espólio representação

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ESPÓLIO NO POLO PASSIVO - VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO.1. A representação do espólio em juízo será feita pelo inventariante e, na sua ausência, pelo administrador provisório ou pelos herdeiros.2. A recusa da Fazenda Pública municipal em indicar o representante do Executado, para fins de concretização...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ESPÓLIO NO POLO PASSIVO - VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO.1. A representação do espólio em juízo será feita pelo inventariante e, na sua ausência, pelo administrador provisório ou pelos herdeiros.2. A recusa da Fazenda Pública municipal em indicar o representante do Executado, para fins de concretização...

RECURSO DE REVISTA MANDATO REPRESENTAÇÃO IRREGULAR ESPÓLIO. Não há como superar o conhecimento da revista quando o espólio de cujus deixa de constituir o signatário do apelo, aplicando-se o que prevêem o art. 37 do CPC e a Súmula 164. Recurso não conhecido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NO ART. 485, IV, DO CPC. AUTOR/APELANTE NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO ESPÓLIO DEVIDAMENTE PROVADA NOS AUTOS EM MOMENTO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE DESTITUIÇÃO DA INVENTARIANTE. ANULAÇÃO DA

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA EM RAZÃO DO LUGAR. Esta Corte entende correto aplicar o artigo 651, § 3º da CLT na hipótese de transferência, possibilitando ao empregado ajuizar a Reclamação Trabalhista no foro da prestação de serviço ou no da celebração do contrato. Ressalte-se, por outro lado, que a ação foi proposta contra a Associação Portuguesa de Desportos, com sede

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. MORTE DA EMPREGADA. HERDEIROS COLATERAIS. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. No caso dos autos, a pertinência subjetiva dos herdeiros colaterais não pode ser negada, ainda que não tenha sido formalizado o inventário. A ordem de vocação hereditária foi respeitada, sendo forçoso concluir que figuram os autores desta ação como titulares dos direitos reunidos no espólio,...

Apelação cível. Execução fiscal. Espólio. Representação processual. Determinação de emenda à inicial não atendida. Extinção do processo. I - o espólio é representado em juízo na execução fiscal pelo inventariante, art. 4º, inc. Iii, da lei 6830/80 e art. 75, inc. Vii, do cpc. Ii - facultada a emenda para regularizar a representação processual, o exequente não cumpriu a determinação judicial....

Apelação cível. Execução fiscal. Espólio. Representação processual. Determinação de emenda à inicial não atendida. Extinção do processo. I - o espólio é representado em juízo na execução fiscal pelo inventariante, art. 4º, inc. Iii, da lei 6830/80 e art. 75, inc. Vii, do cpc. Ii - facultada a emenda para regularizar a representação processual, o exequente não cumpriu a determinação judicial....

Apelação cível. Execução fiscal. Espólio. Representação processual. Determinação de emenda à inicial não atendida. Extinção do processo. I - o espólio é representado em juízo na execução fiscal pelo inventariante, art. 4º, inc. Iii, da lei 6830/80 e art. 75, inc. Vii, do cpc. Ii - facultada a emenda para regularizar a representação processual, o exequente não cumpriu a determinação judicial....

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. POUPADOR FALECIDO. LEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO NÃO COMPROVADA. REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DO ESPÓLIO PELA INVENTARIANTE. NÃO COMPROVADA. REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO SANÁVEL OPORTUNIZADA PELO JUIZ. DESCUMPRIMENTO PELO AUTOR. INCIDÊNCIA DO ART. 76, §1º, I, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE NA HIPÓTESE. EXTINÇÃO DO

PROCESSO Nº: 0812439-33.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: EDNA CAMPOS CORDOVILLE e outros ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0003006-19.2010.4.05.8300 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇ

Apelação cível. Execução fiscal. Espólio. Representação processual. Determinação de emenda à inicial não atendida. Extinção do processo. I - o espólio é representado em juízo na execução fiscal pelo inventariante, art. 4º, inc. Iii, da lei 6830/80 e art. 75, inc. Vii, do cpc. Ii - facultada a emenda para regularizar a representação processual, o exequente não cumpriu a determinação judicial....

Apelação cível. Execução fiscal. Espólio. Representação processual. Determinação de emenda à inicial não atendida. Extinção do processo. I - o espólio é representado em juízo na execução fiscal pelo inventariante, art. 4º, inc. Iii, da lei 6830/80 e art. 75, inc. Vii, do cpc. Ii - facultada a emenda para regularizar a representação processual, o exequente não cumpriu a determinação judicial....

Apelação cível. Execução fiscal. Espólio. Representação processual. Determinação de emenda à inicial não atendida. Extinção do processo. I - o espólio é representado em juízo na execução fiscal pelo inventariante, art. 4º, inc. Iii, da lei 6830/80 e art. 75, inc. Vii, do cpc. Ii - facultada a emenda para regularizar a representação processual, o exequente não cumpriu a determinação judicial....

Apelação cível. Execução fiscal. Espólio. Representação processual. Determinação de emenda à inicial não atendida. Extinção do processo. I - o espólio é representado em juízo na execução fiscal pelo inventariante, art. 4º, inc. Iii, da lei 6830/80 e art. 75, inc. Vii, do cpc. Ii - facultada a emenda para regularizar a representação processual, o exequente não cumpriu a determinação judicial....

Apelação cível. Execução fiscal. Espólio. Representação processual. Determinação de emenda à inicial não atendida. Extinção do processo. I - o espólio é representado em juízo na execução fiscal pelo inventariante, art. 4º, inc. Iii, da lei 6830/80 e art. 75, inc. Vii, do cpc. Ii - facultada a emenda para regularizar a representação processual, o exequente não cumpriu a determinação judicial....

LEGITIMIDADE PARA REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO. ART. 1º DA LEI Nº 6.858/80. Da leitura do referido art. 1º, extrai-se que existe uma vocação sucessória para pleitear os direitos decorrentes da relação empregatícia. Primeiro, o direito cabe aos dependentes habilitados na Previdência Social e, na falta destes, aos sucessores do empregado, conforme lei civil. Como os autores estão habilitados como...

AGRAVO DE PETIÇÃO DA RECLAMADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. NÃO CABIMENTO. Tendo natureza interlocutória a decisão que indeferiu o pleito da reclamada quanto à irregularidade na representação processual do espólio do reclamante e suspensão do feito, aplica-se, à hipótese, o disposto no § 1º do art. 893 da CLT, entendimento já sedimentado na Súmula n. 214 do TST. O Agravo...

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS. ESPÓLIO. REPRESENTAÇÃO PELOS HERDEIROS. LEGITIMIDADE. DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. AUSÊNCIA DE EXTRATOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 6º, VIII, DO CDC. POSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA QUE APRESENTE OS DOCUMENTOS QUE ESTÃO EM SEU PODER. ART. 396, DO CPC. RECURSO

Apelação. Direito processual civil. Espólio. Representação. Procuração. Ausência. Emenda. Determinação. Descumprimento. Petição inicial. Indeferimento. Procedimento. Vícios. Ausência. 1. O espólio só possui capacidade para estar em juízo quando representado por seu inventariante, conforme a redação do art. 75, inc. Vii, do código de processo civil. 2. A juntada de procurações em nome dos...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. ESPÓLIO. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. ORDEM JUDICIAL PARA SANAR O VÍCIO. DESCUMPRIMENTO PELO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO. SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. A representação judicial do espólio é feita pelo inventariante.2. Constado o defeito na representação, o magistrado deve marcar prazo razoável para que ele...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO. AUSÊNCIA. Consoante dispõe o inciso VII do art. 75 do CPC, o espólio é representado em juízo pelo inventariante. Logo, para que se legitime a figurar no polo passivo é indispensável que se encontre devidamente representado por seu inventariante, o que não se...