escolarização de jovens e adultos
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Acordao N° 1336429 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2021
Agravo de instrumento. Exame supletivo. Antecipação. Possibilidade. Maior de dezoito anos. Aprovação no vestibular. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela provisória, a fim de antecipar as provas de conclusão do supletivo. 2. A lei 9. 394/96 exige para o curso supletivo no ensino médio o requisito etário, qual seja, ser maior de 18 (dezoito) anos. 3.
... impõe limite etário à Educação para Jovens e. Adultos, deve ser interpretada à luz da ... possui finalidade de suprir a escolarização regular àqueles que não. puderam cumprir o ... -
Decisão Monocrática N° 07009988620218079000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2021
Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por T. A. M. A., assistido por sua genitora, contra a seguinte decisão proferida na ?AÇÃO ORDINÁRIA? ajuizada em face do CENTRO DE ENSINO CIRANDA CIRANDINHA LTDA ? EPP (CENTRO EDUCACIONAL BRASIL CENTRAL): ?Necessária a intervenção do Ministério Público. Cadastre-se. Custas recolhidas regularmente. Em relação à representação processual, está irregular,...
..., que se inserem na educação de jovens e adultos, só podem ser aplicados, no nível de ..., tem como finalidade suprir a escolarização regular, e não substituí-la, de maneira que ... -
Decisão Monocrática N° 07293120820238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-08-2023
Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por M. A. A. R. D. N., assistida por seu genitor, contra a seguinte decisão proferida na AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada em face do CENTRO DE ENSINO CIRANDA CIRANDINHA LTDA EPP (Centro Educacional Brasil Central) e da UNIÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA-UNECE LTDA (UNESULBAHIA): ?M. A. A. R. D. N, assistida pela seu genitor, propôs ação sob o rito comum, em que alega...
..., na modalidade EJA (Educação de Jovens e Adultos) somente é deferido aos maiores de ..., tem como finalidade suprir a escolarização regular, e não substituí-la, de maneira que ... -
Decisão Monocrática N° 07145181620228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-05-2022
Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por MARIANA FEITOSA JACOBINO, assistida por sua genitora, contra a seguinte decisão proferida no MANDADO DE SEGURANÇA impetrado contra ato praticado pela Diretora do CENTRO DE ENSINO TECNOLÓGICO DE BRASÍLIA ? CETEB: ?Cuida-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar formulado por MARIANA FEITOSA JACOBINO em face da DIRETORA DO CENTRO DE ENSINO...
... no sistema inerente à Educação de Jovens e Adultos ? EJA, o antigo ensino supletivo, como ..., tem como finalidade suprir a escolarização regular, e não substituí-la, de maneira que ... -
Decisão Monocrática N° 07244257820238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-06-2023
Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por MARIA LUIZA PENCHEL LOBATO, assistida por seu genitor, contra a seguinte decisão proferida na AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada em face do CENTRO EDUCACIONAL D?PAULA - CEDEP: ?Trata-se de ação de obrigação de fazer movida por MARIA LUIZA PENCHEL LOBATO em face CENTRO EDUCACIONAL D?PAULA LTDA ME. Em síntese, afirma a parte autora que estaria...
... da educação regular, destinada aos jovens em idade incompatível com seus estudos. Da ... da Educação, a educação de jovens e adultos (ensino supletivo) está reservada ao estudante ..., tem como finalidade suprir a escolarização regular, e não substituí-la, de maneira que ... -
MPV 728 de 23/05/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. REVOGA DISPOSITIVOS DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 726, DE 12 DE MAIO DE 2016, RESTABELECE DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, E CRIA AS SECRETARIAS ESPECIAIS DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL.
... médio, ensino superior, educação de jovens e adultos, educação profissional, educação ... a famílias carentes para a escolarização de seus filhos ou dependentes. ...
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Medida Provisória nº 726 de 12/05/2016. ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS.
... médio, ensino superior, educação de jovens e adultos, educação profissional, educação ... a famílias carentes para a escolarização de seus filhos ou dependentes;. h) política ...
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Decisão Monocrática N° 07319276820238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-08-2023
Cuida-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por GRAZIELLE BRANDÃO PINHEIRO em face do CENED ? CENTRO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL LTDA ante a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Cível do Paranoá que, nos autos da ação cominatória de fazer n. 0704351-76.2023.8.07.0008, negou a tutela de urgência requerida pela Agravante, nos...
... e conclusão de curso de educação de jovens e adultos, nos termos da Resolução nº 1/2012 ? ...-se aos que não tiveram acesso à escolarização do ensino fundamental e do ensino médio na idade ... -
Os 30 anos do Estatuto da Crianca e do Adolescente e os horizontes possiveis a partir da Justica Restaurativa: influxos abolicionistas em tempos de expansao punitiva a partir da extensao academica/The 30th anniversary of the Statute for Children and Adolescents and the possible perspectives from Restorative Justice: abolitionist inflows in times of punitive expansion based on academic extension programs.
... todo em face das criancas, adolescentes e jovens e as desprotecoes a que estao sujeitos. . Em ... das mesmas penas destinadas aos adultos, oferecendo um rol taxativo de medidas, chamadas ...
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Legislação
... especial atenção; i) às crianças mais jovens; ii) às meninas; iii) ao problema do trabalho ... e a capacitação profissional dos pais e adultos das famílias das crianças que trabalham nas ... por trabalhadores negros de baixa escolarização. . Art. 40. O Conselho Deliberativo do Fundo ...
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Acordao N° 1632707 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-10-2022
Direito constitucional e processual civil. Ação de obrigação de fazer. Realização de exame supletivo. Educação de jovens e adultos. Aluno menor de dezoito anos aprovado em vestibular. Conclusão do ensino médio. Direito à realização de matrícula em curso supletivo. Fato consumado. I. De acordo com a jurisprudência dominante na 4ª turma cível do tjdft, ante a abertura incondicional para a progressão
...EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS. ALUNO. MENOR DE DEZOITO ANOS APROVADO ..., tem por finalidade suprir a escolarização. regular, e não substituí-la. Por meio de ... -
Acordao N° 1427295 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2022
Direito constitucional e processual civil. Ação de obrigação de fazer. Realização de exame supletivo. Educação de jovens e adultos. Aluno menor de dezoito anos aprovado em vestibular. Conclusão do ensino médio. Direito à realização de matrícula em curso supletivo. Fato consumado. I. De acordo com a jurisprudência dominante na 4ª turma cível do tjdft, ante a abertura incondicional para a progressão
...EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS. ALUNO. MENOR DE DEZOITO ANOS APROVADO ..., tem por finalidade suprir a escolarização. regular, e não substituí-la. Por meio de ... -
Execução de Medidas Socioeducativas
... relação à repressão, para afastar os jovens do cometimento de atos ilícitos. Esse princípio ..., da mesma forma que é feito com os adultos. . 2.4. Formação dos autos de execução. . ...-se metas relativas à: escolarização, profissionalização, cultura, lazer e es-porte, ...
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Acordao N° 1422010 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2022
Agravo de instrumento. Aprovação em vestibular antes da conclusão do ensino médio. Aluno menor de dezoito (18) anos. Matrícula em curso supletivo. Pretensão do agravante contrária ao assentado no irdr nº 0005057-03. 2018. 8. 07. 0000 (tema 13). Recurso não provido. 1. A câmara de uniformização assentou, no irdr nº 0005057-03. 2018. 8. 07. 0000 (tema 13), a seguinte tese: ?de acordo com a lei de...
... e Bases da Educação, a educação de jovens e. adultos (ensino supletivo) está reservada ao ..., tem por finalidade suprir a escolarização. regular, e não substituí-la. Por meio de ... -
Expediente - EMENDAS AO PROJETO DA LDO 2023
...- a seguinte redação:. Incluir 15,1 Mil Jovens no Mercado de Trabalho com Acom-. panhamento de 6 ...formação de jovens e adultos, além de garantir conforto e bem. estar, não ...continuidade da escolarização, após a alfabetização inicial. 8.3. Garantir ...
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Acordao N° 1345108 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2021
Agravo de instrumento. Pedido liminar. Ação de obrigação de fazer. Aprovação em vestibular para o curso de publicidade e propaganda. . Matrícula em curso supletivo. Menor de 18 anos. Terceiro ano do ensino médio. Capacidade demonstrada. Recurso provido. 1. Agravo de instrumento com pedido liminar interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela formulado pela autora no...
...aos jovens e adultos que não tiveram acesso ou não puderam ...-se aos que não tiveram acesso à escolarização do. ensino fundamental e médio na idade ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 10.540 do Mato Grosso do Sul, 17-06-2021
...como objeto a oferta da escolarização para Jovens e Adultos nos Estabelecimentos Penais ...
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edital de RETIFICAÇÃO DO EDITAL Nº 54/2020
...17- Área de Conhecimento: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (uma vaga). Faculdade de Educação ...Escolarização de Jovens e Adultos. Revista Brasileira de ...
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Decreto nº 5.159 de 28/07/2004. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... médio, ensino superior, educação de jovens e adultos, educação profissional, educação ... a famílias carentes para a escolarização de seus filhos ou dependentes. CAPÍTULO II. DA ...
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LEI 13341 de 29/09/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS, E 11.890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008, E REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 717, DE 16 DE MARÇO DE 2016.
... médio, ensino superior, educação de jovens e adultos, educação profissional, educação ... a famílias carentes para a escolarização de seus filhos ou dependentes. ...
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Acordao N° 1358827 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2021
Apelação. Direito civil e processual civil. Obrigação de fazer. Exame supletivo. Antecipação. Possibilidade. Maior de dezoito anos. Aprovação no vestibular. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que, nos autos da ação de conhecimento, julgou improcedentes os pedidos iniciais. 2. A lei 9. 394/96 exige para o curso supletivo no ensino médio o requisito etário, qual seja, ser maior...
... etário para frequentar a educação de jovens e adultos – pois. conta atualmente com 19 anos ... possui finalidade de suprir a escolarização regular. àqueles que não puderam cumprir o ... -
Acordao N° 1239864 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2020
Agravo de instrumento. Exame supletivo. Antecipação. Possibilidade. Maior de dezoito anos. Aprovação no vestibular. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a tutela de urgência requerida para que a instituição de ensino agravada antecipasse as provas de curso supletivo ao aluno maior de dezoito anos, aprovado no vestibular. 2. Atendido o requisito constitucional de aprovação no...
...ção nacional, regulamenta a Educação de Jovens e Adultos - EJA, o qual possui. finalidade de rir a escolarização regular àqueles que não puderam cumprir o. ... -
Vulnerabilidade social dos adolescentes em conflito com a lei em Boa Vista ? Roraima / Social vulnerability of adolescents in conflict with the law in Boa Vista ? Roraima
O artigo em tela, de abordagem mista e natureza explicativa, elaborado por meio de procedimentos de pesquisa bibliográfica e documental a partir de 550 Procedimentos Apuratórios de Ato Infracional – PAAI, registrados entre os anos de 2006 a 2016 na 1ª Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Boa Vista, do Tribunal de Justiça do estado de Roraima – 1ª VIJ/TJRR, se propõe a analisar a situação
...ção da identidade dos adolescentes e jovens e no ingresso à prática do ato infracional. . ... outro/outros adolescentes ou um ou mais adultos, foram descartados por se considerar que, ... problema não está no acesso à escolarização, mas “a distorção idade-série, a ... -
Decisão Monocrática N° 07287018920228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-09-2022
Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto porJOÃO VICTOR LINHARES DE SOUZA, assistido por sua genitora, contra a seguinte decisão proferida na AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada em face do CENTRO EDUCACIONAL BANDEIRANTES ? CEBAN: ?Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela antecipada de urgência, proposta por JOAO VICTOR LINHARES DE SOUZA, assistido por sua genitora VALERIA...
... da educação regular, destinada aos jovens em idade incompatível com seus estudos. Da ... da Educação, a educação de jovens e adultos (ensino supletivo) está reservada ao estudante ..., tem como finalidade suprir a escolarização regular, e não substituí-la, de maneira que ... -
Editais - Educação
...Assegurar a oferta de escolarização de ensino fundamental. e médio para jovens e ...e Adultos, caracterizando-se basicamente pela oferta de ...