espécies de penas restritivas de direitos
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Acórdãos nº 0005093-43.2014.8.26.0457 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Octubre de 2017
... ao recurso para: 1) reduzir as penas dos crimes dos artigos 303 e 306 do C.T.B ... Infrações penais de espécies diferentes, com desígnios autônomos ... da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Manutenção. Ausência de ...
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Processo nº 0000344-42.2013.8.19.0059 de Oitava Câmara Criminal, 9 de Noviembre de 2016
... repouso noturno, sendo-lhe impostas as penas de ... restritivas de ... ência concomitante de ambas as espécies de ... direitos ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; ... III - a petição inicial ... de cada bem, pois), o CC trata de duas espécies de universalidade: a de fato, qualificada pela ... que atestado pelo seu emitente, sob as penas da lei, que as informações conferem com o que ... virtude de cláusulas estatutárias restritivas à livre circulação das ações, ostentam ...
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Acórdão Nº 0000446-44.2018.8.24.0061 do Segunda Câmara Criminal, 31-08-2021
... da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos(Evento 375). A seu turno, Yasmin ... mais adequadas do que as outras espcies de penas restritivas de direitos, sobretudo porque a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000459-03.2020.8.19.0032 (Criminal), 28-03-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0000459-03.2020.8.19.0032 Apelante: Patricia Cristina Fidelis Cristiano Apelado: Ministério Público Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL (DESACATO) - SENTENÇA CONDENATÓRIA -...
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Decisão Monocrática Nº 0000488-21.2017.8.24.0064 do Segunda Vice-Presidência, 20-10-2020
... aberto, substituída por 2 (duas) restritivas" de direitos, consistentes em prestação de servi\xC3" ... Ademais, a escolha entre as penas alternativas previstas não cabe à parte, mas ... a defesa, pois a escolha da entre as espécies de penas restritivas de direitos é ato ...
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Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
... liberdade; no Capítulo II, às penas restritivas de direitos e no Capítulo IV à pena de multa. O ... , o modus operandi , a quantidade ou espécies de armas utilizadas, a violência empregada, o ...
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Título I - Do objeto e da aplicação da Lei de Execução Penal (Arts. 1 a 4)
... Argentina (1958); Código de Execução das Penas, da Polônia (1969); Normas sobre o Ordenamento ... CATÃO, Yolanda, SUSSEKIND, Elisabeth. Direitos dos presos ... Rio de Janeiro: Forense, 1980. p ... ção e mesmo a execução das penas restritivas de direitos de prestação de serviços à ... ão deduzida em juízo, há três espécies de processo: de conhecimento , em que se formula ...
- Processo nº 0003205-34.2016.8.19.0014 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 25 de Junio de 2018
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Acordao N° 1330165 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2021
Penal e processo penal. Apelação criminal. Violação sexual mediante fraude. Dosimetria da pena. Primeira fase. Aplicação da fração de 1/8. Confissão espontânea. Não ocorrência. Fixação de penas restritivas pelo juízo da condenação. Possibilidade. 1. Conforme orientação jurisprudencial, na primeira fase de dosimetria da pena, aplica-se o aumento de 1/8 para cada circunstância judicial considerada...
... NÃO OCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DE PENAS RESTRITIVAS ... PELO JUÍZO DA CONDENAÇÃO ... óprio Juízo condenatório determine as espécies de penas restritivas de direito que ... serão ... foi substituída por duas restritas de direitos ... Em suas razões recursais (id. 19439486), a ... -
Acórdão nº 0001028-34.2011.8.05.0153 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 17 de Diciembre de 2016
... SUA SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - ... MATERIALIDADE E AUTORIA ... depósito" ... VII Penas-base fixadas em 05 (cinco) anos e 02 ... (dois) ... preponderante a quantidade, variedade e espécies ... das drogas apreendidas". Em seguida, à vista ...
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Acordao N° 1733502 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2023
Direito penal. Apelação criminal. Crime de furto. Dosimetria da pena. Proporcionalidade entre circunstâncias de diferentes fases. Pena restritivas de direito. Substituição. 1. Apelação na qual a defesa insurge-se contra a dosimetria na fixação da pena do réu pelo crime de furto e pela substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. 2. Configura exercício de...
... PENA ... RESTRITIVAS DE DIREITO. SUBSTITUIÇÃO ... 1. Apelação na ... equidade nesse sentido ... 3. As penas restritivas de direitos também são chamadas de ... O art. 43 do CP descreve as espécies de penas restritivas de direitos e o art. 44, por ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0182359-12.2020.8.19.0001 (Cível), 23-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO QUE POSTULA A NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS ALEGANDO TORTURA PRATICADA PELOS AGENTES DA LEI NO ATO DA PRISÃO EM FLAGRANTE, BEM COMO POR QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. PRETENDE, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA DE AMBOS OS DELITOS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O ARREFECIMENTO DAS PENAS...
... , REQUER O ARREFECIMENTO DAS PENAS ... PARA QUE VOLVAM A SEUS PATAMARES MÍNIMOS E ... LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, COM O ... CONSEQUENTE ABRANDAMENTO ... maconha e 266g de cocaína, drogas de espécies distintas, ... a última de alto poder lesivo ... -
Acórdão nº 0005463-69.2012.822.0015 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 14-04-2016
Apelação criminal. Lesão corporal. Lei Maria da Penha. Laudo pericial. Confissão. Depoimento da vítima. Absolvição. Impossibilidade. Substituição de pena. Não provimento. O conjunto probatório em harmonia com o depoimento da vítima, confissão do réu e o laudo de exame de corpo de delito são suficientes para configurar a prática de lesão corporal no âmbito familiar. Os crimes de lesão corporal...
... seja substituída por restritiva de direitos, conforme preleciona o art.44, I, do Código ... Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e ... não de forma ampla a atingir as demais espécies de penas restritivas de direitos, sendo inviável ... -
Acórdão Nº 5028157-83.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 23-06-2022
... que seja readequada a pena restritiva de direitos consistente na limitao de final de semana, ... pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, nos termos do art. 33, 2, "c", e ... e as condies para cumprimento das penas. Salienta-se que no h violao Smula 56 do Supremo ...
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Acórdão Nº 0004302-90.2015.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 22-09-2022
... PRETENSÃO DE ... AFASTAMENTO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIRETOS ... ALEGADA MAIOR ... RESTRITIVA DE DIREITOS APLICADA (PRESTAÇÃO ... PECUNIÁRIA À ... corporal; exclusão de uma das espécies de pena restritiva de direitos arbitrada por ...
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Acórdãos nº 0001250-71.2016.8.26.0434 de 1ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Noviembre de 2017
... Mantidas as condenações, as penas comportam pequeno reparo. O d ... que deveria, omitindo certas espécies de penas restritivas de direitos que ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0439721-27.2016.8.19.0001 (Criminal), 08-11-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 2º, § 2º, DA LEI 12.850/2013. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DAS DEFESAS TÉCNICAS. 1. Os Réus Apelantes/Apelados foram condenados como incursos no art. 2°, § 2°, da Lei 12.850/2013 às penas de 09 (nove) anos de reclusão, em Regime Fechado, e 150 (cento e cinquenta) dias-multa, no valor unitário mínimo, mantida sua prisão preventiva (indexes 28
... 2°, § 2°, da Lei 12.850/2013 às penas de 09 (nove) anos de reclusão, em ... Regime ... pela prática de variados crimes de espécies diferentes, inclusive ... violentos (homicídios, ... restritivas de direitos (art. 44, I e III, do Código Penal), ... -
Criminal: A incongruência da pena privativa no Brasil
Sem que o poder público ofereça prisões compatíveis com as normas constitucionais é impossível verificar quais são os efeitos das penas de reclusão.
... A prisão, grande símbolo das penas privativas de liberdade, tem origem nos mosteiros ... como medida necessária a determinadas espécies de crimes. E, a bem da verda de, é preciso ... as outras espécies de pena – restritivas de direitos e multas – an tes de aplicar a ... -
Direitos e deveres individuais e coletivos
... No tocante especificamente às espécies de direitos fundamentais, vimos que a doutrina ... da vida, como também a tortura e as penas perpétuas, de trabalhos forçados, de banimento ... nas penas privativas de liberdade e restritivas" de direito fixadas em razão do cometimento de il\xC3" ...
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Acórdão Nº 0020589-04.2020.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 27-11-2022
... CRIMES PRATICADOS QUE SÃO DE ESPÉCIES ... DISTINTAS E POSSUEM MANEIRA DE EXECUÇÃO ... IMPOSSIBILIDADE DE ... UNIFICAÇÃO DAS PENAS DE RECLUSÃO E DE DETENÇÃO, POR ... SEREM ... RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO PARCIALMENTE ... CONHECIDO, ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... dão pleno entendimento quanto às espécies de ação penal: a ação pública e de ... Crime – formal ... Art. 141. As penas cominadas neste capítulo aumentam-se de um ... expressa autorização dos titulares dos direitos ou de quem os represente ... Tipificação: ... 21.1 Das penas restritivas ...
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Acórdãos nº 0007105-69.2014.8.26.0541 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Abril de 2018
... , porém sem qualquer reflexo nas penas, e quanto ao mais, afastaram as ... indicam o dolo adequado às espécies criminosas. 4. Os depoimentos judiciais de ... de liberdade por restritivas de direitos, mercê da vedação ...
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Da extinção da punibilidade
... , tendo em vista a duração das penas aplicadas. Pode exigir requisitos subjetivos ... substituída por outra restritiva de direitos ou que obtiveram a suspensão condicional da pena ... Prescrição das penas restritivas de direito Parágrafo único. Aplicam-se às ... esta tabela, podemos calcular todas as espécies de prescrição, usando a pena máxima in ...
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Acórdão Nº 0000151-89.2018.8.24.0163 do Primeira Câmara Criminal, 05-08-2021
APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS. PRELIMINAR. SUSCITADA INÉPCIA DA DENÚNCIA. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA ASSEGURADO. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO.
... substituindo a pena corporal por duas restritivas" de direitos, consistentes em prestação de servi\xC3" ... restritiva de direitos e multa ou por duas penas restritivas de direitos. De modo que "[ ... ] cabe ... exclusiva do juiz a escolha de quais espécies, dentre as penas restritivas de direitos, terão ...