escuta telefonica celular
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Decisão monocrática Nº 38053 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-07-2021
... entre “a interceptação (‘escuta’) das comunicações telefônicas, inteiramente ... a dados que se encontram armazenados em celular. É que o artigo 5º, XII, da Constituição ...
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Decisão monocrática Nº 1408637 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... ção telefônica, recebida pelo aparelho celular do acusado justamente no momento da abordagem ... ção de sigilo telefônico, em razão da escuta da conversa do réu com terceira pessoa pelo ...
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A vulnerabilidade do consumidor no assédio de consumo: a problemática das chamadas robotizadas
... geralmente deve decidir se aceita e escuta a chamada. Após perceber que a ligação con- ... com um rastreador e prints da tela do celular e entrar com uma medida judicial se não ...
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Acordão da Sexta Turma, 01-06-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEASCORPUS. VÍCIOS INEXISTENTES. MERA REDISCUSSÃO. CORRUPÇÃO ATIVA EPASSIVA. NOTÍCIA ANÔNIMA DO CRIME APRESENTADA JUNTO COM A CAPTURA DATELA DAS CONVERSAS DO WHATSAPP. INTERLOCUTOR INTEGRANTE DO GRUPO DECONVERSAS DO APLICATIVO. ESPELHAMENTO, VIA WHATSAPP WEB, DASCONVERSAS REALIZADAS PELO INVESTIGADO COM TERCEIROS. NULIDADEVERIFICADA....
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Acórdão Nº 1408637 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE NULIDADE DA PROVA AFASTADO NA ORIGEM. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NESTA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da...
... obtida “mediante escuta telefônica no viva voz no momento da abordagem ... ção telefônica, recebida pelo aparelho celular do ... acusado justamente no momento da abordagem ... -
Acórdão nº 1.0216.03.017867-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Febrero de 2004
Tráfico ilícito de entorpecentes - Nulidades - Despacho de recebimento da denúncia - Fundamentação - Ofensa ao art. 93, IX, da CF/88 - Inocorrência - Decisão interlocutória simples - Sentença ""extra petita"" - Desclassificação do crime do art. 14 da lei de tóxicos - Aplicação da majorante do art. 18, III da mesma lei - Crime cometido em co- autoria - Causa de aumento que não se refere apenas ao...
... Autoria e materialidade comprovadas - Escuta telefônica - Prova autorizada judicialmente - ... telefônica, aliás, realizada apenas no celular do co-réu Paulo César. O seu envolvimento na ... -
2020.1 - XXXI Exame de ordem
... mesmo dia do parto, a enfermeira Cláudia escuta a conversa entre Maria e uma amiga que a ... celular deste estava solto em seu bolso. Aproveitando-se ...
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Ações indenizatórias e ações de reintegração
... potencial elétrico e da sobrevivência celular ... Tendo em vista a alta possibilidade de ... escuta e fala telefônica e sistemas informatizados ou ...
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Decisões Monocráticas nº 181284 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Febrero de 2020
... e principalmente por meio do telefone celular onde conseguem contatos diuturnamente com os ... escuta que foi deferida pelo MM Juiz de Direito ... A ...
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Decisão da Presidência nº 933267 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Noviembre de 2015
... A escuta realizada no aparelho telefônico do interlocutor ... de verificação de conteúdo de telefone celular - apreendido com o réu - (fIs. 38/41), ...
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Acórdão, Processo nº 0006401-52.2015.4.03.6181, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 08-11-2022
... VALIDADE ... 1. Se a escuta estava autorizada judicialmente, através de ... o pedido de interceptação do telefone celular do réu (11 9981-0097), conforme consta às fls ...
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Acórdão Nº 0010091-31.2018.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-02-2023
... ofícios que implementaram as medidas de escuta telefônica ... No mérito, a defesa busca a ... celular. Narrou que as diligências começaram no mês de ...
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Decisão monocrática Nº 53378 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-05-2022
... ão lhe socorre, porque não apontada qual escuta, especificamente, com relação a terceiro e em ... , os elementos de prova extraídos do celular da vítima e documentados no processo foram ...
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Decisão monocrática Nº 37974 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-06-2021
... entre “a interceptação (‘escuta’) das comunicações telefônicas, inteiramente ... a dados que se encontram armazenados em celular. É que o artigo 5º, XII, da Constituição ...
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A prova ilícita no processo civil constitucional: a admissibilidade relativa da prova ilícita e consequências jurídicas
... , portanto, quebrar o sigilo telefônico celular de um devedor de alimentos se este devedor não ... ‘HABEAS CORPUS’ ESCUTA TELEFÔNICA COM ORDEM JUDICIAL. REU CONDENADO POR ...
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Acórdão nº HC 131441 / MT de T6 - SEXTA TURMA
... PRORROGAÇÕES DA ESCUTA POR 5 MESES. NECESSIDADE JUSTIFICADA. COMPLEXA ... , que Maurício adquiriu um novo aparelho celular para realizar as negociações de venda de droga, ...
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Direito Processual Penal
... dos dados constantes de aparelho celular, decorrentes de mensagens de textos SMS ou ... (D) resultante de escuta ambiental realizada por um dos interlocutores, ...
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STJ anula prova colhida pelo WhatsApp Web sem consentimento do dono do celular
STJ anula prova colhida pelo WhatsApp Web sem permissão do dono
... ser equiparada à intercepção telefônica, já que esta permite escuta só após autorização judicial, enquanto o espelhamento possibilita ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000006-98.2020.5.06.0006), 25-11-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. OPERADOR DE TELEMARKETING. UTILIZAÇÃO DE HEAD SET PARA ESCUTA DA VOZ HUMANA. O TST consagra atual entendimento, por meio da decisão proferida nos autos do IRR-356-84.2013.5.04.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa , no sentido de que o exercício da atividade de operador de telemarketing/telefonista, com uso de fones de ouvido (h
... UTILIZAÇÃO DE HEAD SET PARA ESCUTA DA VOZ HUMANA. O TST consagra atual ... equipamento próprio (fones de ouvido de celular, por exemplo, que também não era o adequado, ... -
Sistemas Deliberativos Remotos: como os parlamentos se adaptaram ao distanciamento social e que lições podemos tirar desse processo
... para essas reuniões (computador, tablet, celular). O registro de presença e as votações ... , e chegou mesmo a ampliar, o processo de escuta do público, por meio do envio online de ...
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Artigo 7º da lei 13.964/2019 Interceptações
... , de informática ou telemática, promover escuta ambiental ou quebrar segredo da Justiça, sem ... , radioeletricidade (tal qual o telefone celular), meios eletromagnéticos, ópticos, seja se ...
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Decisão da Presidência nº 108319 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Septiembre de 2014
... do titular de linha de telefone celular ... Precedente ... INTERCEPTAÇÕES ... técnico necessário à implementação da escuta ... Tanto assim que o art. 7º da Lei de ...
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Decisões Monocráticas nº 108319 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Septiembre de 2014
... do titular de linha de telefone celular ... Precedente ... INTERCEPTAÇÕES ... técnico necessário à implementação da escuta ... Tanto assim que o art. 7º da Lei de ...
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Decisões Monocráticas nº 169505 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Diciembre de 2019
... Escuta ambiental e exploração de local ... Captação ... , das mensagens constantes do aparelho celular do ex-prefeito e das interceptações ...
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Decisão da Presidência nº 169505 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Diciembre de 2019
... Escuta ambiental e exploração de local ... Captação ... , das mensagens constantes do aparelho celular do ex-prefeito e das interceptações ...