Erro de Tipo Essencial
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Dos crimes contra a pessoa
... (a) Crime de homicídio, pois o erro acidental não a isenta de responsabilidade ... , não houve preenchimento dos elementos do tipo ... (c) Crime de infanticídio, pois houve erro ... Crime de infanticídio, pois houve erro essencial ...
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Da improbidade e suas congêneres
... , sem as quais não podemos ver configurado o tipo legal, conforme estudaremos a seguir ( infra , ... Aliás, o próprio termo culpa indica um erro" cometido por inadvertência ou por imprudência. \xC3" ... , ou seja, o ato reclama como condição essencial", para a sua consumação, a qualidade de agente p\xC3" ...
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Acórdão Nº 0001446-40.2014.8.01.0003 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 12-07-2018
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. ERRO DE TIPO. ART. 20, § 1º, DO CP. VÍTIMA MENOR DE QUATORZE ANOS. DESCONHECIMENTO PELO AGENTE. PALAVRA DA VÍTIMA. RECURSO NÃO PROVIDO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA.1. A negativa do réu de conhecimento da menoridade da vítima, corroborada pelas declarações harmônicas da vítima, inspira,
... VULNERÁVEL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. ERRO DE TIPO ... ART. 20, § 1º, DO CP. VÍTIMA ... ço de raciocínio, que o erro de tipo essencial aqui é patente, pois aflora dos autos ... que o ... -
Decisao Nº 0301056-44.2014.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 21-10-2020
... IRRELEVÂNCIA. SÚMULA Nº 593 DO STJ. ERRO SOBRE ELEMENTO DO TIPO. INOCORRÊNCIA ... da vítima pelo agente seja elemento essencial do tipo, indispensável à caracterização do ...
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Acordao N° 1428009 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2022
Processo civil. Agravo de instrumento. Contrato empréstimo bancário. Correspondente bancário. Portabilidade. Fraude. Não constatada. Necessidade instauração contraditório e ampla defesa. Restabelecimento dos pagamentos contratados. Cabimento. Recurso provido. 1. Nesta sede recursal não é possível asseverar a existência de relação contratual mediante a ocorrência de fraude, muito embora seja...
... usualmente empregadas nesse tipo de negociação, o que demonstra indícios fortes ... de mútuo a existência de mácula de erro ou fraude que autorize a ... suspensão dos ... Para tanto, é essencial a instauração do contraditório e da ... ampla ... -
Acórdão nº 1.0647.11.002593-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Abril de 2013
APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... III - O erro de tipo essencial invencível se configura quando ... -
Acordao N° 1278534 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-08-2020
Direito civil. Apelação cível. Ação de reparação de danos morais. Pessoa jurídica de direito público. Distrito federal. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova testemunhal despicienda. Prova pericial realizada. Elementos probatórios suficientes à elucidação dos fatos. Responsabilidade civil subjetiva do estado. Erro médico não comprovado. Nexo de causalidade não comprovado. Danos morais....
... RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO ESTADO. ERRO MÉDICO NÃO ... COMPROVADO. NEXO DE CAUSALIDADE ... de alegação de erro médico, a prova essencial a elucidar os fatos apresentados nos ... autos é ... pericial capaz de demonstrar se houve algum tipo de falha na prestação do serviço público de ... -
Acórdão Nº 0002080-57.2020.8.16.0084 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 13-12-2022
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO COM FULCRO NO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO PELA AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS A VIABILIZAR A CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS NOS AUTOS. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS CONVERGENTES ENTRE SI E HARMÔNICOS COM A VERSÃO APRESENTADA PELA VÍTIMA. PEDIDO DE...
... PEDIDO DE ... RECONHECIMENTO DE ERRO DE TIPO. COM ... RES FURTIVA ... CARACTERÍSTICAS ... essencial do tipo penal, ou seja, aquele que não pode ser ... -
Introdução a responsabilidade civil
... Esta se consubstancia na ideia de erro de conduta do ofensor em face do padrão de ... Outro elemento essencial para a responsabilidade civil é o nexo causal, ... Esse tipo de dano ainda comporta outras duas ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... forenses, destacam-se: a) a cacografia (erro de grafia); b) a sínquise (inversão ... em local insalubre é relevante (essencial, mesmo) para a causa em que esteja pleiteando o ... ável, pois a reparação que se busca, nesse tipo de ação, não é em pecúnia, mas em espécie ...
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Acordao N° 1617224 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2022
Apelação criminal. Homícidio culposo. Atipicidade da conduta. Não comprovação de vida extrauterina. Aborto culposo. Inexistência. Omissão de socorro. Erro médico. Gestante e feto em situação de grave perigo. Negligência. Morte de feto. Nexo causal. Demonstração. Proteção de vida intrauterina. Possibilidade. Recursos conhecidos e desprovidos. 1. Comprovada a morte intrauterina de feto em decorrênci
... INEXISTÊNCIA ... OMISSÃO DE SOCORRO. ERRO MÉDICO. GESTANTE E FETO EM SITUAÇÃO DE ... , ainda que culposo, pois falta elemento essencial ... do tipo que seria a vida extrauterina. Por ... -
Teoria Geral do Direito
... qual se pode ter condições de propor algum tipo de definição ... Nessa tarefa se deve ter ... a atinente à possibilidade de se invocar o erro de direito ... Conquanto a doutrina divergisse a ... procura identificar o conteúdo essencial da dignidade humana, para impedir que os direitos ...
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Acórdão Nº 0268748-60.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 24-08-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART 157, §2º, II, E 311 DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B DO ECA). RECURSO DEFENSIVO.1. CRIME DE ROUBO MAJORADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUTORIA DELITIVA COMPROVADA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E HARMÔNICO. RÉU PRESO NA POSSE DA RES FURTIVA. DEPOIMENTOS FIRMES E COESOS DAS
... MENORIDADE, ... CONFIGURAÇÃO DO ERRO DE TIPO. IMPROCEDÊNCIA. RÉU ... NÃO LOGROU ... erro de tipo essencial.” ... O Ministério Público apresentou ... -
Acórdão Nº 0012393-74.2021.8.06.0293 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 14-06-2023
PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. 1) ALEGAÇÃO DE OMISSÃO POR NÃO TER SIDO ANALISADA A SUPOSTA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A ENTRADA DOS POLICIAIS NA RESIDÊNCIA DO RÉU, EM CONFORMIDADE COM O ART. 157, CAPUT, E § 1º DO CPP. DESCABIMENTO. QUESTÃO ANALISADA NO VOTO DO ACÓRDÃO VERGASTADO. 2) ALEGAÇÃO DE OMISSÃO POR NÃO TER SIDO ANALISADA A TESE DE QUE AS DROGAS SE DESTINAVAM
... 3) ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EM RELAÇÃO AO ERRO ... DE TIPO QUANTO À IDADE DO ADOLESCENTE ... IDADE. ERRO DE TIPO ESSENCIAL ESCUSÁVEL ... CIRCUNSTÂNCIAS ... MAJORANTE ... -
Decisão Monocrática Nº 0001064-28.2006.8.06.0055 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 09-12-2015
Processo: 0001064-28.2006.8.06.0055 - ApelaçãoApelante/Apelado: Ministério Público do Estado do CearáApelado: Sebastião Muniz de MenezesApelante/Apelado: Moizés Batista de LimaEMENTA:APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. DUAS APELAÇÕES. ACUSADOS CONDENADOS PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 12 DE LEI 6.368/76). O ACUSADO SEBASTIÃO MUNIZ FOI APENADO A 08 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO EM
... ERRO DE TIPO ... INDUZIDO POR TERCEIRO (ART. 20, §2º ... ção pois teria atuado sob erro de tipo essencial induzido pelo corréu Sebastião Muniz ... (art ... -
Decisão Monocrática Nº 0146561-21.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 06-10-2020
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. ROUBOS MAJORADOS. CORRUPÇÃO DE MENORES. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DE DOIS CRIMES DE ROUBOPOR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS E DAS TESTEMUNHAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DAS VÍTIMAS. RECONHECIMENTO EM SEDE POLICIAL. LEGITIMIDADE. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE
... ERRO DE TIPO. INVIABILIDADE. CRIME FORMAL. SÚMULA ... do fato decorrente do erro de tipo essencial ... 2 A materialidade e a autoria delitiva dos ... -
Acórdão Nº 0005052-37.2020.8.16.0104 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 10-10-2022
APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO MAJORADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. RECURSO DO RÉU JOSÉ MARCOS. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL EXISTENTE NA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RETIFICAÇÃO JÁ OPERADA EM MOMENTO ANTERIOR À INTERPOSIÇÃO RECURSAL. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA QUANTO AO CRIME INSCULPIDO NO ARTIGO 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO...
... RECURSO DO RÉU JOSÉ MARCOS ... DE ERRO MATERIAL EXISTENTE NA SENTENÇA. NÃO ... consideradas inerentes ou normais ao tipo penal. Isso porque, ... o delito foi praticado em ... isoladamente observada, seja essencial" para a realização do ... \fPágina de ... fato t\xC3" ... -
Decreto nº 4.954 de 14/01/2004. APROVA O REGULAMENTO DA LEI 6.894, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO E DO COMERCIO DE FERTILIZANTES, CORRETIVOS, INOCULANTES OU BIOFERTILIZANTES DESTINADOS A AGRICULTURA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... pureza do inoculante: ausência de qualquer tipo de microorganismos que não sejam os ... XIV - nutriente: elemento essencial ou benéfico para o crescimento e produção dos ... dados ou elementos suscetíveis de induzir a erro ou confusão quanto à sua origem, natureza, ...
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Premissas de teoria geral do direito - para o estudo da teoria geral do processo e da teoria do processo civil brasileiro
... Em primeiro lugar, é essencial firmar que a norma jurídica se trata de uma ... tipo de caso, produzir e efetivar normas concretas de ... cuidado redobrado para não incidir nesse erro, que já cometi no passado. Logo, diversas normas ...
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Acórdão Nº 0001193-36.2020.8.16.0161 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 02-09-2023
RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – DOSIMETRIA DA PENA – PRIMEIRA FASE – IRREDUTIBILIDADE – CONFISSÃO ESPONTÂNEA – RECONHECIMENTO VIÁVEL – RESULTADO DO SOMATÓRIO DAS REPRIMENDAS – ERRO MATERIAL CORRIGIDO – ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA EXPIAÇÃO RECLUSIVA – NÃO CABIMENTO – SENTENÇA ALTERADA –...
... REPRIMENDAS – ERRO MATERIAL CORRIGIDO – ABRANDAMENTO ... DO REGIME ... tipo quando existentes vetores acertadamente sopesados ... Mostra-se essencial corrigir erro material da decisão que arbitra ... -
Acordao N° 1236101 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-03-2020
Apelação criminal. Estupro de vulnerável. Materialidade e autoria comprovadas. Prova documental, oral e pericial. Recurso conhecido e desprovido. 1. A prova documental (auto de prisão em flagrante, comunicação de ocorrência policial), oral (depoimento de agente de polícia, declarações da vítima em sede inquisitorial, declarações da tia da ofendida) e pericial (laudo de exame de corpo de delito -...
... anos de idade, afasta o dolo e a culpa por erro, em ... decorrência de erro de tipo essencial ... -
Erro de tipo e erro de proibição
... uma pessoa, que está levando o Código de seu colega, ou que está cultivando maconha, seu erro indiscutivelmente incide sobre um elemento essencial aos tipos penais em questão ... Erro de tipo e exclusão do dolo ... Conforme a posição do Código Penal, uma vez configurado o erro de tipo, por ...
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Acórdão nº 0000674-37.2016.8.11.0033 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 05-05-2021
E M E N T AAPELAÇÃO CRIMINAL – RECEPTAÇÃO – CONDENAÇÃO – INCONFORMISMO DEFENSIVO – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FIGURA CULPOSA – DESCONHECIMENTO ACERCA DA ORIGEM ILÍCITA DOS OBJETOS – DESCABIMENTO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – NEGATIVA ISOLADA E INVEROSSÍMIL – APELO DESPROVIDO.Nas hipóteses em que a pessoa é surpreendida na posse de objeto de origem ilícita, ocorre a inversão...
... , por ausência de dolo, invocando o chamado erro de tipo essencial, uma vez que não detinha o ... -
Acordao N° 1436709 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2022
Apelação criminal. Tráfico de drogas. Interior de presídio. Recurso da defesa. Absolvição. Insuficiência de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Palavra das agentes penitenciárias. Quantidade de entorpecente erro de tipo. Não configurado. Mera alegação. Ônus da defesa. Recurso do ministério público. Benefício do tráfico privilegiado. Modulação da fração de redução. Art. 42
... QUANTIDADE DE ENTORPECENTE ERRO DE TIPO. NÃO CONFIGURADO. MERA ... ALEGAÇÃO ... o dolo, qual seja, o erro de tipo essencial ... vencível ao caso concreto (artigo 20, ... -
Acordao N° 1239968 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2020
Agravo de instrumento. Ação civil pública. Produção. Prova pericial. Necessidade. Concordância. Parte adversa. Prova oral. Desnecessidade. De acordo com o artigo 37, § 1º, do código de defesa do consumidor, não é qualquer tipo de omissão que enseja a configuração da publicidade enganosa, mas, sim, a omissão relevante, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características,...
... de Defesa do Consumidor, não é qualquer tipo de omissão ... que enseja a configuração da ... erro o consumidor a respeito da natureza, ... essencial para a contratação do serviço. Controvertida a ...