especificação de casos de uso
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DECRETO Nº 81240, DE 20 DE JANEIRO DE 1978. Regulamenta as Disposições da Lei 6.435, de 15 de Julho de 1977, Relativas as Entidades Fechadas de Previdencia Privada.
... VI - especificação de qualquer parcela destinada a fim diverso da garantia estabelecida pelo ... pena de detenção, a que se refere este artigo, será aplicada nos casos de reincidência ou quando, recebida notificação do órgão fiscalizador ...
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DECRETO Nº 7775, DE 04 DE JULHO DE 2012. Regulamenta o Artigo 19 da Lei 10.696, de 2 de Julho de 2003, que Institui o Programa de AquisiÇÃo de Alimentos, e o Capitulo Iii da Lei 12.512, de 14 de Outubro de 2011, e da Outras Providencias.
... Fome serão prioritariamente doados, podendo ser vendidos somente em casos excepcionais, mediante sua autorização ... § 2° Os estoques públicos ... I - a data e o local de entrega dos alimentos; ... II - a especificação dos alimentos, quanto à quantidade, qualidade e preço; ... III - o ...
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Direito individual do trabalho
... pleiteando o reconhecimento do vínculo empregatício e, em tais casos, a configuração, ou não, do vínculo, sempre dependerá, ... -A , caput , da CLT exige forma escrita obrigatória e a especificação do salário-hora, que não poderá ser inferior ao valor horário do ...
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Saúde: A judicialização do direito à saúde
O uso adequado do princípio da proporcionalidade, com as devidas adaptações, permite avaliar deveres positivos e a proteção insuficiente.
... No entanto, o que está realmente em colisão em casos dessa natureza? Na verdade, esse tipo de demanda põe em rota de choque a ... ônico à pretensão individual, é salutar a concreta especificação de quais direitos e interesses serão mais atingidos caso a pretensão ... -
Caráter punitivo, além de compensatório?
... áusula geral de tutela); o segundo, o grupo germânico, dispõe os casos específicos dos quais provém a obrigação de reparar os danos. Assim, e ... As divergências entre elas fundam-se na especificação dos requisi- ... 406 V., por todos, C. M. DA SILVA PEREIRA, ...
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Contratos em Espécie
... Nesses casos, embora o vendedor não sofra restrições no seu direito de disposição ... MANDATO PARA DOAÇÃO - ESPECIFICAÇÃO ...
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Da improbidade e suas congêneres
... Nesses casos a legislação prevê a obrigação de repará-lo (CC, arts. 927, 186 e ... Presidente da República a expedição de decreto, com a especificação dos bens a serem confiscados e dos atos de alienação ou oneração de ...
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Sentença com número 5156292-26.2022.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas, 13-04-2023
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 3º E 10, § 3º, DA LEI N. 12.527/2011. A U S Ê N C I A D E P R E Q U E S T I O N A M E N T O . D I S S Í D I O PRETORIANO. ANÁLISE INVIABILIZADA POR ÓBICE PROCESSUAL. NULIDADE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELACIONEM. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTE. 1. (...). 3. Não...
... judicialmente os atos lesivos ao mencionado patrimônio público nos casos de ... incompetência, vício de forma, ilegalidade do objeto, ... U S Ê N C I A D E ... DIRECIONAMENTO OU ESPECIFICAÇÃO DE CADA UMA DELAS ... ARTIGO 551 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO ?PER ... -
Acordão da Quarta Turma, 07-06-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DEPATENTE. AFASTAMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃOOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. FATOS CONSTITUTIVOSDO DIREITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTOFÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULAN. 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃORECORRIDO. SÚMULA...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801410-19.2021.8.19.0067 (Cível), 27-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0801410-19.2021.8.19.0067 Recorrente: MARINALVA SEVERINO DA SILVA - autora Recorridos: OI MOVEL S/A - ré Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Queimados - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... Em tais casos, o critério de agregação não é a similitude laborativa em função da ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0003068-48.2020.8.19.0067 (Criminal), 05-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº 0003068-48.2020.8.19.0067 Recorrente (Autor): WALTER DOMINGOS DOS SANTOS Recorridos (réus): CREED - SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA e SPC BOA VISTA Origem: Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Queimados. Relator: Mauro Nicolau Junior R E L A T Ó R I O
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Da advocacia
... Nesses casos, se o administrador acolhe as razões do parecer jurídico, incorpora, ... a outros sujeitos não investigados, é indispensável a especificação do âmbito de abrangência da medida, que não poderá ser executada sobre ...
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Aspectos registrais
... , assentado o direito de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa. 25 ... Já a ... Isso é objeto de debate na doutrina em razão da falta de especificação em relação às normas anteriores. 298. São importantes também para o ...
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Direito constitucional
... a) Magistrados, nos casos estabelecidos nesta Constituição; ... b) Ministros do Tribunal de ... da República, em mensagem ao Congresso Nacional, com especificação e justificação das providências adotadas, com relação nominal dos ...
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Ética profissional
... do seu cliente, sendo sua imediata apresentação exigida até nos casos de urgência ... (D) Ao renunciar ao mandato de cliente, já no dia ... (A) José Silva deverá apresentar petição de especificação de provas na hipótese de seu cliente não ter constituído novo advogado ...
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Acordao N° 1342680 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2021
Juizados especiais cíveis. Consumidor. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (rmc). Pretenção de contratar emprestimo consignado. Inobservância aos direitos do consumidor. Cláusulas contratuais omissas. Ofensa ao dever de informação e boa-fé objetiva. Desequilíbrio contratual. Desvantagem exagerada. Anulação do contrato. Retorno das partes ao "status quo ante" com restituição dos...
... especiais, a concessão de efeito suspensivo ao recurso ocorre em casos ... excepcionais, nos quais é demonstrada a presença de dano ... diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, ... qualidade, ... -
Ministério do Trabalho
... de fiscalização formada para a verificação de qualquer um desses casos, deverá ser constituída por Auditores Fiscais do Trabalho com formação ... Art. 13. O descumprimento de qualquer determinação ou especificação constante da Portaria n. 1.510, de 2009, descaracteriza o controle ...
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Legislação Complementar
... que tiverem utilizado as piores formas de trabalho infantil e, nos casos" de violação reiterada, a revogação temporária ou permanente das licen\xC3" ... II — objetivos do programa de aprendizagem, com especificação do propósito das ações a serem realizadas e sua relevância para o ...
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Acordao N° 1620307 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2022
Juizado especial cível. Processo civil. Preliminar de inépcia recursal rejeitada. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Teoria da asserção. Consumidor. Bancário. Cartão de débito/crédito. Emissor/administrador e instituição financeira que comercializa o produto. Participação na relação de consumo que causou danos ao autor. Responsabilidade solidária. Cartão de débito/crédito roubado....
... excepcionalmente, nos casos em que é demonstrada a presença de dano irreparável ou de difícil ... produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, ... -
Exame dos princípios
... ão mediante apresentação e libelo de um grande júri, exceto nos casos surgidos nas forças militares e policiais, quando em serviço no tempo de ... , uma individualização do trabalhador, como autor, e uma especificação das pretensões por ele deduzidas, essa individualização e essa ...
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Provimento N. 02 de 24 de Janeiro de 2013
... ção judicial ou manifestação do Ministério Público, nos casos de: I – erros que não exijam qualquer indagação para a constatação ... , emitirá recibo, acompanhado de contrarrecibo, com especificação das parcelas relativas aos emolumentos, custas, contribuições e outras ...
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Acordao N° 1432810 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2022
Juizado especial cível. Consumidor. Idoso. Bancário. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (rmc). Inversão do ônus da prova. Inobservância ao dever de informação acerca dos termos do contrato. Desvantagem exagerada ao consumidor. Depósito referente à devolução do crédito realizado na conta indicada por susposto preposto do réu. Devolução do valor do crédito comprovada. Evidência de...
... excepcionalmente, nos casos em que resta demonstrada a presença de dano irreparável ou de difícil ... diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, ... qualidade, ... -
Da Prisão e Das Medidas Cautelares Pessoais (arts. 282 a 320)
... e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, defi nidos em lei ... de dia “ entendemos ser do alvorecer ao anoitecer, sem a especificação de um horário, devendo variar conforme a situação natural. ” ...
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Acordao N° 1412509 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
Juizado especial cível. Consumidor. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (rmc). Ofensa ao dever de informação demonstrada. Recurso conhecido e improvido. 1. No sistema dos juizados especiais, a concessão de efeito suspensivo ao recurso ocorre em casos excepcionais, nos quais é demonstrada a presença de dano irreparável ou de difícil reparação, circunstância não verificada no caso...
... especiais, a concessão de efeito suspensivo ao recurso ocorre em casos ... excepcionais, nos quais é demonstrada a presença de dano ... diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, ... qualidade, ...