erro de tipo exclui
- Acordao Nº 32658 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-11-2012
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00042536720074058000), 01-07-2021
PROCESSO Nº: 0004253-67.2007.4.05.8000 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MANOEL JOAO DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADO: Dagoberto Costa Silva De Omena APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME PREVISTO NO ART. 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI N.
... escolar, deu-se com elementos do próprio tipo penal ... Apontou ainda que inexiste a ... um acordo prévio, a possibilidade do mesmo erro material (data das propostas) nas três propostas ... antes do aumento da agravante que ora se exclui ... Ao se buscar a pena base, verifica-se que ... -
Legislação Penal Especial
... descrita na alternativa se enquadra no tipo penal do art. 33, § 3º, da Lei de Drogas. É a ... O erro da alternativa está em afirmar que a condução ... em erro de tipo, que, como sabido, exclui o dolo (art. 20, caput , do CP); 3: correta ...
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Decisão monocrática Nº 1319274 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-07-2021
... a presença do elemento subjetivo do tipo (dolo) para a prática do crime de tráfico de ... de drogas, estando amparada pela figura do erro de tipo, já que não sabia que se tratar de ... constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime ...
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Da incidência do erro
... consequências penais sejam modificadas pela incidência do erro de tipo e de proibição. Conforme o art. 20 do Código Penal, “o erro sobre o lemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei” ...
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Acordão do Sexta Turma, 18-02-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO DE TIPO.REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. PENA-BASE.DECOTE DE 3 CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NA ORIGEM. AUSÊNCIA DEREDUÇÃO DA SANÇÃO INICIAL. REFORMATIO IN PEJUS VERIFICADA. AGRAVOPARCIALMENTE PROVIDO.1. A pretendida alteração do julgado, de sorte a se acolher a tesede erro de tipo sustentada pela defesa, demanda o...
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Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
... A superveniência de causa independente exclui a imputação quando, por si só, produziu ... Ignorância ou erro de direito ... Art. 16. A ignorância ou a ... Erro sobre elementos do tipo (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) ...
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Causas de extinção da punibilidade
... e também não interfere na existência no tipo penal abstratamente previsto (não gera abolitio ... ao processo, como no caso do induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento (Art. 236 ... anteriormente punido (abolitio criminis) exclui os efeitos jurídicos penais e civis decorrentes ...
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Acórdão Nº 891 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Assinala inexistir elemento subjetivo do tipo, ... destacando não revelada a intenção de ... agente na veracidade da imputação exclui o dolo. Acrescenta ... não agir dolosamente quem ... Argui ter incidido em ... erro de tipo ao acreditar na veracidade das ...
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Acórdão nº 0301373-72.2014.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 3 de Diciembre de 2016
... 4.3) ... OCORRÊNCIA DE ERRO DE TIPO APELANTE MÔNICA ALMEIDA ... TRIBUNAL DE ... constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime ...
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Decisões Monocráticas nº 154739 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Abril de 2018
... Habeas Corpus ... Art. 243 da Lei 8.069/ Erro de tipo ... Reexame de fatos e provas ... tipo legal (criança ou adolescente), que exclui o dolo, na forma do art. 20, caput, do Código ...
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Decisão da Presidência nº 154739 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Abril de 2018
... Habeas Corpus ... Art. 243 da Lei 8.069/ Erro de tipo ... Reexame de fatos e provas ... tipo legal (criança ou adolescente), que exclui o dolo, na forma do art. 20, caput, do Código ...
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Decisões Monocráticas nº 126518 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Febrero de 2015
... ERRO DE TIPO ... NÃO CONFIGURAÇÃO ... APELO ... a vontade e a consciência do agente, exclui sempre o dolo ... Entretanto, há situações em ...
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Decisão da Presidência nº 126518 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Febrero de 2015
... ERRO DE TIPO ... NÃO CONFIGURAÇÃO ... APELO ... a vontade e a consciência do agente, exclui sempre o dolo ... Entretanto, há situações em ...
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Acordão da Quinta Turma, 15-02-2022
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO A SER SANADA NO JULGADO. ABSOLVIÇÃO. ERRO DE TIPO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. EMBARGOS REJEITADOS.1. Os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se...
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Direito Penal
... a vigência de medida provisória que define tipo penal é inconstitucional ... II. o ... (Procurador/PA – CESPE – 2022) O erro de tipo essencial que recai sobre elementar ... está praticando o crime e (A) sempre exclui o dolo. (B) exclui o dolo e a culpa, se o erro ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... § 5° Verificado erro no auto-enquadramento, o INSS adotará as medidas ... neste artigo, a contagem dos dias úteis exclui o sábado, o domingo e o feriado, inclusive o ... unifamiliar, destinada a uso próprio, do tipo" econômico, for executada sem a utilização de m\xC3" ...
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Acordão da Quinta Turma, 08-03-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. OFENSA AO ART. 386, III, DO CPP. DISPOSITIVO LEGAL QUE NÃO ALBERGA A CONTROVÉRSIA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO. 2. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 3. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. O art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal, dispõe que o...
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A responsabilidade penal do contador nos crimes fiscais cometidos pela empresa
Moraes: Responsabilidade do contador nos crimes fiscais da empresa
... fiscal, não responderá pelo crime, ante o erro sobre a situação fática que constitui o crime, ... ótese em que incidirá a figura do erro de tipo (artigo 20 do CP) [6] ... Com efeito, o ... constitutivo do tipo legal de crime exclui ... -
Acordão da , 10-05-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÃVEL. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INCABÃVEIS PARA FINS DE MERO PREQUESTIONAMENTO OU REDISCUSSÃO DO MÉRITO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 20 DO CP. ERRO DE TIPO. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 71 DO CP. CRIME ÚNICO.
... VIOLAÇÃO AO ... TIPO. RECONHECIMENTO ... IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE ... não configuração de erro de tipo. Ora, está assentado nesta Corte que as ... no artigo 20 do Código Penal, que exclui o dolo da conduta e ... não admite a forma ... -
Perigo de contágio venéreo (Art. 130, CP)
... 021-17-1 DTO-PENA ... Artigo 130 ... 5 – TIPO OBJETIVO ... O artigo 130, CP, descreve um crime ... Mirabete apresenta caso interessante de erro de tipo possível de ocorrer em casos de perigo ... 124). Outro exemplo de erro de tipo que exclui o crime é aquele do agente que se supunha curado ...
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Reingresso de Estrangeiro Expulso (art. 338)
... 2014 ... 2. Análise Didática do Tipo Penal ... O núcleo do tipo é o verbo ... ção da autoridade consular competente exclui o crime do art. 338 do CP.61363. Objeto Jurídico ... Resposta. O erro de tipo exclui, como nos outros delitos, o ...
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Supressão ou alteração de marca em animais (Art. 162)
... 2. Análise didática do tipo penal ... Em análise ao elemento normativo do ... O erro de tipo exclui o dolo. É atípica a ação em ...
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Acordao N° 1796121 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2023
Juizado especial criminal. Apelação criminal. Recurso da defesa. Crime de violação de domicílio. Proteção da tranquilidade doméstica. Embriaguez do agente. Espaço desabitado. Erro de tipo. Dúvida. Ausência de certeza sobre o dolo. Princípio in dubio pro reo. Forma culposa. Inexistência. Absolvição. 1. O crime de violação de domicílio ?visa à proteção da tranquilidade doméstica, de modo que só...
... EMBRIAGUEZ DO AGENTE. ESPAÇO DESABITADO. ERRO DE TIPO ... DÚVIDA. AUSÊNCIA DE CERTEZA SOBRE ... ou substância de efeitos análogos, não exclui a ... imputabilidade (art. 28, II, do Código ... -
A embriaguez como causa de vulnerabilidade de vítima de estupro
A embriaguez como causa de vulnerabilidade de vítima de estupro
... tipo traz como sujeito passivo "alguém", ou seja, ... admitir a possibilidade de configuração de erro de tipo. Sendo a ausência de possibilidade de ... sobre elemento constitutivo do tipo, exclui o dolo do agente. Assim admissível a exclusão ...