Escrevente juramentado
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Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção, a ser trasladado no instrumento pelo servidor público ou escrevente juramentado, juntado por cópia autenticada ao processo ou ao pedido ...
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Dos órgãos auxiliares da justiça
... ências, ou, não podendo fazê-lo, designar para substituí-lo escrevente juramentado, de preferência datilógrafo ou taquígrafo’ ... IV – ...
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nº 96.01.21670-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 6 de Agosto de 1999
1. No presente caso,o Autor-apelado pretendia comprovar tempo de exercício em atividade urbana para fins de obtenção do benefício de aposentadoria. Entretanto, o único documento que juntou é a Portaria de sua nomeação como Escrevente Juramentado, que traz apenas a data daquele ato, não se constituindo em prova suficientemente robusta para dar respaldo ao contido na inicial. Não há nos autos...
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Acórdão nº 1.0000.00.178496-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Febrero de 2001
... : SERVIDOR NOTARIAL E DE REGISTRO PÚBLICO, NO CARGO DO QUAL ERA ESCREVENTE JURAMENTADO SUBSTITUTO, NAS CONDIÇÕES E GARANTIAS DO ARTIGO 208 DA ...
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Acórdão nº 1.0024.03.052980-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Agosto de 2004
MANDADO DE SEGURANÇA - APOSENTADORIA - ESCREVENTE JURAMENTADO - PROVENTOS - VALOR - DIREITO ADQUIRIDO - LEI NOVA - INTANGIBILIDADE - PRESCRIÇÃO. O direito adquirido, assim considerado aquele que passa a integrar o patrimônio do titular desde quando presentes e exercitáveis todos os seus elementos configuradores, não é atingido por lei nova que discipline de modo diferente o exercício do direito
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - APOSENTADORIA - ESCREVENTE JURAMENTADO - PROVENTOS - VALOR - DIREITO ADQUIRIDO - LEI NOVA - ... -
Decisão da Presidência nº 1005433 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Mayo de 2017
... 26 e verso), tendo sido posteriormente nomeada para p cargo de escrevente por meio da Portaria n° 16/84, emanada do MM ... Juiz Corregedor ... 2 ... Escrevente juramentado de cartório extrajudicial contratado em data anterior à Lei 8.935/94, ...
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Decisão monocrática Nº 1390767 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-08-2022
... "MANDADO DE SEGURANÇA. ESCREVENTE JURAMENTADO. NEGATIVA DO PRESIDENTE DESTA CORTE EM CONCEDER APOSENTADORIA ...
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Decisão da Presidência nº 625521 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Febrero de 2019
... escrevente juramentado do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e 1º ...
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Decisões Monocráticas nº 625521 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Febrero de 2019
... escrevente juramentado do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e 1º ...
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Decisão monocrática Nº 1363356 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2023
... 15/04/1983, tendo atuado, após esse período, nas funções de escrevente juramentado e oficial do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais ...
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Decisão monocrática Nº 1334718 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-12-2021
... de 1º Ofício do Município de Paraibano – MA, sendo nomeado Escrevente Juramentado do mesmo Cartório, passando a Escrevente Juramentado ...
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Decisão monocrática Nº 1333326 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-07-2021
... REVISÃO DA CONTAGEM DE TEMPO PARA APOSENTADORIA. ESCREVENTE JURAMENTADO DE CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. TEMPO FICTO DE SERVIÇO. REGIME ...
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Decisão monocrática Nº 1414383 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-12-2022
... SERVENTUÁRIA DA JUSTIÇA OCUPANTE DA FUNÇÃO DE ESCREVENTE JURAMENTADA. INGRESSO ANTERIOR À LEI N. 8.935/1994. PLEITO DE EXPEDIÇÃO ... de Santa Catarina) designa o oficial maior e o escrevente juramentado como auxiliares da justiça. Diante disso, o art. 3º da Lei estadual n ...
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Decisão da Presidência nº 896737 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2018
... - CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL - SERVIDOR ADMITIDO ANTES DA CF/88 - ESCREVENTE JURAMENTADO - SERVIÇOS NOTARIAIS - REGIME JURÍDICO - OBSERVÂNCIA DO ...
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Decisões Monocráticas nº 896737 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2018
... - CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL - SERVIDOR ADMITIDO ANTES DA CF/88 - ESCREVENTE JURAMENTADO - SERVIÇOS NOTARIAIS - REGIME JURÍDICO - OBSERVÂNCIA DO ...
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Decisão monocrática Nº 4770 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-09-2022
... escrevente juramentado em 1972, em 1983 cumpria o prazo necessário para ...
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Decreto-Lei nº 113 de 25/01/1967. ALTERA A ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA DO DISTRITO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a) quatro (4) de Escrivão, nível 18 ... b) oito (8) de Escrevente Juramentado, nível 16 ... c) oito (8) de Escrevente Auxiliar, nível 12 ...
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Acórdão Nº 5556 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... “Assim, à luz da legislação ora vigente, o escrevente ... juramentado trata a norma impugnada é auxiliar do ário ou do ...
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Decisão da Presidência nº 812164 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Enero de 2018
... , o que não é o caso da recorrida, que exercia a função de escrevente substituta em cartório extrajudicial ... Nesse sentido, destaco os ... , no sentido de que o auxiliar de cartório, o escrevente juramentado e o oficial substituto, ainda que estejam no exercício das funções há ...
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Decisões Monocráticas nº 812164 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Enero de 2018
... , o que não é o caso da recorrida, que exercia a função de escrevente substituta em cartório extrajudicial ... Nesse sentido, destaco os ... , no sentido de que o auxiliar de cartório, o escrevente juramentado e o oficial substituto, ainda que estejam no exercício das funções há ...
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Decisão da Presidência nº 777504 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2015
... de outro processo judicial apenas e tão somente na função de escrevente juramentado ( ). ( ) O caso dos autos ilustra situação totalmente ...
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Decisão monocrática Nº 2787 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-09-2023
... que, em 29/04/1967, foi nomeado “para exercer o cargo de Escrevente Juramentado do Cartório de 1º Ofício da Comarca de Castelo” e que, em ...
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Acórdão Nº 1390767 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022
... como Escrevente Juramentado na Escrivania de Paz de Salto ... Veloso, vinculada à Comarca ...
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Decisão da Presidência nº 29671 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Octubre de 2016
... Os documentos demonstram que, em 17/12/1972, foi nomeado Escrevente Juramentado Substituto do Cartório do 1º Ofício da Comarca de ...
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Decisões Monocráticas nº 969880 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Marzo de 2018
... ESCREVENTE JURAMENTADO DO TABELIONATO DE NOTAS E OFÍCIO DE PROTESTOS E TÍTULOS DA ...