erro de proibição invencível
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Acórdão Nº 0000153-36.2021.8.16.0047 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 08-08-2022
... apelante seja desobrigado da proibição de ausentar-se da jurisdição, sem prévia ... DE FOGO CONFIGURADO ... RECONHECIMENTO DE ERRO DE PROIBIÇÃO INVENCÍVEL E PEDIDO ...
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Acórdão Nº 0000051-56.2021.8.16.0033 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 13-10-2022
... , deve-se analisar o contexto da proibição ... criada pela regra contida no artigo 12 do ... RECONHECIMENTO DE ERRO DE PROIBIÇÃO INVENCÍVEL E PEDIDO SUBSIDIÁRIO ...
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Acórdão nº 1.0210.09.062272-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Abril de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - VENDA DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - CARACTERIZAÇÃO DA CONDUTA DESCRITA NO ARTIGO 14, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO - PROVAS ROBUSTAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO - ERRO DE PROIBIÇÃO - AUSÊNCIA DE POTENCIAL CONSCIÊNCIA SOBRE A ILICITUDE DO FATO - NÃO COMPROVAÇÃO - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - INVIABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.
... DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO - ERRO DE PROIBIÇÃO - AUSÊNCIA DE POTENCIAL ... incorrido em erro de proibição invencível. Para tanto, esclareceu que o réu adquirira a ... -
Acordao N° 1278444 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-08-2020
Apelação criminal. Crime ambiental. Pesca no lago paranoá mediante petrecho não permitido. Art. 34, parágrafo único, inciso ii, da lei nº 9. 605/1998, c/c o art. 3º, inciso i, da lei distrital n° 3. 066/2002 e o art. 2º da lei distrital 3. 079/2002. Materialidade e autoria comprovadas. Ausência de erro de proibição. Atipicidade da conduta. Não ocorrência. Participação de menor importância. Não...
... AUSÊNCIA DE ... ERRO DE PROIBIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO ... ABSOLVIÇÃO. ERRO DE PROIBIÇÃO INVENCÍVEL. INVIABILIDADE ... POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO ... -
Acórdão nº 0003907-03.2016.8.14.0601 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Tribunal Pleno, 05-06-2023
... APLICAÇÃO DO INSTITUTO DO ERRO DE PROIBIÇÃO. AGENTE TINHA PLENA CONSCIÊNCIA ... invencível. Logo, não há porque se ...
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Acórdão Nº 0003160-12.2018.8.16.0186 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 09-05-2022
... CULPABILIDADE POR ERRO DE PROIBIÇÃO ... INVIABILIDADE. CONDIÇÕES ... exige-se que seja invencível, inevitável e escusável, o que não se verifica ...
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Acórdão Nº 0009142-86.2018.8.24.0023 do Terceira Câmara Criminal, 25-05-2021
... da potencial conscincia de ilicitude pelo erro de proibio inevitvel ou a diminuio da pena no ...
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Acórdão Nº 0001469-94.2021.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 12-12-2022
... Alegada ocorrência de erro ... de proibição. Descabimento em face da ampla ... exige-se que seja invencível, inevitável e escusável, o que não se verifica ...
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Acórdãos nº 0095943-45.2010.8.26.0050 de 11ª Câmara de Direito Criminal, 25 de Noviembre de 2015
... 22 do CP); c) erro de tipo escusável determinado por ... , § 2º, do CP); d) erro de proibição invencível (art. 21, caput , do CP) ...
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Acórdãos nº 0000178-42.2011.8.26.0493 de 11ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Diciembre de 2015
... - Voto nº 29225 11 /14 do CP); c) erro de tipo escusável determinado por ... , § 2º, do CP); d) erro de proibição invencível (art. 21, caput , do CP) ...
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Acórdãos nº 0002726-90.2012.8.26.0077 de 11ª Câmara de Direito Criminal, 21 de Octubre de 2015
... 22 do CP); c) erro de tipo escusável determinado por ... , § 2º, do CP); d) erro de proibição invencível (art. 21, caput , do CP) ...
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Acórdãos nº 0033970-26.2010.8.26.0071 de 7ª Câmara Criminal Extraordinária, 9 de Octubre de 2018
... erro de tipo escusável determinado por ... 20, § 2º, do CP); d) erro de proibição invencível (art. 21, caput , do ...
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Ministério público - Procuradoria geral de justiça > secretaria geral
... de Justiça ... *Republicado ... por erro material ... CONSELHO SUPERIOR ... DO ... Conceitos e teorias. Erro e proibição. Conceito e formas. Distinção entre erro ... de ... invencível. Exigibilidade de comportamento conforme o ...
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Acórdãos nº 3009612-51.2013.8.26.0099 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Octubre de 2017
... e materialidade delitivas – Erro de proibição, contudo, verificado – ... ção escusável, inevitável, ou invencível : o sujeito, ainda que no caso concreto ...
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DESPACHO
... Potencial consciência da ilicitude enquanto erro de proibição invencível. 11. Reflexos da ...
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Da Culpabilidade (Arts. 26 a 28)
... Segundo essa teoria, o erro nas descriminantes putativas configura erro de ... de Justiça podem alegar erro de proibição? ... Obs.: Ainda há duas variações da teoria ... o sujeito se excede em razão de erro invencível (inevitável), erro que qualquer pessoa nas ...
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Acórdãos nº 9000003-33.2007.8.26.0266 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Diciembre de 2015
... não tinha ciência sobre a proibição de pesca no sítio dos acontecimentos, ... No mais, não incide erro de proibição, cujo conceito é a ... proibição seja inevitável, invencível, escusável, justificado, dispondo ...
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Acórdão nº 1.0145.07.422965-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Junio de 2013
... - ADEQUAÇÃO TÍPICA - EXCLUDENTE LEGAL - ERRO" DE PROIBIÇÃO - NÃO-CARACTERIZAÇÃO - APLICAÇ\xC3" ... - Apenas o erro inevitável ou invencível é apto a excluir o dolo, assim, a absolvição ...
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Acórdão Nº 0008958-56.2019.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 03-10-2022
... RECONHECIMENTO DE ERRO DE PROIBIÇÃO INDIRETO EM RELAÇÃO AO ... – Não caracterização de erro invencível, ... inevitável e escusável, nos moldes do ...
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Acordao Nº 80793 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-04-2016
... Revisor) - Na realidade o que temos aqui um Erro de Proibio. sabido que a culpabilidade composta ...
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Acordao Nº 80793 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-04-2016
... Revisor) - Na realidade o que temos aqui um Erro de Proibio. sabido que a culpabilidade composta ...
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Acordao Nº 80793 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-04-2016
... Revisor) - Na realidade o que temos aqui um Erro de Proibio. sabido que a culpabilidade composta ...
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Acordao Nº 80793 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-04-2016
... Revisor) - Na realidade o que temos aqui um Erro de Proibio. sabido que a culpabilidade composta ...
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Acordao Nº 80793 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-04-2016
... Revisor) - Na realidade o que temos aqui um Erro de Proibio. sabido que a culpabilidade composta ...