Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte
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Relations between knowledge management, revenues and number of employees in companies graduated by incubators/Relacoes entre gestao do conhecimento, faturamento e numero de funcionarios em empresas graduadas por incubadoras/Relaciones entre gestiondel conocimiento, facturacion y numero de funcionarios enempresas graduadas por incubadoras.
... A promocao, por parte da empresa, de agrupamentos informais de funcionarios ... fechada, com as opcoes encontradas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, conforme a Lei complementar 123 de 14 de ...
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Decisão da Presidência nº 4506 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Febrero de 2016
... 9 ... Consta do art. 1º do Estatuto Social da Confederação Nacional dos ... do Brasil e Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte ... Ausência de ...
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Aspectos Processuais
... – aqui incluídos os demais sócios da empresa" – o Judiciário, conforme observou Lauro Limbor\xC3" ... e contraditório (artigo 5°, LV, do Estatuto Político Pátrio) estariam amplamente ... ISSN 1983-0297 ... 7.20. MICROEMPRESA ... tratamento favorecido para as empresas de pequeno ... favorecido para as empresas de pequeno porte ...
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Do Processo de Multas Administrativas
... Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis ns. 8.212 e 8.213, ...
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Lei complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006
Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis ns. 8.212 e 8.213, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000109-72.2015.5.06.0009), 07-06-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PROCESSAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREPARO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELA EMPREGADORA. MICROEMPRESA. NÃO COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DESERÇÃO. Segundo estabelecem os artigos 789, § 1.º e 899 e seu § 1.º, ambos da CLT, os recolhimentos das custas processuais e do depósito recursal devem ser efetuados e comprovados dentro do...
... MICROEMPRESA. N Ã O COMPROVA ÇÃ O DE HIPOSSUFICI Ê NCIA ... empresa. Ademais, as isenções asseguradas pela Lei nº ... -se, outrossim, à Lei nº 9.841/99 (Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte). Cita ... -
União da Hapvida e Intermédica recebe sinal verde do Cade, Gol comenta resultados e Relatório de Inflação: As notícias mais quentes do dia
... H ainda um item que altera o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte para modificar a composio e o funcionamento do ...
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Decisão da Presidência nº 854364 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2014
... 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, nos termos do disposto no artigo 89, revogou ...
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Decreto nº 9.405 de 11/06/2018. Dispõe sobre o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido às microempresas e às empresas de pequeno porte, previsto no art. 122 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 - Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
... I - microempresa e empresa de pequeno porte - a sociedade empresária, a sociedade simples, ...
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Da Atividade de Advocacia
... 1º, I, do Estatuto e art. 103 do novo CPC. Todavia, tal regra ... ), bem como as microempresas e empresas de pequeno porte nas causas de competência dos JEFZ nos ... 123/2006 - Estatuto da microempresa e Empresa de Pequeno Porte art. 9º § 2º, ...
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Acórdão nº 1.0000.20.575751-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2021
EMENTA: JULGAMENTO ESTENDIDO - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL - RESTITUIÇÃO - POSSIBLIDADE- Conforme dispõe a nova redação do art. 111 do RICMS pelo Decreto nº 46.684/2014, até 22 de dezembro de 2014, aplica-se a substituição tributária, sendo possível a restituição do imposto, a partir de 23 de dezembro de 2014, não se...
... operaes interestaduais destinadas a microempresa ou a empresa de pequeno porte, hiptese na qual o ... 123 de 2006, que versa sobre o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno ... -
Acórdão nº 1.0000.20.575751-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2021
EMENTA: JULGAMENTO ESTENDIDO - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL - RESTITUIÇÃO - POSSIBLIDADE- Conforme dispõe a nova redação do art. 111 do RICMS pelo Decreto nº 46.684/2014, até 22 de dezembro de 2014, aplica-se a substituição tributária, sendo possível a restituição do imposto, a partir de 23 de dezembro de 2014, não se...
... operaes interestaduais destinadas a microempresa ou a empresa de pequeno porte, hiptese na qual o ... 123 de 2006, que versa sobre o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 15ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000634-67.2019.5.07.0015), 2020-10-07
... de infração, já que se enquadra como empresa de pequeno porte. Argumenta ainda que não houve ... porte, desde 10/11/2014.Dispõe o Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte – ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001109-35.2019.5.07.0011), 2020-06-15
... de Infração nº 20.877.172-7 - que a empresa deixou de depositar mensalmente, no prazo legal, ... de auto de infração às empresas de pequeno porte, salvo exceções. Em sede de ... n° 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000473-59.2017.5.07.0037), 2017-06-06
... preposto não comprovou ser empregado da empresa, tampouco que o polo passivo se configura como a microempresa ... Este Juízo acolheu o pedido e considerou ... doméstico, de microempresa ou de pequeno empresário, que poderão fazer-se substituir ou ... nº 128/2008, que alterou a 123/06 - Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, criou ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0001597-66.2015.5.07.0031), 2017-02-16
... ção de preposto que não é empregado da empresa ré e tampouco figura no corpo societário da ... empregador doméstico ou contra micro ou pequeno empresário. Vejamos: ... "Exceto quanto à ... ção da Lei Complementar nº 123/06 (Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno ... que seja microempresa ou empresa de pequeno porte a faculdade de "fazer-se substituir ou ...
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Do Direito de empresa
Do empresário - Da capacidade - Da sociedade - Da sociedade não personificada - Da sociedade em comum - Da sociedade em conta de participação - Da sociedade personificada - Da sociedade simples - Do contrato social - Dos direitos e obrigações dos sócios - Da administração - Das relações com terceiros - Da resolução da sociedade em relação a um sócio - Da dissolução - Da sociedade em nome coletivo
... LC 123, de 14.12.06: Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de o Porte, e dá outras providências. “Art. 3º Para os ... consideram-se microempresas ou empresa de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000127-59.2015.5.06.0182), 23-01-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. MICROEMPRESA. DESERÇÃO AFASTADA. No caso concreto, tratando-se a agravante de microempresa individual, a qual, por lei, possui tratamento diferenciado e favorecido, aplica-se à espécie o art. 98, inciso VII, do CPC/2015 e a Súmula 481, do STJ. Tenho que esta se equipara ao empregador pessoa física, de modo que, para a concessão do...
... BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. MICROEMPRESA. DESERÇÃO AFASTADA. No caso concreto, ... em estado de miserabilidade, visto que é empresa de pequeno porte e se encontra com as suas ... Complementar 123/2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno ... -
Sem dupla visita, auto de infração contra pequena empresa é nulo
Sem dupla visita, auto de infração contra pequena empresa é nulo
... orientador em microempresas e empresas de pequeno porte é etapa indispensável para evitar ... artigo 55 da Lei Complementar 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno ... -
Acórdão Nº 0020272-58.2018.5.04.0871 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 30-11-2020
... 123/06 (Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno ... da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar 123/2006) é aplicável à ...
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Acórdão nº 2009/0096524-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 9.841⁄99 - PRÉVIO REGISTRO COMO MICROEMPRESA" OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE - NECESSIDADE - HONOR\xC3" ... 9.841⁄99, que instituiu o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, ...
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Decretos
... condições peculiares às atividades da empresa ou ao local onde as mesmas se exercitarem, tornem ... de pesca e de reparos em embarcações de pequeno porte ou atuando no processamento do produto da ... 8.069, de 13 de julho de 1990. Estatuto da Criança e do Adolescente, DECRETA: ... Art ... ários enquadrados no Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, disciplinado pela Lei ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0167413-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... RECORRIDO : EMPRESA DE TRANSPORTES FLORENCE LTDA E OUTROS ... , bem como a aplicação da LC 123/06 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), ao passo que o aresto expressamente firmou se ...
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Acórdão Nº 08087912920198200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 31-03-2020
... COMPLEMENTAR Nº 123/06, QUE INSTITUI O ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE. EVENTUAL INCONSTITUCIONALIDADE, AINDA, NÃO ...
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Acórdão Nº 0020316-56.2018.5.04.0005 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 14-10-2020
EMENTA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. Tendo em vista a natureza tributária da contribuição sindical patronal, instituída pela União, as empresas optantes pelo Simples estão dispensadas do seu recolhimento, forte no disposto no §3º do artigo 13 da Lei Complementar nº 123/2006.
... EMENTA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. Tendo em vista a ... dispõe: " As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam ... Comprovado que a reclamada, microempresa, aderiu ao modelo de tributação denominado ... 123, de 2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno ...