erro de tipo exclui
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Processo nº 0004960-03.2014.8.19.0002 de Oitava Câmara Criminal, 12 de Abril de 2017
... erro ... de Tipo ... Esta, por sua vez, não exclui o ... crime, mas ...
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Acórdão nº 0000666-22.2016.8.05.0035 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 19 de Febrero de 2018
... PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA OCORRÊNCIA DO ERRO DE TIPO. ALEGAÇÃO ... DE QUE A VÍTIMA MENTIRA ... constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime ...
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Acordao N° 1347282 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2021
Apelação criminal. Roubo circunstanciado. Corrupção de menor. Receptação. Prova da menoridade suficiente. Desconhecimento acerca da menoridade de seu irmão e de comparsa. Mera alegação destituída de provas. Condenação mantida. 1. Para fins de absolvição quanto ao crime de corrupção de menores é necessária prova robusta acerca do desconhecimento da menoridade do comparsa, ônus do qual a defesa não
... da conduta, dada a aplicação do erro de tipo escusável, assegurado no art. 20 do ... praticando um crime. O erro de tipo exclui o dolo e em consequência, a tipicidade da ... -
Exercícios prácticos
... Até então, tínhamos que o tipo penal era assim definido: invadir dispositivo ... , existe, tendo em vista que a paixão não exclui a culpabilidade, nos termos do Art. 28, inciso I, ... foi equivocada, não se tratando de erro" apenas no momento de aplicação da pena. A acusa\xC3" ...
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Reflexões sobre a ontologia da conduta penal na perspectiva filosófica
... da conduta na realização subjetiva do tipo penal(intencionalidade) é realidade em todos os ... os contornos da adoção da teoria do erro de tipo. Segundo nosso código penal vigente, em ... constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punĩ̧o por crime ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... não será exposto ao ridículo e a nenhum tipo de constrangimento (exemplo este que não cabe ao ... Exclui-se, pois, a responsabilidade dos estabelecimentos ... du père”, ou seja, decorre por culpa (erro de conduta) do pai, como no caso de deixar uma ...
- Decisão Monocrática, Processo nº 2016.61.25.001489-8, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 18-02-2019
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... do país, considerando a natureza desse tipo de ação, que ... estabelece um rito ... comunicação reconheça seu erro estará exposto a outras demandas ... judicias, o ... exclui a possibilidade do direito de resposta. Se a ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ção poderá ser feita através de qualquer tipo de intermediação (Lei n° 8.313/91, art. 28) ... exclui as atribuições, às entidades nele referidas, ... ção de rendimentos, quando comprovado erro nela contido, desde que sem interrupção do ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ÓRIA DA EVIDÊNCIA QUE OBVIAMENTE NÃO EXCLUI DA APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO PEDIDO DE ... INTER-POSIÇÃO FORA DO PRAZO RECURSAL. ERRO DE INFORMAÇÃO PELO SISTEMA ELETRÔNICO DO ... tipo de constrangimento ou intimidação para que as ...
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Acórdão nº 0005970-52.2011.822.0601 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 24-02-2016
APELAÇÃO CRIME. FAVORECIMENTO PESSOAL. ART. 348, CP. FAVORECIMENTO PESSOAL. ERRO DE TIPO. POLICIAIS NÃO IDENTIFICADOS COMO TAIS NO ATO DA PRISÃO DE FUNCIONÁRIO DE LOJA. INTERFERÊNCIA DO GERENTE PARA “APARTAR BRIGA”. DESCONHECIMENTO PRÉVIO ACERCA DA PRISÃO LEGÍTIMA E DOS AGENTE SEREM POLICIAIS. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. CONDUTA ATÍPICA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. ABSOLVIÇÃO.
... O tipo em comento protege como bem jurídico a ... situação, verifica-se que este incorreu em erro de tipo, eis que desconhecia o crime do ... Incorrendo em erro de tipo, exclui-se o dolo e, portanto, a tipicidade ... -
Acórdão nº 0007364-22.2020.8.14.0401 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Penal, 30-01-2024
... INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ERRO DE TIPO. AUSÊNCIA DE DOLO. IMPOSSIBILIDADE ... constitutivo do tipo penal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... ”, mas a doutrina 49 reconhecia erro na redação e interpretava o dispositivo no ... – seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento. § 2 o Quando, para cada ... da audiência a citação do réu 128 — exclui-se, portanto, a data do começo e inclui-se a do ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... Anula-se a primeira sentença (erro judiciário), permitindo-se desse modo um novo ... à Constituição para instituir outro tipo de pena de morte no Brasil, porque o direito à ... ível ou irresistível: no primeiro caso, exclui a ação do coacto, por inexistência de vontade, ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... quando o con- tribuinte entender que houve erro material na aplicação dos critérios de ... ân- cia por ele mencionada, de que um IVA tipo consumo deve incidir apenas sobre a despesa de ... juízes e tribunais evidentemente não exclui a sujeição da Administração e dos tribunais ...
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Acordao N° 1664482 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2023
Violência doméstica. Descumprimento de medidas protetivas. Dolo. Erro de proibição. Ameaça. Pena. Circunstâncias do crime. Fração de aumento. Dano moral. 1 - nos crimes cometidos em situação de violência doméstica e familiar, a palavra da vítima tem especial relevância, sobretudo se coerente com as demais provas dos autos. 2 - intimado o réu das medidas protetivas, entre elas a proibição de se...
... Descumprimento de medidas protetivas. Dolo. Erro de proibição. Ameaça. Pena ... ou substâncias de efeitos análogos, não exclui a ... imputabilidade (art. 28, II, do CP). O ... dela – pessoas idosas – extrapola o tipo penal e justifica exasperar a pena-base acima do ... -
Acórdão Nº 0002046-03.2021.8.16.0196 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 14-11-2022
... INFRAÇÃO PENAL EM MESA. TIPO DOLOSO CONGRUENTE ... OU SIMÉTRICO. CONDIÇÃO ... ERRO ARITMÉTICO. INOCORRÊNCIA. ACRÉSCIMO ... DE UM ... inclusive, é vedado excluí-la da condenação, ou mesmo reduzi- ... la em ...
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Acórdão Nº 0003305-43.2021.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 09-05-2022
... TIPO ... MISTO ALTERNATIVO QUE SE CONSUMA COM A ... CONSUMO DE DROGAS QUE ... NÃO EXCLUI O TRÁFICO. PRETENSÃO DE REFORMA DA ... SEGUNDA FASE. PLEITO DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL ... QUANDO DA EXASPERAÇÃO DA PENA PELO ...
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Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia (Art. 164)
... ainda assinala que o consentimento que exclui o crime pode ser expresso ou tácito: “O ... 2002, p. 502 ... 2. Análise didática do tipo penal ... A conduta incriminada consiste na ... Resposta. Nenhum. O erro quanto à existência do consentimento exclui o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08010042220194058205), 03-09-2020
PROCESSO Nº: 0801004-22.2019.4.05.8205 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JAILSON GERMANO DE FREITAS ADVOGADO: João De Deus Quirino Filho e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Chalegre
... ão trator acoplado a um semirreboque do tipo "baú. (id. 4957178) ... Constatou-se, ... para afastar o argumento quanto ao erro sobre os elementos de fato, deve ser aplicado à ... constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime ... -
Acórdão Nº 0001488-18.2019.8.24.0054 do Segunda Câmara Criminal, 23-05-2023
... , a absolvição do recorrente, em razão do erro de proibição sobre a ilicitude do fato, por ... 20 do Código Penal: Erro sobre elementos do tipo Art. 20 - O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime ...
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Acórdão nº 0000341-68.2020.8.14.0128 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Penal, 27-11-2023
... Demonstrada a ocorrência de erro de tipo. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO ... constitutivo do tipo penal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime ...
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Julgamento 7000593-53.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 24-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU). ESTELIONATO. ART. 251, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM). OBTENÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA. OMISSÃO DO ÓBITO. SILÊNCIO MALICIOSO. NÃO PROVIMENTO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. I - O crime de estelionato previsto no art. 251 do CPM é crime impropriamente militar e se configura quando o agente obtém, para si ou para outrem,...
... , ao induzir ou manter alguém em erro, mediante artifício, ardil ou outro meio ... alegação de carência financeira não exclui a imputabilidade penal, uma vez que é comum ... aos cidadãos brasileiros passarem por algum tipo de dificuldade econômica. V - Apelo não ... -
Acórdão nº 50037026520188210004 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 12-05-2023
APELAÇÃO. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ART. 217-A. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA. Depreende-se do contexto probatório que os réus praticaram o crime de estupro de vulnerável contra as vítimas que contavam com onze e doze anos de idade. Os réus eram vizinhos das vítimas e as conheciam desde pequenas. Convidaram as ofendidas, que são primas, para sair de...
... TIPO DE AÇÃO: Estupro (art. 213) ... Sustenta ser o caso de erro de tipo, afirmando que a vítima mentiu em seu ... constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime ... -
Direito de família
... 3º, IV, da CF, que veda qualquer tipo de discriminação ... Como consequência , a ... A lei exige que haja condenação, o que exclui a situação daquele que ainda não tenha sido ... ; c) por vício da vontade consistente em erro essencial sobre a pessoa ; considera-se erro ...