Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte
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Acórdão nº 1.0000.21.084646-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ICMS-DIFAL. RECOLHIMENTO ANTECIPADO. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL. BITRIBUTAÇÃO E OFENSA À NÃO CUMULATIVIDADE NÃO COMPROVADAS. ORIENTAÇÃO ADOTADA SEGUNDO PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. - Apesar de a apelante afirmar que a cobrança do ICMS/DIFAL das empresas optantes do SIMPLES NACIONAL inviabiliza a simplificação pretendida pela CF,...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001098-34.2018.5.07.0013), 2019-10-15
... EMPRESA DE PEQUENO PORTE. DUPLA VISITA. NULIDADE DO AUTO ... n¿ 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno ...
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Acórdão nº 1.0000.20.011829-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2021
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS DIFAL. RECOLHIMENTO ANTECIPADO. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL. BITRIBUTAÇÃO E OFENSA À NÃO CUMULATIVIDADE NÃO COMPROVADAS. ORIENTAÇÃO ADOTADA SEGUNDO PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. - Apesar de a apelante afirmar que a cobrança do ICMS/DIFAL das empresas optantes do SIMPLES NACIONAL inviabiliza a simplificação pretendida pela...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000618-27.2016.5.06.0022), 23-01-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. MICROEMPRESA. DESERÇÃO AFASTADA. No caso concreto, tratando-se as agravantes de microempresas individuais, a qual, por lei, possui tratamento diferenciado e favorecido, aplica-se à espécie o art. 98, inciso VII, do CPC/2015 e a Súmula 481, do STJ. Tenho que esta se equipara ao empregador pessoa física, de modo que, para a concessão do
... BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. MICROEMPRESA. DESERÇÃO AFASTADA. No caso concreto, ... ário individual e a micro ou pequena empresa, segundo entendimento jurisprudencial, podem ser ... tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que ... Complementar 123/2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno ... -
Micro e pequenas empresas contratadas do terceiro setor contratante de obras e servicos publicos
Em um cenário de sucessivas mutações, nos deparamos hoje com um "novo" desenho de Estado (Primeiro Setor), subsidiário e fomentador, abarcando novos modelos de contratação, que envolvem instituições privadas sem fins lucrativos (Terceiro Setor) à frente de serviços sociais de relevância (saúde, educação, tecnologia, dentre outros). Para cumprir com as obrigações firmadas com o ente público (obriga
... se inserem Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. O presente estudo pretende um olhar ... dos brasileiros de fazer carreira em uma empresa. A realidade limitadora dos negócios no Brasil, ... dezembro de 2006, que veio instituir o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno ... -
Das Normas Especiais de Tutela do Trabalho
... EMPREGADO DE EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS (incorporadas as ... § 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de ... Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera ...
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Acórdão nº 1.0000.20.496544-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - TRIBUTÁRIO - ICMS - DIFERENÇA DE ALÍQUOTAS - EMPRESA: SIMPLES NACIONAL: OPTANTE - REPERCUSSÃO GERAL: TESE. "É constitucional a imposição tributária de diferencial de alíquota do ICMS pelo Estado de destino na entrada de mercadoria em seu território devido por sociedade empresária aderente ao Simples Nacional, independentemente da posição desta na cadeia...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001909-71.2016.5.07.0010), 2018-12-18
... : CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO EMENTA MICROEMPRESA. LEI COMPLEMENTAR Nº 123/06. AÇÃO ANULATÓRIA ... RELATÓRIO Insurge-se a empresa R R PARENTE - ME, via Recurso Ordinário, em face ... nº 123/2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, que, em seu Art. 55, estabelece: ... "Art. 55 ...
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Acórdão nº 1.0000.20.079182-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - REINCLUSÃO NO SIMPLES NACIONAL - PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO - LEI COMPLEMENTAR N° 123/06 - Conforme artigo 17 da Lei Complementar 123/06, "não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com...
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Direito Tributário
... da República – PGR – 2013) A Empresa Brasileira de Correios E Telégrafos (ECT) é ... conceda benefício fiscal às empresas de pequeno porte, não poderá o fisco editar portaria que ... (1) Admite-se a extinção de microempresa e de empresa de pequeno porte mediante baixa de ... nº 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000898-51.2018.5.07.0005), 2020-11-25
... da autora na condição de microempresa e não observado o requisito objetivo da dupla ... ça, das microempresas e empresas de pequeno porte deverá ter natureza prioritariamente ... autos, que o auditor fiscal autuou a empresa recorrida pelas seguintes razões: ... 1) Auto ... 55, caput e § 1º, do Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, a ...
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Acórdão nº 1.0103.16.000129-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - CUSTOS RELATIVOS AO FUNCIONAMENTO - IRREGULARIDADE DA COBRANÇA - SEGURANÇA CONCEDIDA.- Nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, com a redação dada pela Lei Complementar nº 147/2014, o microempreendedor individual é isento de todos os custos relativos ao funcionamento de seu estabelecimento,...
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Acórdão Nº 08135220320198205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 06-10-2022
... PLEITO DE RECONHECIMENTO DE INCLUSÃO DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE NO SIMPLES NACIONAL (LC Nº ... ções na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte: ... V - que ... 17 do Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (LC ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001909-71.2016.5.07.0010), 2019-07-31
... ção de reincidência se dá quando a empresa incorre mais de uma vez na mesma conduta ... ância de ser a ora recorrente, uma microempresa, optante pelo Simples Nacional ... Nesse ... nº 123/2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, que, em seu Art. 55, estabelece: ... "Art. 55. A ...
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Responsabilidade Tributária do Titular do Capital Social da Eireli
... à responsabilidade tributária na empresa individual de responsabili-dade limitada - ... -se à Eireli a apti-dão de ser microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP), ... 14 de dezembro de 2006, que instituiu o Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, com a ...
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Acórdão, Processo nº 5021815-78.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 08-08-2022
... para as microempresas e as empresas de pequeno porte, com o intuito de incentivá-las, senão ... nº 123, de 14.12.2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno ...
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Sujeitos da relação de emprego. O empregador
... serviço na relação de emprego: é “a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo o risco ... @7. Microempresa e empresa de pequeno porte ... A Lei Complementar ... 123/2006, do Super-Simples, instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno ...
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Acórdão nº 1.0000.20.030960-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - PEDIDO LIMINAR- ICMS EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS - COBRANÇA ANTECIPADA DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE - OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL - CABIMENTO- NÃO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE - ENTENDIMENTO DO COL. STJ - AUSENCIA DOS REQUISITOS LEGAIS- DECISÃO MANTIDA- RECURSO DESPROVIDO.1- Conforme...
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Acórdão nº 1.0000.20.030960-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - PEDIDO LIMINAR- ICMS EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS - COBRANÇA ANTECIPADA DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE - OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL - CABIMENTO- NÃO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE - ENTENDIMENTO DO COL. STJ - AUSENCIA DOS REQUISITOS LEGAIS- DECISÃO MANTIDA- RECURSO DESPROVIDO.1- Conforme...
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Previdência Social no Super Simples e no Salão-Parceiro e no Salão-Parceiro (LC ns. 123/2006, 139/2011, 147/2014, 155/2016 e Lei n. 13.352/2016)
... âmbito das microempresas, das empresas de pequeno porte, em face do microempreendedor individual e ... A microempresa e a empresa de pequeno porte, nos termos do ... empresa de pequeno porte, definidos pelo Estatuto dessas empresas (Lei n. 9.841, de 5 de outubro de ...
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Acórdão, Processo nº 5000833-37.2021.4.03.6123, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 26-10-2022
... entender que ele recebia remuneração de empresa ... A r. sentença julgou procedente o pedido ... 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte ... O extrato do CNIS aponta os recolhimentos ...
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Acórdão Nº 08284618520198205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 11-05-2023
... ... Inconformada, a empresa apelante, interpôs a presente apelação cível, ... nº 123/2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte ... Ocorre que, a questão restou recentemente ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20114-24.2015.5.04.0801) 28-02-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. 1) PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA 459/TST. 2) AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA APLICADA POR AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. MICROEMPRESA. CRITÉRIO DE DULPA VISITA. NECESSECIDADE DE OBSERVÂNCIA NAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTS. 627 DA CLT,
... MICROEMPRESA. CRITÉRIO DE DULPA VISITA. NECESSECIDADE DE ... de inspeção e o estabelecimento da empresa. Sustenta que a ação fiscal com duplicidade do ... se tratar de microempresa e empresa de pequeno porte, na forma da lei específica. §1º A ... 55, caput e § 1°, do Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, a ... -
Da Atividade de Advocacia
... 1º, I, do Estatuto da OAB e art. 103 do CPC. Todavia, tal regra ... ), bem como as microempresas e empresas de pequeno porte nas causas de competência dos JEFZ nos ... 123/2006 – Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte art. 9º, § 2º, ...
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Terceirização pela via da lei do bem - n. 11.196/2005 - Trabalho intelectual, inclusive o de natureza científica, artística ou cultural
... @10.1. Sociedade simples e microempresa ... A norma sob comento franqueia que ... pode contratar a prestação de serviços empresa organizada na forma do seu art. 4º-B. Destarte, ... 123/2006, do Super-Simples, instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, substituindo a Lei n. 9.841/99. Micro são ...