espólio representação

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  • Acórdão nº 1.0000.23.012780-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ESPÓLIO NO POLO PASSIVO - VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO.1. A representação do espólio em juízo será feita pelo inventariante e, na sua ausência, pelo administrador provisório ou pelos herdeiros.2. A recusa da Fazenda Pública municipal em indicar o representante do Executado, para fins de concretização...

    ... emenda da inicial, para suprir a irregularidade da representao do espolio, luz do devido processo legal, importa na extino do feito, sem resoluo do ...
  • Acórdão nº 1.0000.23.012780-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ESPÓLIO NO POLO PASSIVO - VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO.1. A representação do espólio em juízo será feita pelo inventariante e, na sua ausência, pelo administrador provisório ou pelos herdeiros.2. A recusa da Fazenda Pública municipal em indicar o representante do Executado, para fins de concretização...

    ... emenda da inicial, para suprir a irregularidade da representao do espolio, luz do devido processo legal, importa na extino do feito, sem resoluo do ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-28687/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Diciembre de 2003
    ... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA. ESPÓLIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO ... PROCESSUAL AO TEMPO DA ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-34799/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Abril de 2002

    RECURSO DE REVISTA MANDATO REPRESENTAÇÃO IRREGULAR ESPÓLIO. Não há como superar o conhecimento da revista quando o espólio de cujus deixa de constituir o signatário do apelo, aplicando-se o que prevêem o art. 37 do CPC e a Súmula 164. Recurso não conhecido.

    ... Nº TST-RR-434.928/98.9 ... RECURSO DE REVISTA MANDATO REPRESENTAÇÃO IRREGULAR ESPÓLIO ... Não há como superar o conhecimento da revista ...
  • Decisão Monocrática Nº 0120588-98.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 08-02-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NO ART. 485, IV, DO CPC. AUTOR/APELANTE NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO ESPÓLIO DEVIDAMENTE PROVADA NOS AUTOS EM MOMENTO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE DESTITUIÇÃO DA INVENTARIANTE. ANULAÇÃO DA

    ... Apelante: Espólio de Vicente Pereira Júnior ... Apelado: Passaré Empreendimento ... 485, IV, DO CPC ... AUTOR/APELANTE ... REPRESENTAÇÃO ... REGULARIDADE ... REPRESENTAÇÃO ... PROCESSUAL ... ESPÓLIO ...
  • Acórdão nº 2418858 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 15-10-2019
    ... , A CORREÇÃO DE VÍCIO PROCESSUAL, CONCERNENTE A REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO DE ESPÓLIO. VIOLAÇÃO DO ART. 317 DO CPC/ 15. SENTENÇA ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-10201/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Agosto de 2003

    RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA EM RAZÃO DO LUGAR. Esta Corte entende correto aplicar o artigo 651, § 3º da CLT na hipótese de transferência, possibilitando ao empregado ajuizar a Reclamação Trabalhista no foro da prestação de serviço ou no da celebração do contrato. Ressalte-se, por outro lado, que a ação foi proposta contra a Associação Portuguesa de Desportos, com sede

    ... PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AD CAUSAM POR DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. A ... ação foi proposta pelo Espólio do ex-empregado, ente ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000258-85.2017.5.06.0013), 04-07-2018

    RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. MORTE DA EMPREGADA. HERDEIROS COLATERAIS. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. No caso dos autos, a pertinência subjetiva dos herdeiros colaterais não pode ser negada, ainda que não tenha sido formalizado o inventário. A ordem de vocação hereditária foi respeitada, sendo forçoso concluir que figuram os autores desta ação como titulares dos direitos reunidos no espólio,...

    ... os autores desta ação como titulares dos direitos reunidos no espólio, emergindo como legitimados para o processo na representação da ...
  • Acordao N° 1357862 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021

    Apelação cível. Execução fiscal. Espólio. Representação processual. Determinação de emenda à inicial não atendida. Extinção do processo. I - o espólio é representado em juízo na execução fiscal pelo inventariante, art. 4º, inc. Iii, da lei 6830/80 e art. 75, inc. Vii, do cpc. Ii - facultada a emenda para regularizar a representação processual, o exequente não cumpriu a determinação judicial....

    ... APELANTE(S) DISTRITO FEDERAL ... APELADO(S) ... ESPOLIO DE ERNANI ORDONES PENA ... Desembargadora VERA ANDRIGHI ... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ESPÓLIO. REPRESENTAÇÃO" PROCESSUAL ... DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO ATENDIDA. EXTINÇ\xC3" ...
  • Acordao N° 1327563 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2021

    Apelação cível. Execução fiscal. Espólio. Representação processual. Determinação de emenda à inicial não atendida. Extinção do processo. I - o espólio é representado em juízo na execução fiscal pelo inventariante, art. 4º, inc. Iii, da lei 6830/80 e art. 75, inc. Vii, do cpc. Ii - facultada a emenda para regularizar a representação processual, o exequente não cumpriu a determinação judicial....

    ... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ESPÓLIO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL ... DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO ...
  • Acordao N° 1340945 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021

    Apelação cível. Execução fiscal. Espólio. Representação processual. Determinação de emenda à inicial não atendida. Extinção do processo. I - o espólio é representado em juízo na execução fiscal pelo inventariante, art. 4º, inc. Iii, da lei 6830/80 e art. 75, inc. Vii, do cpc. Ii - facultada a emenda para regularizar a representação processual, o exequente não cumpriu a determinação judicial....

    ... APELANTE(S) DISTRITO FEDERAL ... APELADO(S) ... ESPÓLIO DE DANILLO FRANK FERREIRA COELHO DE OLIVEIRA ... Desembargadora VERA ... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ESPÓLIO. REPRESENTAÇÃO" PROCESSUAL ... DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO ATENDIDA. EXTINÇ\xC3" ...
  • Acórdão Nº 0045209-69.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 16-06-2021

    CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. POUPADOR FALECIDO. LEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO NÃO COMPROVADA. REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DO ESPÓLIO PELA INVENTARIANTE. NÃO COMPROVADA. REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO SANÁVEL OPORTUNIZADA PELO JUIZ. DESCUMPRIMENTO PELO AUTOR. INCIDÊNCIA DO ART. 76, §1º, I, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE NA HIPÓTESE. EXTINÇÃO DO

    ... Apelante: Espólio de Elson Coelho de Almeida ... Apelado: China Construction Bank (Brasil) ... LEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO NÃO COMPROVADA. REPRESENTAÇÃO ... JUDICIAL DO ESPÓLIO PELA INVENTARIANTE. NÃO COMPROVADA ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08124393320204050000), 22-03-2022

    PROCESSO Nº: 0812439-33.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: EDNA CAMPOS CORDOVILLE e outros ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0003006-19.2010.4.05.8300 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇ

    ... não restando mais legítima sua atuação como representante do espólio. Ou seja, com o término do inventário, não há mais espólio, bem mo representação pelo inventariante ... Em sendo assim, em que pesem as ...
  • Acordao N° 1337582 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2021

    Apelação cível. Execução fiscal. Espólio. Representação processual. Determinação de emenda à inicial não atendida. Extinção do processo. I - o espólio é representado em juízo na execução fiscal pelo inventariante, art. 4º, inc. Iii, da lei 6830/80 e art. 75, inc. Vii, do cpc. Ii - facultada a emenda para regularizar a representação processual, o exequente não cumpriu a determinação judicial....

    ... APELANTE(S) DISTRITO FEDERAL ... APELADO(S) ... ESPOLIO DE ANTONIO TENORIO DOS SANTOS ... Desembargadora VERA ANDRIGHI ... REPRESENTAÇÃO" PROCESSUAL ... DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO ATENDIDA. EXTINÇ\xC3" ...
  • Acordao N° 1334038 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-04-2021

    Apelação cível. Execução fiscal. Espólio. Representação processual. Determinação de emenda à inicial não atendida. Extinção do processo. I - o espólio é representado em juízo na execução fiscal pelo inventariante, art. 4º, inc. Iii, da lei 6830/80 e art. 75, inc. Vii, do cpc. Ii - facultada a emenda para regularizar a representação processual, o exequente não cumpriu a determinação judicial....

    ... APELANTE(S) DISTRITO FEDERAL ... APELADO(S) ... ESPOLIO DE PEDRO SICILIANO ... Desembargadora VERA ANDRIGHI ... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ESPÓLIO. REPRESENTAÇÃO" PROCESSUAL ... DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO ATENDIDA. EXTINÇ\xC3" ...
  • Acordao N° 1336052 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2021

    Apelação cível. Execução fiscal. Espólio. Representação processual. Determinação de emenda à inicial não atendida. Extinção do processo. I - o espólio é representado em juízo na execução fiscal pelo inventariante, art. 4º, inc. Iii, da lei 6830/80 e art. 75, inc. Vii, do cpc. Ii - facultada a emenda para regularizar a representação processual, o exequente não cumpriu a determinação judicial....

    ... APELADO(S) ... ESPOLIO DE MARCELO RODRIGUES DA SILVA ... Desembargadora VERA ANDRIGHI ... REPRESENTAÇÃO" PROCESSUAL ... DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO ATENDIDA. EXTINÇ\xC3" ...
  • Acordao N° 1337581 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2021

    Apelação cível. Execução fiscal. Espólio. Representação processual. Determinação de emenda à inicial não atendida. Extinção do processo. I - o espólio é representado em juízo na execução fiscal pelo inventariante, art. 4º, inc. Iii, da lei 6830/80 e art. 75, inc. Vii, do cpc. Ii - facultada a emenda para regularizar a representação processual, o exequente não cumpriu a determinação judicial....

    ... APELANTE(S) DISTRITO FEDERAL ... APELADO(S) ... ESPOLIO DE FRANCISCO CARLOS PEREIRA FILHO ... Desembargadora VERA ANDRIGHI ... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ESPÓLIO. REPRESENTAÇÃO" PROCESSUAL ... DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO ATENDIDA. EXTINÇ\xC3" ...
  • Acordao N° 1337580 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2021

    Apelação cível. Execução fiscal. Espólio. Representação processual. Determinação de emenda à inicial não atendida. Extinção do processo. I - o espólio é representado em juízo na execução fiscal pelo inventariante, art. 4º, inc. Iii, da lei 6830/80 e art. 75, inc. Vii, do cpc. Ii - facultada a emenda para regularizar a representação processual, o exequente não cumpriu a determinação judicial....

    ... APELANTE(S) DISTRITO FEDERAL ... APELADO(S) ... ESPOLIO DE EDSON DE SOUZA CASTRO ... Desembargadora VERA ANDRIGHI ... Acórdão REPRESENTAÇÃO" PROCESSUAL ... DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO ATENDIDA. EXTINÇ\xC3" ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001200-47.2017.5.06.0101), 29-11-2018

    LEGITIMIDADE PARA REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO. ART. 1º DA LEI Nº 6.858/80. Da leitura do referido art. 1º, extrai-se que existe uma vocação sucessória para pleitear os direitos decorrentes da relação empregatícia. Primeiro, o direito cabe aos dependentes habilitados na Previdência Social e, na falta destes, aos sucessores do empregado, conforme lei civil. Como os autores estão habilitados como...

    ... RECORRENTE : FERNANDO VICENTE FERREIRA JÚNIOR (ESPÓLIO DE) ... RECORRIDO CONDOMÍNIO PRIVÊ SOLAR CHANDON ... ADVOGADOS : ... 1ª VARA DO TRABALHO DE OLINDA/PE EMENTA LEGITIMIDADE PARA REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO. ART. 1º DA LEI Nº 6.858/80. Da leitura do referido art ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000039-56.2014.5.06.0020), 21-10-2020

    AGRAVO DE PETIÇÃO DA RECLAMADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. NÃO CABIMENTO. Tendo natureza interlocutória a decisão que indeferiu o pleito da reclamada quanto à irregularidade na representação processual do espólio do reclamante e suspensão do feito, aplica-se, à hipótese, o disposto no § 1º do art. 893 da CLT, entendimento já sedimentado na Súmula n. 214 do TST. O Agravo...

    ... o pleito da reclamada quanto à irregularidade na representação processual do espólio do reclamante e suspensão do feito, aplica-se, à ...
  • Acórdão Nº 0889030-80.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 29-06-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS. ESPÓLIO. REPRESENTAÇÃO PELOS HERDEIROS. LEGITIMIDADE. DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. AUSÊNCIA DE EXTRATOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 6º, VIII, DO CDC. POSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA QUE APRESENTE OS DOCUMENTOS QUE ESTÃO EM SEU PODER. ART. 396, DO CPC. RECURSO

    ... Apelantes: Espólio de Francisco Dalmir Alves de Carvalho e Francisca Teixeira ... de Carvalho ... EXPURGOS. ESPÓLIO. REPRESENTAÇÃO PELOS HERDEIROS. LEGITIMIDADE ... DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE ...
  • Acórdão Nº 0175620-88.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 08-06-2021
    ... Apelante: Ivany Leandro Gurgel Rocha ... Apelado: Espólio de José Aldemir Rocha ... EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ICATÓRIA ... ESPÓLIO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO. VÍCIO ... SANÁVEL. EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO. PERDA ...
  • Acordao N° 1430230 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-06-2022

    Apelação. Direito processual civil. Espólio. Representação. Procuração. Ausência. Emenda. Determinação. Descumprimento. Petição inicial. Indeferimento. Procedimento. Vícios. Ausência. 1. O espólio só possui capacidade para estar em juízo quando representado por seu inventariante, conforme a redação do art. 75, inc. Vii, do código de processo civil. 2. A juntada de procurações em nome dos...

    ... REPRESENTANTE LEGAL(S) CYNTHIA CARDOSO NEVES ... APELANTE(S) ... ESPOLIO DE MOISES JOSE CARDOSO ... APELADO(S) ... WANDERVAL OLIVEIRA BRITO ... APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ESPÓLIO. REPRESENTAÇÃO". PROCURAÇÃO ... AUSÊNCIA. EMENDA. DETERMINAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. PETI\xC3" ...
  • Acórdão nº 1.0079.12.015487-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2017

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. ESPÓLIO. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. ORDEM JUDICIAL PARA SANAR O VÍCIO. DESCUMPRIMENTO PELO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO. SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. A representação judicial do espólio é feita pelo inventariante.2. Constado o defeito na representação, o magistrado deve marcar prazo razoável para que ele...

  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001013-88.2017.5.06.0311), 23-05-2019

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO. AUSÊNCIA. Consoante dispõe o inciso VII do art. 75 do CPC, o espólio é representado em juízo pelo inventariante. Logo, para que se legitime a figurar no polo passivo é indispensável que se encontre devidamente representado por seu inventariante, o que não se...

    ... Recorrido : HERDEIROS DO ESPÓLIO DO TITULAR DA EMPRESA JOSÉ BONIFÁCIO DE FRANÇA-ME ... Advogados : ... IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO ...

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