erro de tipo exclui
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Decisao Nº 0000037-08.2019.8.05.0176 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 02-10-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. TESE DE ERRO DE TIPO. IMPOSSIBILIDADE. CIÊNCIA DOS ELEMENTOS DO TIPO OBJETIVO. PROVA INEQUÍVOCA DO DOLO DE TRANSPORTAR SUBSTÂNCIA PROSCRITA EM LEI. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. O Acusado foi preso em flagrante por transportar, no banco traseiro de um mototáxi, um saco plástico transparente contendo 47 (quarenta e sete) "pinos de cocaína",...
... TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. TESE DE ERRO DE TIPO. IMPOSSIBILIDADE. CIÊNCIA DOS ELEMENTOS ... e a consciência do agente e, portanto, exclui o dolo, conforme a seguinte lição do autor Luiz ... -
Acórdão Nº 0020047-81.2017.5.04.0771 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 06-09-2017
... evidencia, pois, que o reclamante incidiu em erro, tomando emprestado objeto diverso daquele que ... Penal, "in verbis": Erro sobre elementos do tipo. Art. 20 - O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime ...
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Palavra de Mariana Ferrer não basta para condenar empresário por estupro, diz juiz
Palavra de influencer não basta para condenar empresário por estupro
... ência, quanto a estupro de vulnerável, do erro do tipo, descrito no artigo 20, caput, do Código ... constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime ... - Acórdão Nº 5000473-67.2020.8.24.0126 do Terceira Câmara Criminal, 16-03-2021
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Acórdão Nº 0009479-67.2018.8.16.0033 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 13-10-2022
... elemento subjetivo do tipo do inciso II, do artigo 7º, da Lei 8.137/90, ... evidência de erro de tipo insuperável, inevitável, inescusável: ... legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição ... por crime ...
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Acórdão nº 0300686-48.2014.8.05.0054 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 22 de Noviembre de 2016
... CONDUTAS DESCRITAS NO TIPO PENAL. ESTADO DE NECESSIDADE ... NÃO COMPROVADO ... CONDIÇÃO DE USUÁRIO DE DROGAS NÃO EXCLUI A DE TRAFICANTE ... 4) PLEITO SUBSIDIÁRIO DE ... 10.826/2003. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE ERRO DE TIPO ... CONFISSÃO DO APELANTE EM JUÍZO, ...
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Concurso de pessoas
... e mesmo crime, imputando-se a todos o mesmo tipo penal ... Entretanto, essa teoria não foi ... mais é do que uma espécie diferenciada de erro determinado por terceiro , em que o terceiro ... constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime ...
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"Ãndio Integrado" e "Ãndio Aculturado": O uso desses padrões de criminalização de lideranças indígenas pelo judiciário brasileiro/"Integrated Indian" and "Acculturated Indian": The use of these criminalization's patterns of indigenous leaders by the Brazilian judiciary.
... situações: quando há erro inevitável sobre o elemento constitutivo o tipo" (essencial ou acidental), ou um erro inevitÃ\u0083Â\xC2" ... exclui-se a culpabilidade. No entanto, tratando-se de ...
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Acórdão Nº 0005778-98.2018.8.16.0130 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 04-07-2022
... DE ABSOLVIÇÃO PELA APLICAÇÃO DO ALEGADO "ERRO ... DE TIPO", SUBSIDIARIAMENTE, PEDE A ... constitutivo do tipo legal de crime exclui ... o dolo, mas permite a punição por crime ...
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Decisão da Presidência nº 135818 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Diciembre de 2016
... , justificando que, embora não haja qualquer tipo de cerceamento à liberdade de imprensa, mesmo ... putativa da legítima defesa por erro de tipo inevitável ... Reconhecimento pelos ... ível, desculpável ou escusável -, que exclui o dolo e a culpa (art. 20, CP), não há que se ...
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Acórdão Nº 0001114-90.2018.8.24.0036 do Terceira Câmara Criminal, 25-05-2021
... Alegou erro de tipo inescusável, tendo em vista que a ... constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime ...
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A teoria penal do erro de proibição e sua aplicação na improbidade administrativa
... 3. Erro de tipo versus erro de proibição. 4. Erro de Proibição e a Dúvida sobre a ... do tipo legal, tem duas consequências: se inevitável, exclui" o dolo (conhecimento e vontade do tipo objetivo) e a imprudência; se evit\xC3" ...
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Fraude à execução e a inconstitucionalidade da presunção absoluta no novo CPC/2015
O artigo 844 do CPC/2015 prevê como hipótese de presunção absoluta a existência de conhecimento de terceiros no caso de anterior averbação de arresto ou de penhora no registro competente. Resta saber se essa norma obedece ou não ao princípio da razoabilidade nas relações sociais e negociais e, ainda, se em face da Constituição da República, é ou não inconstitucional.
... um erro na expedição de certidão em que se omite a ... demonstra isto, pois, afirma que o erro de tipo (desconhecimento da lei) exclui o dolo. Se o ... -
Acórdão Nº 08017929720218205300 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 31-07-2023
... ERRO DE TIPO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS ... constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime ...
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Acórdão, Processo nº 0007255-36.2017.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 22-11-2022
... de importação proibida, configuradora do tipo penal do contrabando ... Assim, apenas seria ... palavras do réu, constatar que incidiu em erro ... O erro de proibição, ou erro a respeito da ... constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime ...
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Do crime
... , portanto, recorrer a outras elementares de tipo ... (c) O erro na execução (aberratio ictus), previsto no ... Este princípio exclui a tipicidade em sua vertente material, uma vez ...
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Tipicidade
... 10.1 CONCEITO FUNDAMENTAL ... O Tipo Penal, primeiro elemento integrante do conceito ... b) Função Diferenciadora do Erro: essa função associa o papel desempenhado pelo ... faltando com o cuidado a culpa de um não exclui a culpa do outro, e aquele que produzir lesões ...
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Acórdão nº 0303097-77.2015.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 20 de Diciembre de 2016
... CONDUTAS DESCRITAS NO TIPO PENAL ... 2.2) PLEITO SUBSIDIÁRIO DE ... CONDIÇÃO DE USUÁRIO DE DROGAS QUE NÃO EXCLUI A DE ... TRAFICANTE ... 2.3) POSTULADO, EM ... SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS ... 2.6) ERRO MATERIAL. CORREÇÃO EX OFFICIO. SENTENÇA QUE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... 30. O tipo penal da lavagem de dinheiro abarca o propósito ... 22. O disposto nesta Lei não exclui as demais hipóteses legais de sigilo e de ... ) como garantir, contra a arbitrariedade e o erro, a decisão imparcial e motivada sobre a verdade ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... trazidas e não houve nenhum tipo de questionamento. Em segundo ... lugar, porque a ... moro, erro politico ... 15:28:56 Concordo. Mas se ... entender o Supremo Tribunal Federal não exclui a possibilidade de o ... magistrado poder tê-las ...
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Do Homicídio (Art. 121)
... o raciocínio de que a história de tal tipo penal pode ser confundida com a própria ... supracitados podem levar o concursando a um erro grave: “matar alguém” não é o conceito de ... • a frieza exclui a violenta emoção; • a reação passional ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 205 do TST, por evidente erro de interpretação, já que pelo princípio do ... 9. Do trabalhador temporário ... Esse tipo de contratação tem peculiaridade onde ... V – A cessão de empregados não exclui" a equiparação salarial, embora exercida a funç\xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 0007839-47.2011.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 24-06-2022
... (atipicidade do fato) ou o reconhecimento do erro de tipo (CP, art. 20) quanto à importação das ... do tipo legal, fato atípico que exclui o dolo ... Embora tenha o réu alegado ...
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Acórdão, Processo nº 0000468-24.2018.4.03.6107, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 02-12-2022
... ou industrial; b) configuração do erro de tipo (art. 20 do CP), pois o réu não teria ... constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime ...
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Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
... ou seja, ela só é absoluta no que ela exclui" , pois no que ela admite, ela é opcional (ver \xC2" ... erro de grafia no registro civil das pessoas naturais ... 52 ... No processo comum, esse tipo de execução recebe o nome de cumprimento de ...