Estatuto da Magistratura
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Programa 'pai presente', do conselho nacional de justiça: aportes sobre a institucionalização do afeto
... DIREITO PERSONALÍSSIMO E INDISPONÍVEL DO GENITOR (ART. 27 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). SUB-ROGAÇÃO DOS AVÓS. IMPOSSIBILIDADE ... Justiça e a competência para o cumprimento do Estatuto da Magistratura, em especial do Título III da disciplina judiciária, monstram-se ...
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A falácia indutivista automatizada na tomada de decisões judiciais e o vilipêndio ao devido processo legal
O presente artigo captura e avalia criticamente a compatibilidade do emprego de mecanismos de Inteligência Artificial (IA) estruturados segundo o método inferencial indutivista (o qual visa dar força preditiva a fatos reiterados) - agora alimentados por um banco de informações virtual de proporções colossais (“BIG DATA”) – com o desempenho da função jurisdicional do Estado brasileiro, mais...
... , de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: [ ... ] IX – todos ... -
Introdução
... pelos Tribunais brasileiros nos concursos para ingresso na Magistratura, o que gerava frequentes impugnações nas esferas administrativa e ... , Teoria Geral do Direito e da Política, além do próprio Estatuto da Magistratura. O estudo destas disciplinas — que até então era ...
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Lei Complementar N. 10 de 11 de Janeiro de 1996
... Art. 2º O Tribunal de Justiça, o Conselho da Magistratura, a Corregedoria-Geral da Justiça e a Justiça Militar têm jurisdição ... Justiça exercerão as atribuições previstas nesta Lei, no Estatuto da Magistratura Nacional e no Regimento Interno do Tribunal de Justiça ...
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Prefácio
... o regime militar, quando foram suspensos os predicamentos da magistratura, indispensáveis para o exercício da função judicante ... A ... a Lei Complementar que poderia modernizar o Judiciário, o Estatuto da Magistratura, com a extinção do entulho autoritário representado ...
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Organização da Justiça do Trabalho Brasileira
... , com o período no qual o Estado corporativo instituiu uma magistratura trabalhista: desvinculou-se, em outros países, dessas origens, tendo ... , de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: I – ingresso na ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... 45 (quarenta e cinco) anos, como requisito para o ingresso na Magistratura", uma vez que tal imposição não se justifica pela natureza das atribuiç\xC3" ... ão, nós o encontramos na Lei 8.906, de 4 de julho de 1994 (o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB), que condiciona o exercício da ...