erro de tipo exclui
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Acordao Nº 105149 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-12-2017
PENAL. ERRO DE TIPO. DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. TESE ISOLADA NO CONTEXTO DOS AUTOS. APELANTE QUE, NO MÍNIMO, ASSUMIU O RISCO DE PRODUZIR O RESULTADO. RECEPTAÇÃO DE MOTOCICLETA PRODUTO DE FURTO. 1) No erro de tipo, previsto no art. 20 do CP, “O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei”, o que...
... As razes do recurso enquadram-se no chamado erro de tipo, previsto no art. 20 do CP, segundo o ... constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punio por crime culposo, se ... -
Acordao Nº 105149 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-12-2017
PENAL. ERRO DE TIPO. DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. TESE ISOLADA NO CONTEXTO DOS AUTOS. APELANTE QUE, NO MÍNIMO, ASSUMIU O RISCO DE PRODUZIR O RESULTADO. RECEPTAÇÃO DE MOTOCICLETA PRODUTO DE FURTO. 1) No erro de tipo, previsto no art. 20 do CP, “O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei”, o que...
... As razes do recurso enquadram-se no chamado erro de tipo, previsto no art. 20 do CP, segundo o ... constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punio por crime culposo, se ... -
Acordao Nº 105149 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-12-2017
PENAL. ERRO DE TIPO. DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. TESE ISOLADA NO CONTEXTO DOS AUTOS. APELANTE QUE, NO MÍNIMO, ASSUMIU O RISCO DE PRODUZIR O RESULTADO. RECEPTAÇÃO DE MOTOCICLETA PRODUTO DE FURTO. 1) No erro de tipo, previsto no art. 20 do CP, “O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei”, o que...
... As razes do recurso enquadram-se no chamado erro de tipo, previsto no art. 20 do CP, segundo o ... constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punio por crime culposo, se ... -
Acordao Nº 105149 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-12-2017
PENAL. ERRO DE TIPO. DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. TESE ISOLADA NO CONTEXTO DOS AUTOS. APELANTE QUE, NO MÍNIMO, ASSUMIU O RISCO DE PRODUZIR O RESULTADO. RECEPTAÇÃO DE MOTOCICLETA PRODUTO DE FURTO. 1) No erro de tipo, previsto no art. 20 do CP, “O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei”, o que...
... As razes do recurso enquadram-se no chamado erro de tipo, previsto no art. 20 do CP, segundo o ... constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punio por crime culposo, se ... -
Sentença com número 0132905-71.2018.8.09.0111 da Nazário - Vara Criminal, 20-05-2023
... O núcleo do tipo é fazer uso do documento falso, todavia, se ... o chamado erro de tipo: ... Art. 20 - O erro sobre elemento titutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas ... permite a punição por crime ...
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Acordao N° 1749065 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2023
Penal. Processual penal. Apelação. Estupro de vulnerável. Artigo 217, caput, do cp. Materialidade e autoria comprovadas. Presunção. Súmula 529, do stj. Suficiência probatória. Prática de relação sexual. Consentimento. Irrelevância. Erro de tipo. Inocorrência. Desconhecimento acerca da idade da vítima. Não comprovada. Regime inicial para o cumprimento da pena. Crime hediondo. Semiaberto....
... CONSENTIMENTO. IRRELEVÂNCIA. ERRO DE TIPO. INOCORRÊNCIA ... DESCONHECIMENTO ... constitutivo do tipo, exclui o dolo do agente, já que advém da falsa ... -
Acordao N° 1760624 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2023
Direito penal. Apelação criminal. Furto. Materialidade e autoria. Comprovação. Furto de uso não caracterizado. Princípio da insignificância. Afastado. Erro de tipo. Não demonstrado. Dosimetria da pena. Regime inicial. Reincidência. Semiaberto. Sentença mantida. 1. Nos termos do art. 155 do código penal, o delito de furto consiste na subtração de coisa alheia móvel, de forma dolosa, com objetivo...
... INSIGNIFICÂNCIA. AFASTADO. ERRO DE TIPO. NÃO DEMONSTRADO. DOSIMETRIA ... DA ... exclui o dolo, permitindo a punição por crime culposo, ... -
Do crime
... ência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o ... que o agente realiza em todos seus termos o tipo legal da figura delituosa, e em que o bem ... aptidão para enganar e induzir alguém ao erro. VII - O fato de se utilizar de cheque ...
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Direito Penal
... ou privilegiadas, em confronto com o tipo básico ou fundamental. Ex: O infanticídio ... ídio privilegiado, que por ser especial exclui" o homicídio básico. Pelo mesmo motivo, o homic\xC3" ... @6.6 Erro em matéria penal ... Erro e ignorância: ...
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Direito Penal
... meio de medida provisória, criar um novo tipo penal para coibir os atos de vandalismo. A medida ... É aqui que reside o erro da assertiva ... Gabarito “D” ... 2 ... Em outras palavras, a lei nova exclui do âmbito de incidência do Direito Penal um ...
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Acórdão nº 1.0382.10.005116-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Enero de 2013
... COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - ERRO DE PROIBIÇÃO - INOCORRÊNCIA - SUBSTITUIÇÃO ... da conduta por ele perpetrada, não se exclui o dolo por erro de tipo. 03. Sendo cabível a ...
- Acórdãos nº 0000480-20.2016.8.04.7700 de Primeira Câmara Criminal
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0050514-85.2019.8.19.0001 (Criminal), 31-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0050514-85.2019.8.19.0001 Apelante: MÔNICA IBEAS MOREIRA DE SOUZA. Apelado: GUSTAVO JOSE MOREIRA DE SOUZA. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação criminal. Crime de calúnia. Artigo 138 do Código Penal. Sentença condenatória. Recurso da querelada arguindo a nulidade do instrumento de procuração, por ausência de descrição
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Direito Penal
... instrumento de interpretação restritiva do tipo penal. De acordo com a doutrina e jurisprudência ... (B) crime tentado. (C) erro sobre a ilicitude do fato. (D) crime ... (C) o erro sobre elemento do tipo exclui o dolo e, por isso, incide sobre a ilicitude do ...
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Da Culpabilidade (Arts. 26 a 28)
... elementos da culpabil idade estão fora do tipo penal ... RESUMO PRÁTICO ... Posição da ... Segundo essa teoria, o erro nas descriminantes putativas configura erro de ... Não exclui a culpabilidade, mas o Juiz poderá sopesar tais ...
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nº 90.01.18807-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Mayo de 1991
ARTIGOS 383 E 384, DO CPP. VIOLAÇÃO DO PRIVILEGIO POSTAL DA UNIÃO.ERRO DE TIPO ACIDENTAL. 1. O CPP, EM SEUS ARTIGOS 383 E 384, PERMITE AO JUIZ DAR NOVA DEFINIÇÃO JURIDICA AOS FATOS IMPUTADOS AO REU, SEM BAIXAR OS AUTOS A ACUSAÇÃO OU A DEFESA, QUANDO O EVENTO ESTIVER DESCRITO NA DENUNCIA, DE MODO CLARO, COMPLETO E INDUVIDOSO. 2. COMETE O CRIME DE VIOLAÇÃO DO MONOPOLIO POSTAL DA UNIÃO, QUEM...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... O disposto no inciso VIII não exclui a incidência do imposto sobre os produtos, ... De 671 a 1000 ... 2204.10.10 ... Tipo Champanha (“Champagne”) ... 2204.10.90 ... à utilização inadequada ou em virtude de erro ou defeito no corte, na impressão ou na ...
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Magistratura TJMS 2020
... Essa situ-ação caracteriza (A) erro por parte de José Roberto, em função de sua ... (C) o erro sobre elemento do tipo exclui o dolo e, por isso, incide sobre a ...
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Direito Penal
... Em outras palavras, a lei nova exclui do âmbito de incidência do Direito Penal um ... erro, é correto afirmar que, em regra, o erro de ... da ilicitude do fato, ao passo que o erro de tipo incide sobre os elementos constitutivos do tipo ...
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Decisão monocrática nº 2014.04542754-08 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, SEÇÃO DE DIREITO PENAL, 27-05-2014
... sustentando que a ocorrência de erro sobre elemento ... constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, permitindo a ... punição por crime ...
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Michel Temer não cometeu crime de prevaricação no caso JBS
Cezar Bitencourt: Michel Temer não cometeu crime de prevaricação
... Houve algum “erro” do presidente Michel Temer nesse episódio ... funcionais, consequentemente, segundo o tipo penal, é necessário que o sujeito ativo ... como erro de tipo essencial, sempre exclui o dolo, permitindo, quando for o caso ... -
nº 91.01.17027-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 1 de Junio de 1992
MERCADORIA ESTRANGEIRAS. INTERNAÇÃO CLANDESTINA. PENA. REU PRIMARIO E DE BONS ANTECEDENTES.1. - A INTERNAÇÃO DE MERCADORIAS, DESACOMPANHADAS DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL ADEQUADA, EXCLUI O DENOMINADO ´ERRO DE TIPO´, QUANDO AUSENTE A PROVA DE AQUISIÇÃO DENTRO DA QUOTA DE ISENÇÃO.2. - NÃO E MOTIVO, POREM, PARA AGRAVAÇÃO DA PENA A CONSIDERAÇÃO DE DOLO INTENSO, CONSUBSTANCIADO NO ELEVADO NUMERO DE...
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Peças prático-profissionais
... de R$ 5.980,00; 120 caixas de encomenda do tipo 3, no valor de R$ 540,00; e 200 caixas de ... Ao fazê-lo, a ré, induzida em erro pela amiga, que lhe afirmara padecer de úlcera, ... No entanto, tal reforma penal não exclui a alegação de erro de tipo essencial, quando ...
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Crimes Contra a Liberdade Individual
... Núcleo do tipo e meios executivos ... A ação incriminada se ... capaz de sentir a intimidação, o que exclui crianças de tenra idade e loucos que, quando ... , pois, do contrário, configura-se o erro" de tipo, a excluir o dolo. A culpa não se pune, \xC3" ...
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Julgamento 0000282-96.2011.7.01.0401 do Superior Tribunal Militar, 11-03-2014
APELAÇÃO MINISTERIAL. ARTIGO 240 DO CPM. ERRO SOBRE ELEMENTO DO TIPO. ABSOLVIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. É imperativa a aplicação do princípio in dubio pro reo, se não restou comprovado nos autos que o Recorrente agiu com a intenção de subtrair coisa alheia móvel conforme preceitua o art. 240 do CPM, ao se apoderar de uma bicicleta que, no seu entender, encontrava-se abandonada.