erro de tipo exclui
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Acórdão Nº 0000986-60.2021.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 04-07-2022
... COM ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO (TESE DE ERRO DE ... TIPO). SUPOSTO DESCONHECIMENTO DO ... DIFICULDADE FINANCEIRA QUE ... NÃO EXCLUI A ILICITUDE DELITUOSA. CONDENAÇÃO ...
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Julgamento 7000914-88.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 12-11-2020
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU). ART. 251 DO CPM. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. TESE DA ATIPICIDADE. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. IMPROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO. MANUTENÇÃO INTEGRAL. REJEIÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. 1. A obtenção ilícita de valores com o uso do cartão bancário e da senha de correntista sabidamente falecida, como se aquela estivesse
... erro, configurando o elemento subjetivo do tipo do ... A idade avançada do agente não exclui a tipicidade nem a antijuridicidade, muito ... -
Acórdão Nº 0004936-83.2014.8.24.0018 do Quinta Câmara de Direito Civil, 07-04-2020
... E/OU ERRO MATERIAL NO DECISUM ... EMBARGADO. HIPÓTESES ... PRÓPRIO SIGNIFICADO DE ... ACIDENTE QUE EXCLUI" AS DOENÇAS OCUPACIONAIS DA COBERTURA ... SECURIT\xC3" ... TIPO DO RISCO CONTRATADO TAMBÉM DESTACADOS NA ...
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Acórdão Nº 0004937-68.2014.8.24.0018 do Quinta Câmara de Direito Civil, 07-04-2020
... E/OU ERRO MATERIAL NO DECISUM ... EMBARGADO. HIPÓTESES ... EXCLUI" ... AS DOENÇAS OCUPACIONAIS DA COBERTURA SECURIT\xC3" ... AO CONSUMIDOR RESULTAR NA ALTERAÇÃO DO TIPO DO RISCO ... CONTRATADO TAMBÉM DESTACADOS NA ...
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Medida Provisória nº 1.040 de 29/03/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
... , seguido da partícula identificadora do tipo" societário ou jurídico, quando exigida por lei.\xE2" ... informações a que se refere o caput não exclui a possibilidade de realização de diligência ou ... III – a gravidade do erro ou a configuração de culpa grave ... Art. 25 ...
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Da improbidade e suas congêneres
... , sem as quais não podemos ver configurado o tipo legal, conforme estudaremos a seguir ( infra , ... como que a Convenção Interamericana não exclui a aplicação de qualquer outra regra de ... Aliás, o próprio termo culpa indica um erro" cometido por inadvertência ou por imprudência. \xC3" ...
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Decisao Nº 0003245-42.2017.8.05.0120 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 03-07-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONTINUIDADE DELITIVA. APELANTE CONDENADO A 14 (QUATORZE) ANOS DE RECLUSÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA. DEPOIMENTOS DE CONSELHEIROS TUTELARES. EXAME DE INVESTIGAÇÃO DO DNA. GRAVIDEZ. INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO DO ERRO DE TIPO. COMPLEIÇÃO FÍSICA DA VÍTIMA QUE SINALIZAVA CARACTERÍSTICAS DE 11 (ONZE) ANOS DE IDADE. PENA...
... INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO DO ERRO DE TIPO. COMPLEIÇÃO FÍSICA DA VÍTIMA QUE ... exclui o acusado como o pai da criança que resultou das ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... , que o Executivo exerça qualquer tipo de competência normativa inaugural, nem ... s e pode dar de ofício e que nada exclui possa ocorrer no julgamento de uma ação ... / DF “O autor tenta induzir essa Corte a erro, mais uma vez, ao afirmar que o Decreto ...
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Acórdão Nº 0009214-52.2015.8.24.0064 do Quarta Câmara Criminal, 04-03-2021
... da conduta praticada, tratando-se de erro de tipo. Sucessivamente, sustentou que é ... constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime ...
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Acórdão nº 50011701820168210060 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 26-01-2023
... TIPO DE AÇÃO: Inserção de dados falsos em sistema ... Sabrina Martins de Souza, induzindo-a em erro, com utilização de meio fraudulento. ... Na ... a inserção de dados falsos, altera ou exclui indevidamente dados corretos nos sistemas ...
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Dos crimes contra a administração pública
... Peculato ... 1. Tipo penal abstrato ... Art. 312. Apropriar-se o ... Hipótese que exclui o abono sumário da tese do mero peculato ... Peculato mediante erro de outrem ... 1. Tipo penal abstrato ... Art ...
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Acórdão nº 0001034-09.2015.8.11.0032 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 03-10-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL – ESTUPRO DE VULNERÁVEL – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – ABSOLVIÇÃO POR ERRO DE TIPO E CONSENTIMENTO DA VÍTIMA – IMPROCEDÊNCIA – CIÊNCIA ACERCA DA ILICITUDE DO FATO DIANTE DO CASO CONCRETO – VIZINHO DA OFENDIA – APÓS PRESO PELO FATO, CONTINUOU A MANTER RELAÇÕES SEXUAIS COM A MENOR – MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS –...
... ÇÃO DEFENSIVA – ABSOLVIÇÃO POR ERRO DE TIPO E CONSENTIMENTO DA VÍTIMA – ... ão do benefício da justiça gratuita não exclui a condenação do acusado em custas processuais, ... - Acórdão, Processo nº 5005196-74.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 28-03-2019
- Acórdão Nº 0008472-82.2017.8.24.0023 do Segunda Câmara Criminal, 16-08-2022
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Acordao N° 1302596 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-11-2020
Penal e processual penal. Estupro de vulnerável. Autoria e materialidade comprovadas. Consentimento da ofendida. Irrelevância. Violência presumida. Erro de tipo. Não comprovação. Sentença mantida. 1. O delito de estupro de vulnerável prescinde de demonstração de violência real ou grave ameaça, já que a vulnerabilidade da ofendida, por si só, invalida sua capacidade de consentir com o ato...
... IRRELEVÂNCIA ... VIOLÊNCIA PRESUMIDA. ERRO DE TIPO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA ... constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, ... mas permite a punição por crime ... -
Acórdão, Processo nº 0002276-98.2017.4.03.6107, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 29-07-2022
... contrabando, ausência de provas do dolo e erro" de tipo. Subsidiariamente, requer a desclassifica\xC3" ... constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime ...
- Acórdão Nº 0003622-56.2015.8.24.0022 do Câmara de Recursos Delegados, 25-05-2022
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DECRETO Nº 52795, DE 31 DE OUTUBRO DE 1963. Aprova o Regulamento Dos Serviços de Radiodifusão.
... 1º) quanto ao tipo de transmissão: ... a) de sons (radiodifusão ... 62. A liberdade da radiodifusão não exclui a punição dos que praticarem abusos no seu ...
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DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... O disposto no inciso VIII não exclui a incidência do imposto sobre os produtos, ... DESCRIÇÃO ... 2204.10.10 ... Tipo champanha (champanhe) ... 2204.10.90 ... a utilização inadequada ou em virtude de erro ou defeito no corte, na impressão ou na ...
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Acórdão nº 0005131-10.2013.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 10-02-2021
“APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – ART. 157, §2º, INC. II, DO CP C/C. ARTIGO 244-B, DA LEI Nº 8.069/90 – PENA DE 06 (SEIS) ANOS, 07 (SETE) MESES E 06 (SEIS) DIAS DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL SEMIABERTO PARA AMBOS – AGENTES QUE COM CONSCIÊNCIA DE QUE COOPERAVAM ENTRE SI PARA UM OBJETIVO COMUM, MEDIANTE CLARA DIVISÃO DE TAREFAS ABORDARAM A VÍTIMA E MEDIANTE GRAVE AMEAÇA E VIOLÊNCIA,...
... PRIMEIRO RECORRENTE – RECONHECIMENTO DO ERRO DE TIPO COM RELAÇÃO AO ARTIGO 244-B, DA LEI ... Necessário salientar que o erro de tipo exclui o dolo configurador da conduta típica, ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... de transporte, chegar ao País por erro inequívoco ou comprovado de expedição, e que ... tipo de transação no momento e no país em que tenha ... § 4º O disposto neste artigo não exclui as exigências referentes a selo de controle ...
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Decisao Nº 0501982-32.2018.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 12-03-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO DELITO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL CONTRA VÍTIMA MENOR DE 14 (QUATORZE) ANOS. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL EM FACE DA JUNTADA DE LAUDOS PERICIAIS POR SERVIDORA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REJEIÇÃO. MERA JUNTADA DE DOCUMENTO CONFECCIONADO POR ÓRGÃO PÚBLICO OFICIAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA OCORRÊNCIA DE ERRO DE TIPO. ALEGAÇÃO DE QUE A VÍTIMA MENTIRA ACERCA DA IDADE.
... PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA OCORRÊNCIA DE ERRO DE TIPO. ALEGAÇÃO DE QUE A VÍTIMA MENTIRA ... constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime ... -
Relação de causalidade
... ência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o ... da falta de cuidados no hospital, ou erro médico, não haverá relação de homogeneidade ... com a análise do dolo ou da culpa no tipo penal, nem sempre o simples desconhecimento da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00002174620164058200), 03-02-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0000217-46.2016.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: CLODOMIRO DE SOUZA MENEZES e outro ADVOGADO: Jaldelenio Reis De Meneses APELADO: CLODOMIRO DE SOUZA MENEZES e outros ADVOGADO: Jaldelenio Reis De Meneses REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A):...
... ção de conduta vinculada a elementos do tipo, notadamente pela ausência de vantagem obtida ... De toda sorte, frise-se, esta versão não exclui a participação de CLODOMIRO. " ... O trecho ... juntos na Funasa (o que elimina riscos de erro na identificação) ... Portanto, em relação ... -
Acórdão Nº 0175077-22.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 13-10-2021
... PARTICIPAÇÃO DO ACUSADO. 2.2. TESE DE ERRO DE TIPO ... INOCORRÊNCIA. 2.3 ... Necessário salientar que o erro de tipo exclui o dolo configurador da ... conduta típica, ...