Estagiário de Direito
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000272-23.2021.8.19.9000 (Criminal), 13-05-2021
Habeas corpus nº 0000272-23.2021.8.19.9000 Impetrado: IV Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital Impetrante: Marcos Tadeu de Carvalho Paciente: Marcos Tadeu de Carvalho Paciente: Antonio Joaquim Ribeiro Neto Advogado: Marcos Tadeu de Carvalho Relatora: JUÍZA DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Habeas Corpus - queixa-crime - procuração com poderes especiais e menção ao fato...
... Assunto : Injúria / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : MARCOS TADEU DE CARVALHO ... IMPETRANTE ... : MARCOS TADEU DE ... -
Acórdão nº 2005.34.00.000635-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 2 de Abril de 2007
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE ADVOGADO GERAL DA UNIÃO. PRÁTICA FORENSE. LEI COMPLEMENTAR Nº 73/93. CONCEITO AMPLO. REQUISITO ATENDIDO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA NÃO CARACTERIZADAS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. I - Não prospera a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, na medida em que a pretensão...
... ça requerida por Luiz Francisco de Oliveira, assegurando- lhe o direito à inscrição definitiva no Concurso Público para Provimento do Cargo de ... ídica desenvolvida no meio forense, inclusive na qualidade de estagiário ... Ademais, tendo em vista que o impetrante foi aprovado no concurso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6315/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 1 de Octubre de 2003
ESTAGIÁRIO - NÃO-RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO - EFEITOS DA NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO - INCABÍVEL O DEFERIMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS A TÍTULO INDENIZATÓRIO. O estágio não cria vínculo empregatício, já que tem como finalidade precípua propiciar a complementação do ensino e da aprendizagem, por meio da participação do estudante em situações reais de vida e de trabalho,...
... A C Ó R D Ã O ... MF/MCG/cg/MF/dfm ... ESTAGIÁRIO - NÃO-RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO - EFEITOS DA ... NULIDADE ... em seu inciso II, motivo pelo qual se revela nula de pleno direito a contratação, salvo no que concerne à contraprestação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-158/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 11 de Diciembre de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA. VÍNCULO DE EMPREGO. BANCO DO BRASIL. ESTAGIÁRIO. INGRESSO POSTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. DEFERIMENTO DE INDENIZAÇÃO EQUIVALENTE AOS DIREITOS TRABALHISTAS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO SUBORDINADA DE SERVIÇOS. Não obstante o desvirtuamento do contrato de estágio, é absolutamente nulo o reconhecimento de vínculo com ente da Administração Pública indireta, porque posterior à...
... AÇÃO RESCISÓRIA. VÍNCULO DE EMPREGO. BANCO DO BRASIL. ESTAGIÁRIO ... INGRESSO POSTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. DEFERIMENTO ... 37, II e ... § 2º, somente conferindo-lhe direito ao pagamento dos dias efetivamente trabalhados segundo a contraprestação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-11245/1995-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Noviembre de 2000
... A C Ó R D Ã O ... JCEM/Vas/mc ... BANCO DO BRASIL. ESTAGIÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Não há como se reconhecer o vínculo ... o fato de a sociedade de economia mista ter natureza jurídica de direito privado e encontrar-se ao abrigo do art. 123, § 1º, da Carta Magna, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6315/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 1 de Octubre de 2003
ESTAGIÁRIO - NÃO-RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO - EFEITOS DA NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO - INCABÍVEL O DEFERIMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS A TÍTULO INDENIZATÓRIO. O estágio não cria vínculo empregatício, já que tem como finalidade precípua propiciar a complementação do ensino e da aprendizagem, por meio da participação do estudante em situações reais de vida e de trabalho,...
... A C Ó R D Ã O ... MF/MCG/cg/MF/dfm ... ESTAGIÁRIO - NÃO-RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO - EFEITOS DA NULIDADE DO ... em seu inciso II, motivo pelo qual se revela nula de pleno direito a contratação, salvo no que concerne à contraprestação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-11013/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
1. CONTRATO DE ESTÁGIO DESVIRTUAMENTO - VÍNCULO DE EMPREGO. O conhecimento da revista, no concernente ao desvirtuamento do contrato de estágio, encontra óbice na Súmula nº 296 do TST vez que os arestos elencados para confronto de teses não enfrentam as mesmas premissas fáticas admitidas na decisão recorrida, sobretudo porque a descaracterização do estágio se deu em face do desempenho da função de
... não reconheceu o vínculo empregatício, admitindo apenas o direito à diferença entre a bolsa percebida e o salário de escriturário, ... julgados traz à baila o aspecto relativo ao exercício, pelo estagiário, da função de escriturário, atividade burocrática do Banco, fato que, ... -
Contrato de trabalho
... direito do trabalho admite, com restrições, a renúncia dos créditos ... 2.4.7. Estagiário ... 2.4.7.1. Evolução legislativa ... A Lei n. 6.494, de 07.12.1977, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-901/1997-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Mayo de 2003
IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Em que pese a existência de jurisprudência favorável no tocante à atuação do estagiário, observa-se, no entanto, que em relação ao segundo aspecto tratado pelo acórdão recorrido, o recurso não apresentou os pressupostos exigidos pelo art. 896 da CLT para sua admissibilidade. Com efeito, no pertinente à ausência de assinatura nas razões recursais, os recorrentes...
... ência de jurisprudência favorável no tocante à atuação do estagiário, observa-se, no entanto, que em relação ao segundo aspecto tratado pelo ... 791, § 1º, da CLT, que assegura às partes o direito de se fazer representar por intermédio do sindicato, advogados, ... -
Acórdãos nº 0064327-03.2013.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 11 de Septiembre de 2013
... outros Comarca: São Paulo 7ª Câmara de Direito Privado CARGA RÁPIDA - Perda do direito de vista dos autos por estagiário, com representação à OAB - Ultrapassagem de um dia para a devolução - Penalidades, contudo, que não podem ser ...
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2022.2 - XXXV Exame de ordem
... (A) Pedro apenas terá direito ao recebimento de honorários na hipótese de a parte contrária ser ... 5 ... João é estagiário de Direito. É vedado a João praticar isoladamente – isto é, sem atuar ...
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Ações constitucionais
... corpus significa corpo, de modo que, na acepção proveniente do direito romano, habeas corpus significa “tomar o corpo do detido e submetê-lo ... Min. Teori Zavascki. Nesse último caso o Supremo afirmou que estagiário de direito não pode fazer sustentação oral em habeas corpus ... 39 ...
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Tipos de Contrato Individual de Trabalho
... ítulo de indenização, e por metade, a remuneração a que teria direito até o termo do contrato. Por exemplo: o contrato firmado é de 90 ... para não preencher postos de trabalho com mão de obra de estagiário ... 4.8.2. Obrigações da parte concedente do estágio ... De acordo ...
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Decisão da Presidência nº 165947 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Diciembre de 2018
... certificado o trânsito em julgado, havendo a assinatura de um estagiário de Direito no dia 29/10/1998 tomando ciência de tal ato, sem ter nenhum ...
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Decisões Monocráticas nº 165947 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Diciembre de 2018
... certificado o trânsito em julgado, havendo a assinatura de um estagiário de Direito no dia 29/10/1998 tomando ciência de tal ato, sem ter nenhum ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 21055-61.2020.5.04.0004)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE ESTÁGIO. ESTÁGIO DE SEIS HORAS DIÁRIAS E 120 HORAS MENSAL. PLEITO DE EQUIPARAÇÃO DO VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO AO SALÁRIO DO BANCÁRIO SUBMETIDO A LABOR DE SEIS HORAS DIÁRIAS E 180 HORAS MENSAL. PROPORCIONALIDADE PREVISTA EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊ
... Tratando-se de apelo interposto por estagiário e sendo a questão afeta a diferenças do ... auxílio-bolsa ... junto ao banco recorrido (de 11/12/2017 a 10/12/2019), não tem direito ao ... pagamento de diferenças do auxílio-bolsa, porquanto ... -
Acórdão nº 1038805-35.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 11-07-2023
E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – SEGURANÇA CONCEDIDA – AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE APOSENTADORIA – PERÍODO EXERCIDO COMO ESTAGIÁRIO – ANTES DA EC N. 20/1998 – OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO FEDERATIVO – ART. 18 DA CF – AUTONOMIA POLÍTICO-ADMINISTRATIVA – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NO ÂMBITO DE MATO GROSSO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO – RECURSO...
... MANDADO DE SEGURANÇA – SEGURANÇA CONCEDIDA – AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE APOSENTADORIA – PERÍODO EXERCIDO COMO ESTAGIÁRIO" – ANTES DA EC N. 20/1998 – OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO FEDERATIVO – ART. 18 DA CF – AUTONOMIA POLÍTICO-ADMINISTRATIVA – AUSÊNCIA DE PREVIS\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08007750320174058312), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0800775-03.2017.4.05.8312 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: SAMUEL NOBERTO DE ANDRADE ADVOGADO: Daniel Lima Araujo APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jaime Travassos Sarinho EMENTA PENAL
... que SAMUEL NOBERTO DE ANDRADE foi inscrito no quadro de estagiário da Seccional pelo período de 18/04/2008 a 18/04/2010, sob o nº 7.177-E, ... e a Ordem dos Advogados do Brasil, de modo que, sendo o Direito Penal a ultima ratio, não deveria punir conduta que os outros ramos não ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08080425720204058300), 29-06-2021
PROCESSO Nº: 0808042-57.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Marcelo Dionisio De Souza APELADO: ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIO. OBRIGATORIEDADE DO SUPERVISOR ESTAR...
... ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIO. OBRIGATORIEDADE DO SUPERVISOR ESTAR INSCRITO NO CONSELHO REGIONAL DE ... , III, da Lei nº 11.788/2008, dispõe que as pessoas jurídicas de direito privado e os órgãos da administração pública direta, autárquica ... -
Decisão da Presidência nº 848124 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Mayo de 2020
... 1 O magistrado tem direito líquido e certo à averbação do tempo de serviço em que atuou como ... , referente ao período de 25/09/1995 a 15/12/1998, e, como estagiário, no período de 03/06/1993 a 03/06/1995, para fins de futura ...
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Decisões Monocráticas nº 848124 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Mayo de 2020
... 1 O magistrado tem direito líquido e certo à averbação do tempo de serviço em que atuou como ... , referente ao período de 25/09/1995 a 15/12/1998, e, como estagiário, no período de 03/06/1993 a 03/06/1995, para fins de futura ...
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Análisis comparado de la protección al consumidor en los contratos de tarjetas de crédito en Estados Unidos, Perú y Portugal
No obstante los aspectos positivos de las tarjetas de crédito, los gobiernos han optado por regular este mercado dado los potenciales riesgos que el mismo conlleva, y que reducen el bienestar de los consumidores" "La Ley de Defensa del Consumidor establece, de manera general, el marco jurídico aplicable a la relación proveedorconsumidor, la cual incluye a las relaciones de consumo en el sector...
... Victor de la Flor* ... Estagiário no Centro de Estudos de Direito do Consumo de Coimbra em cooperação com ... -
Feira de santana - 3ª vara de família, sucessões,órfãos, interditos e ausentes
... ORLANDOCLEY OLIVEIRA DA VISITAÇÂO ... Estagiário ... body { font-size: 12pt; font-family: "Times New ... JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA e SUCESSÕES, ÓRFÃOS, INTERDITOS E AUSENTES ...
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Feira de santana - 3ª vara de família, sucessões,órfãos, interditos e ausentes
... ; text-align: justify; font-family: Arial; } JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA e SUCESSÕES, ÓRFÃOS, INTERDITOS E AUSENTES ... DENILSON CAMPOS DAMASCENO JUNIOR ... Estagiário de Direito ... body { font-size: 12pt; font-family: "Times ...
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Acórdãos nº 0053457-65.2012.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 10 de Diciembre de 2013
... Direito ao cômputo do tempo de serviço prestado junto ao Ministério Público, na função de estagiário, reconhecido em mandado de segurança. Sentença que, acolhendo a alegação fazendária de ausência de título ...