estado de direito definição
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Em vigor
Lei N. 1.521, de 26 de dezembro de 1951. Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
... Estão compreendidos nesta definição os artigos destinados à alimentação, ao ... sentença, declarará a interdição de direito, determinada no art. 69, IV, do Código Penal, de ...
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DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... do projeto básico respectivo, com a definição das características, referências e demais ... , disposição assegurando à PETROBRÁS o direito de, antes da assinatura do contrato ...
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Acórdão nº HC 155422 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE : CHARLES ROGER DOS ... EFETIVA PROTEÇÃO AO DIREITO DE IR, VIR E FICAR. 2. ALTERAÇÃO POSTERIOR À ... o Direito é dinâmico, sendo que a definição" do alcance de institutos previstos na Constituiç\xC3" ...
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Acórdão nº HC 146200 / DF de T5 - QUINTA TURMA
... EFETIVA PROTEÇÃO AO DIREITO DE IR, VIR E FICAR. 2. ALTERAÇÃO POSTERIOR À ... o Direito é dinâmico, sendo que a definição" do alcance de institutos previstos na Constituiç\xC3" ... de remédio constitucional tão caro ao Estado Democrático de Direito. Precedentes ... 2 ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... ública, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Prefeito e Vice-Prefeito, ... - o parcelamento das multas eleitorais é direito dos cidadãos e das pessoas jurídicas e pode ser ... do partido político somente após a definição de critérios para a sua distribuição, os ...
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Acórdão nº REsp 1006476 / PB de T4 - QUARTA TURMA
... SALOMÃORECORRENTE:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA RECORRIDO :JUÍZO DE DIREITO DA ... RECURSO ESPECIAL. UNIÃO ESTÁVEL. DEFINIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DA AÇÃO. APRECIAÇÃO DO ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... : pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, com a qual o financiado pelo ... § 6º Em decorrência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto ... § 3º Compete ao CG-Fies a definição ...
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Acórdão nº 2013/0216322-7 de T6 - SEXTA TURMA
... , pela inexistência de um direito adquirido ... instrução criminal para definição da ...
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Acórdão nº 2015/0259478-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... consubstanciando-se na definição ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... - um Tribunal Regional, na Capital de cada Estado, no Distrito Federal e, mediante proposta do ... b) de dois juizes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça; ... Parágrafo único. Na definição dos suplentes da representação partidária, ...
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Acórdão nº 2014/0198989-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. EX-COMBATENTE. REVERSÃO AOS DEPENDENTES. TERMO INICIAL. PROCESSO EM ANDAMENTO. DATA DO ÓBITO. PRECEDENTES DO STJ. 1. Ao analisar o termo inicial da pensão especial de ex-combatente, a jurisprudência do STJ distingue a hipótese da pensão concedida ao próprio ex-combatente daquela relacionada à reversão aos...
... ser o marco para a definição do ... -
DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... referir-se a crédito tributário ou a direito" antidumping ou compensatório, o importador poder\xC3" ... hipóteses autorizadas pelo Ministro de Estado da Fazenda, mediante a prestação de garantia ... 34, caput) ... § 1º Na definição dos requisitos técnicos e operacionais de que ...
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A inclusão veio para ficar: o direito antidiscriminatório pós-ADI 5357 e a educação inclusiva como direito da pessoa com deficiência
O presente trabalho versa sobre o direito antidiscriminatório, expondo sua definição conceitual e sua importância no contexto da defesa dos direitos da pessoa com deficiência. Com essa perspectiva, aborda a tormentosa questão do direito à educação da pessoa com deficiência, com especial destaque para o recente julgamento do Supremo Tribunal Federal da ADI 5357, ocasião em que a Corte declarou a...
... versa sobre o direito antidiscriminatório, expondo sua definição conceitual e sua importância no contexto da defesa dos direitos da pessoa ... direito, é também um serviço público, embora não exclusivo do Estado. Ao explorá-lo, a liberdade das instituições privadas não é absoluta: ... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, ... de nascimento, residência, profissão ou estado civil e beneficiários, ou atestar os de outra ... XXVIII - definição legal sobre os serviços ou atividades essenciais ...
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Acórdão nº 2004/0070049-1 de T5 - QUINTA TURMA
... LEI 8.878/94 ENQUADRAMENTO DEFINITIVO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MESMO CARGO E REGIME JURÍDICO ... , assiste aos anistiados o direito à definição da natureza jurídica da relação de trabalho ... MANDADO DE SEGURANÇA. MINISTRO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E REFORMA DO ESTADO ...
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Acórdão nº 2004/0070049-1 de T5 - QUINTA TURMA
... LEI 8.878/94 ENQUADRAMENTO DEFINITIVO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MESMO CARGO E REGIME JURÍDICO ... , assiste aos anistiados o direito à definição da natureza jurídica da relação de trabalho ... MANDADO DE SEGURANÇA. MINISTRO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E REFORMA DO ESTADO ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e ... 142 da Constituição, utilizado para definição do salário de benefício, as contribuições que ...
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Decreto nº 9.022 de 31/03/2017. Dispõe sobre a Conta de Desenvolvimento Energético, a Reserva Global de Reversão e o Operador Nacional do Sistema Elétrico e dá outras providências.
... forma estabelecida em ato do Ministro de Estado de Minas e Energia; ... VI - os descontos nas ... Parágrafo único. Na definição do valor das tarifas para os contratos de ... Elétrico - ONS, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, fica autorizado, ...
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Acórdão nº 2007/0233703-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DEFINIÇÃO DE CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. BTNF ... BTNF. DIREITO ADQUIRIDO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO ...
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Acórdão nº 2012/0248277-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... JUDICIÁRIA DO ESTADO" DO MATO GROSSO ... SUSCITADO ... : JUÍZO\xC2" DE DIREITO DA 3A VARA CRIMINAL DE CUIABA ... 1. A definição ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12787, DE 11 DE JANEIRO DE 2013. DispÕe Sobre a Politica Nacional de IrrigaÇÃo; Altera o Artigo. 25 da Lei 10.438, de 26 de Abril de 2002; Revoga as Leis 6.662, de 25 de Junho de 1979, 8.657, de 21 de Maio de 1993, e os Decretos-lei 2.032, de 9 de Junho de 1983, e 2.369, de 11 de Novembro de 1987; e da Outras Providencias.
... privados de irrigação, conforme definição em regulamento ... CAPÍTULO IV ... DOS ... ção dependerá de prévia outorga do direito de uso de recursos hídricos, concedida por ...
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Questões chave sobre a noção jurídica do direito à cidade / Key questions on the legal notion of the right to the city
O estudo realizado propõe analisar a noção jurídica do direito à cidade que precisa ser melhor desenvolvida e consolidada, no campo do direito, em especial do direito urbanístico. Para essa análise são considerados os marcos referenciais dos direitos humanos no plano internacional, as normas constitucionais sobre a política urbana e o tratamento do Estatuto das Cidades. Para o desenvolvimento...
... (especialmente na sua dimensão territorial) que integram a definição do direito à cidade no Estatuto das Cidades. A questão da titularidade ... ABSTRACT ... 1 Doutor em Direito do Estado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2003), É professor ... -
Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... arma de fogo, por qualquer das formas em direito admitidas, entre particulares, sejam pessoas ... de Fogo esteja portando o armamento em estado de embriaguez ou sob o efeito de drogas ou ... ção legal, técnica e geral e a definição das armas de fogo e demais produtos controlados, ...
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Acórdão nº HC 252027 / SC de T5 - QUINTA TURMA
... IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PACIENTE : NELSON FOSS DA ... EFETIVA PROTEÇÃO AO DIREITO DE IR, VIR E FICAR. 2. ALTERAÇÃO ... o Direito é dinâmico, sendo que a definição" do alcance de institutos previstos na Constituiç\xC3" ...
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Acórdão nº HC 238948 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : WILLIAM ALVES MARTINS ... EFETIVA PROTEÇÃO AO DIREITO DE IR, VIR E FICAR. 2. ALTERAÇÃO ... o Direito é dinâmico, sendo que a definição" do alcance de institutos previstos na Constituiç\xC3" ...