Estagiário de Direito
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Acórdão nº 51699 de 2ª Turma, 22 de Marzo de 1974
Exercício da defesa, em processo criminal por estagiário bacharelado em Direito. A graduação acadêmica não supre a falta de inscrição no quadro de advogado da OAB. Nulidade reconhecida. Recurso de habeas corpus provido.
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Acórdão nº 72264 de 2ª Turma, 11 de Abril de 1997
- Habeas Corpus. Cerceamento de defesa. Alegação de a defesa do paciente ter sido feita por estagiário de Direito. 3. Procuração em que figuram advogado e estagiário outorgada em substituição aos procuradores da Assistência Judiciária. 4. O advogado subscreveu juntamente com a estagiária as alegações finais e contra-razões de apelação. 5. Não é de molde, no caso concreto, a conduzir ao...
... INQUIRIÇÃO, ESTAGIÁRIO, ATUAÇÃO, PREJUÍZO, AUSÊNCIA ... Publicação ... DJ 11-04-1997 ... -
Acordão nº (AP)0012500-26.2008.5.06.0261 (00125.2008.261.06.00.9) de 3º Turma, 4 de Mayo de 2011
... embargos à arrematação ASSINADOS UNICAMENTE POR ESTAGIÁRIO DE ADVOCACIA. ATO PRIVATIVO DE PROFISSIONAL DEVIDAMENTE HABILITADO. LEI ... à arrematação foram assinados unicamente pelo estagiário de direito, em desacordo com o regramento inserto no § 2º, do artigo 3º, da Lei ...
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Acórdão nº 1005301-93.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Órgão Especial, 17-06-2021
EMENTAHABEAS DATA – CERTIDÃO NEGATIVA CRIMINAL – PROCESSOS CRIMINAIS RELATIVOS À HOMÔNIMO; PREJUÍZO PARA SE INSCREVER COMO ESTAGIÁRIO DA OAB; AUSÊNCIA DE RESPOSTA ADMINISTRATIVA – PEDIDO DE CORREÇÃO DO ERRO CADASTRAL – HOMONOMIA RECONHECIDA - DISTINÇÃO DOS DADOS PESSOAIS – PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA - RETIFICAÇÃO JULGADOS DO TJMT, TJPR E TJSP – PREJUÍZO ACADÊMICO - EMISSÃO DA CERTIDÃ
... RELATIVOS À HOMÔNIMO; PREJUÍZO PARA SE INSCREVER COMO ESTAGIÁRIO DA OAB; AUSÊNCIA DE RESPOSTA ADMINISTRATIVA – PEDIDO DE CORREÇÃO DO ... Se o impetrante é estudante de Direito e busca a correção cadastral para se inscrever como estagiário da Ordem ... -
nº 96.01.07580-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 20 de Octubre de 1998
INSCRIÇÃO COMO ESTAGIÁRIO DE DIREITO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. BENEFÍCIO INDEFERIDO.Período de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil como estagiário não conta como tempo de serviço, uma vez que não se trata de atividade remunerada, abrangida pela Previdência Social, nem sujeita a contribuições regulares.
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Acordão nº (RO)0037600-02.2009.5.06.0211 (00376.2009.211.06.00.8) de 1º Turma, 27 de Octubre de 2009
Confessado pela ré que seu preposto ingressou na sala de sessões um minuto após a realização do pregão, configurado o quadro de revelia, acarretando a confissão quanto à matéria de fato, pois indemonstrado um motivo relevante a justificar o atraso, nos moldes preconizados pelo art. 844, parágrafo único, da CLT. II - Por sinal, o reclamado ainda tentou induzir o Juízo a erro, enviando estagiário...
... Procedência : Vara do Trabalho de Carpina - PE ... EMENTA: DIREITO PROCESSUAL. DIREITO CIVIL. ATRASO À AUDIÊNCIA. REVELIA. EFEITOS. I - ... , o reclamado ainda tentou induzir o Juízo a erro, enviando estagiário de direito para que se apresentasse como seu preposto. Recurso improvido ... -
Acordão nº (RO)04062.2002.906.06.00.0 de 3º Turma, 28 de Mayo de 2003
Estagiário de Direito. Vínculo empregatício. Caracterização. Irrepreensível a sentença proferida em primeira instância ao reconhecer a relação empregatícia postulada, tendo em vista que as provas colhidas nos autos são suficientes para se concluir que, na realidade, houve um desvirtuamento do contrato de estágio profissional, restando presentes os requisitos previstos pelo art. 3º da CLT....
... PROCEDÊNCIA: 15ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE-PE ... EMENTA: Estagiário de Direito. Vínculo empregatício. Caracterização. Irrepreensível a ... -
Acórdãos nº 0301145-72.2010.8.26.0000 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 15 de Diciembre de 2011
... ACORDAM , em 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte ... ÇÃO, DIANTE DA RETIRADA DOS AUTOS POR ESTAGIÁRIO" DE DIREITO DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO A CARGA PELO ESTAGI\xC3" ...
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Contrato de estágio: a precariedade do vínculo
... Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson PROFESSOR DE DIREITO" DO IFRN Walkyria de Oliveira Rocha Teixeira ADVOGADA, MESTRE EM EDUCA\xC3" ... A relação jurídica do estagiário encontra-se hoje disciplinada por meio da Lei 11.788/08, que revogou ...
- Acórdão nº 727410 de 2ª Turma, 29 de Junio de 2012
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Acordão nº 00030-2008-121-04-00-9 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 2 de Abril de 2009
... NÃO CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA. ASSINATURA POR ESTAGIÁRIO" ... Incabível conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada \xC3" ...
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Em campanha por nomeação de Bolsonaro, chefão do Cade contrata filho de ministro do STF como estagiário
... de Defesa Econômica (Cade), o atual superintendente-geral do órgão, Alexandre Cordeiro, contratou em outubro de 2020 o estudante de Direito Kevin de Carvalho Marques, filho do hoje ministro do STF Kassio Nunes Marques, como seu estagiário ... O filho de Nunes Marques se candidatou e foi ...
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Acórdãos nº 1003692-12.2014.8.26.0224 de 17ª Câmara de Direito Público, 22 de Noviembre de 2016
... MEMBRO INFERIOR DIREITO - ausência de vínculo empregatício à época do acidente - autor contratado como estagiário" - inexistência de contribuições previdenciárias - indenização indevida. Recurso improvido. V istos, etc ... Adotado o relat\xC3" ...
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Contrato de trabalho
... direito do trabalho admite, com restrições, a renúncia dos créditos ... 2.4.7. Estagiário ... 2.4.7.1. Evolução legislativa ... A Lei n. 6.494, de 07.12.1977, ...
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Acórdãos nº 1010850-62.2015.8.26.0005 de 3ª Câmara de Direito Privado, 25 de Noviembre de 2016
... participativo ofertado pela Fundação Saúde Itaú nada mais era do que uma contraprestação acordada com o estagiário, que não caracterizava vínculo empregatício. Bem por isso, não tem direito a apelante à manutenção da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-210-68.2012.5.04.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. ART. 7º, XXIX, DA CF. A Ciência do Direito enxerga clara distinção entre relação de trabalho e relação de ... para o contrato de estágio, ao consignar que o Autor foi estagiário" do Reclamado no período de 17/07/2007 a 18/11/2008, sendo que a reclamaç\xC3" ...
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Acórdãos nº 0347329-23.2009.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 12 de Noviembre de 2013
... ADVOGADO Dano Moral Estagiária de Direito - Ilegitimidade ad causam - Diante da condição de aprendiz do estagiário de direito, sem poder peticionar diretamente, por eventual dano em ato postulatório conjunto com o advogado, ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Octubre de 2007
... ção obrigatória em favor da entidade sindical, porque violam o direito" de livre associação e sindicalização assegurado nos arts. 5º, XX, e 8\xC2" ... II) ESTAGIÁRIO - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - MESMA FUNÇÃO DO ESTÁGIO ... 1. O contrato ...
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Acórdão Inteiro Teor nº DC-868/2003-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Octubre de 2007
... ção obrigatória em favor da entidade sindical, porque violam o direito" de livre associação e sindicalização assegurado nos arts. 5º, XX, e 8\xC2" ... II) ESTAGIÁRIO - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - MESMA FUNÇÃO DO ESTÁGIO ... 1. O contrato ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Octubre de 2007
... ção obrigatória em favor da entidade sindical, porque violam o direito" de livre associação e sindicalização assegurado nos arts. 5º, XX, e 8\xC2" ... II) ESTAGIÁRIO - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - MESMA FUNÇÃO DO ESTÁGIO ... 1. O contrato ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Octubre de 2007
... ção obrigatória em favor da entidade sindical, porque violam o direito" de livre associação e sindicalização assegurado nos arts. 5º, XX, e 8\xC2" ... II) ESTAGIÁRIO - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - MESMA FUNÇÃO DO ESTÁGIO ... 1. O contrato ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3-90.2012.5.04.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... RECURSO DE REVISTA ... 1. DIFERENÇAS DE BOLSA-AUXÍLIO. ESTAGIÁRIO. RITO SUMARÍSSIMO ... Em se tratando de demanda sujeita ao rito ... O benefício da justiça gratuita não se confunde com o direito à percepção de honorários assistenciais. Estes, nos termos da Súmula ...
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Acórdãos nº 0049627-48.2009.8.26.0554 de 8ª Câmara de Direito Privado, 30 de Octubre de 2013
... INTERESSADO: VALERIA MARTINS BORDIAN pn Apelação cível Indenização por dano material estagiário de direito de escritório de advocacia prestador de serviços para empresa, que se apropriava de ...
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Contrato, Assunto: Contrato Expediente: 20/0435-0013847-0 ADITIVO Nº 07 AO CONTRATO N.º AJ/CV/039/17 CONTRAT
... Estagirio de Direito da SAJ/DAER/RS ...
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Capital - 2� vara c�vel e comercial
... Luciana de Carvalho Correia de Mello Juíza de Direito ... ttp-equiv="Content-Type" content="text/html;"/> body { ... Salvador (BA), 12 de julho de 2021. Eu, Caloan Guajardo, Estagiário de Direito, o digitei. João Tarcizio Pereira da Silva Técnico ...