estado de direito definição
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Acórdão nº 2005/0099498-9 de T6 - SEXTA TURMA
... ORIGEM :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA IMPETRADO :SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ... INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SUPREMACIA DO INTERESSE ... ção da designação inicial, cuja definição levou em consideração o interesse público de ...
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Lei e Administração: Encontros e Desencontros
O objetivo do texto é identificar as principais características que o princípio da legalidade assume na modernidade, com especial foco nos desenvolvimentos ocorridos na Europa continental durante o século XIX. Identificam-se três etapas maiores: a legalidade-potência, a legalidade-garantia e a legalidade-sistema. A primeira ocorre durante a época da revolução francesa, e identifica-se com a assunç
... se sobrepõem e deixam marcas na definição do direito administrativo. Por fim, é ... uma de suas declinações específicas, o Estado de direito europeu continental ... Ainda dois ... -
Acórdão nº 2005/0162535-1 de T6 - SEXTA TURMA
... DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. PROGRESSÃO DE ... da sua eficácia, substanciando-se na definição suficiente dos fatos e do direito que a ...
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Lei nº 10.871 de 20/05/2004. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARREIRAS E ORGANIZAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS DAS AUTARQUIAS ESPECIAIS DENOMINADAS AGENCIAS REGULADORAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... definição dos critérios a que se refere o § 1o deste ... direito de acompanhar todos os atos de instrução do ...
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DECRETO Nº 2219, DE 02 DE MAIO DE 1997. Regulamenta o Imposto Sobre Operações de Credito, Cambio e Seguro, Ou Relativas a Titulos Ou Valores Mobiliarios - Iof.
... Parágrafo único. O Ministro de Estado da Fazenda, tendo em vista os objetivos das ... sem personalidade jurídica, entidades de direito público, beneficentes, de assistência social, ... § 2º Enquadra-se na definição do § 1º deste artigo o ouro: ... a) envolvido ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... de dados, para fins de reconhecimento do direito ao benefício, o INSS poderá exigir a ... XII – nefropatia grave; ... XIII – estado avançado da doença de Paget (osteíte ... 142 da Constituição, utilizado para definição do salário de benefício, as contribuições que ...
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Acórdão nº 2006/0213269-1 de T6 - SEXTA TURMA
... TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DIREITO PENAL. EXACERBAÇÃO DA PENA-BASE. ILEGALIDADE ... da sua eficácia, substanciando-se na definição suficiente dos fatos e do direito que a ... ão da pena base, sendo induvidoso ônus do Estado a demonstração em registro expresso que ...
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Acórdão nº 2003/0167474-4 de T6 - SEXTA TURMA
... da sua eficácia, substanciando-se na definição suficiente dos fatos e do direito que a ...
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Acórdão nº 2006/0187563-3 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ... da sua eficácia, substanciando-se na definição suficiente dos fatos e do direito que a ... julgar o feito, seja pela inexistência do estado de flagrância e até mesmo pela possível ...
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Acórdão nº 2006/0155182-7 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. CONCRETA E ... da sua eficácia, substanciando-se na definição suficiente dos fatos e do direito que a ... interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, com fundamento no artigo ...
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Acórdão nº 2006/0155182-7 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. CONCRETA E ... da sua eficácia, substanciando-se na definição suficiente dos fatos e do direito que a ... interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, com fundamento no artigo ...
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Acórdão nº 2005/0194251-5 de T6 - SEXTA TURMA
... E OUTRORECORRIDO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DIREITO PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA ... da sua eficácia, substanciando-se na definição suficiente dos fatos e do direito que a ...
- Acórdão nº REsp 1151873 / MS de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2005/0066118-6 de T6 - SEXTA TURMA
... ÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PACIENTE : ODILO HILÁRIO ... EXTORSÃO CIRCUNSTANCIADA. DIREITO PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA ... da sua eficácia, substanciando-se na definição suficiente dos fatos e do direito que a ...
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Acórdão nº 2006/0001816-9 de T6 - SEXTA TURMA
... ÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS PACIENTE :UELTON CORDEIRO MEZZETHI CAR (PRESO) ... HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO ... da sua eficácia, substanciando-se na definição suficiente dos fatos e do direito que a ...
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Acórdão nº 2005/0089488-1 de T6 - SEXTA TURMA
... ÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PACIENTE : ELEANDRO FELÍCIO ... CONCUSSÃO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. DIREITO PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA ... da sua eficácia, substanciando-se na definição suficiente dos fatos e do direito que a ...
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Acórdão nº 2008/0185290-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 110 do CTN - teria alterado a definição de institutos de direito privado utilizados, ...
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Acórdão nº 2006/0277735-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... por decisão pacificada pela Seção de Direito Público não resta infirmada por agravo al que objetiva a definição do mérito, escopo inalcançável à luz do § ... dos Decretos que autorizaram o Ministro de Estado da Fazenda a aumentar ou reduzir, temporária ou ...
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Acórdão nº 2005/0112805-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DOS SANTOS GOMES E OUTROS RECORRIDO : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROCURADOR : MARJORIE ... na sentença, no que pertine à definição do direito controvertido ... 3 ...
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Acórdão nº 2005/0074682-4 de T6 - SEXTA TURMA
... MUNIZ IMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE :CARLOS FERNANDO MIRANDA ... da sua eficácia, substanciando-se na definição suficiente dos fatos e do direito que a ...
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Acórdão nº 2008/0183205-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 265, IV, "a", DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS NO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO INDEFERIDO. INOVAÇÃO RECURSAL. ALÍNEA C. NÃO-DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa
... Se a qualificação do direito como "líquido e certo" depende da definição em ... -
Acórdão nº 2006/0197920-3 de T6 - SEXTA TURMA
... ÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PACIENTE :GLÊNIO ALVES NIZ SOARES ... HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. FALTA DE ... da sua eficácia, substanciando-se na definição suficiente dos fatos e do direito que a ...
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Acórdão nº 2007/0128826-2 de T6 - SEXTA TURMA
... E OUTROSIMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE :HAMILTON BARATA NETO ... HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. FALTA DE ... da sua eficácia, substanciando-se na definição suficiente dos fatos e do direito que a ...
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Nossas primeiras reflexões sobre organização criminosa
Trabalhamos neste texto a definição legal no direito brasileiro de ?organização criminosa?, enfrentando suas elementares constitutivas que a distingue da antiga ?formação e quadrilha. Traçamos um paralelo entre ?organização criminosa? e ?associação criminosa?, estabelecendo suas distinções. Examinamos ainda a diferença dos crimes praticados pela organização criminosa. Palavras-chaves: crime...
... Trabalhamos neste texto a definição legal no direito brasileiro de ―organização ... -o enquanto agrupamento paralelo ao Estado, especializado na atividade criminosa‖ 12 ...