estado de direito e estado de exceção
-
Prefácio
... dedicar a vida em defesa da democracia, do estado de direito e da paz. O Brasil e o mundo assistem ... Sistema de Justiça e Estado de Exceção, que fundamos em 2018, e que a Nathalia ...
-
Acórdão nº 2005/0069852-8 de CE - CORTE ESPECIAL
EXCEÇÃO DA VERDADE Nº 45 - ES (2005/0069852-8) ... CRIME CONTRA A HONRA. PEÇA AUTÔNOMA. DIREITO DE DEFESA. PRESCINDIBILIDADE. FATOS ... Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ADALBERTO JOSÉ Q. T. DE CAMARGO ...
-
Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... mulher aquela em que, independentemente de estado civil, a mulher seja responsável pela maior ... 6º, a concessão de direito real de uso se darão de forma gratuita, ... -se as disposições desta Lei, à exceção do disposto nos arts. 11, 12, § 1º, e 38, ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... direito público interno, a partir do mês em que o ... , de futuros e assemelhadas, com exceção das operações conjugadas de que trata a alínea ...
-
Acórdão nº 2009/0168475-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO FORMADO NO BOJO DE AÇÃO CONDENATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. SÚMULA 150 DO STF. REPARAÇÃO CIVIL. PRAZO DE TRÊS ANOS, ART. 206, § 3º, V, CÓDIGO CIVIL. TRÂNSITO EM JULGADO. INTERRUPÇ
... RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. EXCEÇÃO DE ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8883, DE 08 DE JUNHO DE 1994. Altera Dispositivos da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993, que Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e da Outras Providencias.
... f) alienação, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de ... II - no Diário Oficial do Estado, ou do Distrito Federal, quando se tratar ... de uso pelas Forças Armadas, com exceção de materiais de uso pessoal e administrativo, ...
-
Introdução
... Que internamente já vivemos medidas de exceção nos mais diversos países do globo, não há ... 1AGAMBEN, Giorgio. Estado de exceção: homo sacer, II, 1. Tradução de ... do reconhecimento de que há, de fato, um Direito Internacional sólido que resolva pacífica e ...
-
Reforma trabalhista (lei n. 13.467/2017), direito de trabalho de exceção, governança por números: condicionantes e fundamentos das políticas de austeridade e o desmanche da justiça do trabalho no Brasil
... ão da exceção como forma de normalização político-jurídica do Estado social. E ainda, onde o modelo de sociedade de austeri-dade seletiva ...
-
Acórdão nº 2015/0162538-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CONTRATO DE CONSTRUÇÃO POR SUBEMPREITADA. PREVALÊNCIA DO FORO DE ELEIÇÃO. HIPÓTESE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 5 E 7/STJ. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. INCIDÊNCIA DA SÚ
... EM RECURSO ... ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE ... -
Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... ômica e disposições sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador, nos termos do ... na aplicação e na interpretação do direito civil, empresarial, econômico, urbanístico e do ... a utilização de registro de ponto por exceção à jornada regular de trabalho, mediante acordo ...
-
Acórdão nº 2015/0152867-9 de T4 - QUARTA TURMA
... ÁRIO. CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DIREITO ... 1. Com exceção" do art. 49, § 3º, da Lei \xC2" ...
-
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVADO ... : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... PROCURADOR ... DIREITO. PRECEDENTES DO STJ. ... direito dos autores, com exceção de ( ... ), cuja ...
-
Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... IV - fortalecer o papel regulador do Estado; ... V - criar oportunidades de investimento ... de serviços de telecomunicações tem direito: ... I - de acesso aos serviços de ... a liberdade será a regra, constituindo exceção as proibições, restrições e interferências ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... V - os Juízes de Direito do Distrito Federal e dos Territórios; ... VI - ... IV - julgar a exceção da verdade nos casos de crime contra a honra em ... a) as ações de Estado; ... b) as ações de alimentos; ... c) as ...
-
Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... nos fundamentos constitucionais do Estado Democrático de Direito ... § 1º A ... exceção à regra estabelecida no § 1. o deste artigo, ...
-
Em vigor
Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009. Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências.
... ou Gs: todo hidrocarboneto que permanea em estado gasoso nas condies atmosfricas normais, extrado ... deste artigo, fica a ele assegurado o direito de preferncia, nas mesmas condies da proposta ...
-
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... de saúde e assistência social para cada Estado e respectivos Municípios e para o Distrito ... que desonera o tributo, constituindo-se exceção ao sistema tributário de referência e que ...
-
Acórdão nº 2004/0074171-7 de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ ... ⁄condenatória e executiva prestadas pelo Estado, manifestam-se com a instalação de apenas uma ...
-
Acórdão nº REsp 664078 / SP de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ ... ⁄condenatória e executiva prestadas pelo Estado, manifestam-se com a instalação de apenas uma ...
-
Agradecimentos
... À Academia de Direito Internacional de Haia, nas pessoas dos ...
-
Acórdão nº 2016/0069225-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ública promoveu ato que postergou o direito ... à execução, seja por exceção de ...
-
Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... aeronáutica e aeroportuária, com exceção das atividades e procedimentos relacionados com o ... XXXIX - apresentar ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Aviação Civil da ... , moralidade e publicidade, assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa ...
-
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVANTE : ESTADO DE MINAS GERAIS ... NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. DIREITO AO ... exceção ...
-
Em vigor
Lei nº 12.528, de 18 de novembro de 2011. Cria a Comissão Nacional da Verdade no âmbito da Casa Civil da Presidência da República.
... Transitrias, a fim de efetivar o direito memria e verdade histrica e promover a ...
-
DECRETO LEI Nº 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967. Dispõe Sobre a Exploração de Loterias e da Outras Providencias.
... CONSIDERANDO que é dever do Estado, para salvaguarda da integridade da vida social, ... a exploração de loteria constitui uma exceção às normas de direito penal, só sendo admitida ...