erro de tipo permissivo
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Decisão monocrática nº 2015.02873056-70 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, 11-08-2015
... de agravante já prevista no tipo penal ... Contrarrazões às fls. 274/287 ... fundamentados na alínea "a" do permissivo ... constitucional. Ilustrativamente: ... ( ... ) ... com o fito de sanar eventual erro material na decisão ... embargada ... 2. Não ...
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Acordão da Corte Especial, 18-08-2021
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL EMAÇÃO RESCISÓRIA (CPC/1973, ART. 485, V; CPC/2015, ART. 966, V).CABIMENTO DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RESCINDENDO.RATIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE ESPECIAL (EREsp1.421.628/MG). EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS.1. Segundo orientação definida pela eg. Corte Especial, é viável orecurso especial interposto contra acórdão...
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Direito Processual Penal
... aspectos fáticos quanto à imputação do tipo penal (fl. 1.404)” (STJ, AgRg no HC ... fato de a vítima não haver sido induzida a erro" tampouco haver entregado espontaneamente a import\xC3" ... extração de DNA, por falta de permissivo legal ... Com a alteração promovida pela ...
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Registro de Imóveis
... Geral da Justiça de São Paulo proíbe esse tipo de indicação dúbia, in verbis : “As partes ... e, por esse motivo, não incidirá o permissivo do art. 499 do Código Civil, afinal, nos termos ... (1) Havendo erro na individuação do imóvel matriculado, ou ...
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Acórdão nº 1.0145.07.422965-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Junio de 2013
... - ADEQUAÇÃO TÍPICA - EXCLUDENTE LEGAL - ERRO" DE PROIBIÇÃO - NÃO-CARACTERIZAÇÃO - APLICAÇ\xC3" ... Assim, entendo que a conduta se amolda ao tipo previsto no art. 273, caput, e §§1º-A e 1º-B, ... não estava ao abrigo de nenhum permissivo legal ... Ademais, é cediço que apenas o erro ...
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Compatibilidades do NCPC com o Processo Trabalhista
... função jurisdicional, principalmente por erro judiciário. Em Portugal está em vigor a Lei n ... agentes, ou por quaisquer outras causas de tipo organizacional, não se realizar em tempo devido ... prova técnica simplificada, consoante permissivo do § 2º 126 do art. 464 do CPC. A prova ...
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Decisão monocrática Nº 1253303 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-07-2021
... NA RELAÇÃO DA ANVISA - SUFICIÊNCIA - ERRO DE PROIBIÇÃO - CONCEITO - ASSOCIAÇÃO PARA O ... denúncia anônima, por si só, sem qualquer tipo de investigação, possibilite o deferimento da ... 102, III, “a”, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa ao art. 5°, ...
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Acordão da Quinta Turma, 03-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIODUPLAMENTE QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA.1) VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. JUSTIFICATIVA IDÔNEA. 2)AGRAVANTE DECORRENTE DA QUALIFICADORA DO PERIGO COMUM. AUMENTOSUPERIOR A 1/6. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. 3) AUSÊNCIA DE ERRO OUFLAGRANTE ILEGALIDADE. PENA APLICADA DIANTE DAS PECULIARIDADES DOCASO CONCRETO. REVISÃO
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Acordão da Quinta Turma, 22-03-2022
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (LEI 10.826/2003, ART. 16, §1º, IV) E CORRUPÇÃO ATIVA (CP. ART. 333, CAPUT). CONDENAÇÕES CONFIRMADAS PELO TRIBUNAL ESTADUAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA....
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Da execução trabalhista
... ção das Leis do Trabalho sempre conteve erro técnico ao determinar a citação do executado, ... Agravo não provido. (TIPO: AGRAVO DE PETIÇÃO. DATA DE JULGAMENTO: ... a prescrição, inclusive ante o permissivo legal do § 3º da Reforma Trabalhista ... Além ...
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Acórdão Nº 36025 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. CONDENAÇÃO DO PARECERISTA JURÍDICO AO PAGAMENTO DE MULTA DETERMINADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA DO ADVOGADO. ERRO GROSSEIRO OU INESCUSÁVEL NÃO DEMONSTRADO. ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO. INVIOLABILIDADE DE ATOS E MANIFESTAÇÕES NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. PRECEDENTES. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ORDEM...
... AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA ... DO ADVOGADO. ERRO GROSSEIRO OU INESCUSÁVEL NÃO ... DEMONSTRADO ... 10 pessoas; ambientes climatizados, sendo do tipo central no ... auditório, do tipo central – ... 14. Entretanto, tal permissivo não pode ser utilizado, como bem ... aponta a ... -
Acordão da , 07-06-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. NÃO CABIMENTO. ART. 159, IV, DO RISTJ. 2. OFENSA AO ART. 27-E DA LEI 6.385/1976. ATIPICIDADE DA CONDUTA. EXAME QUE DEMANDA REEXAME FÃTICO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 3. AFRONTA AO ART. 619 DO CPP. OMISSÃO QUANTO À NEGATIVA DE AUTORIA. TESE VINCULADA AO INCISO III DA REVISÃO CRIMINAL....
... com fundamento no inciso I do permissivo" legal, reitero que não há se ... falar em omiss\xC3" ... Contudo, a Corte local assentou que "o tipo" previsto no artigo 27-E, da Lei ... nº 6.385/76 \xC3" ... induzir uma pessoa comum em erro, pois, após a apresentação do ... atestado, a ... -
Livro V - Da tutela provisória
... (repu- ... blicada em razão de erro material) — Res. 209/2016, DEJT divulgado em ... que, neste caso, como a tutela é do tipo incidental, deverá ser requerida ao próprio ... , penetra o processo do trabalho pelo permissivo do art. 769 da CLT e se ajusta, com absoluta ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... ção de Acidentes, são protegidos por um tipo especial de estabilidade; os sindicatos poderão ... Fluído o prazo permissivo para aforar eventual reclamação, cessa todo e ... , o juiz de primeiro grau não incorreu em erro ...
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Acordão da Quinta Turma, 19-04-2022
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA PELO TRIBUNAL REGIONAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. SÚMULAS 7 E 83/STJ. NEGATIVA DE AUTORIA E ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Verifica-se que o entendimento do Tribunal a quo está em perfeita harmonia com a...
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Legislação Complementar
... , as normas jurídicas ou de outro tipo sobre o trabalho infantil; i) prever ... de ofício, nas hipóteses de omissão, erro, fraude ou sonegação. (Redação dada pela Lei ... Considerando que o permissivo do art. 162, § 4º, do Código de Processo ...
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Sga
... dendo este, por qualquer erro ou falsidade ... 6.7.10. Não será concedida ... transparente, não podendo utilizar outro tipo de ... caneta ou material ... 9.5.1. O candidato ... proibição, de tipo permissivo, de permissão, erro na execução, sobre a ...
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Acordão da Segunda Turma, 10-05-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA POR INFRAÇÃO AMBIENTAL.NULIDADE DA ATUAÇÃO. CONTROVÉRSIA QUE EXIGE ANÁLISE DE RESOLUÇÕES.ATOS NORMATIVOS NÃO INSERIDOS NO CONCEITO DE LEI FEDERAL.CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVASDOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.I....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08066592420184058200), 20-02-2020
E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. JUSTIÇA GRATUITA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta em face da Sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que concedeu a segurança "para determinar à UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE e ao PRESIDENTE EM EXERCÍCIO E RELATOR DA COMISSÃO PERMANENTE DE ACUMULAÇ
... , alegando a ocorrência de contradição ou erro material ... 5. Decisão fundamentada (id ... para entender o exato alcance do permissivo constitucional: ... "Art. 37. Omissis ... , não se lhe pode permitir que proceda a um tipo de avaliação, peculiar à função ... -
Decisão monocrática Nº 1140873 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-05-2021
... ERRO DE FATO NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DO ... Situação desse tipo de empresa de auditoria que não se confunde com ... ção do apelo pela alínea “c” do permissivo constitucional, inadmitiu o recurso foi ...
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Controle de constitucionalidade
... Quanto ao tipo de conduta praticada pelo poder público, a ... , se a ADPF tiver sido proposta, por erro grosseiro , injustificável, em situ-ação que ... de 1920, quando era excessivamente permissivo com as intervenções, conforme criticava Rui ...