erro de proibição invencível
- Acordao Nº 83617 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-04-2016
- Acordao Nº 83617 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-04-2016
- Acórdãos nº 0002388-76.2020.8.04.4401 de 2ª Câmara Criminal
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Acórdão Nº 0000226-77.2017.8.24.0159 do Terceira Câmara Criminal, 03-08-2021
... diminuição da pena ante a aplicação do erro de proibição inescusável, com base no art. 21 ... ção, de caráter vencível ou invencível, devem ser analisadas de acordo com a ...
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Seção criminal - Seção criminal
... , que o acórdão fustigado incorreu em erro no tocante à aplicação da pena, ao reconhecer ... ato sexual induziram o sujeito a erro invencível sobre elementar do tipo penal ... Faz-se ... a discussão a respeito do erro de proibição invencível. O instituto ora apresentado, esta ...
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Acórdão Nº 0084572-74.2008.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 24-07-2019
... DE CONDENAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. ERRO DE PROIBIÇÃO ... CONSTATADO. AGENTE QUE ... ção escusável, inevitável, ou invencível: o sujeito, ... ainda que no caso concreto ...
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Acórdãos nº 0000354-96.2017.8.26.0594 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 13 de Diciembre de 2018
... ambas as condutas, seja por erro de proibição (crime de ... em erro de proibição invencível ou mesmo vencível. Conforme bem ...
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Decisão Monocrática N° 07304955020198070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. ADITAMENTO DA DENÚNCIA (ART. 384 DO CPP). PROVA DO PREJUÍZO ALEGADO. ?PAS DE NULLITÈ SANS GRIEF? (ART. 593 DO CPP). AFASTADA....
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Acórdão Nº 0800048-80.2016.8.02.0050 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 02-05-2018
... CARACTERIZADO, ADEMAIS, ... ERRO DE PROIBIÇÃO INEVITÁVEL, ISENTANDO A RÉ DE ... invencível, que ocorre quando o agente, ainda que no caso ...
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Segunda câmara criminal - segunda turma - Segunda câmara criminal - segunda turma
... DE OFÍCIO, CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL CONTIDO NA SENTENÇA, QUANDO DA ... RECONHECIMENTO DE ERRO DE PROIBIÇÃO INVENCÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE EFETUADA ...
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Conceição do coité - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... 95), foi pleiteada a absolvição dele pelo erro de proibição quanto à posse de armas e crime ... ícita, sendo este erro de proibição invencível, razão pela qual há de se reconhecer a ...
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Acordao N° 1230525 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-02-2020
Embargos infringentes e de nulidade. Crime ambiental. Art. 29, § 1º, iii, da lei nº 9. 605/98. Princípio da insignificância. Tese afastada. Precedentes do c. Stj e do eg. Stf. Causa de aumento. Impossibilidade. Princípio da correlação. Garantia do acusado. Manutenção da condenação. Voto médio mantido. Recurso conhecido e desprovido. 1. ?é entendimento do superior tribunal de justiça de que...
... Dessa forma, afasta-se a tese ventilada de erro de proibição, porquanto somente o erro de ... configuração do erro de proibição invencível, necessário que o autor do ... crime não tenha ... -
Acórdão nº 1001444-91.2021.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 04-10-2023
EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS E PORTE DE DROGA PARA O PRÓPRIO USO. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. 1. NULIDADE DESTE PROCESSO EM RAZÃO DA ILICITUDE DA PROVA OBTIDA POR MEIO DE BUSCA E APREENSÃO NAS RESIDÊNCIAS DOS APELANTES, POR SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO...
... 3. RECONHECIMENTO DE ERRO DE PROIBIÇÃO INEVITÁVEL OU EVITÁVEL ... , quando escusável/inevitável/invencível, ou como causa de diminuição da pena, quando ... -
Acórdão Nº 08098247420188230010 da Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 09/06/2022
... ampara a tese de err o de proibição, uma vez que a ac us ad a po rt ou ... requer a abso lvição, sustentando erro de proibição nos termos do art. 21 d o ... proibição exige que o err o seja invencível, inevitável e escusável, o que não ficou ...
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Acórdãos nº 0010549-47.2014.8.26.0562 de 11ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Diciembre de 2016
... O erro não causou efeitos, pois evidente ... º, do CP); d) erro de proibição invencível (art. 21, caput , do ...
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Acórdão nº 1.0144.05.013151-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - PROCESSUAL PENAL - SENTENÇA - RECONHECIMENTO DA INIMPUTABILIDADE DO RÉU - APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA - FALTA DE EXAME DE TESE DEFENSIVA PLEITEANDO ABSOLVIÇÃO POR NÃO COMPROVAÇÃO DA AUTORIA - CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO - SENTENÇA ANULADA.
... , excludente de culpabilidade (como erro de proibição invencível, coação ... -
Acórdão nº 1.0144.05.013151-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - PROCESSUAL PENAL - SENTENÇA - RECONHECIMENTO DA INIMPUTABILIDADE DO RÉU - APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA - FALTA DE EXAME DE TESE DEFENSIVA PLEITEANDO ABSOLVIÇÃO POR NÃO COMPROVAÇÃO DA AUTORIA - CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO - SENTENÇA ANULADA.
... , excludente de culpabilidade (como erro de proibição invencível, coação ... -
Exercícios prácticos
... foi equivocada, não se tratando de erro" apenas no momento de aplicação da pena. A acusa\xC3" ... á de reclusão de 2 a 5 anos, multa e proibição de guarda ... EBOOK PRATICA PENAL 10ED.indb ... hipótese de erro de tipo essencial invencível/escusável, com base no art. 20, caput , OU art ...
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Acórdão nº 1.0079.10.009945-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Marzo de 2013
... - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO PUTATIVO E ERRO DE PROIBIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO ... qualquer erro de proibição invencível, por total ausência de lastro probatório nos ...
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Acordao N° 1604569 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022
Embargos de declaração. Apelação criminal. Contradição e omissão. Inocorrência. Mero inconformismo. Rediscussão da matéria. Rejeição. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão contida na r. Sentença ou no v. Acórdão, nos termos do art. 619 do código de processo penal. O mero inconformismo da parte não se coaduna com os estreitos limites
... PROVAS SUFICIENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. ERRO DE ... PROIBIÇÃO INEVITÁVEL (ART. 22 DO CP) ... proibição), exige que o engano seja invencível, inevitável e ... escusável, cabendo à d ... -
Inteligência artificial na tomada de decisões judiciais: três premissas básicas
O Poder Judiciário brasileiro enfrenta enorme crise numérica, havendo um contingenciamento processual invencível, de modo que a comunidade jurídica não pode virar as costas para os benefícios da inteligência artificial, porém é preciso que sejam adotados alguns cuidados, garantindo-se a publicidade dos atos judiciais e transparência dos algoritmos, a informação prévia ao jurisdicionado sobre a...
... um contingenciamento processual invencível, de modo que a comunidade jurídica não pode ... A violação desta proibição é punível com as penas previstas nos artigos ... de obscuridade, contradição, omissão ou erro material contra decisão proferida com o auxílio ...