estado da bahia população
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Decisão da Presidência nº 122368 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2014
... Humanos da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, em favor de Marco Prisco Caldas ... contra a vida e a segurança da população da Bahia, ao repetir tais atos em 2014. O ...
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Acórdão nº 0009923-50.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 28 de Agosto de 2014
DESAFORAMENTO.SEQÜESTRO E CÁRCERE PRIVADO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DÚVIDA SOBRE A IMPARCIALIDADE DO JÚRI. ELEMENTOS SUFICIENTES QUANTO À POSSÍVEL PARCIALIDADE DOS JURADOS. POSSIBILIDADE DE INFLUÊNCIA NO ÂNIMO DOS JURADOS. REQUERIDOS QUE INTEGRAM MILÍCIA RESPONSÁVEL POR COMETIMENTO DE CRIMES NA REGIÃO. EFETIVA INTIMIDAÇÃO DA POPULAÇÃO DA REGIÃO. PERSEGUIÇÃO DIRECIONADA À TESTEMUNHAS E VÍTIMAS....
...REQUERIDOS. QUE INTEGRAM MILÍCIA RESPONSÁVEL POR COMETIMENTO DE CRIMES. NA REGIÃO. EFETIVA INTIMIDAÇÃO DA POPULAÇÃO DA REGIÃO. PERSEGUIÇÃO DIRECIONADA À TESTEMUNHAS E VÍTIMAS. INFORMAÇÕES FAVORÁVEIS DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA PARA. DEFERIMENTO DO PLEITO. ... -
Acórdão nº 0000093-03.2011.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 1 de Febrero de 2018
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL, EM FACE DE PESSOA VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CP) SENTENÇA CONDENATÓRIA - APELO DEFENSIVO COM PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - PLEITO ABSOLUTÓRIO QUE NÃO MERECE AGASALHO MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PALAVRA DA VÍTIMA, DE SUA GENITORA E TESTEMUNHA PRESENCIAL DO ATO - CONDENAÇÃO DE RIGOR PENA...
... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma. 2. população que cercavam a casa (fls. 08/09 e 81/82) além. de ter a testemunha presencial dos fatos, GELIDSON. ALMEIDA DE OLIVEIRA salientado, inclusive, que, ... -
Decisões Monocráticas nº 122368 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2014
... Humanos da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, em favor de Marco Prisco Caldas ... contra a vida e a segurança da população da Bahia, ao repetir tais atos em 2014. O ...
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Acórdão nº 0027327-12.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 2 de Abril de 2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO COM AGRAVO INTERNO. OCUPAÇÃO DE BEM PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE POSSE. PRECEDENTE STJ. SUSCITADO INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL PELOS AGRAVADOS. VEROSSIMILHANÇA AFASTADA ATÉ A RESOLUÇÃO DO INCIDENTE. ATESTADO O PERICULUM IN MORA INVERSO. PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE AO STATUS QUO ANTE, SE CONCEDIDA A MEDIDA POSTULADA. ART. 300, §3º, CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. AGRAVO...
...inegável urgência em conceder-se a posse da. área de terra em testilha para o implemento das. unidades habitacionais dedicadas à população de. baixa renda, equitativamente afere-se o. periculum in mora inverso, posto que conceder a. medida significaria na expulsão dos Agravados. do ... -
Acórdão nº 0350504-02.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 19 de Agosto de 2016
APELAÇÃO CRIMINAL. PRÁTICA DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. SUBTRAÇÃO DE CINCO PEÇAS DE LENÇOIS DE CAMA, TOTALIZANDO O VALOR DE R$ 460,00 (QUATROCENTOS E SESSENTA REAIS). CONDENAÇÃO A 01 (UM) ANO E 11 (ONZE) MESES DE RECLUSÃO E 15 (QUINZE) DIAS-MULTA, AO VALOR DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NO PAÍS À ÉPOCA DO FATO, A SER CUMPRIDA EM REGIME...
...representa mais da metade do salário mínimo vigente, que muitas. vezes é o único valor de subsistência de grande parte da população. brasileira. Ademais, a exclusão da tipicidade com o reconhecimento da. criminalidade de bagatela não pode se restringir ao valor do bem. ... -
Águas
...1 Com o aumento da população mundial, o desmatamento e o mau uso dos recursos ... – componente de relatórios sobre o estado e perspectivas do meio ambiente no Brasil. ..., abrangendo sete Unidades da Federação: Bahia, Minas Gerais, Pernambuco, Alagoas, Sergipe, ...
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Decisao Nº 8016670-98.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CRIMINAL, 29-01-2020
...ALTERAÇÃO DA JURISDIÇÃO REALIZADA PELA LEI Nº. 13.961/2018 PARA POSSIBILITAR À POPULAÇÃO DE PIRAÍ DO NORTE UM AMPLO ACESSO À JUSTIÇA E UMA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ADEQUADA, EM ATENDIMENTO AO ANSEIO DOS PRÓPRIOS JURISDICIONADOS. ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 12, CAPUT, DA LEI 13.116/2015. INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES. GRATUIDADE DO DIREITO DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE DOMÍNIO E EM OUTROS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, AINDA QUE ESSES BENS OU INSTALAÇÕES SEJAM EXPLORADOS POR MEIO DE CONCESSÃO OU OUTRA FORMA DE DELEGAÇÃO. CONTEXTO REGULATÓRIO SETORIAL DA NORMA...
...: MARCELO MONTALVAO MACHADO. : ESTADO DE SÃO PAULO. : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ...chances de a população ter acesso à rede, o que, é claro, possui. ...LEI N. 14.228/2020 DA BAHIA. PROIBIÇÃO. A. CONCESSIONÁRIAS. DE. ... -
Supremo proíbe produção e venda do amianto no Brasil
Supremo proíbe produção e venda do amianto no Brasil
... em julgamento sobre a Lei 3.579/2001, do estado do Rio de Janeiro, que fixou prazos para a ... da Federação das Indústrias do Estado da Bahia, alertou que muitos produtos usados no cotidiano da população levam, em sua fabricação, componentes ... -
Decisão da Presidência nº 3403 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Octubre de 2013
... pedido de medida liminar, ajuizada pelo Estado da Bahia e pela Empresa Baiana de Desenvolvimento ... de combate à miséria de sua população rural. Com efeito, repito, a restrição ...
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Derrubar lei do amianto desregulamentaria setor, diz Alexandre de Moraes
Derrubar lei do amianto desregulamentaria setor, diz Moraes
... Silva, da Federação das Indústrias do Estado da Bahia, alertou que muitos produtos usados no otidiano da população levam, em sua fabricação, componentes ... -
Acórdão nº 0386025-08.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 25 de Enero de 2017
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO.AÇÃO DE COBRANÇA. NÃO CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. CONVÊNIO ENTRE O HAM HOSPITAL ARISTIDES MALTEZ E O MUNICÍPIO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO DE CÂNCER À POPULAÇÃO SOTEROPOLITANA. ATENDIMENTO SUPERIOR AO TETO CONTRATADO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, POIS O PRÓPRIO CONTRATO REPRESENTA A AUSÊNCIA DE
...CONVÊNIO ENTRE O HAM – HOSPITAL ARISTIDES. MALTEZ E O MUNICÍPIO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO DE CÂNCER À POPULAÇÃO. SOTEROPOLITANA. ATENDIMENTO SUPERIOR AO. TETO CONTRATADO. VEDAÇÃO AO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, POIS O PRÓPRIO. CONTRATO REPRESENTA A AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08071909220184058400), 06-05-2021
PROCESSO Nº: 0807190-92.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIA MARCINA DANTAS DE MEDEIROS REPRESENTANTE: JOSEILTON DANTAS DE MEDEIROS e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Gisele Maria Da Silva Araújo Leite EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRATAMENTO...
..., 35% (trinta e cinco por cento) para o Estado do Estado do Rio Grande do Norte, e 15% (quinze .../90, não deve servir de empecilho à população para o acesso ao tratamento necessário à cura ...Frank C. Bahia Filho (CRM/RN 6187). . O diagnóstico da ... -
Ferramenta de agendamento on-line (DPE-BA)
...Estado da Bahia. Sumário: 1. Introdução – 2. ...ência jurídica gratuitas para a população em situação de hipossuficiência econômica ...
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Decisões Monocráticas nº 7987 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2019
... NA REGIÃO DE FRONTEIRA ENTRE OS ESTADOS DA BAHIA E DO TOCANTINS. PEDIDO DE NULIDADE DA TRANSAÇÃO ...ÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONSULTA À POPULAÇÃO INTERESSADA E AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PARA ... território estadual e bens do domínio do Estado, nos termos das respectivas Constituições ...
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Decisão da Presidência nº 484 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Julio de 2020
...Bahia (UFBA) com o objetivo de sustar os efeitos de ... de pacientes com gravidez de alto risco no Estado da Bahia, e os leitos de internação de Covid-19 ... parcela extremamente vulnerável da população composta por grávidas de alto risco, puérperas ...
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Zonas especiais de interesse social na crise política e sanitária: disputa em torno do direito à moradia e à cidade em Salvador e Recife ? Brasil
A Organização Mundial de Saúde declarou a pandemia da COVID-19 como emergência sanitária, recomendando o distanciamento social como medida para conter a expansão da doença. Essa diretriz convoca o direito humano fundamental à moradia e, contraditoriamente, expõe as restrições ao exercício desse direito nos territórios populares. Para melhor compreender essa relação, este artigo recupera as...
... política não prescinde da atuação do Estado, cabendo a esse agente, dentre outras funções, ...ômicas e de vulnerabilidade social da população residente nas ZEIS, apoiada no geoprocessamento. ... das comunidades de pescadores em Camaçari (Bahia) e das comunidades da Gamboa e Ilha de Maré em ... -
Decisao Nº 0001350-91.2022.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 25-04-2023
... de Assistência Social – CEBAS, o qual é emitido pelo Ministério da Saúde, desenvolvendo fundamental atividade de atendimento à população da região Sul da Bahia. . 6. Quanto aos danos morais, vale registro que a parte autora, in casu, é pessoa jurídica. O dano moral da pessoa ...
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Decisão da Presidência nº 1478 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Febrero de 2016
... de ação cível originária proposta pelo Estado da Bahia em face da União, com fundamento no ... alegações de riscos e prejuízos à população do Estado da Bahia, pois os Estados contam com ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDAS EMERGENCIAIS DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19. VEDAÇÃO TEMPORÁRIA DE REALIZAÇÃO PRESENCIAL DE CULTOS, MISSAS E DEMAIS ATIVIDADES RELIGIOSAS DE CARÁTER COLETIVO NO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. REFERENDUM DA MEDIDA CAUTELAR CONVERTIDO EM
...: ANTÔNIO PEDRO MACHADO. : GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO. : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ...população.”. Em relação à presença do requisito do ... (Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará,. Espírito Santo, Goiás, Maranhão, ... -
'O Brasil passa por retrocesso de direitos', diz primeira defensora pública indígena
Entrevista: Aléssia Pâmela Bertuleza Santos, defensora pública
...á, do município de Rodelas, no norte da Bahia, ela tem 29 anos e, entre os mais de 8,8 mil ... "processo de retrocesso de direitos" e o Estado brasileiro é ineficiente para garantir os ... de reserva de vagas de 2% para a população indígena, conforme lei estadual da Bahia. A ... -
Acórdão nº 0010449-24.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 16 de Marzo de 2017
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES SIMULTÂNEAS E RECURSO ADESIVO. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL COLETIVO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS PARA CONCESSÃO, PERMISSÃO OU AUTORIZAÇÃO DO SERVIÇO. NECESSIDADE DA CONTINUAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO. TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR INSUFICIENTE. INTERESSE PÚBLICO CARÊNCIA DA POPULAÇÃO LOCAL. TRANSPORTE SUJEITO AO PODER FISCALIZADOR DA...
...NECESSIDADE DA CONTINUAÇÃO DO. SERVIÇO PRESTADO. TRANSPORTE PÚBLICO. REGULAR INSUFICIENTE. INTERESSE PÚBLICO . CARÊNCIA DA POPULAÇÃO LOCAL. TRANSPORTE. SUJEITO AO PODER FISCALIZADOR DA AGERBA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXADOS PELO JUIZ A QUO. APELAÇÕES CÍVEIS. ... -
Decisao Nº 8017955-24.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 10-11-2022
...AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. ORDEM DE REALIZAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS, EVITANDO-SE RISCO À POPULAÇÃO E DE PAGAMENTO DE AUXÍLIO-MORADIRA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ESTADO. COMINAÇÃO DE ASTREINTE. ...
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Decisão da Presidência nº 2278 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Noviembre de 2013
... de Ação Cível Originária movida pelo Estado da Bahia em face da União, com pedido de ... prestados pelo Estado da Bahia a sua população. Sob outro enfoque, cogita-se, em uma análise ...