erro de tipo permissivo
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Acordão da Terceira Turma, 25-10-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL NÃOVERIFICADOS. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTODOMICILIAR. MÁQUINA DE HEMODIÁLISE. TUTELA DE URGÊNCIA. CUMPRIMENTO.DEMORA. ÓBITO DO PACIENTE. ART. 1.022 DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO.DEFICIÊNCIA . SÚMULA Nº 284/STF. PEDIDO GENÉRICO. DANO MORAL.CONFIGURAÇÃO.
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Direito Constitucional
... ) no Estado que adota uma Constituição do tipo flexível, existe supremacia formal da ... direito fundamental, não obstante permissivo expresso no art. 5°, LXVII, impede a prisão ... O erro da alternativa está na palavra “somente”, ...
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Acordão da Primeira Turma, 10-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DAFUNGIBILIDADE. INVIABILIDADE.1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos adecisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidosdos requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista(Enunciado Administrativo n. 3).2. A interposição
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Decisão monocrática Nº 1408019 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
... com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional ... O acórdão recorrido ... atipicidade da conduta, ausência de dolo, erro de tipo, de proibição ou determinado por ...
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Decisão monocrática Nº 1310800 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2021
... com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional ... O acórdão recorrido ... INOCORRÊNCIA DE ERRO JUDICIÁRIO. PEÇA ACUSATÓRIA DE ACORDO COM OS ... as suas circunstâncias, incluindo-se o tipo penal derivado em questão (qualificadora do ...
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Execução Trabalhista
... o padrão celetista, conforme permissivo no art. 889 da CLT ... Pontue-se que a LEF é ... arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; se ... impenhorável e não responde por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, ...
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Acordão da Quinta Turma, 07-12-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NOACÓRDÃO EMBARGADO. INOCORRÊNCIA.I - São cabíveis embargos de declaração quando houver, na decisãoembargada, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podemtambém ser admitidos para a correção de eventual erro material,consoante entendimento preconizado pela doutrina
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Classificações das nulidades processuais penais
... nulos): refere-se à falta de adequação ao tipo legal capaz de conduzir ao reconhecimento de sua ... O erro na intimação da defesa torna o ato inexistente, ... ção pode incidir de acordo com o permissivo legal, sem ofensa à estrutura estática do ...
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Acordão da Quinta Turma, 08-03-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. OFENSA AO ART. 386, III, DO CPP. DISPOSITIVO LEGAL QUE NÃO ALBERGA A CONTROVÉRSIA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO. 2. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 3. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. O art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal, dispõe que o...
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Decisão monocrática Nº 1447423 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-01-2024
... com fundamento na alínea “a” do permissivo constitucional, aponta-se contrariedade ao art ... primeiro precatório expedido, em caso desse tipo de requisição, não se afigura justo ou ... valor quando o crédito for resultante de erro material, inexatidão aritmética dos cálculos ...
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Decisão monocrática Nº 1284359 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-03-2022
... , com base na alínea ‘a’ do permissivo constitucional, por Maria do Carmo Nunes de ... segurança jurídica, imprescindíveis neste tipo de relação, serão desprezados por completo, o ... que não houve fraude de sua parte, mas mero erro operacional do INSS, uma vez que, sob a ...
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Natureza jurídica, estrutura e funções do consentimento à atuação médica
... Os nominalistas cometem o erro de interpretar todas as palavras como nomes, ... não se encerra por si (como ato permissivo que é), ele é um olhar para frente (uma ... as consequências ocorrem de acordo com o tipo de ato praticado, que atende aos propósitos ...
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Decisão monocrática Nº 1400580 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2022
... com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional ... O acórdão recorrido ... de vulnerabilidade prevista no referido tipo penal, por ser medida dotada de caráter ... Teses defensivas de erro de tipo e erro de proibição inescusável que ...
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Decisão monocrática Nº 1426851 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2023
... , manejado com arrimo na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão que assentou, in ... repugnante, ultrapassando a normalidade do tipo ... RECURSO DO ACUSADO NELSON - DOSIMETRIA - ... DO RÉU ORÊNCIO - DOSIMETRIA - PENA-BASE - ERRO MATERIAL NO CÁLCULO DO APENAMENTO BÁSICO - ...
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Jurisprudência e Ementário
... de origem estrangeira, caracterizando o tipo penal, não houve qualquer conduta por parte ... , manejado com arrimo na alínea a do permissivo" constitucional, contra acórdão assim ementado: \xE2" ... DIREITO PÚBLICO DA SAÚDE ... ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE. Decisão: Vistos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001323520184058401), 12-11-2020
EMENTA EMENTA: PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. 1. Recurso de Embargos de Declaração em Apelação interposto pelo réu em face de acórdão de negou provimento ao apelo por ele interposto, ao argumento de que teria incorrido em erro material e omissões. 2. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar...
... não merecer guarida, uma vez que o dolo, no tipo em questão, é genérico. Dessa forma, no caso ... no ano de 2010, portanto, eventual erro de informática que porventura tenha ocorrido no ... com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional ... 5. Agravo regimental ... -
Direito Ambiental
... 21, XXIII, da CF/88. O erro da assertiva é condicionar à aprovação do ... um dado bem ambiental é público e do tipo bem de uso comum do povo há impossibilidade de ... , recaindo sobre ela o regramento mais permissivo da reserva legal ... (E) para cumprimento da ...
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Acordão da Terceira Turma, 15-06-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.CONTRATO DE SEGURO. RESTRIÇÕES. DEVER DE INFORMAÇÃO.RESPONSABILIDADE DO ESTIPULANTE. RESP 1.825.716/SC. CONTRADIÇÃOCONSTATADA. DECISÃO RECONSIDERADA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.1. Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se osembargos de declaração a afastar eventual...
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Acordão da Quarta Turma, 19-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO.AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEGATIVA DEPRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA N. 284/STF. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO.NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ.AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULASN. 283 E 284 DO STF. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE.DANOS MORAIS.
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Acordão da Primeira Turma, 10-08-2021
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NORECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS.PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE.1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabemembargos de declaração contra qualquer decisão judicial paraesclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão deponto ou questão sobre a...
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Acordão da Segunda Turma, 13-12-2021
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NOAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EMATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO INDEVIDA.NOTÍCIA VEICULADA NO SÍTIO ELETRÔNICO DA POLICIAL CIVIL, COM CARÁTERMERAMENTE INFORMATIVO. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, À LUZ DAS PROVAS DOSAUTOS, CONCLUIU PELA INOCORRÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR.IMPOSSIBILIDADE DE...
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Acordão da Primeira Turma, 10-08-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONCURSOPUBLICO. PROVA DISCURSIVA. RECURSO ADMINISTRATIVO PARCIALMENTEPROVIDO, SEM A ATRIBUIÇÃO RESPECTIVA DOS PONTOS. NULIDADE. OFENSAAOS PRINCÍPIOS DA MOTIVAÇÃO, CONFIANÇA LEGÍTIMA DO ADMINISTRATO EVEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO.1. Na forma da jurisprudência desta Corte, "a motivação do atoadministrativo deve ser explícita, clara e...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... empregatícios provoca a incidência do tipo legal dos arts. 10 e 448 da CLT. Isso significa ... Portanto, por força do permissivo" dos arts. 769 e 889 da CLT, aplicam-se as disposi\xC3" ... arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; ... II - se ...
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Tabelionato de Notas
... 93/2020 (CNMG), que ainda elenca como tipo/conteúdo de certidão o relato da realização ... ao tabelião de notas ou a seu preposto o erro ou a omissão objeto de correção mediante ... o objeto constitua fato ilícito, há permissivo expresso para a lavratura da ata notarial (item ...
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Acórdão nº 50022164420208210014 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 26-05-2022
... TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado ... Com efeito, tal cláusula encontra permissivo nas normas dos arts. 389, 395 e 404, todos do ... ÇÃO DO INDÉBITO - POSSIBILIDADE - PROVA DO ERRO - DESNECESSIDADE - AGRAVO IMPROVIDO. (AgRg no ...