Escrevente juramentado
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Acórdão nº 92394 de 2ª Turma, 28 de Noviembre de 1980
SERVIDOR DA JUSTIÇA. PREENCHIMENTO DO CARGO ISOLADO DE ESCRIVAO- SECRETARIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO, POR PARTE DE ESCREVENTE JURAMENTADO, ANTE A VIGENCIA DO PARDO ART-95 DA CONSTITUIÇÃO DE 1967, AO TEMPO EM QUE SE DEU A VAGA NA ALUDIDA SERVENTIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
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Acórdão Nº 0300380-63.2014.8.24.0050 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-02-2021
... IMPROCEDNCIANA ORIGEM. RECLAMO DO AUTOR.ESCREVENTE JURAMENTADO DO TABELIONATO DE NOTAS E OFCIO DE PROTESTOS DE TTULOS ...
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Decisão Monocrática Nº 0803016-60.2013.8.24.0023 do Presidência da Oitava Turma de Recursos - Capital, 22-02-2017
... e inconstitucional a cobrança do recorrente, na condição de escrevente juramentado da escrivania de paz, da cota patronal da contribuição ...
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Decisão Monocrática Nº 0855850-40.2013.8.24.0023 do Presidência da Oitava Turma de Recursos - Capital, 21-02-2017
... e inconstitucional a cobrança do recorrente, na condição de escrevente juramentado da escrivania de paz, da cota patronal da contribuição ...
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Decisão Monocrática Nº 0803780-46.2013.8.24.0023 do Presidência da Oitava Turma de Recursos - Capital, 21-02-2017
... e inconstitucional a cobrança do recorrente, na condição de escrevente juramentado da escrivania de paz, da cota patronal da contribuição ...
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Decisão Monocrática Nº 0806524-14.2013.8.24.0023 do Presidência da Oitava Turma de Recursos - Capital, 22-02-2017
... e inconstitucional a cobrança do recorrente, na condição de escrevente juramentado da escrivania de paz, da cota patronal da contribuição ...
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Decisão Monocrática Nº 0801366-75.2013.8.24.0023 do Presidência da Oitava Turma de Recursos - Capital, 22-02-2017
... e inconstitucional a cobrança do recorrente, na condição de escrevente juramentado da escrivania de paz, da cota patronal da contribuição ...
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Decisão Monocrática Nº 0803015-75.2013.8.24.0023 do Presidência da Oitava Turma de Recursos - Capital, 22-02-2017
... e inconstitucional a cobrança do recorrente, na condição de escrevente juramentado da escrivania de paz, da cota patronal da contribuição ...
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Decisão Monocrática Nº 0804921-03.2013.8.24.0023 do Presidência da Oitava Turma de Recursos - Capital, 21-02-2017
... e inconstitucional a cobrança do recorrente, na condição de escrevente juramentado da escrivania de paz, da cota patronal da contribuição ...
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Decisão Monocrática Nº 0804052-40.2013.8.24.0023 do Presidência da Oitava Turma de Recursos - Capital, 21-02-2017
... e inconstitucional a cobrança do recorrente, na condição de escrevente juramentado da escrivania de paz, da cota patronal da contribuição ...
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Decisão Monocrática Nº 0804923-70.2013.8.24.0023 do Presidência da Oitava Turma de Recursos - Capital, 21-02-2017
... e inconstitucional a cobrança do recorrente, na condição de escrevente juramentado da escrivania de paz, da cota patronal da contribuição ...
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Decisão Monocrática Nº 0803594-23.2013.8.24.0023 do Presidência da Oitava Turma de Recursos - Capital, 21-02-2017
... e inconstitucional a cobrança do recorrente, na condição de escrevente juramentado da escrivania de paz, da cota patronal da contribuição ...
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Decisão Monocrática Nº 0802199-93.2013.8.24.0023 do Presidência da Oitava Turma de Recursos - Capital, 21-02-2017
... e inconstitucional a cobrança do recorrente, na condição de escrevente juramentado da escrivania de paz, da cota patronal da contribuição ...
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Decisão Monocrática Nº 1004013-59.2013.8.24.0023 do Presidência da Oitava Turma de Recursos - Capital, 21-02-2017
... e inconstitucional a cobrança do recorrente, na condição de escrevente juramentado da escrivania de paz, da cota patronal da contribuição ...
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Decisão Monocrática Nº 0804890-80.2013.8.24.0023 do Presidência da Oitava Turma de Recursos - Capital, 21-02-2017
... e inconstitucional a cobrança do recorrente, na condição de escrevente juramentado da escrivania de paz, da cota patronal da contribuição ...
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Decisão Monocrática Nº 0804255-02.2013.8.24.0023 do Presidência da Oitava Turma de Recursos - Capital, 22-02-2017
... e inconstitucional a cobrança do recorrente, na condição de escrevente juramentado da escrivania de paz, da cota patronal da contribuição ...
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Decisão Monocrática Nº 0801664-67.2013.8.24.0023 do Presidência da Oitava Turma de Recursos - Capital, 22-02-2017
... e inconstitucional a cobrança do recorrente, na condição de escrevente juramentado da escrivania de paz, da cota patronal da contribuição ...
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Decisão Monocrática Nº 0807602-43.2013.8.24.0023 do Presidência da Oitava Turma de Recursos - Capital, 22-02-2017
... e inconstitucional a cobrança do recorrente, na condição de escrevente juramentado da escrivania de paz, da cota patronal da contribuição ...
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Decisão Monocrática Nº 0800711-06.2013.8.24.0023 do Presidência da Oitava Turma de Recursos - Capital, 22-02-2017
... e inconstitucional a cobrança do recorrente, na condição de escrevente juramentado da escrivania de paz, da cota patronal da contribuição ...
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Decisão Monocrática Nº 0803593-38.2013.8.24.0023 do Presidência da Oitava Turma de Recursos - Capital, 22-02-2017
... e inconstitucional a cobrança do recorrente, na condição de escrevente juramentado da escrivania de paz, da cota patronal da contribuição ...
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Decisão Monocrática Nº 0805268-36.2013.8.24.0023 do Presidência da Oitava Turma de Recursos - Capital, 22-02-2017
... e inconstitucional a cobrança do recorrente, na condição de escrevente juramentado da escrivania de paz, da cota patronal da contribuição ...
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Decisão Monocrática Nº 0800630-57.2013.8.24.0023 do Presidência da Oitava Turma de Recursos - Capital, 21-02-2017
... e inconstitucional a cobrança do recorrente, na condição de escrevente juramentado da escrivania de paz, da cota patronal da contribuição ...
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Decisão Monocrática Nº 1006359-80.2013.8.24.0023 do Presidência da Oitava Turma de Recursos - Capital, 22-02-2017
... e inconstitucional a cobrança do recorrente, na condição de escrevente juramentado da escrivania de paz, da cota patronal da contribuição ...
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Decisão Monocrática Nº 0801369-30.2013.8.24.0023 do Presidência da Oitava Turma de Recursos - Capital, 22-02-2017
... e inconstitucional a cobrança do recorrente, na condição de escrevente juramentado da escrivania de paz, da cota patronal da contribuição ...
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Decisão Monocrática Nº 0807152-03.2013.8.24.0023 do Presidência da Oitava Turma de Recursos - Capital, 21-02-2017
... e inconstitucional a cobrança do recorrente, na condição de escrevente juramentado da escrivania de paz, da cota patronal da contribuição ...