Estatuto da Magistratura
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Decisões Monocráticas nº 4412 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Noviembre de 2019
... -lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura: I - zelar pela autonomia do Poder Judiciário e ...
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O arquipélago remuneratório da magistratura nacional
Athayde: O arquipélago remuneratório da magistratura nacional
... Essa discussão costuma invocar o grau de efetividade da atuação do Conselho Nacional de Justiça no que se refere à gestão do estatuto que rege os magistrados de todo o país, uma de suas funções constitucionais ... Reportagem de Fábio Fabrini, Leonardo Diegues e Diana Yukari, ... -
Decisão monocrática Nº 1438316 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-06-2023
... APELAÇÃO. ABONO DE PERMANÊNCIA. MAGISTRATURA. REGULAMENTAÇÃO OCORRIDA POR MEIO DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 293/2019 ... , que autoriza a conversão, dispõe sobre matéria própria ao Estatuto da Magistratura, estando sua disciplina reservada à lei de iniciativa do ...
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Decisão da Presidência nº 1388 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2016
... haja vista que a questão discutida é de interesse de toda a magistratura nacional ... Alega, ainda, inépcia da inicial, tendo em vista a ... 125 do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Santa Catarina (Lei Estadual ...
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Eleições diretas para os Cargos Diretivos dos Tribunais
... 35/79, também chamada de LOMAN - Lei Orgânica da Magistratura Nacional, segundo o qual o universo dos elegíveis para os cargos de ... 93, caput , da Constituição Federal, que disporá sobre o Estatuto da Magistratura ... Eis as principais questões que serão enfrentadas na ...
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As faculdades da iniciativa legislativa
... propositura de projetos de lei complementar que disponha sobre o Estatuto da Magistratura15 ... Igualmente, competente privativamente, ao ...
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Acórdão Nº 5119 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2022
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DO PODER JUDICIÁRIO. ARTIGO 1º, § 3º, DA RESOLUÇÃO Nº 184/2013 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ. ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS – ANAMAGES. LEGITIMIDADE ATIVA. NORMA DE INTERESSE DA MAGISTRATURA ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA À ISONOMIA POR TRATAMENTO DIFERENCIADO DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA. CONTROLE DA...
... MAGISTRATURA ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA À ... ISONOMIA POR TRATAMENTO DIFERENCIADO ... finalidades da ANAMAGES, nos termos do seu Estatuto: “defender os ... direitos, garantias, prerrogativas, autonomia, ... -
'Insegurança jurídica tem tornado a magistratura uma carreira pouco atrativa'
Entrevista: Fernando Mendes, juiz federal e presidente da Ajufe
... Segundo ele, o Supremo Tribunal Federal tem evitado mandar para o Congresso o estatuto da Loman devido ao cenário político. A expectativa é que a discussão seja encaminhada na presidência do ministro Dias Toffoli, próximo a ... -
Teoria Geral do Direito Eleitoral
... nas Casas legislativas, o terceiro, sobre o programa e estatuto partidário, o quarto, da filiação e desfiliação, o quinto, sobre a ... b) resoluções do Tribunal Superior Eleitoral e estatuto da magistratura eleitoral; c) portarias do Tribunal Regional Eleitoral e resoluções do ...
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Decisão monocrática Nº 2692 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022
... da atividade administrativa, financeira e disciplinar da magistratura, exercendo relevante papel na racionalização, transparência e ... -lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura: ... I - zelar pela autonomia do Poder Judiciário ...
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Decisão monocrática Nº 56112 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-03-2023
... da posse e, em caso de posse na mesma data: a) oriundos da magistratura, alternadamente pela antiguidade e merecimento, observada a posição que ... poderia fazê-lo, pois o tema afeta a disciplina exclusiva do Estatuto da Magistratura cujo projeto de lei complementar é de iniciativa ...
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Acórdão Nº 6741 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
... PARA INGRESSO NA MAGISTRATURA LOCAL ... Ação direta de inconstitucionalidade em face do art. 82, II, ... 93, caput, da ... Constituição Federal, o Estatuto da Magistratura será disciplinado pela ... Lei Complementar nº 35/1979 ...
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Direito constitucional
... originariamente: ( ... ) n) a ação em que todos os membros da magistratura sejam ... direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da ... ter acesso aos autos de inquérito, explicitamente outorgada pelo Estatuto da Advocacia, da qual não se excluíram os inquéritos que correm em ...
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Acórdão Nº 7303 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-06-2023
... desempate estranhos ao estatuto geral previsto na Lei Orgânica Nacional ... da Defensoria Pública (LC ... promoção da magistratura (art. 93, II), estendidos aos institutos da ... remoção e da permuta ...
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Acórdão Nº 7304 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-06-2023
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 11, PARÁGRAFO ÚNICO, E 49, § 2º, II E III, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 6/1997 (LEI ORGÂNICA DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ). CRITÉRIOS DE DESEMPATE PARA A PROMOÇÃO DOS MEMBROS DA CARREIRA. INCOMPATIBILIDADE DO CONTEÚDO DA NORMA IMPUGNADA COM A LEI ORGÂNICA NACIONAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. CRITÉRIOS ALHEIOS AO...
... promoção estranhos ao estatuto geral previsto na Lei Orgânica Nacional ... da Defensoria Pública (LC ... promoção da magistratura, aplicável por expressa remissão contida no ... art. 134, § 4º, da ... -
Decisão da Presidência nº 34686 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Marzo de 2018
... -lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura: I - zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo ...
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Decisões Monocráticas nº 32040 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2018
MANDADO DE SEGURANÇA ... ENTIDADES DE CLASSE DA MAGISTRATURA NACIONAL ... IMPUGNAÇÃO À RESOLUÇÃO Nº 170/2013 DO CONSELHO ... ções, além daquelas que lhe venham a ser conferidas pelo Estatuto da Magistratura, assistindo-lhe o dever-poder de efetuar, no plano da ...
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Decisão da Presidência nº 1773 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Noviembre de 2018
... DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO ... MAGISTRATURA E MINISTÉRIO PÚBLICO ... SIMETRIA CONSTITUCIONAL ENTRE CARREIRAS ... ESTATUTO DA MAGISTRATURA ... AUXÍLIO-MORADIA ... LOMAN, ART. 65, II ...
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Decisão da Presidência nº 35156 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Febrero de 2019
... -lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura: ( ... ) III receber e conhecer das reclamações contra ...
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Decisões Monocráticas nº 35156 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Febrero de 2019
... -lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura: ( ... ) III receber e conhecer das reclamações contra ...
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Cláusulas escalonadas e produção antecipada de prova: análise de sua licitude em matéria probatória
O presente artigo visa a fazer uma análise da produção antecipada de provas na sistemática apresentada pelo Código de Processo Civil, aliado a instrumentos jurídicos como a convenção processual, através das cláusulas escalonadas. Assim, são apresentadas medidas processuais vigentes que podem se mostrar adequadas para atender ao princípio da eficiência processual, em especial cláusulas que...
... -lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura: I - zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo ... -
Decisão monocrática Nº 1424760 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-10-2023
... n.º 75/93, que trata sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União, dispõe, em seu art. 8º, que, para o ... , enquanto não normatizada a matéria pelo Estatuto da Magistratura. Competência transitória atribuída pelo Poder Constituinte derivado ao ...
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Poder judiciário, inteligência artificial e efeitos vinculantes
... -lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura: I – zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo ...
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Decisão da Presidência nº 656863 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Mayo de 2020
... 93, II e VIII-A) dirigem-se à legislação especial denominada Estatuto da Magistratura que é lei nacional ... Em outros termos, a magistratura ...
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Decisões Monocráticas nº 656863 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Mayo de 2020
... 93, II e VIII-A) dirigem-se à legislação especial denominada Estatuto da Magistratura que é lei nacional ... Em outros termos, a magistratura ...