Estatuto da Magistratura
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Jurisprudência e precedentes no direito brasileiro contemporâneo: estudos em homenagem a José Carlos Barbosa Moreira e Ada Pellegrini Grinover
... 37 da Constituição ... Por sua vez, em relação à magistratura, é de se notar que a Constituição estabeleceu principalmente normas ... , de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, o denominado Estatuto" da Magistratura. Houve, contudo, como mencionado na introdução, a inclus\xC3" ...
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Recurso administrativo no pedido de providências 0002440-42.2013.2.00.0000
... - Ausência - Relevância - Lei Complementar - Disposição - Estatuto da Magistratura - Violação - Princípios das Separações dos Poderes e ...
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(Re)estruturação da magistratura no Brasil
... 390 OBERTO, Giacomo. “Recrutamento e formação de magistrados: o sistema italiano no âmbito dos princípios internacionais sobre o estatuto dos magistrados e da independência do Poder Judiciário”. Revista da EMERJ , vol. 5, n. 20, pp. 15-50, 2002, p. 20. 391 OBERTO, Giacomo ...
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O CNJ e a reconfiguração do campo judiciário
... O controle disciplinar da magistratura se dá por iniciativa de qualquer interessado ou do próprio Conselho, e ... -lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura: ... I - zelar pela autonomia do Poder Judiciário e ...
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Direito constitucional
... n) a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade ... , de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: ... I – ingresso ...
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Organização da Justiça do Trabalho Brasileira
... , com o período no qual o Estado corporativo instituiu uma magistratura trabalhista: desvinculou-se, em outros países, dessas origens, tendo ... , de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: I – ingresso na ...
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Direito Constitucional
... O Estatuto da OAB (EOAB – Lei 8.906/94) exige, para o exercício da advocacia, ... reservada do STJ a lei complementar sobre o Estatuto da Magistratura ... (D) O Presidente da República dispõe de 48 horas para vetar um ...
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Organização dos poderes
... nossa Lei Maior, por sua vez, após dispor sobre a edição de um Estatuto da Magistratura, por iniciativa do Supremo Tribunal Federal, enumera ...