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AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. No caso, a decisão do Tribunal Regional fundamentou-se na análise dos depoimentos das três testemunhas apresentadas pelo reclamante e da testemunha da reclamada. A Corte regional concluiu que a confrontação desses depoimentos conduziu à conclusão de que o depoente do réu foi incisivo e demonstrou com exatidão e credibilidade a ausênc

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. HORAS EXTRAS. REGIME 12 X 36. VALIDADE. O regime constitucional inaugurado em 1988 conferiu aos sindicatos a máxima representação de seus segmentos profissionais ou patronais. Como corolário do reconhecimento da representatividade sindical e de seus instrumentos de atuação, a Carta Magna admite a derrogação da máxima jornada permitida por...

RECURSO DE REVISTA. SENTENÇA E ACÓRDÃO REGIONAL. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quanto à nulidade por negativa de prestação jurisdicional do acórdão regional, a reclamada não opôs embargos de declaração da decisão que, agora, entende omissa. Assim, ao não lançar mão dos embargos de declaração, a presunção é de que houve resignação quanto à fundamentação do acórdão regional....

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO OU SUPRESSÃO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. INVALIDADE. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DE HIGIENE, SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO. JORNADA 12 X 36. É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho que contempla a supressão ou redução do intervalo intrajornada, ainda que o empregado trabalhe em regime de 12x36 horas, porquanto constitui...

RECURSO DE REVISTA. VIGILANTE. JORNADA 12X36. INEXISTÊNCIA DE NORMA COLETIVA NO PERÍODO DE 1/01/96 A 31/8/96. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Incontroversa a inexistência de norma coletiva no período compreendido entre 1º/1/96 a 31/8/96, estabelecendo a compensação de horários a autorizar a adoção da jornada em escalas de revezamento de 12 x 36 horas, nos termos do art. 7°, XIII, da Constituição Federal,...

RECURSO DE REVISTA. VIGILANTE. JORNADA 12X36. INEXISTÊNCIA DE NORMA COLETIVA NO PERÍODO DE 1/01/96 A 31/8/96. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Incontroversa a inexistência de norma coletiva no período compreendido entre 1º/1/96 a 31/8/96, estabelecendo a compensação de horários a autorizar a adoção da jornada em escalas de revezamento de 12 x 36 horas, nos termos do art. 7°, XIII, da Constituição Federal,...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA DO ART. 224, § 2º, DA CLT. HORAS EXTRAS. SÚMULA 126/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O cargo de confiança no Direito do Trabalho recebeu explícita tipificação legal, quer no padrão amplo do art. 62 da CLT, quer no tipo jurídico específico bancário do art.

HORAS EXTRAS E REFLEXOS. VALIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO HORÁRIA E DA ADOÇÃO DO REGIME DE TRABALHO EM ESCALAS DE REVEZAMENTO DE 12 x 36 HORAS. O Recurso está fundamentado em premissa fática distinta daquela que está consignada no acórdão recorrido, de modo que seu exame está obstaculizado pela incidência da Súmula 126 do TST. No mais, tendo sido orientada a decisão do Tribunal Regional em...

ACORDO COLETIVO DE COMPENSAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO 12X36 HORAS. RESPEITO AO LIMITE DE 44 HORAS SEMANAIS. VALIDADE. DECISÃO REGIONAL EM QUE SE MANTÉM POR OUTRO FUNDAMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 437 DO TST. Segundo o entendimento pacífico deste Tribunal Superior do Trabalho, não se aplica a restrição do artigo 59, § 2º, da CLT ao...

TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA 12X24. ACORDO COLETIVO. A jurisprudência desta Corte tem reconhecido a validade do regime de duração do trabalho praticado pela reclamada em escalas de 12 horas, estabelecido em norma coletiva, em que as primeiras oito horas são pagas como horas normais e as quatro seguintes como extras. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL NOTURNO NAS HORAS EXTRAS NOTURNAS. O...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. ESCALAS DE TRABALHO. Agravo de instrumento não provido, porque as razões postas na minuta não autorizam a reforma do despacho denegatório do seguimento do recurso de revista.

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS EXTRAS. REGIME DE ESCALAS 12X36. O Regional emitiu tese explícita quanto aos dispositivos legais que fundamentaram a condenação das reclamadas ao pagamento das horas extras. Portanto não se há falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Não conhecido. VINCULO DE EMPREGO. RECONHECIMENTO.

RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. As questões relevantes para o deslinde da controvérsia foram debatidas pelo Tribunal Regional e demonstrados os fundamentos formadores da convicção do juízo em relação ao adicional noturno e auxílio-alimentação, configurando-se efetiva a prestação jurisdicional, não havendo falar, por consequência, em negativa...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PERÍODOS DE APRESENTAÇÃO, CORTE DOS MOTORES, ESCALAS E ATRASOS. Incabível o recurso de revista para reexame de fatos e provas (Súmula nº 126/TST). 2. HORA NOTURNA REDUZIDA. TEMPO DE REPOUSO DE 12 HORAS. A necessidade do reexame de fatos e provas repele o processamento do apelo (Súmula 126/TST). 3. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PERÍODOS DE APRESENTAÇÃO, CORTE DOS MOTORES, ESCALAS E ATRASOS. Incabível o recurso de revista para reexame de fatos e provas (Súmula nº 126/TST). 2. HORA NOTURNA REDUZIDA. A necessidade do reexame de fatos e provas repele o processamento do apelo (Súmula 126/TST). 3. TEMPO DE REPOUSO DE 12 HORAS. Deixando a parte de fazer patentes as...

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. DIVISOR 220 PREVISTO EM NORMA COLETIVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 431 DO TST. Esta Corte pacificou o entendimento de que o empregado submetido à jornada de 40 horas semanais tem direito à utilização do divisor 200 para o cálculo do salário-hora. Decisão em consonância com a Súmula n.º 431 do TST. INCIDÊNCIA DAS HORAS EXTRAS NOS RSRs....

RECURSO DE REVISTA. 1. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. As questões relevantes para o deslinde da controvérsia em relação aos temas sobreaviso, divisor de horas extras, adicional de transferência, ajuda-alimentação e minutos que antecedem e sucedem a jornada foram debatidas pelo Tribunal Regional, o qual demonstrou os fundamentos formadores da sua convicção,...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE TRABALHO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Revelam-se infundados embargos de declaração que não objetivem sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos dos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT. Tais vícios não se caracterizaram na presente hipótese, vez que a v. embargada manteve a decisão denegatória do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS - INCLUSÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NA SUA BASE DE CÁLCULO (Súmula nº 132, I, do TST). HORAS DE SOBREAVISO - ESCALAS DE PLANTÃO NÃO ANOTADAS. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido.