espécies de penas restritivas de direitos
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Decisão da Presidência nº 1019904 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Septiembre de 2017
... LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS ... CONSTITUCIONALIDADE ... CRITÉRIOS ... à extensão do indulto aos que cumprem penas restritivas de direito, tratando-se de poder ... concessão de indulto abrange todas as espécies de sanção penal, inclusive medida de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08000171120184058305), 12-05-2020
EMENTA PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DANO À UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. RESERVA BIOLÓGICA DE PEDRA TALHADA. ART. 40 DA LEI 9.605/1998. PRINCÍPIOS DA INSIGNIFICÂNCIA E INTERVENÇÃO MÍNIMA. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. EXPRESSIVIDADE DO DANO. CONDUTA MATERIAL E FORMALMENTE TÍPICA. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DEVIDAMENTE CONSTITUÍDA. ERRO SOBRE CIRCUNSTÂNCIA ELEMENTAR DO TIPO NÃO DEMONSTRADO. DOSAGEM DA...
... da regeneração natural das espécies nativas é muito claro. Tendo em vista, que ... cumprimento da pena e a substituição por penas restritivas de direitos, nos moldes estabelecidos ... -
Capítulo II
... -se que a Lei nº 9.605/98 prioriza as penas restritivas de direitos em vez das penas ... q) atingindo espécies ameaçadas, listadas em relatórios oficiais das ...
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Direito Ambiental
... , nesses inseridos os danos a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, ... e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas; (b) ... preservar a ... ção, pois fazem seus relatórios sob as penas da lei. Como regra, o estudo de impacto ambiental ... Crimes Ambientais, constituem penas restritivas de direito (A) o recolhimento domiciliar e a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08124410320204050000), 25-02-2021
E M E N T A CONSTITUCIONAL. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. ILEGALIDADE. ABUSO DE PODER. IMINÊNCIA. COAÇÃO ILEGAL. A Liberdade de Locomoção no espectro constitucional compreende elenco mais preciso e abrangente. Absorve e recepciona a vaga construção do Código de Processo Penal. AMEAÇA. Ameaça sobre ser Garantia e Proteção não é espaço indistinto. Provém de...
... ÃO GRAVE E DE DIFICIL REPARAÇÃO aos direitos constitucionais do pacientes. ( ... ) ... Assim, ... o cumprimento de mais de 1/4 das penas restritivas de direito impostas , o que autoriza ... o prazo legal de interposição das espécies recursais não admitidas" (ARE nº 969022 AgR, ... -
Jequié - 1ª vara criminal
... ão, em regime aberto, e substituiu por duas penas restritivas de direito. Entretanto, não ceu quais as espécies das penas restritivas de direitos, incumbindo ao ...
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Decisão da Presidência nº 920826 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Febrero de 2016
... DECRETO Nº 8.380/ CUMPRIMENTO DE ¼ DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO ... PRINCÍPIO DA ... privativa de liberdade por restritiva de direitos e, simultaneamente, concedê-lo aquele agente ... concessão de indulto abrange todas as espécies de sanção penal, inclusive medida de ...
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Decisão da Presidência nº 937651 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Abril de 2016
... LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS ... POSSIBILIDADE ... RECURSO DESPROVIDO ... I ... concessão de indulto abrange todas as espécies de sanção penal, inclusive medida de ... Ora, o caráter sancionatório das penas restritivas de direitos é indubitável e, por ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00012299520164058200), 03-09-2019
PJE 0001229-95.2016.4.05.8200 - ACR EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. MATERIALIDADE DELITIVA E AUTORIA DEMONSTRADAS. ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DO ESCALONAMENTO DEFINIDO JURISPRUDENCIALMENTE NO AUMENTO DA PENA EM FUNÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE, SOB PENA DE VEDADA REFORMATIO IN PEJUS. PENA DE MULTA. REDUÇÃO EM RAZÃ
... pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, correspondentes, a ... , ausente vinculação entre estas duas espécies de pena, ser apropriada, em face da ... -
Escorço histórico e a evolução da pena de prisão
... Se no início as penas eram extremamente cruéis, com o passar dos ... dos séculos V a IX, é marcada pelos direitos romano e germânico, bem como pela formação e ... de morte, a lei oferta várias outras espécies a serem adotadas. Podem elas ser privativas de berdade, restritivas" de direitos e de multa. O maior número de penas \xC3" ...
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Acórdão Nº 0010772-29.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2022
... CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. IMPOSSIBILDDADE ... da pena de privativa de liberdade em restritivas de direito, os precedentes jurisprudenciais são ... penas restritivas de direito ou ... pelo Tribunal estadual e modificar as espécies de penas restritivas de direitos, qual seja, para ...
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Direitos individuais e coletivos
... a impostos e não a todas as espécies de tributos, devendo, ainda, o patrimônio, a ... , enquanto a legislação penal estabelece penas privativas de liberdade para diversas condutas ... 13) STF, RE 635.739: Regras restritivas em editais de concurso público, quando fundadas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... livremente durante e ao final do ato, direitos dos quais fez uso em diversas oportunidades por ... Readequadas as penas-base impostas. 38. Na segunda etapa da dosimetria ... , que, diga-se, são ainda mais restritivas da liberdade e da presunção de inocência. ... espécies de dinheiro". Há corrupção mesmo que o ...
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Acordao N° 1729116 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2023
Apelação criminal. Crimes ambientais. Artigo 50, parágrafo único, incisos i e ii, da lei nº 6. 766/79. Parcelamento irregular do solo para fins urbanos. Artigos 40 e 48 da lei nº 9. 605/98. Causar danos à unidade de conservação e impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação. Pedido de absolvição dos crimes da lei nº 9. 605/98. Ausência de provas. Regime....
... REGIME. SUSPENSÃO CONDICIONAL. PENAS DE RECLUSÃO E ... DE DETENÇÃO. NATUREZAS ... da poluição e proliferação de espécies ruderais ... 2. Por se tratar de penas de ... substituição por restritivas de direitos e de suspensão condicional de forma ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08014732020184058200), 11-05-2021
PJE 0801473-20.2018.4.05.8200 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. HIPÓTESE EM QUE SE ALMEJA DISCUTIR ENTENDIMENTO JÁ FIRMADO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, AMBIGUIDADE E/OU OBSCURIDADE. IMPROVIMENTO. 1.Trata-se de embargos declaratórios interpostos pela defesa de JAILTON BRITO DE LIMA em face de acórdão proferido por esta Segunda Turma, assim ementado:...
... não se afastaram do dolo normal às espécies delitivas ... Circunstâncias do crime : ... Assim sendo, aplicamos como penas-base as seguintes: ... Art. 55 da Lei 9.605/98: ... 01 ano, mantenho a substituição por restritivas de direitos, mas, ao reverso do estipulado na ... -
Sanção Penal
@25.1. Sanção penal e penas privativas da liberdade: introdução, finalidade e espécies ... Sanção penal é a medida com a qual o ... pecuniária ou restritiva de direitos (o que sói ocorrer em conotação excepcional, ... algum efeito neste aspecto as penas restritivas de direito, abaixo analisadas (v. n. 25.5) ...
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Acórdão Nº 0000455-44.2016.8.24.0071 do Quarta Câmara Criminal, 20-02-2020
... DE MUNIÇÕES E GUARDA E DEPÓSITO DE ESPÉCIES DA FAUNA SILVESTRE (ARTS. 12, 16, CAPUT, ... E ... CONCURSO DE CRIMES. SOMA DE PENAS QUE ULTRAPASSA A PREVISÃO LEGAL ... REGIME INICIAL E SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... da intranscendência das medidas restritivas de direito ... impede que sanções e ... que o Estado, em tema de limitação de direitos, não ... pode exercer a sua autoridade de ... espécies obrigatória e voluntária ... Não obstante ... previsto na lei para a aplicação de penas ... privativas da vida, da liberdade e da ... -
Acórdão Nº 5027656-42.2021.8.24.0008 do Segunda Câmara Criminal, 12-03-2024
... 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e ... pelo Tribunal estadual e modificar as espécies de penas restritivas de direitos, qual seja, para ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0034219-02.2021.8.19.0001 (Criminal), 29-08-2023
EMENTA. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS e ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO. 1. Denúncia que imputa ao réu a conduta, praticada na data de 16/02/2021, por volta das 22h, em via pública, na Rua Beira Rio, Parque Mataruna, Araruama, consistente em, de forma consciente e voluntária e em comunhão de ações e desígnios com três adolescentes, trazer consigo para fins de tráfico 236 g (duzentos e trinta e...
... desfavor as penas de 03 (três) anos, 05 (cinco) meses e 07 ... restritivas de direitos, a saber, prestação de serviços ... com material entorpecente em diferentes espécies ... Amoldamento ao artigo 244 do CPP que se ... -
Acórdão nº 50020499120198210101 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 31-01-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSOS DEFENSIVOS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. ART. 157, § 2º, INC. II, E § 2º-A, INC. I, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA AFASTADA. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. MAJORANTES CONFIRMADAS. APENAMENTO RATIFICADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS...
... SILVA DE LIMA e GRÉGORI DEZINGRINI às penas de 06 anos e 08 meses de reclusão, em regime ... privativa de liberdade por restritiva de direitos (Evento 9 – fls. 301/315) ... Por sua vez, o ... Assim, a multa é uma das espécies de sanção prevista para o delito, razão pela ... pena privativa de liberdade por PENAS restritivas de direitos e de ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... , em favor da União, de todos os bens, direitos" e valores relacionados, direta ou indiretamente, \xC3" ... ou na rede mundial de computadores, sob as penas da lei ... Questionados os réus presos e seus ... PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ... para a Lei nº 9.613/1998 se existem espécies distintas de crimes antecedentes; se o produto de ...
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Decisão Monocrática Nº 5028157-83.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 24-05-2022
... pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, nos termos do art. 33, 2, "c", e ... e as condies para cumprimento das penas. Salienta-se que no h violao Smula 56 do Supremo ...
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Relatório e Voto com número 5502456-96.2021.8.09.0006 da 2ª Câmara Criminal, 19-10-2023
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. MODIFICAÇÃO DAS ESPÉCIES DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. Não há se falar em modificação das modalidades de penas restritivas de direitos impostas na sentença, especialmente por se tratar de matéria de competência do Juízo da Execuçã
... de 2 (dois) meses, substituídas por duas penas restritivas de ... direito, consistentes em ... de uma modalidade de pena restritiva de direitos por outra ... somente é permitida quando ... MODIFICAÇÃO ... DAS ESPÉCIES DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO ... COMPETÊNCIA ... -
Acórdão Nº 0030828-94.2020.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 07-08-2022
... PENA RESTRITIVA DE DIREITOS APLICADA. REJEIÇÃO ... DISCRICIONARIEDADE DO ... Eventual dificuldade no cumprimento das penas impostas ... deve ser submetida ao juízo da ... duas penas restritivas de direitos ... consistentes em prestação de ... ao réu escolher, entre as espécies de penas restritivas de ... ; deveras, ...