erro de proibição invencível
-
Acordao N° 1604569 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022
Embargos de declaração. Apelação criminal. Contradição e omissão. Inocorrência. Mero inconformismo. Rediscussão da matéria. Rejeição. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão contida na r. Sentença ou no v. Acórdão, nos termos do art. 619 do código de processo penal. O mero inconformismo da parte não se coaduna com os estreitos limites
... PROVAS SUFICIENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. ERRO DE ... PROIBIÇÃO INEVITÁVEL (ART. 22 DO CP) ... proibição), exige que o engano seja invencível, inevitável e ... escusável, cabendo à d ... -
Inteligência artificial na tomada de decisões judiciais: três premissas básicas
O Poder Judiciário brasileiro enfrenta enorme crise numérica, havendo um contingenciamento processual invencível, de modo que a comunidade jurídica não pode virar as costas para os benefícios da inteligência artificial, porém é preciso que sejam adotados alguns cuidados, garantindo-se a publicidade dos atos judiciais e transparência dos algoritmos, a informação prévia ao jurisdicionado sobre a...
... um contingenciamento processual invencível, de modo que a comunidade jurídica não pode ... A violação desta proibição é punível com as penas previstas nos artigos ... de obscuridade, contradição, omissão ou erro material contra decisão proferida com o auxílio ... -
Direito Desportivo Internacional
... ção da competição esportiva mediante o erro manifesto de arbitragem, sem o dolo do árbitro, ... ESTATUTO DO TORCEDOR, A PAR DE SER INVENCÍVEL A SUA OCORRÊNCIA. NÃO HÁ COGITAR EM DANOS ... proibição das partes quanto à escolha da norma aplicável ...
-
EDITAL Nº 1 - TJDFT, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022
... das linhas de comunicação, por erro ou atraso dos bancos ou entidades conveniadas no ... sobre a ilicitude do fato (erro de proibição). Erro na execução. Resultado diverso do ... ção vencível e erro de proibição invencível. Exigibilidade de conduta diversa ...
-
A Culpabilidade Penal
... concretamente de conformidade com a proibição e determinação contidas no tipo do injusto"23 ... por embriaguez fortuita completa; d) erro de proibição invencível; e) coação moral ...
-
Acórdão nº 2000.39.00.007615-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 14 de Agosto de 2007
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO-FURTO. INSS. BENEFÍCIO. HABILITAÇÃO. FRAUDE. PRESCRIÇÃO. MUTATIO LIBELLI. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CIRCUNSTÂNCIA DE CARÁTER SUBJETIVO. ELEMENTAR DO TIPO. PENA. DOSIMETRIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DELITO PERMANENTE. 1. Devidamente comprovada a materialidade e autoria do delito em relação às Apelantes, incensurável a sua condenação...
... erro para obtenção de uma vantagem ilícita em ... apelante de que incorreu em erro de proibição vencível, mostra-se também insustentável, uma ... espécie, agiu em erro de proibição invencível, em razão de ter confiado inteiramente em seu ... -
Acórdão nº 2000.39.00.007615-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 14 de Agosto de 2007
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO-FURTO. INSS. BENEFÍCIO. HABILITAÇÃO. FRAUDE. PRESCRIÇÃO. MUTATIO LIBELLI. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CIRCUNSTÂNCIA DE CARÁTER SUBJETIVO. ELEMENTAR DO TIPO. PENA. DOSIMETRIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DELITO PERMANENTE. 1. Devidamente comprovada a materialidade e autoria do delito em relação às Apelantes, incensurável a sua condenação...
... erro para obtenção de uma vantagem ilícita em ... apelante de que incorreu em erro de proibição vencível, mostra-se também insustentável, uma ... espécie, agiu em erro de proibição invencível, em razão de ter confiado inteiramente em seu ... -
Acordao N° 1727845 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2023
Apelação criminal. Ameaça. Vias de fato. Materialidade delitiva. Demonstração. Prova testemunhal. Valoração da prova. Descumprimento de medida protetiva. Consentimento da vítima. Irrelevância. 1. A versão apresentada pela ofendida na fase inquisitorial é condizente com aquela evidenciada em juízo por outros elementos, o que viabiliza a formação de um juízo de convicção adequado acerca dos fatos...
... 2022.8.07.0006 (afastamento do lar, proibição ... de contato e de aproximação da ofendida a ... não mais subsistiam, o que caracterizaria erro de proibição, ... afastando a sua culpabilidade e, em sendo invencível, isentando o réu de pena ... Acrescenta que a ... -
Acórdão Nº 0009479-67.2018.8.16.0033 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 13-10-2022
... evidência de erro de tipo insuperável, inevitável, inescusável: ... , mas sim a incidência do erro de proibição inevitável ... ( ... ) não se trata aqui de mera ... O erro de tipo invencível (inevitável), também ... referido como erro de ...
-
Acórdão Nº 00003566420158230030 da Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 16/06/2021
... IRRELEVÂNCIA. ERRO DE PROIBIÇÃO. TIPICIDADE ... SEJA INEVITÁVEL, INVENCÍVEL E ESCUSÁVEL, O QUE EFETIVAMENTE ...
-
Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
... ógica, pois o tempo é uma "palavra invencível que, antes de toda filosofia e apesar de toda ... Internacional Operário" demandou a proibição do trabalho para o menor de 14 anos, a ... 41-42 ... Pérez Luño aponta o erro ...
-
Direito Penal
... @6.6 Erro em matéria penal ... Erro e ignorância: ... o erro incide sobre o elemento de proibição contido no tipo. Ex: No crime de contrabando ( ... de tipo exclui o dolo, quando for ele invencível ou escusável (desculpável). Punição por ...
-
Dignidade humana e dano moral: duas faces de uma moeda
... Estado representando um ser supremo, invencível, frente ao indivíduo agora enfraquecido, despido ... , um dos casos mais conhecidos é o da proibição do uso do xador por adolescentes de origem ... ça de primeiro grau ante a ausência de erro no assento de nascimento. Nome masculino que, em ...
-
Culpabilidade
... 13 8. GOMES, Luiz Flávio. Erro de tipo e erro de proibição ... 4a ed. São ... B) o erro invencível ...
-
Acórdão Nº 0001661-10.2018.8.16.0051 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 20-08-2022
... ”; que incorreu em erro de proibição indireto na ... exercendo sua ... modalidade invencível, porque desconhecia o caráter ilícito do seu ...
-
Questões Prático-Profissionais OAB
... Trata-se o presente caso de um erro na execução ( art. 73 do CP, 1ª parte ) 6 , ... hipótese de erro de tipo essencial invencível/escusável, com base no art. 20, caput , OU ... acidental, de tipo permissivo ou de proibição) implica na impossibilidade de pontuação, ...