especie 31 auxilio doença previdenciario
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 66-53.2010.5.05.0005)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. CANCELAMENTO PLANO DE SAÚDE. I. A parte reclamada alega que a "Carta Política" tornou obrigatória a tutela da saúde a todos os entes da Federação
... que dispõe o art.31 da Lei nº 9.656/98, o qual estabelece a ... se encontrava debilitada em virtude de doença de origem ocupacional ... III ... exemplo do auxílio-alimentação e cesta-básica ... VII ... de percepção de benefício previdenciário decorrente de ... doença profissional ... espécie 31), posteriormente convertido para espécie 91 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000242-34.2014.5.06.0144), 03-11-2014
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA NO EMPREGO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AUXÍLIO-DOENÇA ESPÉCIE 31. HIPÓTESE DE NÃO CABIMENTO. Apenas faz jus à estabilidade provisória o empregado que esteve em gozo do auxílio-doença acidentário, stricto sensu (espécie 91), ou, ainda, que esteja acometido de doença profissional ou do trabalho, incapacitante para o labor, comprovada por...
... BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AUXÍLIO-DOENÇA ESPÉCIE 31. HIPÓTESE DE NÃO ... -
Acórdão Nº 0300163-16.2014.8.24.0019 do Terceira Câmara de Direito Público, 10-11-2020
... no ambiente de trabalho, desenvolveu doença ortopédica nos membros superiores.Arguiu que, cebeu auxílio-doença, espécie 31, até 06-02-2013, quando a ... o benefício auxílio-doença previdenciário, ao invés de acidentário, perfeitamente ...
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Acórdão Nº 0000556-22.2019.8.16.0161 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 22-02-2023
... Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário ... Apelante(s): INSTITUTO ... PREVIDENCIÁRIO (ESPÉCIE 31). PLEITO RECURSAL DE REFORMA ... DA ...
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Decisao Nº 0502313-23.2014.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 28-07-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. CONVERSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (ESPECIE B-31) PARA ACIDENTÁRIO, AUXÍLIO-DOENÇA (ESPÉCIE B-91), E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPROCEDÊNCIA. ApelaçÕES SIMULTÂNEAS. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. APTIDÃO PARA O LABOR HABITUAL. CONCAUSA E NEXO DE...
... Assunto : Auxílio-Doença Acidentário ... A sentença de fls ... ão do benefício auxílio doença previdenciário (Espécie 31) para auxílio doença acidentário ... -
Acórdão Nº 0002781-86.2021.8.16.0050 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 05-12-2022
... PLEITO DE ... CONCESSÃO DE AUXÍLIO"-ACIDENTE. SENTENÇA PROCEDENTE ... APELO. APLICA\xC3" ... AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO ESPÉCIE 31, EM ... DECORRÊNCIA ...
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Acórdão Nº 0808235-91.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 02-12-2021
... 0808235-91.2020.8.02.0000 ... Auxílio-Doença Acidentário ... 2ª Câmara Cível ... EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL ... AUXÍLIO-DOENÇA ... AUXÍLIO-DOENÇA ... PREVIDENCIÁRIO (ESPÉCIE 31) EM ACIDENTÁRIO (ESPÉCIE 91) ...
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Lei nº 13.485 de 02/10/2017. Dispõe sobre o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e sobre a revisão da dívida previdenciária dos Municípios pelo Poder Executivo federal; altera a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999; e dá outras providências.
... I - o pagamento à vista e em espécie de 2,4% (dois inteiros e quatro décimos por ... 1o desta Lei deverão ser formalizados até 31 de outubro de 2017, e ficará vedada, a partir da ... d) primeiros quinze dias do auxílio-doença; ... e) auxílio-acidente e aviso ... (INSS) referentes ao estoque previdenciário nos termos da Lei no 9.796, de 5 de maio de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000141-12.2019.5.06.0341), 02-06-2020
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação a seguir. FUNDAMENTOS DA DECISÃO: Da dispensa discriminatória/abusiva e da indenização por danos morais. Persegue a reforma da sentença, insistindo que a sua rescisão contratual foi abusiva/discriminatória, pois desde 2013 vem sofrendo...
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Acórdão Nº 0300139-23.2018.8.24.0059 do Terceira Câmara de Direito Público, 14-09-2021
... 31 - evento 1, informao 04), de modo que o pedido ...
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Decisão Monocrática Nº 0313103-79.2015.8.24.0018 do Quarta Câmara de Direito Público, 22-04-2019
... - INSS, postulando o restabelecimento de auxílio-doença previdenciário (espécie 31) e, na ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000814-59.2015.5.06.0142), 18-01-2016
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário da reclamada e ao apelo adesivo obreiro. FUNDAMENTOS: Da indenização estabilitária (recurso ordinário patronal). A reclamada insurge-se contra a condenação ao pagamento de indenização, em face da dispensa do autor, em período de estabilidade provisória....
... acidente de trabalho , a concessão de auxílio acidentário e a sua cessação ". Sem razão. Em que pese o órgão previdenciário ter concedido o auxílio doença, na espécie 31, ... -
Acórdão Nº 5001451-25.2022.8.24.0045 do Quarta Câmara de Direito Público, 22-09-2022
... laborais e a alegada incapacidade (Evento 31 - PET1). Sobreveio a sentena, da lavra do MM ...
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Decisão Monocrática Nº 0302226-50.2014.8.24.0007 do Terceira Câmara de Direito Público, 25-01-2019
... Disse que, recebeu auxílio-doença previdenciário (espécie 31), concedido ...
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Acórdão Nº 0304436-75.2017.8.24.0005 do Terceira Câmara de Direito Público, 03-08-2021
... ajuizou "Ação de Restabelecimento de Auxílio-Doença e Conversão em Aposentadoria por ... Relatou que recebeu auxílio-doença espécie previdenciária por certo período e que faz jus ... atual da incapacidade arguida" (Evento 31), a Autora carreou documentos (Evento ... AÇÃO VERSANTE SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PROVINDA DE COMARCA QUE NÃO HOSPEDA VARA ...
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Acórdão Nº 0300859-29.2016.8.24.0004 do Segunda Câmara de Direito Público, 23-08-2022
... 2012.091643-2, de Presidente Getlio, [ ... ],j. 31.03.2015). Da narrativa autoral, colhe-se que as ...
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Acórdão Nº 0009983-19.2021.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 23-10-2023
... PEDIDO DE ... CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE ... IMPROCEDÊNCIA ... : AUTOR QUE RECEBEU AUXÍLIO-DOENÇA ... PREVIDENCIÁRIO (ESPÉCIE 31). NÃO ...
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Acórdão Nº 0000588-75.2014.8.16.0040 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 13-06-2022
... AUXÍLIO-DOENÇA ... CUMULADO COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, ... REFORMA DA SENTENÇA NO QUE TANGE ESPÉCIE ... DO BENEFÍCIO CONCEDIDO – SENTENÇA QUE ... AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO – ELEMENTOS DOS AUTOS ... QUE SE REFEREM A ... PREVIDENCIÁRIO (ESPÉCIE 31) EM AUXÍLIO-DOENÇA ... ACIDENTÁRIA (ESPÉCIE ...
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Acórdão nº0006892-71.2022.8.17.9000 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 13-04-2023
... em apreo, desde a cessao em 16.11.2021 at 31.07.2022. Inconformado, o INSS interps o presente ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... IX - requisitar o auxílio de força policial ... § 1º O membro do ... ARTIGO 31 ... O Conselho de Assessoramento Superior ... I - por motivo de doença em pessoa da família; ... II - por motivo ... dias do término de outra da mesma espécie será considerada como prorrogação ... ão por morte, devida pelo órgão previdenciário aos dependentes de membros do Ministério ...
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Acórdão Nº 0800697-59.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 10-03-2021
... Auxílio-Doença Acidentário ... 1ª Câmara Cível ... ANTECIPADA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ... ADMINISTRATIVO. DECISÃO A QUO QUE ... CONVERSÃO DO BENEFÍCIO DA "ESPÉCIE 31" ... PARA A "ESPÉCIE 91". ACOLHIMENTO. OS ...
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Acórdão Nº 0809615-52.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 17-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PLEITO JÁ DEFERIDO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO. CONCESSÃO, POSTERIOR, DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. DEMONSTRAÇÃO DE QUE FOI DEFERIDO DE FORMA EQUIVOCADA NA ESPÉCIE 31. PERÍCIA OFICIAL NA QUAL CONSTA INFORMAÇÃO DE QUE "FOI CONSTATADO O NEXO TRABALHO-AGRAVO". DEMONSTRADO O NEXO...
... AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL ... AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO ... CONCESSÃO, ... AUXÍLIO-DOENÇA ... PREVIDENCIÁRIO. DEMONSTRAÇÃO DE QUE FOI ... DEFERIDO DE FORMA EQUIVOCADA NA ESPÉCIE" 31 ... PERÍCIA OFICIAL NA QUAL CONSTA INFORMAÇ\xC3" ... -
Acórdão Nº 0009862-37.2023.8.16.01730002968-16.2021.8.16.0173Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 02-10-2023
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PREVIDENCIÁRIO". APELAÇÃO ... AUTOR QUE RECEBEU AUXÍLIO- ... C\xC3"ÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA ... DOENÇA PREVIDENCIÁRIO ESPÉCIE 31, EM DECORRÊNCIA DE ...
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Acórdão Nº 0818268-06.2013.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 18-02-2020
... PREVIDENCIÁRIO. INFORTÚNIO LABORAL. SEGURADA QUE APRESENTA LOGIA MENTAL. PLEITO DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO (ESPÉCIE 31) PARA SEU ...
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Acórdão Nº 0002100-13.2021.8.16.0149 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 19-09-2023
... POR INCAPACIDADE PERMANENTE OU AUXÍLIO ... POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA OU AUXÍLIO- ... DOENÇA E O ... APELO: CASO CONCRETO – AUTORA QUE EU AUXÍLIO- ... DOENÇA PREVIDENCIÁRIO ESPÉCIE 31. PRELIMINAR DE ... CERCEAMENTO DE ...