erro de proibição mandamental
9111 resultados para erro de proibição mandamental
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Propedêutica
... isto importaria o reconhecimento de um erro daquela decisão, que fora prolatada, em última ... 1.008), observada, sempre, a proibição da reforma para pior ( reformatio in peius), ou ... Sentença mandamental ... Para Pontes de Miranda é aquela em que o juiz ...
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Acordao N° 1639616 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-11-2022
Constitucional. Administrativo. Concurso público. Controle judicial. Tema 485/stf. Cargo de agente de polícia da carreira de polícia civil do distrito federal (pcdf). Prova objetiva. Gabarito oficial. Questões 109 e 110. Previsão editalícia. Interpretação. Erro grosseiro ou ilegalidade. Não demonstradas. 1. Não cabe ao poder judiciário imiscuir-se nos critérios adotados pela banca examinadora...
... PREVISÃO EDITALÍCIA. INTERPRETAÇÃO. ERRO GROSSEIRO OU ... ILEGALIDADE. NÃO DEMONSTRADAS ... 3. A proibição de comportamento contraditório (venire contra ... mandamental. 2.2. Intervenção judicial que não se admite, ... -
Decisões Monocráticas nº 35196 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2018
... /93. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO, ERRO GRAVE INESCUSÁVEL OU CULPA EM SENTIDO AMPLO ... , não podem gozar da proteção mandamental da impetração para eximirem-se dos riscos da ... ção do capital do contratado e da proibição do confisco da propriedade. Os termos ...
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Decisões Monocráticas nº 177834 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Noviembre de 2019
... PROIBIÇÃO DE AUSENTAR-SE DO PAÍS E ENTREGA DO PASSAPORTE ... Aponta Gravíssimo erro do Laboratório de Lavagem de Dinheiro da ... sequer o conhecimento desta ação mandamental. Ainda, consigno que o writ of habeas ...
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Decisão da Presidência nº 177834 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Noviembre de 2019
... PROIBIÇÃO DE AUSENTAR-SE DO PAÍS E ENTREGA DO PASSAPORTE ... Aponta Gravíssimo erro do Laboratório de Lavagem de Dinheiro da ... sequer o conhecimento desta ação mandamental. Ainda, consigno que o writ of habeas ...
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Execução por Quantia Certa
... Ao fazê-lo, incidiu no mesmo erro do STF ... Em decorrência dessas Súmulas — ... vinha admitindo o emprego da ação mandamental" contra decisões que, em tese, ensejariam impugna\xC3" ... ão dessa espécie de bens, seguida de proibição quanto ao uso destes, poderia implicar danos de ...
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Capítulo I - Princípios Informadores do Processo
... de descobrimento da verdade e de evitar o erro; ... a.b) princípio jurídico , que diz da ... 5.º, LXXVIII); ... 11. da proibição de prisão civil por dívida (art. 5.º, LXVII); ... 300, § 2.º); de ação mandamental (Lei n. 12.016/2009, art. 7.º, inciso III); e de ...
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Da Ação de Improbidade Administrativa
... ório, declaratório, condenatório, mandamental, p. ex.) ... Por fim, a ação de ... O erro, portanto, já vinha sendo cometido com a ação ... executoriedade à decisão de proibição de contratar e receber benefícios do poder ...
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Dos crimes dos Prefeitos
... ão pelos padrões comuns da culpa civil e do erro técnico a que ficam sujeitos os funcionários ... , e, nesse caso, não existe qualquer proibição ... expressa à celebração de acordos pela ... por via judicial, através de ação mandamental ... Para Hely Lopes Meirelles, não será ...
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Acórdão Nº 1302190 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. DECESSO REMUNERATÓRIO. SÚMULAS 279 E 280/STF. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 563.965-RG, Relª. Minª. Cármen Lúcia, reafirmou sua jurisprudência no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, assegurada a irredutibilidade...
... RECEBIMENTO ... DE BOA -FÉ. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO ... RESTITUIÇÃO DE VALORES ... VPNI, mantendo-se, contudo, a proibição de qualquer ... medida de desconto a título de ... denegação parcial da segurança mandamental coletiva quanto à ... supressão da rubrica ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08208217820194058300), 03-12-2020
PROCESSO Nº: 0820821-78.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMERCIAL OESTE LTDA ADVOGADO: Mayara Gabriela Goncalves De Lima REPRESENTANTE: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De...
... sentença prolatada em sede de ação mandamental pelo Juiz Federal da 9ª Vara da Seção ... ), segundo a qual "É constitucional a proibição de deduzir-se o valor da Contribuição Social ... ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material ... Ocorre que, ao julgar a ... -
Parte 1
... , explorando trabalhadores, ou induzindo em erro os consumidores. 81 Passaremos à análise da ... Em relação à Itália, cita norma mandamental que determina a presença de conselheiros eleitos ... ), ou restringe comportamentos (proibição de listagem). Outra possibilidade, é a ...
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Acordão da Primeira Turma, 08-06-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSOCIVIL DE 2015. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA.APLICABILIDADE. DISCIPLINA DO ART. 178 DO CTN À HIPÓTESE DE ALÍQUOTAZERO. POSSIBILIDADE. NÃO SUJEIÇÃO DOS VAREJISTAS AOS EFEITOS DOART. 9º DA MP N. 690/2015 (CONVERTIDA NA LEI N. 13.241/2015).PRESENÇA DE ONEROSIDADE (CONTRAPARTIDA) NO CONTEXTO DO INCENTIVOFISCAL DA
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Acórdão Nº 2850 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2021
Agravo Interno na Ação Rescisória. 2. Correção monetária sobre o abono variável previsto na Lei 9.655/1998 e na Lei 10.474/2002. 3. Decisão rescindenda em consonância com a jurisprudência desta Corte. 4. Rediscussão de questões já decididas. Não cabimento de ação rescisória. 5. Alegação de incompetência do juízo (art. 966, inciso II, do CPC). Rejeição. Interesse peculiar da magistratura. Competênc
... associação ser responsabilizada pelo erro da administração, que culminou ... no pagamento ... Tal proibição também ... está prescrita na Resolução n° ... concreto, não se cuida de ação mandamental ... constitucional, mas de feito que abriga mero ... -
O dano moral na órbita do direito do trabalho
... Chironi e Abello 319 : “a culpa é o erro de conduta, moralmente imputável ao agente e que ... com exatidão do provimento mandamental sujeita o destinatário da ordem do juiz à multa ... em caso de reincidência; II – proibição de obter empréstimo ou financiamento junto a ...
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Jurisprudência do supremo tribunal federal e do superior tribunal de justiça dividida por tema
... CAUTELAR DE CARGO PÚBLICO, PROIBIÇÃO DE ACESSO DOS CONSELHEIROS AFASTADOS AO TRIBUNAL ... CLASSIFICAÇÃO COMO TESTEMUNHA. ERRO FORMAL QUE NÃO GERA NULIDADES. RECURSO ... 5º, LXVIII. A condição da ação mandamental não pode ser conjecturada, deve se revelar ...
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Leis
... Não se incluem nessa proibição os símbolos ou marcas identificadores do ... previsto nesta Lei, caberá ação mandamental, que se regerá pelas normas da lei do mandado de ... , mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, ...
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Acordão da Primeira Turma, 15-02-2022
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FISCAIS MUNICIPAIS DE TRIBUTO. SÃO JOÃO DE MERITI. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. BASE DE CÁLCULO PARA INCIDÊNCIA DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. EFEITO REPIQUE. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança coletivo interposto pelo Sindicato dos Fiscais de...
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Acórdão Nº 0003292-62.2020.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 30-05-2022
EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO WRIT. LEI EM TESE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DA NORMA FORMULADA COMO CAUSA DE PEDIR. PRECEDENTE DO STJ. VIA ELEITA ADEQUADA. CAUSA MADURA. EXAME DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. PEDIDO DE EXTENSÃO DA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ARTIGO 1º LEI ESTADUAL Nº 19.595/2018 PARA ATOS...
... PROIBIÇÃO DE ISENÇÃO HETERÔNOMA ... FUNDAMENTOS DO RE ... mandamental e de ... procedimento especial, voltado a ... omissão, contradição, obscuridade ou erro" ... Impõe-se, portanto, o afastamento da condena\xC3" ... -
A Garantia de Efetividade no Processo Trabalhista
... , a sedimentação da tutela não mandamental, meramente declaradora de direitos, sem força ... seja tão grande que os riscos de erro se mostrem suportáveis.” 1380 Ora, por mais ... Em outras palavras, a proibição de se antecipar tutela irreversível deve ser ...
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Decisão monocrática Nº 2781 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2023
... ão prevista no artigo 498 do CC (‘a proibição contida no inciso III do artigo antecedente, não ... omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, não há razão para ... Extinta ação mandamental anteriormente ajuizada por perda de ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... A proibição legal é de que a execução se processe contra ... arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro" na avaliação ou dolo do avaliador; ... II \xE2" ... á pedido, caracteristicamente mandamental, para livrar o(s) bem(ns) da constrição ...
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Decisão monocrática Nº 1348852 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2021
... , Sandra Mara Correa de Lima Alves à proibição de contratar com o Poder Público ou receber ... , desde que comprovado dolo, culpa grave ou erro grosseiro. In casu, à luz do delineamento ... INVIABILIDADE EM SEDE MANDAMENTAL. ATRIBUIÇÕES TÉCNICAS CONSTITUCIONALMENTE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08122314420214058300), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0812231-44.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DIAMANTE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Mayara Gabriela Goncalves De Lima APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: COMERCIAL NORDESTINO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Mayara Gabriela Goncalves De Lima APELANTE: MERCANTIL NORDESTINO LTDA ADVOGADO: Mayara Gabriela Goncalves De Lima APELANTE: VAREJAO BRASILEIRO LTDA...
... ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas ... A ... -
Decisão monocrática Nº 35321 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2022
... apontadas nesta ação mandamental, entre as quais se destaca a incompetência da ... potest venire contra factum proprium (proibição do comportamento contraditório), com o qual ... A questão, no fundo, refere-se a erro ...