estado federal dallari
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Planejamento social na Administração Pública: um instrumento essencial na promoção dos direitos fundamentais sociais
O presente artigo trata do papel do planejamento como instrumento de promoção do acesso aos direitos fundamentais, observando e realizando as previsões constitucionais sobre os objetivos do Estado Democrático e Social brasileiro. A análise passa pela descrição do histórico de uso do instrumento pelo Estado brasileiro antes da Constituição de 1988, apresentando uma leitura do papel do planejamento
... Mestre em Direito do Estado pela Pontifícia Universidade Católica de São ... atuação municipal, estadual, regional e federal (MARRARA, 2007, p. 242). A relação entre os ... BUCCI, Maria Paula Dallari. Fundamentos para uma teoria jurídica das ... -
Gestão de bens
... Vinculado ou não ao Estado, utilizado ou não em serviço público, sobre ... público interno, a Constituição Federal prevê um sistema diferenciado de pagamento de ... In: Dallari ...
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Dos direitos reais
... à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou às suas entidades delegadas ... ção com esse princípio, já que, pelo estado de indiviso do bem, cada um tem uma fração ... In: DALLARI, Adilson Abreu. FERRAZ, Sérgio (Coord.) ...
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Restrições à propriedade
... da propriedade e de suas restrições pelo Estado é a coleti vi dade! Houvesse uma única pessoa ... 45 da Lei de Processo Administrativo Federal constitui um fundamento para eventuais ... 1 ... DALLARI ...
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Acórdão, Processo nº 5032724-48.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 06-09-2022
... Ao tratarem do assunto, SERGIO FERRAZ e ADILSON ABREU DALLARI ensinam:“A Lei federal 9.784, de 1999, andou muito perto de enfrentar ...
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Direito Urbanístico: O Modelo da Cidade-Média como Técnica Urbanística de Integração e de Sustentabilidade entre os Espaços Urbano e Rural na Efetivação da Função Social da Cidade / Urban Law: The Model City Urban Middle as Technique Integration and...
... ístico após o advento da Constituição Federal de 1988 ganhou importância no estudo do Direito ... Doutor em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ. Mestre em Direito ... 2. ed. Coordenadores DALLARI, Adilson Abreu, FERRAZ, Sérgio. São Paulo: ...
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Referências
... DALLARI, Adilson Abreu (Coord). FERRAZ, Sérgio (Coord) ... Cidade (Comentários à Lei Federal nº 10.257/2001). São Paulo: Malheiros Editores ... Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais. Provimento Nº 260, de 30 de ...
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Plebiscito e referendo sobre matéria administrativa
... O Estado aí não apenas pode, mas tem o dever ... 6 DALLARI, Adilson de Abreu. “Município e Participação ... Estatuto da Cidade : Comentários à Lei Federal 10.257/2001. Reimpr., São Paulo: Malheiros, ...
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Acórdão nº 0036328-75.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Noviembre de 2011
... 13, determinou que a Companhia Docas do Estado de São Paulo (CODESP) estabelecesse o valor a ser cobrado pelo serviço ... ainda mais pelo meritório parecer do professor Adilson Abreu Dallari, tendo a ABRATEC - Associação Brasileira dos Terminais de Contêineres ...
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Acórdão nº 0036328-75.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Noviembre de 2011
... 13, determinou que a Companhia Docas do Estado de São Paulo (CODESP) estabelecesse o valor a ser cobrado pelo serviço ... ainda mais pelo meritório parecer do professor Adilson Abreu Dallari, tendo a ABRATEC - Associação Brasileira dos Terminais de Contêineres ...
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Acórdão nº 0036328-75.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Noviembre de 2011
... 13, determinou que a Companhia Docas do Estado de São Paulo (CODESP) estabelecesse o valor a ser cobrado pelo serviço ... ainda mais pelo meritório parecer do professor Adilson Abreu Dallari, tendo a ABRATEC - Associação Brasileira dos Terminais de Contêineres ...
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Acórdão nº 0036328-75.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Noviembre de 2011
... 13, determinou que a Companhia Docas do Estado de São Paulo (CODESP) estabelecesse o valor a ser cobrado pelo serviço ... ainda mais pelo meritório parecer do professor Adilson Abreu Dallari, tendo a ABRATEC - Associação Brasileira dos Terminais de Contêineres ...
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Acórdão nº 0036328-75.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Noviembre de 2011
... 13, determinou que a Companhia Docas do Estado de São Paulo (CODESP) estabelecesse o valor a ser cobrado pelo serviço ... ainda mais pelo meritório parecer do professor Adilson Abreu Dallari, tendo a ABRATEC - Associação Brasileira dos Terminais de Contêineres ...
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Acórdão nº 0036328-75.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Noviembre de 2011
... 13, determinou que a Companhia Docas do Estado de São Paulo (CODESP) estabelecesse o valor a ser cobrado pelo serviço ... ainda mais pelo meritório parecer do professor Adilson Abreu Dallari, tendo a ABRATEC - Associação Brasileira dos Terminais de Contêineres ...
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Acórdão nº 0036328-75.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Noviembre de 2011
... 13, determinou que a Companhia Docas do Estado de São Paulo (CODESP) estabelecesse o valor a ser cobrado pelo serviço ... ainda mais pelo meritório parecer do professor Adilson Abreu Dallari, tendo a ABRATEC – Associação Brasileira dos Terminais de Contêineres ...
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Acórdão nº 0036328-75.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Noviembre de 2011
... 13, determinou que a Companhia Docas do Estado de São Paulo (CODESP) estabelecesse o valor a ser cobrado pelo serviço ... ainda mais pelo meritório parecer do professor Adilson Abreu Dallari, tendo a ABRATEC – Associação Brasileira dos Terminais de Contêineres ...
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Acórdão nº 0036328-75.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Noviembre de 2011
... 13, determinou que a Companhia Docas do Estado de São Paulo (CODESP) estabelecesse o valor a ser cobrado pelo serviço ... ainda mais pelo meritório parecer do professor Adilson Abreu Dallari, tendo a ABRATEC – Associação Brasileira dos Terminais de Contêineres ...
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Acórdão nº 0036328-75.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Noviembre de 2011
... 13, determinou que a Companhia Docas do Estado de São Paulo (CODESP) estabelecesse o valor a ser cobrado pelo serviço ... ainda mais pelo meritório parecer do professor Adilson Abreu Dallari, tendo a ABRATEC – Associação Brasileira dos Terminais de Contêineres ...
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Acórdão nº 0036328-75.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Noviembre de 2011
... 13, determinou que a Companhia Docas do Estado de São Paulo (CODESP) estabelecesse o valor a ser cobrado pelo serviço ... ainda mais pelo meritório parecer do professor Adilson Abreu Dallari, tendo a ABRATEC – Associação Brasileira dos Terminais de Contêineres ...
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Acórdão nº 0036328-75.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Noviembre de 2011
... 13, determinou que a Companhia Docas do Estado de São Paulo (CODESP) estabelecesse o valor a ser cobrado pelo serviço ... ainda mais pelo meritório parecer do professor Adilson Abreu Dallari, tendo a ABRATEC – Associação Brasileira dos Terminais de Contêineres ...
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Acórdão nº 0036328-75.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Noviembre de 2011
... 13, determinou que a Companhia Docas do Estado de São Paulo (CODESP) estabelecesse o valor a ser cobrado pelo serviço ... ainda mais pelo meritório parecer do professor Adilson Abreu Dallari, tendo a ABRATEC – Associação Brasileira dos Terminais de Contêineres ...
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Acórdão nº 0036328-75.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Noviembre de 2011
... 13, determinou que a Companhia Docas do Estado de São Paulo (CODESP) estabelecesse o valor a ser cobrado pelo serviço ... ainda mais pelo meritório parecer do professor Adilson Abreu Dallari, tendo a ABRATEC – Associação Brasileira dos Terminais de Contêineres ...
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Acórdão nº 0036328-75.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Noviembre de 2011
... 13, determinou que a Companhia Docas do Estado de São Paulo (CODESP) estabelecesse o valor a ser cobrado pelo serviço ... ainda mais pelo meritório parecer do professor Adilson Abreu Dallari, tendo a ABRATEC – Associação Brasileira dos Terminais de Contêineres ...
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Acórdão nº 0036328-75.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Noviembre de 2011
... 13, determinou que a Companhia Docas do Estado de São Paulo (CODESP) estabelecesse o valor a ser cobrado pelo serviço ... ainda mais pelo meritório parecer do professor Adilson Abreu Dallari, tendo a ABRATEC – Associação Brasileira dos Terminais de Contêineres ...
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Acórdão nº 0036328-75.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Noviembre de 2011
... 13, determinou que a Companhia Docas do Estado de São Paulo (CODESP) estabelecesse o valor a ser cobrado pelo serviço ... ainda mais pelo meritório parecer do professor Adilson Abreu Dallari, tendo a ABRATEC - Associação Brasileira dos Terminais de Contêineres ...