espécies de penas
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0036276-27.2016.8.19.0208 (Criminal), 26-03-2019
Apelação nº 0036276-27.2016.8.19.0208 Apelante: ALEX MONTEIRO LIMA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dr.ª CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto pela Defesa, em face da sentença proferida pela MMª Juíza de Direito do V Juizado Especial Criminal Regional do Meier - Comarca da Capital, que condenou o...
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Processo nº 0195794-05.2010.8.19.0001 de Quinta Câmara Criminal, 22 de Marzo de 2018
... penas" de 06 anos, 02 meses e 20 dias de reclusão, \xC2" ... infrações penais de espécies diversas, o que torna inviável, ...
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Acórdão nº 1.0393.16.002481-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - CANDIDATA AO CARGO DE VEREADORA - LICENÇA REMUNERADA - VOTAÇÃO INEXPRESSIVA - ATO ÍMPOBRO - PROVAS - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DAS PENAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- De acordo com o disposto na Lei nº 8.429 de 02 de junho de 1992 são quatro as espécies de atos de improbidade administrativa: (i)
... A propsito, o pargrafo nico deste dispositivo prev que "na fixao das penas previstas nesta lei o juiz levar em conta a extenso do dano causado, assim ... -
Acórdão nº 1.0393.16.002481-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - CANDIDATA AO CARGO DE VEREADORA - LICENÇA REMUNERADA - VOTAÇÃO INEXPRESSIVA - ATO ÍMPOBRO - PROVAS - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DAS PENAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- De acordo com o disposto na Lei nº 8.429 de 02 de junho de 1992 são quatro as espécies de atos de improbidade administrativa: (i)
... A propsito, o pargrafo nico deste dispositivo prev que "na fixao das penas previstas nesta lei o juiz levar em conta a extenso do dano causado, assim ... -
Julgamento 0000133-59.2017.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 18-12-2017
EMENTA: REPRESENTAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE PARA COM O OFICIALATO. MODALIDADES DISTINTAS. INDIGNIDADE E INCOMPATIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ESTATUTO DOS MILITARES. CRIME COMUM. DEONTOLOGIA MILITAR. NÃO OFENSA. IMPROCEDÊNCIA. I - O fato da pena privativa de liberdade imposta ter sido substituída por restritiva de direitos não afasta o requisito da condenação à reprimenda...
... Além de expressamente constarem as duas espécies de condutas na Constituição Federal e no Estatuto dos Militares, também ... penas acessórias. Deontologicamente, incompatível é o inconciliável com o ... -
O delito tributário e a punibilidade: a consumação à ótica do finalismo de Hans Welzel
A pesquisa interessa-se sobre a possibilidade que a lei penal dá, no Brasil, a que uma conduta criminosa consumada observe, diante da reposição do objeto material manuseado, que sua respectiva punibilidade seja temperada. O delito penal tematicamente tributário observa, ao longo do Ordenamento brasileiro, concessões legais que permitem o contorno da punibilidade; por outro lado, a pesquisa é...
... A natureza do Direito Penal, como ultima ratio e, ainda, as espécies de penas impostas servem para encontrar a disciplina jurídica de ... -
Acórdão nº 1.0000.19.086779-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - JUSTIÇA GRATUITA - REVOGAÇÃO COMO SANÇÃO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DESCABIMENTO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - OBSERVÂNCIA - CONTRATAÇÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO - EXIGIBILIDADE DO DÉBITO - ASSINATURA AUTÊNTICA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO ADVOGADO -IMPOSSIBILIDADE. A condenação por litigância de má-fé não enseja na...
... si s, a revogao do benefcio, atraindo, to somente, a incidncia das penas expressamente previstas no texto legal". ( ... ) "A revogao do benefcio ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0439721-27.2016.8.19.0001 (Criminal), 08-11-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 2º, § 2º, DA LEI 12.850/2013. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DAS DEFESAS TÉCNICAS. 1. Os Réus Apelantes/Apelados foram condenados como incursos no art. 2°, § 2°, da Lei 12.850/2013 às penas de 09 (nove) anos de reclusão, em Regime Fechado, e 150 (cento e cinquenta) dias-multa, no valor unitário mínimo, mantida sua prisão preventiva (indexes 28
... 2°, § 2°, da Lei 12.850/2013 às penas de 09 (nove) anos de reclusão, em ... Regime Fechado, e 150 (cento e ... marcado pela prática de variados crimes de espécies diferentes, inclusive ... violentos (homicídios, posse e porte ilegal de ... - Processo nº 0011961-98.2013.8.19.0026 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 26 de Mayo de 2017
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Processo nº 0250652-73.2016.8.19.0001 de Terceira Câmara Criminal, 21 de Junio de 2018
... infrações penais de espécies diferentes, que têm ... reclusão, além de 15 dias-multa. Somatório das penas ... diante do concurso material (CP, art. 69), totalizando ...
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Processo nº 0043731-73.2016.8.19.0004 de Terceira Câmara Criminal, 3 de Julio de 2018
... e receptação, tudo sob o sign o do concurso material, às penas finais de 10 anos e 09 meses de reclusão, regime ... 69 do CP, pois “ são infrações penais de espécies di ferentes, que têm definição legal autônoma e assim ...
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Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 - Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências
... , concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o ... Cleyson de Moraes Mello ... q) atingindo espécies ameaçadas, listadas em relatórios oficiais das autoridades competentes; ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0018901-51.2016.8.19.0066 (Criminal), 17-04-2018
APELAÇÃO. Artigo 157, §2º, II, do Código Penal, e artigo 244-B, da Lei 8.069/90, em concurso material. Agente condenado porque, consciente e voluntariamente, em comunhão de ações e desígnios com o adolescente Felipe, mediante grave ameaça consistente na simulação do emprego de arma de fogo e emissão de palavras de ordem, em face de Helcione de Oliveira Ribeiro, subtraiu a quantia de R$143,00...
... causa de aumento de pena do delito de roubo. Redução das ... penas-base aquém do mínimo legal, pelo reconhecimento da ... atenuante da ... infrações penais de espécies distintas, cujos bens jurídicos ... tutelados, sequer se assemelham, ... -
Processo nº 0018901-51.2016.8.19.0066 de Segunda Câmara Criminal, 17 de Abril de 2018
... penas-base aquém do mínimo legal, pelo reconhecimento da ... espécies distintas, cujos bens jurídicos ...
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Acordão da Sexta Turma, 15-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA.DOSIMETRIA. PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DE MAUS ANTECEDENTES E DAPERSONALIDADE. DECOTE DA VETORIAL PERSONALIDADE REALIZADO PELA CORTEDE ORIGEM. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXAPERAÇÃOPROPORCIONAL (1/6). CAUSA DE AUMENTO. MÁXIMO LEGAL (1/2). MOTIVAÇÃOCONCRETA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.1. A dosimetria da...
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Acordão da , 21-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA DA PENA. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E PROPORCIONAL. CONFISSÃO. ATENUANTE. ART. 65, III, "D", DO CÓDIGO PENAL ? CP. CIRCUNSTÂNCIA NÃO UTILIZADA NA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. REGIME FECHADO. DETRAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. QUANTIDADE, VARIEDADE E NATUREZA DA SUBSTÂ
... reprimenda, consignando (fls. 32/34): ... "Passa-se à análise das penas ... I — Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido ... com ... de espécies de drogas apreendidas, uma delas de ... natureza sintética e todas de ... -
Acórdão nº 1000173-67.2022.8.11.0094 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 13-02-2024
EMENTAAPELAÇÕES CRIMINAIS – ROUBO E TENTATIVAS DE EXTORSÕES MAJORADOS [CONCURSO DE PESSOAS, RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA E EMPREGO DE ARMA DE FOGO], POR DUAS VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA E CONCURSO MATERIAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA/ABSOLUTÓRIA – RECURSO MINISTERIAL – PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO PRIMEIRO E SEGUNDO APELADOS POR ROUBO E TENTATIVAS DE EXTORSÕES E DO TERCEIRO, QUARTO, QUINTO, SEXTO E
... RECURSOS DEFENSIVOS - PLEITOS DE ABSOLVICAO E REDUCAO DAS ... PENAS — PREJUDICIAL DE EXTINCÁO DA PUNIBILIDADE DO SEXTO ... APELANTE - ... — INEXISTÉNCIA DE CONTINUIDADE DELITIVA — CRIMES DE ESPÉCIES ... DIFERENTES — POSICÁO DO STI E DO TIMT - RECURSO MINISTERIAL ... -
Acórdão nº 50052536020178210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 31-01-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. ART. 303, §1º, C/C ART. 302, §1º, INC. I E III, E ART. 306, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, NA FORMA DO ART. 70, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE DOS FATOS E AUTORIA COMPROVADAS. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CULPA DE TERCEIRO. CONDENAÇÃO MANTIDA. APENAMENTO CONFIRMADO. IMPOSSIBILIDADE
... Sentença mantida. Penas. Embora o CP não estabeleça parâmetros, afora os limites da pena ... Assim, a multa é uma das espécies" de sanção prevista para o referido delito, razão pela qual a sua exclus\xC3" ... -
Acórdão Nº 0000511-43.2013.8.24.0084 do Quarta Câmara Criminal, 13-02-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO PASSIVA (ART. 317, CAPUT, DO CP). RECURSOS DA ACUSAÇÃO E DEFENSIVOS. PRELIMINAR. ALEGADA PROVA ILÍCITA. GRAVAÇÃO AMBIENTAL REALIZADA POR UM DOS INTERLOCUTORES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. VÍCIO NÃO VERIFICADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. AGENTES QUE, NA QUALIDADE DE TÉCNICA DE ENFERMAGEM, ENFERMEIRO E DIRETOR DO NOSOCÔMIO, SOLICITAM...
... PENAS ALTERNATIVAS. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DAS MEDIDAS RESTRITIVAS APLICADAS ... ESCOLHA DAS ESPÉCIES QUE MELHOR SE PRESTAM ÀS FINALIDADES DA PENA. PEDIDO DE REDUÇÃO DO ... -
Decisões Monocráticas nº 830389 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Abril de 2012
... prescreve que na falência não podem ser reclamados quaisquer espécies de penas pecuniárias por infração das leis penais e administrativas. 5 ...
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Decisão da Presidência nº 830389 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Abril de 2012
... prescreve que na falência não podem ser reclamados quaisquer espécies de penas pecuniárias por infração das leis penais e administrativas. 5 ...
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Acórdão Nº 0001776-13.2019.8.16.0078 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 23-05-2022
... USO RESTRITO, UM SILENCIADOR E TINHA EM DEPÓSITO ... ESPÉCIES DA FAUNA SILVESTRE. DELITOS TIPIFICADOS NO ... ESTATUDO DO DESARMAMENTO ... DIAS-MULTA, EM REGIME INICIAL ABERTO, SUBSTITUIDAS POR ... PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. SENTENÇA REFORMADA ... RECURSO PROVIDO ...
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Decisão monocrática Nº 1474193 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-03-2024
... , enquanto as normas materiais se vinculam à Teoria do Crime, às Penas e à Punibilidade [BISSOLI FILHO, Francisco. A sanção penal e suas ...
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Decisão monocrática Nº 1470688 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-03-2024
... , enquanto as normas materiais se vinculam à Teoria do Crime, às Penas e à Punibilidade [BISSOLI FILHO, Francisco. A sanção penal e suas ...
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Direitos individuais e coletivos
... se refere exclusivamente a impostos e não a todas as espécies de tributos, devendo, ainda, o patrimônio, a renda ou o serviço a ser ... no território nacional, enquanto a legislação penal estabelece penas privativas de liberdade para diversas condutas que lesam ou ameaçam ...