Erro de Tipo Essencial
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... tipo de constrangimento ou intimidação para que as ... outro modo, lhe preencham a finalidade essencial ... Art. 189. Os atos processuais são ... casos de problema técnico do sistema e de erro ou omissão do auxiliar da justiça responsável ...
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Acórdão Nº 0500305-10.2011.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 03-07-2019
APELAÇÃO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/2003). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO COM BASE NA TESE DE DESCONHECIMENTO DO CARÁTER CRIMINOSO DA CONDUTA. ERRO DE TIPO NÃO CONFIGURADO. DEPOIMENTO DO RÉU CONFIRMANDO O CONHECIMENTO DO CARÁTER CRIMINOSO DO ATO POR ELE COMETIDO. PLEITO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA EM RAZÃO DA NÃO REALIZAÇÃO DO EXAME PERICIAL NA ARMA.APELAÇÃO.
... CONDUTA. ERRO DE TIPO NÃO CONFIGURADO. DEPOIMENTO DO RÉU ... excludente de tipicidade do erro tipo essencial ... Argumentou, logo adiante, que caso a tese de ... -
Ministério Público - Procuradoria Geral de Justiça
... (E) A constatação de erro grosseiro impede a aplicação do ... princípio ... (A) erro de proibição; erro de tipo acidental; delito putativo ... por obra de agente ... (B) erro de tipo essencial; erro de tipo acidental; crime ... impossível; ...
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DECRETO Nº 861, DE 09 DE JULHO DE 1993. Dispõe Sobre a Organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - Sndc - e Estabelece as Normas Gerais de Aplicação das Sanções Administrativas, e da Outras Providencias.
... inadimplente a ridículo ou a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça; ... XXI - impedir ... modo, mesmo por omissão, capaz de induzir a erro o consumidor a respeito da natureza, ... que deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço a ser colocado à ...
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Acórdão nº 0025299-71.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 23 de Noviembre de 2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO PENAL. PRETENSÃO DO EMBARGANTE DE QUE SEJAM SUPRIDAS POSSÍVEIS OMISSÕES E CONTRADIÇÕES CONSTANTES NO V. ACÓRDÃO DE FLS. 473/478. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO V. ACÓRDÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O EMBARGANTE EM TODOS OS SEUS TERMOS, HAJA VISTA A INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL, BEM COMO DO ELEMENTO...
... PENAL, BEM COMO DO ELEMENTO SUBJETIVO ESSENCIAL À ... CONFIRMAÇÃO DO TIPO. INACOLHIMENTO ... INEXISTÊNCIA DE ERRO ... MATERIAL, AMBIGÜIDADE, OBSCURIDADE, OMISSÃO ... -
Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... -se a inserção de um novo elemento essencial: ... 8. LIMA, Ruy Cirne. Princípios de ... E os advogados, ao descobrirem qualquer tipo de ação fraudulenta ou irregularidade, devem ... , ou em desacordo com a lei; c) baseado em erro legal ou de fato; d) resultado de equívoco; e) ...
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Parte geral
... ência de uma honra objetiva em favor desse tipo de pessoa, o STJ sumulou que “a pessoa ... ímico de um dos pais ou dos avós; g) erro gráfico evidente : o art. 110 da LRP dispõe que ... , o erro deve ser: a) substancial (essencial): quanto à sua natureza, seu objeto, suas ...
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Acórdão Nº 0243817-90.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 11-10-2022
DIREITO PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. DIVERSAS VÍTIMAS. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO CRIMINAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. ALEGADO ERRO DE TIPO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO PELA DEFESA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS DA CARACTERIZAÇÃO DO ALUDIDO CRIME. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA.
... No caso, o acusado afirma erro de ... tipo, por não saber que se tratava de ... do ECA, sob argumento de erro de tipo essencial, afirmando que desconhecia que ... os ... -
Infanticídio
... Como figura típica oriunda do homicídio, o tipo legal do infanticídio contém todas as suas ... , que o obsedante receio da descoberta do seu erro, que a sociedade não perdoava, criava na mulher ... , portanto, fator constitutivo ou essencial do crime. Se, em virtude do erro, é atingida ...
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Decisão Monocrática Nº 0239330-77.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 20-10-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO, RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEICULO AUTOMOTOR E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 157, § 2.º, INC. II, ART. 180 E ART. 311 DO CPB E ART. 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). RECURSO DEFENSIVO.1.CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO MENOR E ERRO DE TIPO.
... fogo do tipo pistola e uma carteira porta cédulas, tendo sido ... 244-B do ECA, haja vista o erro de tipo ... essencial; D) Que seja reduzida a ... -
Acórdão Nº 0006868-13.2013.8.24.0028 do Quinta Câmara Criminal, 18-08-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PUBLICO E USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO (CP, ARTS. 297, CAPUT, E 304). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO APENAS QUANTO AO CRIME DE USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO (CP, ART. 304 C/C ART. 297). RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR ERRO DE TIPO (CP, ART. 20). ALEGADO QUE O ACUSADO NÃO TINHA CIÊNCIA DA INAUTENTICIDADE DO...
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Acórdão nº 70085239721 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 27-04-2022
APELAÇÃO-CRIME. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. 1. ÉDITO CONDENATÓRIO. MANUTENÇÃO. Prova amplamente incriminatória. Relatos coerentes e convincentes da vítima, adolescente de 13 anos de idade, detalhando o abuso sexual à que foi submetida pelo réu, o qual, após lhe fornecer, juntamente com o codenunciado, bebida alcoólica, embriagando-a, com ela manteve relações sexuais. Relevância da palavra da vítima,...
... Desacolhimento da tese de erro de tipo. AFASTAMENTO DA PRESUNÇÃO DE ... essencial invencível, haja vista que a própria ofendida ... -
Tipicidade
... 10.1 CONCEITO FUNDAMENTAL ... O Tipo Penal, primeiro elemento integrante do conceito ... b) Função Diferenciadora do Erro: essa função associa o papel desempenhado pelo ... e, hodiernamente entende-se que o essencial para delimitação da culpa é a constatação de ...
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Acórdão Nº 0711763-93.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 09-12-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AQUIESCÊNCIA DA VÍTIMA MENOR DE QUATORZE ANOS. AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA JURÍDICO-PENAL. TEMA 918 DO STJ. ALEGAÇÃO DE ERRO DE TIPO PELO DESCONHECIMENTO DA REAL IDADE DA VÍTIMA. VERSÃO DESPROVIDA DE RESPALDO NO CONJUNTO AMEALHADO NOS AUTOS. AGENTE QUE MORAVA NA MESMA REGIÃO DA VÍTIMA, MANTEVE CONVERSAS EM REDES SOCIAIS E TINHA...
... TEMA 918 DO STJ. ALEGAÇÃO ... DE ERRO DE TIPO PELO DESCONHECIMENTO DA REAL IDADE DA ... essencial ... 5 É o relatório ... 6 Constato a ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... quando o con- tribuinte entender que houve erro material na aplicação dos critérios de ... ân- cia por ele mencionada, de que um IVA tipo consumo deve incidir apenas sobre a despesa de ... ível no Federalismo como ingrediente essencial ao amadurecimento da democracia e do ...
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Processo nº 0106164-93.2014.8.19.0001 de Quarta Câmara Criminal, 11 de Abril de 2017
Ementa: APELAÇÃO - Art. 304 do CP. - Pena: 02 anos de reclusão e 10 dias-multa, em regime aberto, tendo sido substituída por duas penas restritivas de direito. Apelante, de forma livre e consciente, fez uso de documento público falsificado, qual seja, uma CNH, em seu próprio nome e, após consulta, constatou-se a inexistência de CHN para o CPF do apelante....
... inferior àquele previsto no tipo, em razão de atenuante, ... alegação de erro" sobre a ilicitude do fato. Em \xC2" ... da conduta por erro do tipo essencial", pois não há como afastar uma \xC2" ... -
Decisão Monocrática Nº 0060731-92.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 26-11-2019
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL CULPOSA (ART. 303 DO CTB) E CONDUÇÃO DE VEÍCULO SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL (ART. 306 DO CTB). PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PENA REDIMENSIONADA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO MANTIDA, PORÉM FIXADA NO MÍNIMO
... utilização de elementares do próprio tipo ... penal a que fora o réu condenado ... 7- ... 386, VI, do CPP, por ter o réu incorrido no erro de tipo ... essencial inevitável não tendo nada ... -
Acórdão nº 0003635-55.2014.8.11.0021 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 22-08-2023
EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS E FAVORECIMENTO REAL IMPRÓPRIO – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. PREJUDICIAL DE MÉRITO, EX OFFICIO: PRESCRIÇÃO RETROATIVA EM RELAÇÃO AO CRIME PREVISTO NO ART. 349-A, DO CÓDIGO PENAL – DECURSO DE MAIS DE TRÊS ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A SENTENÇA CONDENATÓRIA – CONSIDERAÇÃO INDIVIDUAL DAS
... AUSÊNCIA DE DOLO – SUPOSTA EXISTÊNCIA DE ERRO DE TIPO – INOCORRÊNCIA – CIÊNCIA DA CONDUTA ... a ocorrência de erro de tipo essencial pois desconhecia os objetos que estavam dentro do ... -
Acórdão Nº 0006893-55.2017.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 21-10-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. FORNECIMENTO DE SUBSTÂNCIA FUMÍGENA (NARGUILÉ). PRODUTOS CUJOS COMPONENTES PODEM CAUSAR DEPENDÊNCIA FÍSICA OU PSÍQUICA (ART. 243 DO ECA). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE ERRO DE TIPO. NÃO OCORRÊNCIA. ACUSADO AFIRMA A DESCONFIANÇA ACERCA DA MENORIDADE DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO DE AUSÊNCIA DE DOLO. IMPOSSIBILIDADE. DEVER DO RÉU NA POSIÇÃO DE GARANTE DE...
... PLEITO ABSOLUTÓRIO ... ALEGAÇÃO DE ERRO DE TIPO. NÃO OCORRÊNCIA. ACUSADO ... AFIRMA A ... diante do erro de tipo essencial, dado o desconhecimento da menoridade do ... -
Das alegações finais (Memorial e Sustentação oral)
... é, se por suas condutas ficou caraterizado o tipo penal que se lhes imputam ... Vejamos os ... da mesma, socorre os acusados o erro de tipo essencial, quando diz: ... “Quando o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... governo considerou também, como ponto essencial, que a erradicação da pobreza exige ... de 50% das gestantes não utilizam qualquer tipo de atendimento pré-natal. Enquanto a cobertura ... receita, exclusivamente, constituirá grave erro, conforme indica a experiência previdenciária ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... INTER-POSIÇÃO FORA DO PRAZO RECURSAL. ERRO DE INFORMAÇÃO PELO SISTEMA ELETRÔNICO DO ... notificação prévia não é documento essencial à propositura da ação possessória. 2. Em ... tipo de constrangimento ou intimidação para que as ...
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Princípios do processo
... Trata-se de premissa essencial para que se compreenda este novo capítulo, que ... (nulidades processuais), desde que do erro decorra prejuízo. O devido processo legal ... as garantias fundamentais se estendem a um tipo específico de pessoas – os estrangeiros ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 205 do TST, por evidente erro de interpretação, já que pelo princípio do ... 217) que há uma correlação essencial entre as duas obrigações principais emanadas do ... 9. Do trabalhador temporário ... Esse tipo de contratação tem peculiaridade onde ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... , não há custas a serem recolhidas neste tipo de ação, com base na Lei Estadual nº 4. 952, ... : artigo 236 do Código Penal (induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento) em que ...