erro de tipo exclui
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A embriaguez como causa de vulnerabilidade de vítima de estupro
A embriaguez como causa de vulnerabilidade de vítima de estupro
... tipo traz como sujeito passivo "alguém", ou seja, ... admitir a possibilidade de configuração de erro de tipo. Sendo a ausência de possibilidade de ... sobre elemento constitutivo do tipo, exclui o dolo do agente. Assim admissível a exclusão ... -
Decisão da Presidência nº 146316 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Abril de 2018
... putativa da legítima defesa por erro de tipo inevitável ... Reconhecimento pelos ... ível, desculpável ou escusável -, que exclui o dolo e a culpa (art. 20, CP), não há que se ...
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Decisões Monocráticas nº 1054874 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Marzo de 2018
... putativa da legítima defesa por erro de tipo inevitável ... Reconhecimento pelos ... ível, desculpável ou escusável -, que exclui o dolo e a culpa (art. 20, CP), não há que se ...
- Acórdão, Processo nº 0000294-52.2018.4.03.6127, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 02-05-2022
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MP-SC não pediu absolvição de empresário com argumento de 'estupro culposo'
MP-SC não pediu absolvição de empresário por "estupro culposo"
... ão de réu por ter cometido estupro culposo, tipo penal que não existe no ordenamento jurídico ... o membro do MP-SC, deve ser aplicado o erro de tipo essencial (artigo 20 do Código Penal) ... constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime ... -
Estupro (Art. 213)
... Já Para Paulo Queiroz, o estupro é um tipo fundamental em relação aos demais delitos ... ção por meio da qual há indução ao erro. Mediante determinado estratagema, o agente vicia ... que: O consentimento da mulher exclui a tipicidade, posto que não se pratica uma ...
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Acórdão, Processo nº 5004397-05.2021.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 07-12-2022
... ção, sob o argumento de que incorreu em erro de tipo, já que não tinha conhecimento de que ... constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00027602220164058200), 22-02-2022
PJE 0002760-22.2016.4.05.8200 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. DESMATAMENTO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - APP. SANÇÃO ADMINISTRATIVA IMPOSTA PELO IBAMA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. GRADAÇÃO NÃO OBRIGATÓRIA. MULTA. PAGAMENTO COM REDUÇÃO DEPENDENTE DE COLABORAÇÃO DO AUTUADO NÃO EVIDENCIADA NO CASO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação...
... dos autores, este se deu por mero erro na operação, estando a propriedade licenciada, ... ência de área de reserva legal sem qualquer tipo de alteração. De outro lado, em nova vistoria ... , que se falar que a atuação de um exclui a do outro ... Tem-se, no caso, a ... -
Decisão da Presidência nº 813077 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Mayo de 2015
... o devido processo legal ao fundamentar-se em erro de tipo e consequente atipicidade (art. 386, III, ... , mas sim em erro de subsunção, que não exclui o dolo, mas tão somente desclassifica o crime, o ...
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Decisões Monocráticas nº 813077 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Mayo de 2015
... o devido processo legal ao fundamentar-se em erro de tipo e consequente atipicidade (art. 386, III, ... , mas sim em erro de subsunção, que não exclui o dolo, mas tão somente desclassifica o crime, o ...
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Amortização do ágio, multa qualificada e repercussões penais
Parreira: Amortização do ágio, multa e repercussões penais
... não prestar declaração ou prestá-la com erro e, dessa maneira, suprimir ou reduzir determinado ... Penal: "erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00084800520114050000), 18-06-2020
E M E N T A PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE FRAUDE À LICITAÇÃO. FRUSTRAÇÃO AO CARÁTER COMPETITIVO. ARTIGO 90 DA LEI Nº 8.666/1993. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM FACE DE UM DOS RÉUS. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO EM RELAÇÃO A OUTRO. APELAÇÕES. PROVIMENTO E DESPROVIMENTO. I - Apelações interpostas à sentença proferida nos autos da ação criminal nº 0008480-05.2011.4.05.0000,...
... os documentos das empresas possuíam o mesmo erro de grafia, foi constatada marca de sulcagem nos ... a ocorrência da referida elementar do tipo penal do art. 89 da Lei n. 8.666/93, fica ... a contagem do intervalo prescricional, exclui-se o acréscimo pela continuidade delitiva ... " ... -
Decisões Monocráticas nº 146316 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Abril de 2018
... putativa da legítima defesa por erro de tipo inevitável ... Reconhecimento pelos ... ível, desculpável ou escusável -, que exclui o dolo e a culpa (art. 20, CP), não há que se ...
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Decisão da Presidência nº 1054874 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Marzo de 2018
... putativa da legítima defesa por erro de tipo inevitável ... Reconhecimento pelos ... ível, desculpável ou escusável -, que exclui o dolo e a culpa (art. 20, CP), não há que se ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08159198220194058300), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0815919-82.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: J J INDUSTRIA E COMERCIO DE POLPAS E DERIVADOS EIRELI - EPP ADVOGADO: Adriano Lima Rodrigues APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: Elizabeth Pereira De Oliveira APELANTE: JOAO JOSE DA SILVA FILHO ADVOGADO: Adriano Lima Rodrigues APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley...
... de vindicar a responsabilidade pelo erro judiciário importará em fomento à ... empréstimos e abre ensanchas para que esse tipo de risco de condenação seja aprovisionado ... segundo as balizas legais, mas não se exclui a possibilidade de fixação equitativa na forma ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08064312220184058500), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0806431-22.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE RAIMUNDO DOS SANTOS REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...
... - para efeito de configuração do tipo - aspectos relacionados ao número de cédulas, ... a ausência de dolo no agir do réu e o erro atribuído a terceiro, sob o argumento de que ... 293 do Código Penal, exclui, expressamente (no inciso II), moeda de curso ... -
Acórdão, Processo nº 0003756-17.2017.4.03.6106, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 11-04-2022
... ínios Gallego Dias – EIRELI - ME, o que exclui o dolo da conduta dos acusados, configurando erro de tipo; ... d) a empresa pagou e recebeu todas as ...
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Acórdão Nº 0006917-28.2017.8.06.0121 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 03-10-2023
APELAÇÃO. PENAL. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E SUBTRAÇÃO DE SEMOVENTE ( ART. 155, §§ 4º, IV E 6º, DO CP). 1. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PREJUDICADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE EXECUÇÃO. 2. ALEGAÇÃO DE ERRO DE TIPO ESSENCIAL E INVENCÍVEL. INOCORRÊNCIA. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. DEPOIMENTO POLICIAL. 3. REDUÇÃO DA PENA DE
... 2 ... ALEGAÇÃO DE ERRO DE TIPO ESSENCIAL E INVENCÍVEL. INOCORRÊNCIA ... O erro de tipo essencial sempre exclui" o dolo, permitindo, quando for o ... caso, a puni\xC3" ... -
Multa Agravada Pelo Dolo: Questões Probatórias, Análise do Erro Como Hipótese de Descaracterização do Dolo e Dosimetria da Qualificação
... absoluta de comprovação do elemento subjetivo exigido pelo tipo penal sancionador ... O elemento subjetivo das condutas penais pode ... 20 - O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei ...
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Acórdão nº 0300880-63.2014.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 12 de Noviembre de 2018
... agindo com erro, ao pensar que a vítima tivesse 15 (quinze) ... ALEGAÇÃO DE ERRO DO TIPO. ACOLHIMENTO ... APELANTE QUE DESCONHECIA A ... crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime ...
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O excesso exculpante no pacote de reformas penais do governo
César Dario: O excesso exculpante no pacote de reformas penais
... agia amparado por uma justificativa, por erro, continua a agir, sem portar a consciência da ... deve ser verificado se ele deriva de erro de tipo ou de proibição ... Se o excesso inconsciente ... Se invencível, exclui-se o dolo e culpa; caso vencível, surge o ... -
Acórdão nº 70083783662 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 29-06-2022
APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PRÁTICA SEXUAL CONSENTIDA. RELATIVIZAÇÃO DO CONCEITO DE VULNERABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. DECRETO ABSOLUTÓRIO REVERTIDO. CONDENAÇÃO DECRETADA. Incontroverso terem o réu e a vítima mantido conjunção carnal. Aquiescência pela inimputável menor de 14 anos de idade que não se apresentou...
... ERRO DE TIPO. INOCORRÊNCIA ... Caso em que a defesa ... Daí porque dizer que o erro de tipo exclui o dolo configurador da conduta típica, ... -
Acórdão nº 1024358-25.2020.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 19-09-2023
EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE ESTELIONATO - SENTENÇA CONDENATÓRIA – ERRO DE TIPO E INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, APLICAÇÃO DAS PENAS NO MÍNIMO LEGAL – ERRO DE TIPO – CIÊNCIA DA CONDUTA PRATICADA – LIÇÃO DOUTRINÁRIA – DECLARAÇÕES COERENTES DE TESTEMUNHAS – TENTATIVA DE ENTREGA DE CARGA DEFRAUDADA – RESPONSABILIZAÇÃO PENAL PRESERVADA –...
... DE ESTELIONATO - SENTENÇA CONDENATÓRIA – ERRO" DE TIPO E INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENA\xC3" ... o modelo legal de conduta proibida sempre exclui o dolo” (NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de ... -
Decisão da Presidência nº 180110 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Febrero de 2020
... CONDENAÇÃO ... ERRO MATERIAL ... QUESITAÇÃO ... PRECLUSÃO ... putativa da legítima defesa por erro de tipo inevitável ... Reconhecimento pelos jurados ... ível, desculpável ou escusável -, que exclui o dolo e a culpa (art. 20, CP), não há que se ...
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Decisões Monocráticas nº 180110 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Febrero de 2020
... CONDENAÇÃO ... ERRO MATERIAL ... QUESITAÇÃO ... PRECLUSÃO ... putativa da legítima defesa por erro de tipo inevitável ... Reconhecimento pelos jurados ... ível, desculpável ou escusável -, que exclui o dolo e a culpa (art. 20, CP), não há que se ...