Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte
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Legislação Complementar
... realização de atividades que impliquem o porte ou o uso ilegais de armas de fogo ou outras ... 8.069, de 13 de julho de 1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente ... DECRETA: ... , demonstradores, representantes de empresa e de vendas ou outros profissionais remunerados, ... I — as microempresas e as empresas de pequeno porte; e ... II — as entidades sem fins ... Proteção do Consumidor/miCroemPresa ... Capítulo III ... Das Ações de ...
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Crescimento econômico e desenvolvimento humano por meio do acesso a crédito
... tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sobre as leis brasileiras e ... 14 de dezembro de 2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de pequeno ...
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Art. 47
CLT – texto anterior ... Art. 47 – A empresa que mantiver empregado não registrado nos termos ... não registrado, quando se tratar de microempresa" ou empresa de pequeno porte ... § 2º A infraç\xC3" ... ainda um a visão global acerca do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno ...
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ART. 47
CLT – texto anterior ... Art. 47 – A empresa que mantiver empregado não registrado nos termos ... não registrado, quando se tratar de microempresa ou empresa de pequeno porte. § 2º A infração ... ainda um a visão global acerca do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno ...
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Acórdão nº 1.0000.19.040151-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2019
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO - INTERESSE DOS ENTES FAZENDÁRIOS - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - PESSOA JURÍDICA NÃO ENQUADRADA COMO ME OU EPP - ART. 5º, INCISO I, DA LEI 12.153/09 - JUIZADO ESPECIAL - INCOMPETENTE - ACOLHER O CONFLITO.- Ausente a demonstração de que a parte autora, Cooperativa de crédito mútuo, possua...
... , haja vista no se enquadrar como microempresa ou empresa de pequeno porte, suscitou o presente ... (EPP), a Lei Complementar no 123/06 - Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, prev ... -
Acordao N° 1262751 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020
Agravo de instrumento. Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento contra sócio. Lei complementar n. 123/06. Microempresa e empresa de pequeno porte. Necessidade de comprovação dos requisitos do art. 135 do ctn. Precedente do stj. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de execução fiscal de pessoa jurídica já extinta, indeferiu o pedido de...
... MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE. NECESSIDADE DE ... ou infração da lei, contrato social ou estatuto (artigo 135 do Código Tributário Nacional) ... -
Decisao Nº 0043847-39.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 10-02-2022
... -SE MICROEMPRESAS OU EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, A SOCIEDADE EMPRESÁRIA, A SOCIEDADE ES, A EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA E O ... , a Lei Complementar 147 que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno ...
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Acórdão Nº 0020419-29.2020.5.04.0802 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 22-09-2021
EMENTA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. CRITÉRIO DA DUPLA VISITA. É nulo o auto de infração lavrado em face de microempresa e empresa de pequeno porte sem a observância do requisito da dupla visita, nos termos do art. 55, §§ 1º e 6º, da Lei Complementar nº 123/2006.
... de infração lavrado em face de microempresa e empresa de pequeno porte sem a observância do ... 55, caput e § 1º, do Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, a ... -
Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região
... concedidos), conferindo à microempresa a devida dessemelhança, ainda que adote o ... 15.12.2006) que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, também possua tratamento diferenciado e ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Tianguá (Processo Nº 0000583-53.2015.5.07.0029), 2015-10-27
... íssimo, foi ajuizada contra uma microempresa, que tem a faculdade legal de se fazer ... 54, da Lei complementar 123/2006, estatuto da microempresa e empresa de pequeno porte, ...
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A participação de pequenas empresas em licitações e a análise das cortes de contas
Pequenas empresas em licitações e a análise das cortes de contas
... pequeno porte” (artigo 170, IX). No mesmo sentido, o ... Lei Complementar 123/06 (que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno ... -
Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
... de administração previsto em lei, estatuto" ou contrato social, independentemente da denomina\xC3" ... onde não existam unidades daquela empresa, nos bancos conveniados aplicando-se a estes ... ções das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES ... § 2º Descaracteriza a ... CLT LTr Proteção Ao consuMidor/MicroeMPresA ... os autores das ações individuais, se não ...
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Acórdão nº 1.0103.16.000214-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO - ALÍQUOTA ZERO SOBRE OS CUSTOS NECESSÁRIOS À ABERTURA E À MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA - ART. 4º, § 3º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006, COM A REDAÇÃO DADA PELA LC Nº 147/2014 - COBRANÇA DE TAXAS DE CADASTRO E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ILEGALIDADE - EXCLUSÃO
... a aplicao da Lei Geral Municipal da microempresa n 2.131/2010 ao presente caso viola a segurana ... as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou ... Federal n 123/2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno ... -
Acórdão nº 1.0103.16.000214-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO - ALÍQUOTA ZERO SOBRE OS CUSTOS NECESSÁRIOS À ABERTURA E À MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA - ART. 4º, § 3º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006, COM A REDAÇÃO DADA PELA LC Nº 147/2014 - COBRANÇA DE TAXAS DE CADASTRO E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ILEGALIDADE - EXCLUSÃO
... a aplicao da Lei Geral Municipal da microempresa n 2.131/2010 ao presente caso viola a segurana ... as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou ... Federal n 123/2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001909-71.2016.5.07.0010), 2019-04-30
... ao Recurso Ordinário interposto pela empresa embargada, para fins de anular o Auto de ... ância de ser a ora recorrente, uma microempresa, optante pelo Simples Nacional ... Nesse ... nº 123/2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, que, em seu Art. 55, estabelece: ... "Art ...
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Acórdão, Processo nº 5029741-48.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 08-04-2019
... ária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (PERT-SN), ... Complementar nº 123/06, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno ...
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Acórdão Nº 0020075-02.2016.5.04.0701 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 23-11-2017
EMENTA AUTO DE INFRAÇÃO. CRITÉRIO DA DUPLA VISITA. Nulo o auto de infração lavrado em face de empresa de pequeno porte sem a observância do critério da dupla visita, nos termos do art. 55, §§ 1º e 6º, da Lei Complementar n. 123/2006, uma vez que as irregularidades constatadas na fiscalização são sanáveis. Nega-se provimento ao recurso da ré.
... o auto de infração lavrado em face de empresa de pequeno porte sem a observância do critério ... 123/2006, que institui o estatuto nacional da microempresa e da empresa de pequeno ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001283-83.2015.5.07.0011), 2019-03-07
... enquadramento da autora na condição de Empresa de Pequeno Porte e não observado o requisito ... "A autuada sustenta que é uma microempresa e merece ter tratamento diferenciado, em especial ... 55, caput e § 1º, do Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, a ...
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Descumprimento de número mínimo de fiscalizações invalida auto de infração
Descumprimento de número mínimo de fiscalizações invalida infração
... trabalho não visitaram duas vezes a microempresa antes de lavrar todos os autos de infração que motivaram o processo ... Conforme o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar 123/2006), o procedimento ... -
Preposto de microempresa não precisa ser empregado, reafirma TST
Preposto de microempresa não precisa ser empregado, reafirma TST
... Trabalho, o preposto de micro ou pequena empresa não precisa necessariamente ser empregado do ... empregado doméstico, ou contra micro ou pequeno empresário, o preposto deve ser necessariamente ... 54 da Lei Complementar 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte) faculta ao empregador de microempresa fazer-se ... -
Leis Complementares
... º Para os fins desta Lei, entende-se por empresa a pessoa jurídica, nos termos da legislação do ... a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União capítulo ... ções das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, desde que o faturamento anual ... Institui o Estatuto Nacional da microempresa e da empresa de pequeno porte; altera ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001102-71.2018.5.07.0013), 2020-02-17
... enquadramento da autora na condição de Empresa de Pequeno Porte e não observado o requisito ... MICROEMPRESA. INOBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DA DUPLA VISITA ... 55, caput e § 1º, do Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, a ...
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Procedimentos registrais no RCPJ
... Código Civil ter adotado a teoria da empresa , e não mais a teoria dos atos de comércio , ... 1.151 do Código Civil ... b) Estatuto Social da Sociedade Cooperativa, em duas vias, ... /94 (dispensado quando tratar-se de Microempresa" ou Empresa de Pequeno Porte), com os requisitos m\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000774-53.2018.5.07.0010), 2020-06-13
... enquadramento da autora na condição de Empresa de Microempresa e não observado o requisito ... ça, das microempresas e empresas de pequeno porte deverá ter natureza prioritariamente ... 55, caput e § 1º, do Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, a ...
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Acórdão Nº 1369985 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2022
... Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de ... eno Porte, a saber: ... Como se vê, a previsão do art ...