Estatuto da Magistratura
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Decisão da Presidência nº 34686 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Marzo de 2018
... -lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura: I - zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo ...
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Decisões Monocráticas nº 32040 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2018
MANDADO DE SEGURANÇA ... ENTIDADES DE CLASSE DA MAGISTRATURA NACIONAL ... IMPUGNAÇÃO À RESOLUÇÃO Nº 170/2013 DO CONSELHO ... ções, além daquelas que lhe venham a ser conferidas pelo Estatuto da Magistratura, assistindo-lhe o dever-poder de efetuar, no plano da ...
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Decisão da Presidência nº 1773 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Noviembre de 2018
... DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO ... MAGISTRATURA E MINISTÉRIO PÚBLICO ... SIMETRIA CONSTITUCIONAL ENTRE CARREIRAS ... ESTATUTO DA MAGISTRATURA ... AUXÍLIO-MORADIA ... LOMAN, ART. 65, II ...
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Decisão da Presidência nº 35156 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Febrero de 2019
... -lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura: ( ... ) III receber e conhecer das reclamações contra ...
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Decisões Monocráticas nº 35156 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Febrero de 2019
... -lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura: ( ... ) III receber e conhecer das reclamações contra ...
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Decisão monocrática Nº 1424760 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-10-2023
... n.º 75/93, que trata sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União, dispõe, em seu art. 8º, que, para o ... , enquanto não normatizada a matéria pelo Estatuto da Magistratura. Competência transitória atribuída pelo Poder Constituinte derivado ao ...
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Inovações na adoção da inteligência artificial pelo poder judiciário brasileiro
... -lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura: I – zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo ...
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Poder judiciário, inteligência artificial e efeitos vinculantes
... -lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura: I – zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo ...
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Decisão da Presidência nº 656863 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Mayo de 2020
... 93, II e VIII-A) dirigem-se à legislação especial denominada Estatuto da Magistratura que é lei nacional ... Em outros termos, a magistratura ...
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Decisões Monocráticas nº 656863 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Mayo de 2020
... 93, II e VIII-A) dirigem-se à legislação especial denominada Estatuto da Magistratura que é lei nacional ... Em outros termos, a magistratura ...
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Rumo à democratização do poder judiciário
... 1. A Magistratura nacional e os tribunais que a abrigam são instituições permanentes a ... O ideal, entretanto, seria a previsão em Resolução do CNJ, no Estatuto da Magistratura ou na própria Constituição, como será examinado a ...
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Decisão da Presidência nº 35151 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Septiembre de 2017
... 35 e 49, I, II, do Estatuto da Magistratura, subsumindo-se com perfeição dentre a competência do ...
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Acórdãos nº 1019020-19.2016.8.26.0577 de 12ª Câmara de Direito Público, 2 de Marzo de 2018
... 577/97 do C. Conselho Superior da Magistratura - Finalidade de prequestionamento Observância dos tes traçados pelo Estatuto Processual Civil. 2. Embargos rejeitados. Trata-se de embargos ...
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Decisão monocrática Nº 2783 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-02-2024
... ão Examinadora, a Autora interpôs recurso ao Conselho da Magistratura do TJMG e este, igualmente, entendeu que não se pode considerar o ... -lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura: ... I - zelar pela autonomia do Poder Judiciário ...
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Poder judiciário
... das relações entre os juízes e o Estado, ou entre este e a magistratura como um organismo, estabelecendo deveres, ônus, faculdades, ... : zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, expedindo atos normativos e recomendações. • Na ...
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Decisão da Presidência nº 27935 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Febrero de 2017
... Nacional de Justiça excluir ou glosar verbas outorgadas à magistratura local por normas estaduais, ainda que não previstas na LOMAN, sob pena de ... , de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: ( ) Art ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... ? colaborar com o Tribunal de justiça, na elaboração das classes do concurso no julgamento das provas e títulos para o ingresso na magistratura vitalícia, indicando representantes para âsse fim (art. 134, inciso IlI, da Constituição Federal, Lei nº 1.727, de 8 de dezembro de 1952); ...
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Garantia da razoável duração do processo no Estado Democrático de Direito
... gáudio dos jurisdicionados, compõem a maioria esmagadora da magistratura brasileira, tornaram-se de relativa frequência, como observamos no ... Código e do Estatuto da Magistratura, norteando-se pelos princípios da independência, da ...
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Decisão monocrática Nº 38022 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-06-2021
... 35, I, da LEI COMPLEMENTAR Nº 35 – LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL e etc. Não se trata apenas de ato exclusivamente jurisdicional, ... zelar pela autonomia do poder judiciário e pelo cumprimento do estatuto da magistratura ... Pugna pela deferimento da liminar “para que ...
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Decisões Monocráticas nº 34330 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Marzo de 2019
... ância da autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, atribuindo-lhe, explicitamente, competência para expedir ...
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Acórdão Nº 6845 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO. INC. IX DO ART. 101 DA LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ACRE N. 291/2014, ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR N. 309/2015. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO – CONAMP. RESTRIÇÃO AO AFASTAMENTO DA COMARCA E À SAÍDA DO ESTADO SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CORREGEDOR OU AUTORIZAÇÃO DO PROCURADOR-G
... estatuto, as atribuições e os deveres de cada órgão ministerial do Parquet ... matérias próprias do Estatuto da Magistratura e que dependem, para ... uma nova regulamentação, da edição de lei ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8431, DE 09 DE JUNHO DE 1992. Cria o Tribunal Regional do Trabalho da 24 Região.
... biênio, observadas as recomendações da Lei Orgânica da Magistratura Nacional ou do Estatuto da Magistratura a que se refere o art. 93 da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8233, DE 10 DE SETEMBRO DE 1991. Cria o Tribunal Regional do Trabalho da 20a. Região.
... biênio, observadas as recomendações da Lei Orgânica da Magistratura Nacional ou do Estatuto da Magistratura, a que se refere o art. 93 da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8219, DE 29 DE AGOSTO DE 1991. Cria o Tribunal Regional do Trabalho da 19a. Região.
... biênio, observadas as recomendações da Lei Orgânica da Magistratura Nacional ou do Estatuto da Magistratura a que se refere o art. 93 da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8221, DE 05 DE SETEMBRO DE 1991. Cria o Tribunal Regional do Trabalho da 22a. Região.
... biênio, observadas as recomendações da Lei Orgânica da Magistratura Nacional ou do Estatuto da Magistratura, a que se refere o art. 93 da ...