Estagiário de Direito
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-86540-68.2007.5.04.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTAGIÁRIO - VÍNCULO DE EMPREGO - CTPS - ANOTAÇÃO. QUEBRA-DE-CAIXA. DIREITO DE IMAGEM - INDENIZAÇÃO - VALOR ARBITRADO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos....
... GMMGD/llb/vln/ef AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTAGIÁRIO - VÍNCULO DE EMPREGO - CTPS - ANOTAÇÃO. QUEBRA-DE-CAIXA. DIREITO DE ... -
Estagiário de Direito em Belém é atingido por três tiros, afirma OAB
O Globo BRASÍLIA - A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) divulgou, nesta terça-feira, que um estudante de Direito foi atingido por três disparos de arma de fogo, em Belém, no Pará. O incidente ocorreu na manhã de hoje, um dia após a entidade ter pedi...
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Estagiário de Direito em Belém é atingido por três tiros, afirma OAB
O Globo BRASÍLIA - A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) divulgou, nesta terça-feira, que um estudante de Direito foi atingido por três disparos de arma de fogo, em Belém, no Pará. O incidente ocorreu na manhã de hoje, um dia após a entidade ter pedi...
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Acordão da Segunda Turma, 12-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ESTAGIÁRIO. BOLSA-AUXÍLIO.FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO. PRESCRIÇÃO DECENAL. DEU-SE PROVIMENTOAO RECURSO ESPECIAL PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DAS REGRASDO CÓDIO CIVIL.I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto porEduardo França Ortiz contra a decisão que negou o arbitramento dehonorários advocatícios no cumprimento de sentença. No Tribunal
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 28 de Junio de 2000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ESTAGIÁRIO. ADVOGADO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA-CONDENATÓRIA. ENQUADRAMENTO. ATO ÚNICO. ENUNCIADO 294/TST. O fato de ser estagiário de direito quando recebeu a outorga para propor e acompanhar a lide trabalhista, conjuntamente com outro advogado inscrito perante a OAB, não perpetua a incapacidade da representação processual...
... RECURSO DE REVISTA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ESTAGIÁRIO. ADVOGADO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA-CONDENATÓRIA ... ATO ÚNICO. ENUNCIADO 294/TST. O fato de ser estagiário de direito quando recebeu a outorga para propor e acompanhar a lide trabalhista, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 28 de Junio de 2000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ESTAGIÁRIO. ADVOGADO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA-CONDENATÓRIA. ENQUADRAMENTO. ATO ÚNICO. ENUNCIADO 294/TST. O fato de ser estagiário de direito quando recebeu a outorga para propor e acompanhar a lide trabalhista, conjuntamente com outro advogado inscrito perante a OAB, não perpetua a incapacidade da representação processual...
... RECURSO DE REVISTA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ESTAGIÁRIO. ADVOGADO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA-CONDENATÓRIA ... ATO ÚNICO. ENUNCIADO 294/TST. O fato de ser estagiário de direito quando recebeu a outorga para propor e acompanhar a lide trabalhista, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-30154/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 25 de Junio de 2002
RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO CARGO DE CONFIANÇA - 7ª E 8ª HORAS. Não é cabível o Recurso de Revista quando o Tribunal Regional declara, com apoio na prova dos autos, que o Reclamante, no cargo de assistente jurídico, e como mero estagiário de direito, limitava-se a apreender o plano prático de sua futura profissão e, além disso, era obrigado a justificar suas faltas ao serviço, concluindo ser...
... o Reclamante, no cargo de assistente jurídico, e como mero estagiário" de direito, limitava-se a apreender o plano prático de sua futura profiss\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4721/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Junio de 2000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ESTAGIÁRIO. ADVOGADO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA-CONDENATÓRIA. ENQUADRAMENTO. ATO ÚNICO. ENUNCIADO 294/TST. O fato de ser estagiário de direito quando recebeu a outorga para propor e acompanhar a lide trabalhista, conjuntamente com outro advogado inscrito perante a OAB, não perpetua a incapacidade da representação processual...
... RECURSO DE REVISTA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ESTAGIÁRIO. ADVOGADO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA-CONDENATÓRIA ... ATO ÚNICO. ENUNCIADO 294/TST. O fato de ser estagiário de direito quando recebeu a outorga para propor e acompanhar a lide trabalhista, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-3822/1999-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 28 de Junio de 2000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ESTAGIÁRIO. ADVOGADO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA-CONDENATÓRIA. ENQUADRAMENTO. ATO ÚNICO. ENUNCIADO 294/TST. O fato de ser estagiário de direito quando recebeu a outorga para propor e acompanhar a lide trabalhista, conjuntamente com outro advogado inscrito perante a OAB, não perpetua a incapacidade da representação processual...
... RECURSO DE REVISTA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ESTAGIÁRIO. ADVOGADO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA-CONDENATÓRIA ... ATO ÚNICO. ENUNCIADO 294/TST. O fato de ser estagiário de direito quando recebeu a outorga para propor e acompanhar a lide trabalhista, ... -
Acórdão Nº 0707732-57.2018.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 21-05-2019
... : Luciano Oliveira de Melo (OAB: 3091/AC) ... : Direito Processual Civil e do Trabalho ... ADVOCATÍCIOS ... SUCUMBENCIAIS ... HONORÁRIOS ... ESTAGIÁRIO. ILEGITIMIDADE. DIREITO AUTÔNOMO DO ... ADVOGADO. RECURSO DESPROVIDO ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Junio de 2000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ESTAGIÁRIO. ADVOGADO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA-CONDENATÓRIA. ENQUADRAMENTO. ATO ÚNICO. ENUNCIADO 294/TST. O fato de ser estagiário de direito quando recebeu a outorga para propor e acompanhar a lide trabalhista, conjuntamente com outro advogado inscrito perante a OAB, não perpetua a incapacidade da representação processual...
... RECURSO DE REVISTA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ESTAGIÁRIO. ADVOGADO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA-CONDENATÓRIA ... ATO ÚNICO. ENUNCIADO 294/TST. O fato de ser estagiário de direito quando recebeu a outorga para propor e acompanhar a lide trabalhista, ... -
Acórdão Nº 0000861-85.2012.5.04.0015 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-09-2017
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. RETIRADA DE ALVARÁ POR ESTAGIÁRIO DE DIREITO. LEGITIMIDADE DA INTIMAÇÃO DA GARANTIA DO JUÍZO . O marco inicial para contagem do prazo para a apresentação da Impugnação à Sentença de Liquidação é a ciência da garantia do Juízo, o que, no caso em apreço, ocorreu na data em que o exequente retirou alvarás. É certo que o rol constante no art. 29, § 1º, do...
... RETIRADA DE ALVARÁ POR ESTAGIÁRIO DE DIREITO. LEGITIMIDADE DA INTIMAÇÃO DA GARANTIA DO JUÍZO. O marco ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8859, DE 23 DE MARÇO DE 1994. Modifica Dispositivos da Lei 6.494, de 7 de Dezembro de 1977, Estendendo Aos Alunos de Ensino Especial o Direito a Participação em Atividades de Estagio.
... estágio somente poderá verificar-se em unidades que tenham condições de proporcionar experiência prática na linha de formação do estagiário, devendo o aluno estar em condições de realizar o estágio, segundo o disposto na regulamentação da presente lei ... § 3º Os estágios devem ...
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Decisão Monocrática N° 07182131220218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2021
Cuida-se de HABEAS CORPUS, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Bruno Machado Kós e pelo estagiário em Direito Renato Augusto Chamiço Paraguassu, em favor de Jefferson Gustavo de Sousa, contra decisão do MM. Juiz de Direito da Segunda Vara Criminal da Circunscrição Judiciária de Taguatinga/DF que, nos autos nº 0716369-40.2020.8.07.0007, decretou a prisão preventiva do paciente (ID 262702
... , impetrado pelo advogado Bruno Machado Ks e pelo estagirio em Direito Renato Augusto Chamio Paraguassu, em favor de Jefferson Gustavo de Sousa, ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1360823 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... Óbice do verbete n. 280 do STF: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário." ... – A recorrente não ... órdão regional no ponto em que tratava da possibilidade de o estagiário" realizar atos extrajudiciais, previsto no art. 29, § 3º, da Lei n. 8.906\xE2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-9565/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2002
A C Ó R D Ã O ... Quinta Turma ... DIREITO DO TRABALHO. RELAÇÃO DE EMPREGO. ESTAGIÁRIO. EMPRESA ... BRASILEIRA DE ...
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Acórdão nº 71793 de Tribunal Superior Eleitoral, 24 de Abril de 2014
... RETIRADA DOS AUTOS POR ESTAGIÁRIO. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ADVOGADO REPRESENTANTE DA PARTE ... do processo, para extração de cópias, por estagiário de Direito ou por quem não detém procuração para atuar nos autos não importa em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-8092/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Agosto de 2002
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O que se extrai da decisão de origem é que a reclamante propôs a reclamação pleiteando o pagamento de títulos trabalhistas, ao argumento de irregularidade na sua contratação no cotejo com a legislação especial, o que levou o Colegiado a concluir corretamente pela competência em tese desta Justiça para dirimir as implicações dessa irregularidade no âmbito da...
... incompetente, porque a irregularidade na contratação de estagiário não teria o condão de transmudar a natureza civil da relação ... O deferimento de todas as verbas trabalhistas a que teria direito se válido fosse o contrato de trabalho formalizado entre estagiário e a ... -
Acórdão nº 1.0000.17.006473-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2017
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. ADMISSÃO DE ESTAGIÁRIO. NECESSIDADE TRANSITÓRIA DA ADMINISTRAÇÃO. PRETERIÇÃO NÃO COMPROVADA. O candidato aprovado em concurso público para a formação do cadastro de reserva tem apenas mera expectativa de direito à nomeação.A admissão de um estagiário por si só não implica em surgimento de novas...
... Defendeu seu direito lquido e certo nomeao, tendo sido preterida em razo da contratao de ... -
Acórdão nº 1555585 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 01-04-2019
... COMARCA DE ORIGEM: BELÉM/PA (2ª VARA CRIMINAL) ... IMPETRANTES: ADV. EDIMAR LIRA AGUIAR FILHO (OAB/PA Nº 18.328) E ESTAGIÁRIO DE DIREITO IGUANEI CARDOSO ARAÚJO (OAB/PA Nº 7350-E) ... IMPETRADO: JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BELÉM/PA ... PACIENTE: ANTÔNIO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6063/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 30 de Abril de 2003
... II, da CF decisão que reconhece a relação de trabalho entre estagiário e sociedade de economia mista, conferindo direito ao pagamento de parcelas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7758/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 30 de Abril de 2003
... II, da CF decisão que reconhece a relação de trabalho entre estagiário e sociedade de economia mista, conferindo direito ao pagamento de parcelas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7758/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 30 de Abril de 2003
... II, da CF decisão que reconhece a relação de trabalho entre estagiário e sociedade de economia mista, conferindo direito ao pagamento de parcelas ...
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Acórdão Nº 0300251-59.2015.8.24.0103 do Sexta Câmara de Direito Civil, 17-11-2020
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ASSERÇÃO DE ABALO À HONRA E IMAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA PARTE RÉ. PREFACIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. RECORRENTE QUE ARGUMENTA NO SENTIDO DA NECESSIDADE DE PROVA ORAL GENERICAMENTE. AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DE QUE FORMA A OITIVA DE TESTEMUNHAS PODERIA INFIRMAR O...
... FEITA NA SALA DE AUDIÊNCIAS DO FÓRUM DA COMARCA DE ORIGEM, PERANTE A MAGISTRADA, NA PRESENÇA DA PROMOTORA DE JUSTIÇA SUBSTITUTA E DE ESTAGIÁRIO DE DIREITO. MEMBRO DO PARQUET QUE, DE OFÍCIO, REQUEREU JUDICIALMENTE A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DAS IMAGENS DE CÂMERAS ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Agosto de 2003
... do Poder Judiciário frente à lesão ou ameaça de lesão ao direito ... VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ESTAGIÁRIO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO ...