Estagiário de Direito

Juizado especial cível. Direito civil. Responsabilidade civil. Contrato de serviços advocatícios. Apropriação de valores por estagiário. Responsabilidade do advogado. Estatuto da advocacia. Prejudicial de mérito. Prescrição. Rejeitada. Recurso conhecido e improvido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º,...

EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO. ATUAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. ESTAGIÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA DE IMPEDIMENTO DO JUIZ. ARTIGO 134 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. I. Uma vez que o atual Juiz de Direito atuou junto à Delegacia Regional do Trabalho, apenas quando estagiário da empresa Cia. Têxtil do Triângulo Mineiro, daí não se extrai impedimento para apreciar e julgar os processos em que for parte a referida...

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. CONTRATO DE ESTÁGIO. DESVIRTUAMENTO. NULIDADE. De acordo com o artigo 1º, §2º da Lei nº 6.494/77 "o estágio somente poderá verificar-se em unidades que tenham condições de proporcionar experiência prática na linha de formação do estagiário, devendo o aluno estar em condições de realizar o estágio, segundo o disposto na regulamentação da presente Lei.

Processual Penal. Pronúncia. Homicídio qualificado. Vício processual. Alegações finais subscritas por estagiário de Direito. Arguição da deficiência em recurso em sentido estrito. Preliminar acolhida. Nulidade reconhecida. Recurso provido. Há de se ter como inexistentes alegações finais de defesa lacônicas subscritas por estagiário de Direito. No processo penal, mais do que em qualquer outra...

ALEGAÇÃO DE DEFESA PREVIA FIRMADA POR ESTAGIARIO. SUA IMPROCEDENCIA, EIS QUE A DEFESA PREVIA FOI APRESENTADA PELA DEFENSORA DATIVA, BACHAREL EM DIREITO. PEDIDO INDEFERIDO.

ALEGAÇÃO DE DEFESA PREVIA FIRMADA POR ESTAGIARIO. SUA IMPROCEDENCIA, EIS QUE A DEFESA PREVIA FOI APRESENTADA PELA DEFENSORA DATIVA, BACHAREL EM DIREITO. PEDIDO INDEFERIDO.

CONTRATO NULO. ESTAGIÁRIO. EFEITOS. O reconhecimento de vínculo de emprego entre estagiário e a administração pública direta e indireta, após a Constituição de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu art. 37, inciso II, e § 2º, somente conferindo-lhe direito ao pagamento dos dias efetivamente trabalhados, segundo a contraprestação pactuada, por aplicação analógica do

CONTRATO NULO. ESTAGIÁRIO. EFEITOS. O reconhecimento de vínculo de emprego entre estagiário e a administração pública direta e indireta, após a Constituição de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu art. 37, inciso II, e § 2º, somente conferindo-lhe direito ao pagamento dos dias efetivamente trabalhados, segundo a contraprestação pactuada, por aplicação analógica do

ESTAGIÁRIO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO - AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. Não obstante o desvirtuamento do contrato de estágio, é absolutamente nulo o reconhecimento de vínculo com ente da Administração Pública indireta, porque posterior à Constituição Federal de 1988 (art. 37, II e § 2º). Essa nulidade opera-se de pleno direito, não podendo...

ESTAGIÁRIO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO - AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. Não obstante o desvirtuamento do contrato de estágio, é absolutamente nulo o reconhecimento de vínculo com ente da Administração Pública indireta, porque posterior à Constituição Federal de 1988 (art. 37, II e § 2º). Essa nulidade opera-se de pleno direito, não podendo...

• Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul (DOERS)

• Como passar na OAB 1ª fase: 5.000 questões comentadas

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CAUTELAR INOMINADA - CITAÇÃO INICIAL - ESTAGIÁRIO QUE RETIRA OS AUTOS DA SECRETARIA PARA CÓPIA REPROGRÁFICA - INVALIDADE DA CONVALIDAÇÃO DO ATO JUDICIAL. As formalidades e cautelas previstas para a citação têm cunho e a marca da indeclinabilidade, sendo insanável a nulidade de sua inobservância ou infringência. A simples retirada dos autos da secretaria por estagiário...

• Curso de direito do trabalho

• Exame da OAB. Questões Comentadas

• Curso de Direito do Trabalho

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO. NÃO CABIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM JULGAMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESCABIMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO CONTRA ACÓRDÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HABEAS CORPUS SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL: NÃO CABIMENTO. ATO PRATICADO CONFORME A LEI VIGENTE À ÉPOCA....

AGRAVO REGIMENTAL. RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROVIMENTO JUDICIAL QUE NÃO ACARRETA PREJUÍZO A DIREITO DA PARTE. SUBSTABELECIMENTO PROCEDIDO POR ADVOGADO QUE RECEBERA PODERES NA QUALIDADE DE ESTAGIÁRIO. POSSIBILIDADE. O despacho que, expressando juízo de retratação, reconsidera decisão anterior, possibilitando o regular processamento do recurso extraordinário,

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA - ESTAGIÁRIO - VÍNCULO DE EMPREGO NÃO RECONHECIDO POR AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO - EFEITOS - VIOLAÇÃO DO ART. 37, INCISO II, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula nº 363 do TST, a contratação de servidor público, após a Constituição da República de 1988, sem prévia aprovação em concurso...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTAGIÁRIO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. A divergência jurisprudencial, hábil a impulsionar o recurso de revista (CLT, art. 896, a), há de partir de arestos que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas pelo caso concreto, ofereçam diverso resultado. A ausência ou acréscimo de...