Erro de Tipo Essencial
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Acordao Nº 168686 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-10-2023
PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE PRELIMINAR ARGUIDA EM ALEGAÇÕES FINAIS. SENTENÇA NULA. 1) Nula é a sentença que não examina tese defensiva alegada em alegações finais, caracterizando, assim, o cerceamento de defesa. 2) No caso concreto, em que pese os apelantes Joseilton e Edielson, nesta fase processual, ter arguido a referia...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... de sua culpabilidade), independentemente do tipo de processo em que se aplique a pena, dentro de ... essencial ao pacto democrático. Na letra da doutrina de ... ‘sim, mas’, devendo sim reconhecer-se o erro ...
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Acórdão Nº 0001193-36.2020.8.16.0161 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 02-09-2023
... REPRIMENDAS – ERRO MATERIAL CORRIGIDO – ABRANDAMENTO ... DO REGIME ... tipo quando existentes vetores acertadamente sopesados ... Mostra-se essencial corrigir erro material da decisão que arbitra ...
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Julgamento 7000806-93.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 08-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO. MPM E DPU. FURTO QUALIFICADO. FALHA ADMINISTRATIVA NA ESPECIFICAÇÃO DOS MATERIAIS DOADOS. ACUSADO MILITAR QUE SE LIMITA A AUXILIAR O ACUSADO CIVIL NA RETIRADA DE MATERIAL DA OM. AUSÊNCIA DE CRIME. 1. Se o Acusado, servidor civil, presta serviços a uma Fragata e, como pagamento, recebe um documento por meio do qual a autoridade militar competente lhe...
... ínea "b", do CPPM, alegando a ocorrência de erro de tipo essencial. Subsidiariamente, pleiteou a ... -
Conceição do coité - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... a isenção da pena com fundamento no erro de tipo quanto à idade da vítima e, ... o dolo quando se trata de erro de tipo essencial inevitável. Este erro recai sobre os elementos ...
- Decisão Monocrática nº 45576 de Tribunal Superior Eleitoral, 16 de Septiembre de 2015
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Acordao N° 1433281 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2022
Embargos de declaração na apelação criminal. Omissão inexistente. Precedentes colacionados no recurso que embasam as razões recursais. Ausência de efeito vinculante. Entendimento diverso do colegiado. Embargos desprovidos. 1. Os embargos de declaração não se prestam à revisão do julgado, mas ao esclarecimento de dúvida, omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o artigo 619 do código...
... RECONHECIMENTO DO ERRO DE TIPO ESSENCIAL. INCABÍVEL. TRANSPORTE DA ... -
Acórdão Nº 0214544-66.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 05-05-2021
... crime de corrupção de menores em razão do erro de tipo ... essencial; a revisão da dosimetria, ...
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Acordao N° 1239968 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2020
Agravo de instrumento. Ação civil pública. Produção. Prova pericial. Necessidade. Concordância. Parte adversa. Prova oral. Desnecessidade. De acordo com o artigo 37, § 1º, do código de defesa do consumidor, não é qualquer tipo de omissão que enseja a configuração da publicidade enganosa, mas, sim, a omissão relevante, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características,...
... de Defesa do Consumidor, não é qualquer tipo de omissão ... que enseja a configuração da ... erro o consumidor a respeito da natureza, ... essencial para a contratação do serviço. Controvertida a ... -
Tributação e novas tecnologias
... ção de mercadoria, inclui os custos do tipo de papel, da tinta, dos custos de impressão, ... defeitos de forma – gravação com erro – ou por defeitos de conteúdo – não se ... , a ausência do corpus mechanicum essencial para a definição de mercadoria, como bem ...
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Acórdão Nº 0005052-37.2020.8.16.0104 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 10-10-2022
... RECURSO DO RÉU JOSÉ MARCOS ... DE ERRO MATERIAL EXISTENTE NA SENTENÇA. NÃO ... consideradas inerentes ou normais ao tipo penal. Isso porque, ... o delito foi praticado em ... isoladamente observada, seja essencial" para a realização do ... \fPágina de ... fato t\xC3" ...
- Acórdão Nº 0002600-63.2016.8.24.0139 do Quinta Câmara Criminal, 02-12-2021
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Direitos da Personalidade
... ordenamento jurídico, que proíbe qualquer tipo de discriminação. Quer isso dizer que o ... – “o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além ... de liberdade devem ter por finalidade essencial a reforma e a readaptação social dos ...
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Teoria Geral da Seguridade Social
... ( ... ) a ideia essencial da Seguridade Social é dar aos indivíduos e a ... um elemento próprio à descrição legal do tipo previsto na norma geral, tendo prevalência sobre ... ízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil ou qualquer outro ...
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Acordao N° 1674568 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2023
Direito penal. Apelação criminal do ministério público. Tráfico de drogas (clobenzorex). Suplemento dietético slim 3x. Ausência de dolo. Erro de tipo. Sentença absolutória. Recurso ministerial conhecido e não provido. 1. Comprovado que o acusado agiu sob a falsa percepção da realidade a respeito do elemento constitutivo do tipo penal tráfico, desconhecendo a presença de substância controlada ?clob
... AUSÊNCIA DE DOLO ... ERRO DE TIPO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO ... Registre-se que ocorre o erro de tipo essencial (art. 20 do Código Penal) quando a falsa ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... III - seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento ... § 2º Quando, para cada ... 1.022) para corrigir erro material; esclarecer obscuridade ou eliminar ... outro modo, lhe preencham a finalidade essencial (art. 188). Semelhante previsão já se ...
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Acórdão Nº 0002885-96.2013.8.01.0011 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 10-11-2016
... TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. ERRO DE TIPO ... IMPOSSIBILIDADE ... haverem sido induzidos em erro de tipo essencial ... É cediço que no erro essencial o erro ...
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Acórdãos nº 0020813-19.2012.8.26.0005 de 19ª Câmara de Direito Privado, 26 de Septiembre de 2016
... a apelada não apresentou qualquer tipo de contrato ou relação comercial entre ... dos títulos, bem como seria essencial a assinatura de duas testemunhas ... AÇÃO MONITÓRIA Erro" de cálculo Visando ao aperfei\xC3" ...
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Acórdãos nº 0001102-19.2009.8.26.0624 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Noviembre de 2017
... Ademir) Nulidade decorrente de erro da denúncia na capitulação jurídica Inocorrência Tipo penal misto alternativo, que engloba ... acusada que constituiu parte essencial para o sucesso da empreitada ...
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Acordao Nº 156781 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-02-2022
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO CULPOSO – ERRO DE TIPO INVENCÍVEL. 1) Configurada a ocorrência de erro de tipo invencível ou escusável, restam afastados o dolo e culpa na conduta do agente. 2) Apelação conhecida e provida.
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Acordao Nº 156781 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-02-2022
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO CULPOSO – ERRO DE TIPO INVENCÍVEL. 1) Configurada a ocorrência de erro de tipo invencível ou escusável, restam afastados o dolo e culpa na conduta do agente. 2) Apelação conhecida e provida.
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Acordao Nº 156781 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-02-2022
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO CULPOSO – ERRO DE TIPO INVENCÍVEL. 1) Configurada a ocorrência de erro de tipo invencível ou escusável, restam afastados o dolo e culpa na conduta do agente. 2) Apelação conhecida e provida.
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Acordao Nº 156781 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-02-2022
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO CULPOSO – ERRO DE TIPO INVENCÍVEL. 1) Configurada a ocorrência de erro de tipo invencível ou escusável, restam afastados o dolo e culpa na conduta do agente. 2) Apelação conhecida e provida.
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Acordao Nº 156781 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-02-2022
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO CULPOSO – ERRO DE TIPO INVENCÍVEL. 1) Configurada a ocorrência de erro de tipo invencível ou escusável, restam afastados o dolo e culpa na conduta do agente. 2) Apelação conhecida e provida.
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... tipo de constrangimento ou intimidação para que as ... outro modo, lhe preencham a finalidade essencial ... Art. 189. Os atos processuais são ... casos de problema técnico do sistema e de erro ou omissão do auxiliar da justiça responsável ...