Estagiário de Direito
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08014556220194058200), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0801455-62.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EVERTON CAVALCANTE DOS SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Bosco Medeiros De Sousa EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE ESTÁGIO. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA E...
... de Estágio foi rescindido mediante regular exercício do direito potestativo da concedente de encerrar o vínculo com o estagiário, ... -
Acordao N° 1266111 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-07-2020
Mandado de segurança criminal. Acesso de estagiário inscrito na oab aos presídios e demais unidades prisionais sem a presença de advogado. Ato extrajudicial. Possibilidade. Temperamento entre estatuto da advocacia e regulamento geral. Segurança concedida. 1. À luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como para se contemplar o direito de petição e assegurar, assim, assistênci
... IMPETRADO(S) ... JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO DISTRITO ... Desembargador CRUZ MACEDO ... Acórdão Nº ... MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL. ACESSO DE ESTAGIÁRIO INSCRITO NA OAB ... AOS PRESÍDIOS E DEMAIS UNIDADES PRISIONAIS SEM A ... -
Acórdão nº 2000.39.00.003475-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 2 de Mayo de 2005
... contribuição indenizatória previdenciária visara assegurar o direito perseguido na ação principal, ali confessado e condicionado pelo apelado ... , porque, à época, não era obrigatória a inscrição do estagiário na OAB pelas normas previdenciárias, então vigentes, tanto que o ...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 1113 de Tribunal de Contas da União, Plenário
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO DO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO EM NOME SOMENTE DO ESTAGIÁRIO DE DIREITO E COM ERRO EM SEU NÚMERO DA OAB. CONHECIMENTO. NULIDADE DO ACÓRDÃO EMBARGADO E DO ACÓRDÃO QUE JULGOU O RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE...
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Acórdão nº 2003.01.99.007599-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 31 de Agosto de 2005
... O suplicante sustenta que foi contratado como estagiário da CIA ... de Processamento de Dados do Município de São Paulo - ... oito horas à disposição da empresa, em regime de internato, tem direito ao cômputo desse tempo para fins previdenciários ... 2. Não se ...
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Acórdão nº 2006/0186295-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 5º, II) consubstancia garantia imanente ao Estado Democrático de Direito, e assegura que somente a lei, editada pelos órgãos legislativos ... A inscrição qualifica o advogado e o estagiário ao exercício da advocacia (Lei 8.906/94, arts. 3º, 8º e 9º); o ...
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ACÓRDÃO Nº 1113 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 12-05-2021
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO DO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO EM NOME SOMENTE DO ESTAGIÁRIO DE DIREITO E COM ERRO EM SEU NÚMERO DA OAB. CONHECIMENTO. NULIDADE DO ACÓRDÃO EMBARGADO E DO ACÓRDÃO QUE JULGOU O RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE...
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Acordão nº (RO)0000479-18.2010.5.06.0012 de 2º Turma, 11 de Mayo de 2011
... EMENTA: ESTAGIÁRIO DE DIREITO. ATUAÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. Mesmo no Processo ...
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Acórdão Nº 5477 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... DA REPÚBLICA. NORMAS QUE NÃO REGULAM MATÉRIA ... REFERENTE AO DIREITO DO TRABALHO. COMPETÊNCIA ... CONCORRENTE PARA LEGISLAR SOBRE EDUCAÇÃO E ... contextualização do estagiário no ambiente profissional. Ausência de ofensa à ... regra do concurso ...
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Decisão Monocrática N° 07019347020208070004 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-11-2021
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB2TR2 Gabinete do Juiz de Direito Arnaldo Corrêa Silva Número do processo: 0701934-70.2020.8.07.0004 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: MARCOS FERNANDES ALVES RECORRIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A. DESPACHO Defiro o pedido de sustentação oral, devendo o douto advogado observar as normas...
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Decisão Monocrática N° 07019347020208070004 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2021
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB2TR2 Gabinete do Juiz de Direito Arnaldo Corrêa Silva Número do processo: 0701934-70.2020.8.07.0004 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: MARCOS FERNANDES ALVES RECORRIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A. DESPACHO Defiro o pedido de sustentação oral, devendo o douto advogado observar as normas...
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Acordao N° 1317068 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-02-2021
Apelação cível. Direito civil. Reparação por danos morais e materiais. Conduta praticada por estagiário. Advogado. Responasbilidade civil objetiva. Ausência. Dolo ou culpa. Inexistência. 1. O advogado responde pelos atos praticados em conjunto com estagiário de advocacia, nos termos do art. 3º, § 2º, do código de ética da oab. 2. No caso dos autos, o estagiário praticou conduta criminosa em...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ... CONDUTA PRATICADA POR ESTAGIÁRIO. ADVOGADO. RESPONASBILIDADE CIVIL ... OBJETIVA. AUSÊNCIA. DOLO OU CULPA ... -
Acórdão nº 83116 de 2ª Turma, 19 de Marzo de 2004
HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA CONTRA SENHORA IDOSA E ENFERMA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. A denúncia se ajusta aos tipos previstos no CP (arts. 171 e 299), aponta a autoria do paciente e explica o modo de atuação dos réus. Requisitos legais cumpridos (art. 41 do CPP). É irrelevante para a configuração do crime de falsidade ideológica que o autor conheça ou não a vítima.
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Acórdãos nº 0001399-65.2009.8.26.0126 de 24ª Câmara de Direito Privado, 27 de Octubre de 2016
... Indeferimento de contradita de testemunha arrolada pela apelada. Alegação de que se tratava de estagiário de direito da apelada, com forte tendência ao favorecimento dos interesses da recorrida. Testemunha que não ...
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Acórdão nº 2010/0131058-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... São Paulo⁄SP cuja documentação foi a ela apresentada por estagiário do escritório de sua irmã na Agência da Previdência Social de ... 2. O manejo do writ requer a demonstração do direito líquido e certo por meio de prova pré-constituída, o que não ocorreu ...
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Acordao N° 1637922 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2022
Agravo de instrumento. Processual civil. Cumprimento de sentença. Gratuidade judiciária. Hipossuficiência constatada. Concessão. Reliminar de cerceamento de defesa. Rejeição. Mérito. Decretação de desconsideração de personalidade jurídica. Grupo econômico. Relação de consumo. Art. 28, §5º, do cdc. Teoria menor. Presença dos requisitos. Criação de grupo econômico para impor óbice ao pagamento em...
... recorrente, que comprovou frequentar faculdade de direito e ser estagiário, recebendo bolsa mensal de ... R$ 1.200,00 (mil e ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... h) o bolsista e o estagiário que prestam serviço a empresa, em desacordo com a Lei nº 6.494, de 7 de ... ência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes ... § 3º Equiparam-se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-101640-36.2006.5.13.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2012
VÍNCULO DE EMPREGO. ESTÁGIO. DESCARACTERIZAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pelo Tribunal Regional, no sentido de confirmar a...
... de Compromisso de Estágio, substituição dos gerentes pelo "estagiário" nas ausências daqueles, ausência de supervisão pela instituição de ... A questão do ônus da prova relativo à comprovação do direito à percepção do vale-transporte foi objeto de recente debate nesta Corte ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1477-91.2011.5.04.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO. No caso, restou consignado pelas instâncias ordinárias que o término do contrato de trabalho do reclamante deu-se em 26/06/2009 e que houve um único contrato, o qual foi prorrogado por duas vezes e que não houve solução de continuidade entre as mencionadas prorrogações. Tendo em conta que a presente reclamação trabalhista foi proposta em 02/12/2011
... foi proposta em 02/12/2011, não há falar em prescrição do direito de ação, visto que respeitado o prazo de dois anos após o término do ... 2. DIFERENÇAS DE BOLSA-AUXÍLIO. ESTAGIÁRIO. Em se tratando de demanda sujeita ao rito sumaríssimo, a ... -
Acórdãos nº 0003323-29.2015.8.26.0053 de 13ª Câmara de Direito Público, 9 de Noviembre de 2016
... ção da Fazenda ao pagamento do valor da bolsa-auxílio no período de recesso não gozado pelo estagiário. A Lei Federal nº 11.788/08, que regula o estágio de estudantes, em seu art. 13, previu a concessão de recesso ...
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Da advocacia
... p/acórdão Min. RICARDO LEWANDOWSKI, publ. DJe 10.06.2010). O direito de petição previsto no art. 5º, inc. XXXIV, da Constituição Federal ( ... e-DJF1 17/12/2010) ... § 2º O estagiário de advocacia, regularmente inscrito, pode praticar os atos previstos no ...
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Acórdãos nº 1004879-68.2017.8.26.0606 de 9ª Câmara de Direito Privado, 20 de Mayo de 2020
... Inexistência de prova sobre os rendimentos auferidos pelo alimentante, estagiário de nível superior em Direito. Valor arbitrado a título de alimentos para a autora com atendimento ao binômio necessidade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1793-84.2011.5.10.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARDIDADE DO ESTÁGIO. VÍNCULO DE EMPREGO. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 338/TST. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não obstante o estagiário possa reunir, concretamente, todos os cinco pressupostos da relação empregatícia (trabalho por pessoa física, com pessoalidade, não eventualidade,...
... DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não obstante o estagiário possa reunir, concretamente, todos os cinco pressupostos da relação ... harmônico ao objetivo educacional que presidiu sua criação pelo Direito; sendo incorreto, irregular, trata-se de simples relação empregatícia ... -
Acórdão nº 51699 de 2ª Turma, 22 de Marzo de 1974
Exercício da defesa, em processo criminal por estagiário bacharelado em Direito. A graduação acadêmica não supre a falta de inscrição no quadro de advogado da OAB. Nulidade reconhecida. Recurso de habeas corpus provido.
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Acórdão nº 51699 de 2ª Turma, 22 de Marzo de 1974
Exercício da defesa, em processo criminal por estagiário bacharelado em Direito. A graduação acadêmica não supre a falta de inscrição no quadro de advogado da OAB. Nulidade reconhecida. Recurso de habeas corpus provido.