estado de direito definição
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Acórdão nº 2006/0151119-4 de T6 - SEXTA TURMA
... IMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE :JUSCELINO MARIANO DA A (PRESO) ... HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO ... da sua eficácia, substanciando-se na definição suficiente dos fatos e do direito que a ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... título de domínio ou da Concessão de Direito Real de Uso (CDRU), autorizada a cobrança da ... em que a mulher, independentemente do estado civil, seja responsável pela maior parte do ... X - área urbana: a definição levará em consideração, para fins do disposto ...
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Acórdão nº 2006/0069044-9 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ... da sua eficácia, substanciando-se na definição suficiente dos fatos e do direito que a ...
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Acórdão nº 2006/0069044-9 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ... da sua eficácia, substanciando-se na definição suficiente dos fatos e do direito que a ...
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Acórdão nº 2007/0111035-9 de T6 - SEXTA TURMA
... OUTRO(S)RECORRIDO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO DUPLO QUALIFICADO ... da sua eficácia, substanciando-se na definição suficiente dos fatos e do direito que a ...
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Acórdão nº 2007/0272635-9 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO ... da sua eficácia, substanciando-se na definição suficiente dos fatos e do direito que a ... Estado da Flórida, nos Estados Unidos da América, ...
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Acórdão nº 2006/0001864-0 de T6 - SEXTA TURMA
... ÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PACIENTE :ELIZEU DE ASSIS EIRA (PRESO) ... HABEAS CORPUS. EXTORSÃO. DIREITO PROCESSUAL PENAL. EXCESSO DE PRAZO. EDIÇÃO DE ... da sua eficácia, substanciando-se na definição suficiente dos fatos e do direito que a ...
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Acórdão nº 2007/0087583-3 de T6 - SEXTA TURMA
... BARBOSA IMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE :MÁRCIO ANDRADE DE ... HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DIREITO PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA ... da sua eficácia, substanciando-se na definição suficiente dos fatos e do direito que a ...
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Acórdão nº 2007/0152468-2 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR ... da sua eficácia, substanciando-se na definição suficiente dos fatos e do direito que a ...
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Acórdão nº 2007/0103234-1 de T6 - SEXTA TURMA
... ARAÚJO IMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE :ALLAN DE ALMEIDA ... HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DIREITO" PROCESSUAL PENAL. EXCESSO DE PRAZO. FASE DE ALEGA\xC3" ... da sua eficácia, substanciando-se na definição suficiente dos fatos e do direito que a ...
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Acórdão nº 2006/0058239-0 de T6 - SEXTA TURMA
... (S) RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS ... RECURSO ESPECIAL. DIREITO ... da sua eficácia, substanciando-se na definição suficiente dos fatos e do direito que a ...
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Acórdão nº 2006/0080086-3 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. DESCAMINHO E FALSIDADE IDEOLÓGICA ... da sua eficácia, substanciando-se na definição suficiente dos fatos e do direito que a ... incapazes de implicar em justificativa do estado de necessidade, como ainda demonstram a torpeza ...
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DECRETO Nº 6042, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2007. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, Disciplina a Aplicação, Acompanhamento e Avaliação do Fator Acidentario de Prevenção - Fap e do Nexo Tecnico Epidemiologico, e da Outras Providencias.
... 199-A quanto ao direito à aposentadoria por tempo de contribuição." ... de vida como parâmetro para a definição" da data de cessação de auxílio-acidente e pens\xC3" ... Estado estrangeiro ou organismo internacional e o Brasil ...
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Acórdão nº 2006/0274645-0 de T6 - SEXTA TURMA
... DE LIMA RECORRIDO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA ... RECURSO EM HABEAS CORPUS. DIREITO ... da sua eficácia, substanciando-se na definição suficiente dos fatos e do direito que a ...
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Acórdão nº 2005/0162409-8 de T6 - SEXTA TURMA
... COSTA RECORRIDO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... RECURSO EM HABEAS CORPUS ... da sua eficácia, substanciando-se na definição suficiente dos fatos e do direito que a ...
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Acórdão nº 2004/0157348-8 de T6 - SEXTA TURMA
... ÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PACIENTE :NAIANDERSON GODINHO DA OCHA (PRESO) ... HABEAS CORPUS. DIREITO" PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRIS\xC3" ... da sua eficácia, substanciando-se na definição suficiente dos fatos e do direito que a ...
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Incorporação dos tratados internacionais ao ordenamento jurídico interno - convenção de Nova Iorque sobre pessoas com deficiência e convenção 158 do OIT
O presente Artigo estudará a incorporação dos Tratados Internacionais ao ordenamento jurídico brasileiro, explicando a definição de Direito Internacional Público, quais o sujeitos capazes para celebrar tais Acordos Internacionais, o conceito de Tratados Internacionais e todas as fases do processo para que se realize a incorporação dos Tratados ao Direito Positivo Interno, desde a negociação até...
... jurídico brasileiro, explicando a definição de Direito Internacional Público, quais o ... Palavras-chave: Tratados; Estado soberano; Organizações Internacionais; ... -
Acórdão nº 2007/0169275-9 de T6 - SEXTA TURMA
... E OUTROIMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE :GUSTAVO AURELIANO DA A AZEVEDO (PRESO) ... HABEAS CORPUS. DIREITO" PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRIS\xC3" ... da sua eficácia, substanciando-se na definição suficiente dos fatos e do direito que a ...
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Acórdão nº 2004/0121713-6 de T6 - SEXTA TURMA
... ÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PACIENTE :MÁRCIO MACHADO BERTO ... da sua eficácia, substanciando-se na definição suficiente dos fatos e do direito que a ...
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Acórdão nº 2005/0196087-7 de T6 - SEXTA TURMA
... da sua eficácia, substanciando-se na definição suficiente dos fatos e do direito que a ... e estende suas atividades a mais de um Estado da Federação, havendo um trabalho ordenado de ...
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Acórdão nº 2007/0012917-6 de T6 - SEXTA TURMA
... É CRUZ IMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE :ANTÔNIA DE SOUZA E SILVA (PRESA) ... HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO ... da sua eficácia, substanciando-se na definição suficiente dos fatos e do direito que a ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... VII - acompanhamento do estado da qualidade ambiental; ... VIII - ... , a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou ... II - à definição de áreas prioritárias de ação governamental ...
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Possessórias e petitórias coletivas de posse velha se transmutam em 'ações estruturais' com 'diálogo institucional': mais um passo na publicização do direito civil contemporâneo / Collective possessories and petitories of old possession transmuted into 'structural actions' with 'institutional dialogue': another step in publicizing contemporary civil law
As ações possessórias e as ações petitórias coletivas de posse velha passam a partir do CPC 2015 a ter função diversa, pois se transmutam em ‘ações estruturais’ ou ações com ‘diálogo institucional’, direcionando-se ao que se pode denominar de publicização do direito civil introdução. O presente texto analisa a propriedade privada, posse e seus conflitos coletivos na atualidade brasileira diante...
... áveis pela política agrária e pela política urbana da União, de Estado" ou do Distrito Federal e de Município onde se situe a área objeto do lit\xC3" ... habitacional advém de fontes federais da União e a definição de política agrária também tem essa conformação, com maiores aportes ... - Acórdão nº HC 124733 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº REsp 1209807 / MS de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL (CF, ART. 105, III, "c"). PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CONCURSO DE CREDORES. MARCO TEMPORAL DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DE CREDOR. ANTERIORIDADE DA PENHORA OU DO REGISTRO (AVERBAÇÃO) DO ATO CONSTRITIVO. DIREITO DE PRELAÇÃO DECORRENTE DA MERA FORMALIZAÇÃO DA PENHORA NO PROCESSO. RELEVÂNCIA DO REGISTRO PARA FIM DIVERSO. 1. Havendo pluralidade de credores com penhora sobre o mesmo...