Erro de Tipo Essencial
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Acórdão nº 50001571420158210126 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 03-02-2022
APELAÇÃO. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. NÃO SE COGITA DE NULIDADE DE SENTENÇA PELA VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88, POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO QUE REJEITOU EXPRESSAMENTE AS TESES DE CRIME IMPOSSÍVEL POR GROSSEIRA A FALSIFICAÇÃO E DE ERRO DE PROIBIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRELIMINAR AFASTADA....
... TIPO DE AÇÃO: Falsificação de documento público ... ível face a falsificação grosseira e de erro de proibição, eis que, por ser ... essencial considerar que o policial conta com a vasta ... -
Acórdão Nº 0788354-27.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 21-09-2021
... AUSÊNCIA PROBATÓRIA OU POR ERRO DE TIPO DESCABIDAS ... MATERIALIDADE E AUTORIA ... de erro do tipo essencial a gerar tipicidade material do crime, ante o seu ...
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Acórdão nº 0802830-18.2021.8.14.0061 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª Turma de Direito Penal, 21-08-2023
... Alegação de erro de tipo (art. 20 do CP). Desconhecimento da idade ... e menoridade do adolescente, condição essencial para a consumação do crime em espécie, ...
- Acórdão Nº 0001395-24.2018.8.10.0040 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Criminal, 2023
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Decisão Monocrática Nº 0202580-42.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 26-07-2022
APELAÇÃO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PROVA CONSISTENTE E CONDENAÇÃO BASEADA EM DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E RECONHECIMENTO DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES POR ERRO DE TIPO.
... DE CORRUPÇÃO DE MENORES POR ERRO DE TIPO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE ... , do ECA, sob argumento de erro de tipo essencial, afirmando que desconhecia que o adolescente era ... -
Cip� - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... (ID 158077388), alegou ter incorrido em erro de tipo em razão de a vítima ter mentido sua ... , que o réu incidiu em erro de tipo essencial, afastado está o dolo de sua conduta e, por ...
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Acórdão nº 0000017-46.2021.822.0023 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 09-02-2023
Apelação criminal. Uso de drogas. Porte ilegal de arma de fogo. Preliminar. Matéria de mérito. Quebra da Cadeia de Custódia. Não configuração. Ausência de ilegalidade. Fragilidade das provas. Depoimento de policiais que efetuaram a prisão do agente. Conjunto probatório harmônico. Absolvição. Improcedência. Erro de tipo. Não configurado. Recurso não provido. 1. Afasta-se a alegação de quebra da...
... 386, VII do CPP ou seja reconhecido erro de tipo essencial, na forma do art. 386, III do ... - Acórdão Nº 5000081-18.2022.8.24.0075 do Quarta Câmara Criminal, 08-09-2022
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Das penas
... tipo. Imprestáveis ambas as circunstâncias, ... quesito especial (consideram os jurados essencial para a decisão da causa a instauração de ... ção, se tornasse credor do Estado por tal erro, e pudesse, por exemplo, matar alguém com escopo ...
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Decisão Monocrática Nº 0064545-31.2017.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 22-09-2020
... CONDENATÓRIA ... ABSOLUTÓRIO. ERRO DE TIPO. DESCONHECIMENTO ... QUANTO À ... elementares. É o chamado erro de tipo essencial. No caso em ... tablado, a apelante Janairla ...
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Acórdão Nº 0009214-52.2015.8.24.0064 do Quarta Câmara Criminal, 04-03-2021
... da conduta praticada, tratando-se de erro de tipo. Sucessivamente, sustentou que é ... O erro de tipo essencial sempre exclui o dolo, permitindo, quando for o ...
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Acórdão Nº 0002642-55.2013.8.01.0011 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 18-08-2016
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. ERRO DE TIPO. ART. 20, § 1º, DO CP. VÍTIMA MENOR DE QUATORZE ANOS. DESCONHECIMENTO PELO AGENTE. PALAVRA DA VÍTIMA. COMPLEIÇÃO FÍSICA E COMPORTAMENTO SOCIAL. PERCEPÇÃO DE ADOLESCENTE MAIOR DE QUATORZE ANOS DE IDADE. AMPARO EM SATISFATÓRIO CONJUNTO
... INOCORRÊNCIA. MÉRITO. ERRO DE TIPO ... ART. 20, § 1º, DO CP. VÍTIMA ... ço de raciocínio, que o erro de tipo essencial aqui é patente, pois a todo instante aflora dos ... - Acórdão Nº 5026289-87.2021.8.24.0038 do Quinta Câmara Criminal, 28-04-2022
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Acórdão Nº 0003035-44.2015.8.16.0123 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 30-04-2023
... – AFASTADA - TESE DE ABSOLVIÇÃO – ERRO DE TIPO ... – DOLO CARACTERIZADO– TENTATIVA ... Penal, referindo-se ao erro de tipo essencial ... Deste modo, depreende-se que não há ...
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Acórdão Nº 08403871720198230010 da Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 05/07/2023
... TRÁFICO DE DROGAS. ERRO DE TIPO. AUTORIA. PROVAS. DOSIMETRIA DA ... pro reo , bem como pelo erro de tipo essencial escusável (CP, art ... Gabinete do Juiz ...
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Acórdão Nº 0000341-44.2013.8.01.0009 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 27-07-2017
... ATIPICIDADE DA CONDUTA (ERRO DE TIPO) ... IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ... elemento essencial do tipo. É a falsa percepção da realidade ...
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Acórdão Nº 0009479-67.2018.8.16.0033 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 13-10-2022
... elemento subjetivo do tipo do inciso II, do artigo 7º, da Lei 8.137/90, ... evidência de erro de tipo insuperável, inevitável, inescusável: ... referido como erro de tipo essencial, sempre exclui o ... dolo, permitindo, quando for ...
- Acórdão Nº 5003069-02.2020.8.24.0004 do Terceira Câmara Criminal, 19-01-2021
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Acórdão Nº 5001654-71.2020.8.24.0072 do Quinta Câmara Criminal, 24-06-2021
... ção, Jefferson sustentou a absolvição por erro de tipo, pois não sabia da existência ... É o chamado erro de tipo essencial. Exemplo: "A", no estacionamento de um shopping ...
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Delação Premiada
... da delação de seus comparsas, sem qualquer tipo de limitação e controle daquilo que se ... apartado da comunicação da gente: assi o erro da traição condena o que a commette, e empece e ... coação e tampouco induzimento em erro essencial, decide espontaneamente confessar. É irrelevante ...
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Acordao Nº 166945 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-08-2023
PENAL E PROCESSO PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES – NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL - NULIDADE – NÃO OCORRÊNCIA - CONDENAÇÃO LASTREADA EM OUTRAS PROVAS – PALAVRA DA VÍTIMA - CREDIBILIDADE QUANDO EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – DESCONHECIMENTO A RESPEITO DA MENORIDADE DO ADOLESCENTE – CRIME FORMAL – IRRELEVÂNCIA – ERRO
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Acórdão nº 0301827-81.2013.8.05.0137 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 11 de Agosto de 2017
... reconhecimento da configuração do tipo penal ... versado no art. 28, da Lei de Drogas, ostra-se ... essencial a demonstração de prova inequívoca de que ... multa, não se vislumbrando qualquer erro de ... julgamento ... 4.2. Alcivan Soares de ...
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Decisao Nº 0500316-47.2016.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 15-09-2021
APELAÇÃO CRIME. PENAL E PROCESSO PENAL. ESTUPRO. ART. 213 DO CÓDIGO PENAL. TENTATIVA. ART. 14, INCISO II, DO CP. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ARGUÍDA A AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA. IMPROCEDÊNCIA. TENTATIVA DE ESTUPRO. CONJUNÇÃO CARNAL QUE NÃO SE CONSUMOU POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO AGENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA...
... laudo) e que não se demonstrou o dolo essencial ao núcleo do tipo previsto no art. 213 do CP ... 20 do CP, uma vez que verificou-se erro escusável por parte do réu (crime que não ... - Acórdão Nº 0001043-18.2020.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Câmara Criminal, 2023
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Acórdão nº 0000341-68.2020.8.14.0128 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Penal, 27-11-2023
... Demonstrada a ocorrência de erro de tipo. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO ... a circunstância que constitui elemento essencial do tipo. É a falsa percepção da realidade ...