espécies de penas restritivas de direito
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Acórdãos nº 0001305-32.2013.8.26.0691 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 30 de Julio de 2019
... qualificado nos autos, para readequar as penas em 2 (dois) anos de r eclusão e 1 ... privativas de liberdade por duas restritivas de direitos nas modalidad es prestação ... detenção como se fossem de espécies idênticas, exceto no que se refere à ...
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Acórdãos nº 0005093-43.2014.8.26.0457 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Octubre de 2017
... ao recurso para: 1) reduzir as penas dos crimes dos artigos 303 e 306 do C.T.B ... Infrações penais de espécies diferentes, com desígnios autônomos ... da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Manutenção. Ausência de ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... dão pleno entendimento quanto às espécies de ação penal: a ação pública e de ... Crime – formal ... Art. 141. As penas cominadas neste capítulo aumentam-se de um ... 21.1 Das penas restritivas ...
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Acordao N° 1823784 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-03-2024
Apelação. Direito penal e processual penal. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido (art. 12 da lei 10. 826/03). Produção de munição (art. 16, § 1º, vi, da lei 10. 826/03). Comércio ilegal de arma de fogo em residência (art. 17, § 1º, da lei 10. 826/03). Preliminar. Ilicitude da prova. Violação de domicílio. Afastada. Pretensão defensiva de absolvição por ausência de provas. Rejeitada....
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA ... INAPLICABILIDADE DO CONCURSO FORMAL ENTRE PENAS DE ESPÉCIE ... DIFERENTES (RECLUSÃO E ... PERMITIDO. CUMPRIMENTO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PERÍODO ... INFERIOR À PENA ... regra do concurso formal entre penas de espécies diferentes (reclusão e detenção) ... 9. Em ... -
Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
... liberdade; no Capítulo II, às penas restritivas de direitos e no Capítulo IV à pena de multa. O ... São Paulo, aplicada pena restritiva de direito ou concedido o sursis , com o trânsito em ... , o modus operandi , a quantidade ou espécies de armas utilizadas, a violência empregada, o ...
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Da extinção da punibilidade
... V - pela renúncia do direito" de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de a\xC3" ... , tendo em vista a duração das penas aplicadas. Pode exigir requisitos subjetivos ... Prescrição das penas restritivas de direito Parágrafo único. Aplicam-se às ... esta tabela, podemos calcular todas as espécies de prescrição, usando a pena máxima in ...
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Acórdão Nº 0020589-04.2020.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 27-11-2022
... CRIMES PRATICADOS QUE SÃO DE ESPÉCIES ... DISTINTAS E POSSUEM MANEIRA DE EXECUÇÃO ... PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR ... INVIABILIDADE. PENALIDADE ... IMPOSSIBILIDADE DE ... UNIFICAÇÃO DAS PENAS DE RECLUSÃO E DE DETENÇÃO, POR ... SEREM ... RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO PARCIALMENTE ... CONHECIDO, ...
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Acórdãos nº 0000667-97.2018.8.26.0537 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 4 de Julio de 2019
... Penas- bases fixadas em 1/6 acima do ... ção da pena corporal por restritivas de direitos, diante da reincidência ... PENA ACESSÓRIA. As diversas espécies de penas devem guardar ...
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Acórdãos nº 0003527-13.2015.8.26.0073 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Diciembre de 2016
... indicam o dolo adequado às espécies. 2. Os depoimentos judiciais de ... O regime de cumprimento das penas continua sendo o semiaberto, mormente ... pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos exatos termos do art. 44, ...
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Processo nº 0002524-71.2012.8.19.0057 de Terceira Câmara Criminal, 22 de Febrero de 2018
... SUBSTITUIÇÃO POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO: ... espécies" apreendidas estão ameaçadas de extinção,\xC2" ...
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Acórdão nº 0001028-34.2011.8.05.0153 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 17 de Diciembre de 2016
... SUA SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - ... MATERIALIDADE E AUTORIA ... que narraram" (TJ/SP, 10ª Câmara de Direito ... Criminal, Apelação Criminal nº ... depósito" ... VII Penas-base fixadas em 05 (cinco) anos e 02 ... (dois) ... preponderante a quantidade, variedade e espécies ... das drogas apreendidas". Em seguida, à vista ...
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Acórdãos nº 0007105-69.2014.8.26.0541 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Abril de 2018
... , porém sem qualquer reflexo nas penas, e quanto ao mais, afastaram as ... indicam o dolo adequado às espécies criminosas. 4. Os depoimentos judiciais de ... de liberdade por restritivas de direitos, mercê da vedação ...
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Acórdãos nº 0001683-04.2011.8.26.0191 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Mayo de 2019
... , mantidas em cativeiro, incluindo espécies ameaçadas de extinção, além de armas de ... Condenação mantida. Penas, porém, reduzidas. Quanto ao crime ... substituição da corporal por restritivas de direitos. Prestação pecuniária que ...
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Título I - Do objeto e da aplicação da Lei de Execução Penal (Arts. 1 a 4)
... respeita à vinculação da sanção e do direito subjetivo estatal de castigar, a execução entra ... Argentina (1958); Código de Execução das Penas, da Polônia (1969); Normas sobre o Ordenamento ... ção e mesmo a execução das penas restritivas de direitos de prestação de serviços à ... ão deduzida em juízo, há três espécies de processo: de conhecimento , em que se formula ...
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Acórdão Nº 0050267-77.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 08-05-2018
CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. HOMICÍDIO CULPOSO (ART. 302, § 1º, INCISO II, DO CTB). PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADAS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA DE REPARAÇÃO DE DANOS E DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE, DADO A CONSEQUÊNCIA EM SI DO CRIME – RESULTADO MORTE. QUANTUM ARBITRADO DE FORMA RAZOÁVEL E
... 136/141, pelo MM. Juiz ... de Direito da Vara Única de Trânsito de Fortaleza, que o ondenou como incurso nas penas do ... art. 302, parág. único, inc. II, da Lei ... substituída por duas restritivas de direito, consistentes na prestação de ... ódigo, estipula a duração de algumas espécies ... de penas restritivas de direito, que será ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... suas tradições na história do nosso direito", como a simples metodização, a simples congloba\xC3" ... tem-se por satisfatória a aplicação de penas de advertência e, bem caracterizada a ... 19 do ADCT é gênero que comporta as espécies “Funcionário” e “Empregado ... A norma ... ém constar cláusula com penalidade restritivas ou pecuniárias ... § 5 o Motoristas, ...
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Criminal: A incongruência da pena privativa no Brasil
Sem que o poder público ofereça prisões compatíveis com as normas constitucionais é impossível verificar quais são os efeitos das penas de reclusão.
... A prisão, grande símbolo das penas privativas de liberdade, tem origem nos mosteiros ... TEORIA CRÍTICA DO DIREITO ... de Luiz Fernando Coelho ... Repensada ... como medida necessária a determinadas espécies de crimes. E, a bem da verda de, é preciso ... as outras espécies de pena – restritivas de direitos e multas – an tes de aplicar a ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... direito de defesa ... A petição inicial deverá ... 326 em comento, estamos diante das espécies de cumulação imprópria — no caput , a ... ções sucessivas, ampliativas e restritivas. Explica-se: nas reconvenções sucessivas o ... requer a juntada de documentos sob as penas do art. 359 do CPC, o que é o caso dos autos, ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS- ... BASES DOS CRIMES PELOS QUAIS TODOS OS RÉUS ... RESTRITIVAS DE DIREITOS; 11) A GRATUIDADE DE ... JUSTIÇA; ... çar, ademais, que todo o acusado possui o direito ... inalienável de ser informado, ... quantidade expressiva e variadas espécies de entorpecentes; c) apreensão de: ... -
Capítulo V
... §1º Incorre nas mesmas penas: ... I - quem impede a procriação da fauna, sem ... todos aqueles pertencentes às espécies nativas, migratórias e quaisquer outras, ... : "A natureza é um dado, o fundamento do Direito Ambiental não é a fauna e a flora, mas é o ... §8º As sanções restritivas de direito são: ... I - suspensão de registro, ...
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Exercícios prácticos
... EXERCÍCIOS PRÁTICOS ... 1. DIREITO PENAL ... 1.1. Fontes, princípios e ... do caso concreto, o magistrado fixou as penas de ambos os delitos no patamar mínimo previsto ... Fundamente sua resposta e aborde as espécies de dolo reconhecidas pela doutrina. Extensão ... para a aplicação das penas restritivas de direitos ... A pena privativa de liberdade ...
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Acordao N° 1401381 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-02-2022
Penal e processo penal. Agravo em execução. Recurso da defesa. Pena restritiva de direitos. Escolha pelo apenado. Impossibilidade. Prestação de serviço à comunidade. Adequada. Nova condenação. Pena privativa de liberdade. Regime inicial fechado. Incompatível. Conversão da pena restitiva de direitos em privativa de liberdade. Pronunciamento prévio do sentenciado. Desnecessário. Agravo conhecido e...
... por restritiva de direitos, não existe direito ... subjetivo do sentenciado em escolher a ... Juízo da Vara de ... Execuções das Penas e Medidas Alternativas do Distrito Federal – ... [1], as espécies de penas restritivas de direitos, portanto, ... -
Acordao N° 1368691 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2021
Penal e processo penal. Agravo em execução. Recurso da defesa. Pena restritiva de direitos. Escolha pelo apenado. Impossibilidade. Prestação de serviço à comunidade e prestação pecuniária. Adequada. Nova condenação. Pena privativa de liberdade. Regime inicial fechado. Incompatível. Conversão da pena restitiva de direitos em privativa de liberdade. Pronunciamento prévio do sentenciado....
... por restritiva de direitos, não existe direito ... subjetivo do sentenciado em escolher a ... Juízo da ... Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas do Distrito Federal – ... Penal, as espécies de penas restritivas de direitos, “portanto, ... -
Acórdãos nº 0001247-64.2015.8.26.0495 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Octubre de 2017
... , PORÉM SEM QUALQUER REFLEXO NAS PENAS. (5) RÉU BENEFICIADO COM A CONCESSÃO ... indicam o dolo adequado às espécies criminosas. 2. É sabido que nos crimes ... privativas de liberdade por restritivas de direitos, mercê da vedação prevista no ...
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Acórdão nº 1.0194.10.111220-0/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL. ACÓRDÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. CORREÇÃO. POSSIBILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS.
... /140, porquanto deixou de estabelecer as espécies de penas restritivas de direito a serem impostas ...