Erro de Tipo Essencial
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0033585-29.2019.8.19.0210 (Cível), 12-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0033585-29.2019.8.19.0210 Recorrente (autora): MARILIA SOARES DA CONCEIÇÃO Recorrido (réus): VIA VAREJO S/A (Casas Bahia), ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. e ELECTROLUX DO BRASIL S.A. Origem: 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I -...
... º do CDC visto que se cuida de produto essencial e gênero de primeira necessidade ... IV - O ... -
ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... Esse é o debate essencial, parece-me. O SENHOR MINISTRO LUIZ ... político, rejeitando, por isso, qualquer tipo de intervenção jurisdicional. Em suas ... com ressalva quando se trate de um erro formal que não tenha repercussão maior, ...
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DECRETO Nº 89817, DE 20 DE JUNHO DE 1984. Estabelece as Instruções Reguladoras das Normas Tecnicas da Cartografia Nacional.
... no terreno, não deverão apresentar erro superior ao Padrão de Exatidão Cartográfica - ... - A identificação deve abranger: título e tipo, conforme definido no art.5º; identificação da ... A qualidade essencial é a clareza do texto, para evitar ...
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Processo nº 0001628-39.2015.8.19.0084 de Terceira Câmara Criminal, 6 de Diciembre de 2016
Ementa: Apelação criminal defensiva. Condenação pelos crimes de tráfico e associação, com majorante da participação de menor, sob o signo do concurso material. Recurso da Defesa de Jeferson que suscita a preliminar de nulidade da AIJ (suposta violação do dos arts. 212 e 400 do CPP), de pedido de aceitação da prova sobre suposta...
... essencial ... que, para a subsunção da conduta ao tipo previsto no ... Lei de Drogas. Correção de erro" material para ... excluir, em favor\xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00023118020154058400), 12-11-2019
PJE 0002311-80.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DAS DEFESAS. CRIMES DE PECULATO CULPOSO E PECULATO DOLOSO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS AMPLAMENTE COMPROVADAS EM RELAÇÃO A AMBOS OS APELANTES. PENAS SUBSTITUTIVAS DE MULTA E DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDAMENTE ESTIPULADAS, DENTRO DA LEGALIDADE, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. APELOS IMPROVIDOS. Trata-se de...
... falta a descrição do elemento subjetivo do tipo, haja vista que o réu confiava na colega de ... ou testemunhais ou de que se tratou de mero erro do sistema ... A ... , quiçá a ponto de privá-la de algo essencial; 3) aliás, segundo a própria acusada, na ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... ção do valor da causa é requisito essencial da petição inicial e que as regras de ... ”, mas a doutrina 49 reconhecia erro na redação e interpretava o dispositivo no ... – seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento. § 2 o Quando, para cada ...
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Acórdão nº 0505343-93.2016.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 2 de Enero de 2018
APELAÇÕES DEFENSIVAS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/2006). apelo interposto por josimar lucas da silva. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INALBERGAMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA Delitivas EVIDENCIADAS DE FORMA INEQUÍVOCA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. Pedido de REDUÇÃO DAS PENAS-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. ACOLHIMENTO. Impossibilidade de valoração da natureza e quantidade da droga,...
... VI – Como cediço, o tipo" penal contido no art. 33, da Lei nº 11.343/2006 \xC3" ... a tese de atipicidade da conduta por erro de tipo essencial, pois o ... Denunciado Josimar ... -
Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDAS EMERGENCIAIS DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19. VEDAÇÃO TEMPORÁRIA DE REALIZAÇÃO PRESENCIAL DE CULTOS, MISSAS E DEMAIS ATIVIDADES RELIGIOSAS DE CARÁTER COLETIVO NO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. REFERENDUM DA MEDIDA CAUTELAR CONVERTIDO EM
... República, da definição de atividade essencial. Contra ela, o Supremo ... Tribunal Federal ... poderes tem lugar ... 3. O pior erro na formulação das políticas públicas é a ... Não se exclui a relevância de ... um tipo pelo outro. Ao contrário, quem quiser participar ... -
Acórdão nº 0014892-13.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 15 de Diciembre de 2014
EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. PROVAS IDÔNEAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA UMA CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. Com base no argumento de que o direito de defesa do réu foi cerceado,...
... a excludente de antijuricidade por erro de tipo essencial invencível ... Alega, ainda, ... -
Julgamento 7000102-07.2023.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 11-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. ESTELIONATO. ART. 251 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. OPERAÇÃO PIPA. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA DO ART. 433 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. REJEIÇÃO. MAIORIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE. PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DO IN DUBIO PRO REO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO...
... de formalidade que constitua elemento essencial do processo, uma vez que as Partes ... consiste em induzir ou manter alguém em erro, por meio do uso de artifício ardil ou ... a presença do elemento subjetivo do tipo penal incursionador, na medida em que a Ré ... -
Decisão Monocrática Nº 0011377-12.2020.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 04-04-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO TENTADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. CONDENAÇÃO AMPARADA NA PROVA DOS AUTOS. REEXAME/REFAZIMENTO DA DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. REFORMA, DE OFÍCIO, DE PARTE DA SENTENÇA.1. Ainda que se desconsidere eventual reconhecimento pessoal da Recorrente, levado a efeito na delegacia de polícia, porquanto não observado o procedimento previsto no art. 226
... sentido de só admitir o erro de tipo no crime de corrupção de menores quando ... da vítima e pelo erro de tipo essencial inevitável, tendo em vista que a ... ré não ... -
RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
... casa? E, em sendo possível, que tipo de regramento deve-se aplicar no interesse da ... recurso extraordinário, em razão de erro no recolhimento das custas estaduais. A ... essencial da formação de qualquer pessoa. O ...
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Acordao N° 1317334 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-02-2021
Embargos de declaração. Vícios. Inexistência. Os embargos de declaração servem para aclarar ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, vícios que, se inexistentes, nega-se provimento aos embargos. Embargos não providos.
... erro material, vícios que, se inexistentes, nega-se ... Acrescenta que houve erro de tipo essencial invencível. A vítima consentiu com o ... -
Acordao N° 1368864 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2021
Penal e processo penal. Apelação criminal. Estelionato. Conjunto probatório robusto. Atipicidade da conduta. Manutenção da condenação. Privilégio. Não configurado. Valor do prejuízo. Negado provimento. 1. Em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima possui especial relevo, mormente quando corroborada por outros elementos de prova, como na hipótese. 2. Não se aplica o privilégio contido no §
... mediante ardil, induzindo em erro a vítima ao simular transferências bancárias ... conduta em razão da ocorrência de erro de tipo ... essencial ou da inexistência de dolo (art ... -
Julgamento 7000143-42.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 02-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. ART. 251 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. REJEIÇÃO. MAIORIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. DÚVIDAS SOBRE A EXISTÊNCIA DO DOLO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. NÃO ACOLHIMENTO. ESTADO DE...
... ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. DÚVIDAS SOBRE A EXISTÊNCIA DO DOLO ... de formalidade que constitua elemento essencial do processo." , uma vez que as Partes ... consiste em induzir ou manter alguém em erro, por uso de artifício, ardil ou qualquer ... -
Acórdão Nº 0044188-80.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO CONSUMADO - ABSOLVIÇÃO - ERRO DE TIPO - IMPOSSIBILIDADE - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - POSSIBILIDADE - PENA REDUZIDA - FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - MAUS ANTECEDENTES ALIADO A REINCIDÊNCIA - ARTIGO 33, §3º, DO CÓDIGO PENAL - MANTIDO O REGIME FECHADO - RECURSO CONHECIDO E...
... QUALIFICADO CONSUMADO – ABSOLVIÇÃO – ERRO DE TIPO – IMPOSSIBILIDADE – RECONHECIMENTO DA ... defensiva relacionada ao erro de tipo essencial evitável, previsto no art. 20, §1º, do Código ... -
Contratos bancários
... ção das formas é condição essencial para a excelência na prestação de serviços ... ção legal e adequada dos contratos-tipo, celebrados em massa (já por meio de regras ... efetuou pagamento, mas também que o fez por erro. Do contrário, presume-se que o pagamento se deu ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0032174-0 de T5 - QUINTA TURMA
... Alegação de erro do tipo essencial que cai por terra. 4 ...
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Acórdão Nº 5015337-15.2022.8.24.0038 do Primeira Câmara Criminal, 15-09-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 4°, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITOS ABSOLUTÓRIOS EM RELAÇÃO A AMBOS OS ACUSADOS, SOB A TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E AUSÊNCIA DE DOLO POR ERRO DE TIPO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ACUSADOS ABORDADOS EM FLAGRANTE DELITO LOGO...
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Acórdãos nº 0006445-16.2016.8.26.0635 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Diciembre de 2017
N/A (TJSP; Apelação 0006445-16.2016.8.26.0635; Relator (a): Machado de Andrade; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 3ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 07/12/2017; Data de Registro: 11/12/2017)
... , pleiteando sua absolvição, por erro de tipo essencial. Subsidiariamente, ... -
Acórdão Nº 0000490-88.2014.8.01.0014 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 03-11-2016
PENAL E PROCESSUAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. ERRO DE TIPO. NÃO COMPROVADO. APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006 E MUDANÇA DO REGIME. VIABILIDADE PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DE IZONEIDE BEZERRA OLIVEIRA. NÃO PROVIMENTODA APELAÇÃO DE FRANCISCO DOS SANTOS PEREIRA.1. A alegação de erro de tipo não merece acolhida porque é inaceitável que a apelante
... TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO ... ERRO DE TIPO. NÃO COMPROVADO. APLICAÇÃO DO ... induzido a apelante em erro de tipo essencial ... É cediço que no erro essencial o erro ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
... do país, considerando a natureza desse tipo de ação, que ... estabelece um rito ... comunicação reconheça seu erro estará exposto a outras demandas ... judicias, o ... caso, o poder geral de cautela se faz essencial porque o direito ... de resposta é, por ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0038434-65.2019.8.19.0203 (Criminal), 10-08-2022
APELAÇÃO. ARTIGOS 129 E 339, NA FORMA DO ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL E DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA, EM CONCURSO MATERIAL. RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO: 1) A ABSOLVIÇÃO DA IMPUTAÇÃO PELO CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA, POR ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS; E 2) A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA IMPUTADA COMO CRIME DE LESÃO CORPORAL PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO,...
... Com efeito, tendo em vista que o tipo penal previsto no art ... 21 do Decreto-Lei nº ... essencial da denunciação caluniosa, impõe-se que o dolo, ... crime; pode, eventualmente, até cometer erro de avaliação ... ou equívoco, mas a ... -
As excludentes de responsabilidade previstas no tribunal penal internacional
Este artigo tem como principal objetivo abordar de maneira pormenorizada as excludentes de responsabilidade previstas no Estatuto de Roma. Para tanto, foram analisados diversos teóricos de Direito Internacional Penal, buscando-se sempre identificar o entendimento de cada um deles sobre as excludentes aqui abordadas. Após o estudo, foi possível concluir que, no que pese os diferentes matizes...
... 2.1 O erro. 2.2 A obediência hierárquica e as ... de guerra, em defesa de um bem que seja essencial para a sua sobrevivência ou de terceiro ou de um ... de exame de um fundamento de exclusão deste tipo será definido no Regulamento Processual ... -
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... sua rápida evolução, como medida essencial ao atendimento das novas exigências que, ... preocupação de colocar em prática algum tipo de controle da constitucionalidade, como ... VIII — for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos ... § ...