espólio representação
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Acórdão nº 2007/0201274-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. PROCESSUAL.ELEMENTOS DOS AUTOS QUE CONFIRMAM A REGULARIDADE. AÇÃO DE IMENTOS. ESPÓLIO. LEGITIMIDADE. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR INEXISTENTE ANTES DA MORTE DO AUTOR ...
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Acórdão Nº 0021546-47.2016.5.04.0024 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 15-12-2017
EMENTA ESPÓLIO. REPRESENTAÇÃO PELO INVENTARIANTE (ART. 75, VII, CPC). AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA . Ausência de citação do espólio, na pessoa do inventariante, quando já deflagrado o processo de inventário do demandado ( de cujus ) e já nomeada inventariante. Cerceamento de defesa e violação ao devido processo legal. Nulidade insanável. Sentença desconstituída.
... : ALINE PADILHA RELATOR: MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSOEMENTA ESPÓLIO". REPRESENTAÇÃO PELO INVENTARIANTE (ART. 75, VII, CPC). AUSÊNCIA DE CITA\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-37800-70.2009.5.01.0074 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
... Assim, não há que se falar em representação pelo espólio se a própria lei consigna que os valores devidos pelos ...
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Acordao N° 1234983 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2020
Agravo de instrumento. Execução fiscal movida em face de espólio. Intimação para emenda à inicial. Informações sobre abertura de inventário e nomeação de inventariante. Necessidade. Representação em juízo. A lei confere ao espólio a capacidade para estar em juízo através de representação. Assim, o espólio tem legitimidade para demandar e ser demandado nas ações em que o de cujus, em vida,...
... AGRAVANTE(S) DISTRITO FEDERAL ... AGRAVADO(S) ... ESPÓLIO DE NILSA ANALIA DA SILVA GODOY ... Desembargador ESDRAS NEVES ... INVENTÁRIO E NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE. NECESSIDADE. REPRESENTAÇÃO EM ... JUÍZO. A lei confere ao espólio a capacidade para estar em juízo ... -
Acordao N° 1261295 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2020
Agravo de instrumento. Execução fiscal movida em face de espólio. Intimação para emenda à inicial. Informações sobre abertura de inventário e nomeação de inventariante. Necessidade. Representação em juízo. A lei confere ao espólio a capacidade para estar em juízo através de representação. Assim, o espólio tem legitimidade para demandar e ser demandado nas ações em que o de cujus, em vida,...
... APELANTE(S) DISTRITO FEDERAL ... APELADO(S) ... ESPOLIO DE PAULO CEZAR MARTINS DE MELO ... Desembargador ESDRAS NEVES ... INVENTÁRIO E NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE. NECESSIDADE. REPRESENTAÇÃO EM ... JUÍZO. A lei confere ao espólio a capacidade para estar em juízo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2040-28.2006.5.01.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO. COMPANHEIRA HABILITADA JUNTO AO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO. REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO. LEGITIMIDADE ATIVA. Prevalece neste C. Tribunal o entendimento de que os dependentes habilitados perante a Previdência Social são parte legítima para figurar no polo ativo da ação em que se pretende receber verbas rescisórias do empregado falecido, não recebidas em vida. Nesse contexto, a
... COMPANHEIRA HABILITADA JUNTO AO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO. REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO. LEGITIMIDADE ATIVA. Prevalece neste C. Tribunal o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-129200-63.2009.5.01.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO - DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. O fundamento do Tribunal Regional foi de que o caso não é de substituição processual, mas de representação processual, e de que o empregado ou o seu espólio não figurou no rol dos aposentados representados na ação civil pública proposta pela Associação dos...
... de que o caso não é de substituição processual, mas de representação processual, e de que o empregado ou o seu espólio não figurou no rol dos ... - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL 14º Termo Aditivo ao Contrato Nº 013/2019-GGAJ/SDS – OBJETO: Alteração de representação para espólio do Sr. JONAS BEZERRA DA SILVA e da Sra. NIEDJA KÁTIA GUEDES BEZERRA pela Inventariante,a Sra. NATHALIA KALINA GUEDES BEZERRA, conforme processo de Inventário; ORIGEM: DL Nº001/09, Proc. Nº016/09-CPL/SDS. Recife-PE, 09AGO2022. ANA CAROLINA DIAS DE MELO – Sec. Execut...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-70040-69.2006.5.03.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Embargos acolhidos com efeito modificativo no julgado anterior, em vista do equívoco na análise dos pressupostos de admissibilidade recursal (tempestividade). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONASL. Dá-se provimento ao agravo de instrumento, para determinar o...
... Precedentes ... ILEGITIMIDADE ATIVA. ESPÓLIO. No exercício de sua específica representação processual, a ação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-881-32.2011.5.18.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. TRABALHADOR FALECIDO. INVENTARIANTE DO ESPÓLIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. Nega-se provimento ao agravo que não consegue desconstituir os fundamentos da decisão monocrática da Presidência do TST, por não ser cabível recurso de revista, autônomo e imediato, da decisão interlocutória que declarou a legitimidade ativa do...
... RECURSO DE REVISTA. REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. TRABALHADOR FALECIDO. INVENTARIANTE DO ESPÓLIO. DECISÃO ... -
Acordão do Quarta Turma, 10-12-2020
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.INVENTARIANTE. AUSÊNCIA. ESPÓLIO. REPRESENTAÇÃO. ADMINISTRADORPROVISÓRIO. POSSE DOS BENS. REEXAME DE FATOS. IMPOSSIBILIDADE.SÚMULA N. 7/STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULAN. 283/STF. DECISÃO MANTIDA.1. "Na ausência de ação de inventário ou de inventariantecompromissado, o espólio será representado judicialmente...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-133300-66.2007.5.02.0314 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - MENOR ASSISTIDO POR REPRESENTANTE LEGAL - DESNECESSIDADE - NULIDADE DO PROCESSO NÃO CONFIGURADA. 1. De acordo com a exegese dos arts. 793 da CLT e 83, V, e 112 da Lei Complementar 75/93, a jurisprudência desta Corte Superior tem se posicionado no sentido de que a atuação, em primeira instância, do...
... fiscal da lei, tratando-se de ação trabalhista ajuizada pelo espólio do falecido Empregado, representado processualmente pela viúva do , a quem incumbe, também, a representação dos filhos menores do casal ... 3. Dessa feita, não merece reparos a ... -
Acórdão nº REsp 894911 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. VÍCIO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. QUESTÕES DE FATO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO ... um único acionista teria dela participado, que não se sabe se o espólio é, de fato, acionista ou não, já que a propriedade das ações poderia ...
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Acordao N° 1267932 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2020
Agravo de instrumento. Execução fiscal movida em face de espólio. Intimação para emenda à inicial. Informações sobre abertura de inventário e nomeação de inventariante. Necessidade. Decisão mantida. 1. O espólio é ente despersonalizado, dotado de personalidade judiciária, ou seja, massa patrimonial sem personalidade jurídica, a quem a lei confere capacidade para estar em juízo através de...
... AGRAVANTE(S) DISTRITO FEDERAL ... AGRAVADO(S) ... ESPÓLIO DE SUDARIO SALLES ... Desembargadora GISLENE PINHEIRO ... Acórdão Nº ... representação. Nos moldes do artigo 75, inciso VII, do Código de Processo Civil, o ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 1 e 5º) ... SEÇÃO V. Espólio ... ARTIGO 11 ... Ao espólio serão aplicadas as normas a que ... lugar onde se achar sua residência habitual ou a sede da representação no País, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 28 (Decreto-Lei ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-237/1999-040-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Diciembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REPRESENTAÇÃO DE ESPÓLIO. Aplicados os artigos 985/986 do CPC e aceita a representação em toda a 1ª instância, não pode o representante questionar a representação somente no recurso ordinário, inexistente qualquer fato modificativo superveniente. HORAS EXTRAS E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA ... REPRESENTAÇÃO DE ESPÓLIO ... Aplicados os artigos 985/986 do CPC e aceita a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1463561/1998-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 30 de Abril de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO PROCESSO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento.
... NULIDADE DO PROCESSO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar ... -
Acordao N° 1327612 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2021
Apelação cível. Execução fiscal. Espólio. Representação processual. Determinação de emenda à inicial não atendida. Extinção do processo. I - o espólio é representado em juízo na execução fiscal pelo inventariante, art. 4º, inc. Iii, da lei 6830/80 e art. 75, inc. Vii, do cpc. Ii - facultada a emenda para regularizar a representação processual, o exequente não cumpriu a determinação judicial....
... APELADO(S) ... ESPOLIO DE HELMUTH GUILHERME FRIES ... Desembargadora VERA ANDRIGHI ... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ESPÓLIO. REPRESENTAÇÃO" PROCESSUAL ... DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO ATENDIDA. EXTINÇ\xC3" ... -
Acordao N° 1327547 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2021
Apelação cível. Execução fiscal. Espólio. Representação processual. Determinação de emenda à inicial não atendida. Extinção do processo. I - o espólio é representado em juízo na execução fiscal pelo inventariante, art. 4º, inc. Iii, da lei 6830/80 e art. 75, inc. Vii, do cpc. Ii - facultada a emenda para regularizar a representação processual, o exequente não cumpriu a determinação judicial....
... APELANTE(S) DISTRITO FEDERAL ... APELADO(S) ... ESPOLIO DE MARIO ROSA DE SOUZA ... Desembargadora VERA ANDRIGHI ... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ESPÓLIO. REPRESENTAÇÃO" PROCESSUAL ... DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO ATENDIDA. EXTINÇ\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001846-54.2015.5.06.0351), 14-12-2016
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DOS AUTORES. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA REGULAR REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO. INDEVIDA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM RELAÇÃO A PLEITO FORMULADO PELOS GENITORES DO OBREIRO FALECIDO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. I - Constatando-se vício processual relativo à regularidade de representação...
... AUSÊNCIA DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA REGULAR REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO. INDEVIDA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO ... -
Acórdão nº 1017490-69.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 21-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OPOSIÇÃO – DECRETAÇÃO DA REVELIA DO ESPÓLIO – REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO ESPÓLIO PELO ADMINISTRADOR PROVISÓRIO – CABIMENTO – REVELIA AFASTADA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do eg. STJ, “Na ausência de ação de inventário ou de inventariante compromissado, o espólio será representado judicialmente pelo administrador provisório,...
... RURAIS PE NO CHAO - CNPJ: 21.592.630/0001-72 (AGRAVADO), ESPÓLIO DE SAMUEL BIFON (AGRAVANTE), MARISTELA LAGEMANN FEDRIZZI - CPF: ... DE OPOSIÇÃO – DECRETAÇÃO DA REVELIA DO ESPÓLIO – REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO ESPÓLIO PELO ADMINISTRADOR PROVISÓRIO – CABIMENTO – ... -
Acordao N° 1362644 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2021
Apelação cível. Execução fiscal. Espólio. Representação processual. Determinação de emenda à inicial não atendida. Extinção do processo. I - o espólio é representado em juízo na execução fiscal pelo inventariante, art. 4º, inc. Iii, da lei 6830/80 e art. 75, inc. Vii, do cpc. Ii - facultada a emenda para regularizar a representação processual, o exequente não cumpriu a determinação judicial....
... APELANTE(S) DISTRITO FEDERAL ... APELADO(S) ... ESPOLIO DE JOSE GARCIA ... Desembargadora VERA ANDRIGHI ... Acórdão Nº ... AÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ESPÓLIO. REPRESENTAÇÃO" PROCESSUAL ... DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO ATENDIDA. EXTINÇ\xC3" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 181000-62.2008.5.09.0652)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO . PENHORA . EXCESSO DE EXECUÇÃO . RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO....
... LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO ... ESPÓLIO. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... EMBARGADO ... : ELECTRO BONINI - ESPÓLIO ... EMBARGADO ... REPRESENTAÇÃO. ... INTIMAÇÃO. ...
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Acordao N° 1327558 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2021
Apelação cível. Execução fiscal. Espólio. Representação em juízo. Determinação de emenda à inicial não atendida. Extinção do processo. I - o espólio é representado em juízo na execução fiscal pelo inventariante, art. 4º, inc. Iii, da lei 6830/80 e art. 75, inc. Vii, do cpc. Ii - facultada a emenda para o exequente apresentar a certidão de óbito do executado e indicar a existência de processo de...
... APELANTE(S) DISTRITO FEDERAL ... APELADO(S) ... ESPOLIO DE FRANCISCO DA ASSIS LIMA ... Desembargadora VERA ANDRIGHI ... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ESPÓLIO. REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO ... DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO ATENDIDA ...