estatuto do desarmamento doutrina
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Acórdão nº 2008/0135090-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ARTIGOS 30, 31 E 32, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. TRÁFICO ILÍCITO DE ... legis indireta - assim descrita na doutrina - criada pelo legislador em relação ao crime de ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0034050-1 de T5 - QUINTA TURMA
... 16, caput, do Estatuto do Desarmamento, tendo a Corte local, por ... Nesse sentido, observa-se que a doutrina e a jurisprudência desta Corte de Justiça têm ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0209292-90.2018.8.19.0001 (Criminal), 01-08-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGOS 12 E 15 DA LEI 10.826/03. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA QUANTO AO DELITO DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. ARMA DE FOGO CALIBRE 36 ULITIZADA PARA EFETURAR DISPARO. MESMO CONTEXTO FÁTICO. CONSUNÇÃO ENTRE OS CRIMES DOS ARTIGOS 12 E 15 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. UMA ÚNICA MUNIÇÃO CALIBRE 32...
... 15 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. UMA ÚNICA ... MUNIÇÃO CALIBRE ... competente, que, segundo a doutrina, deverá adotar o ... procedimento orientado pelo ... -
Acórdão nº 50061748320178210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 14-04-2022
... 17, § 2º e 18, parágrafo único, do Estatuto do Desarmamento, tornando válida a prisão em ... viés e com variação terminológica, a doutrina portuguesa pode socorrer. Para reconhecer-se o ...
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Poderes da administração
... ), comumente classificados, pela doutrina de Direito Administrativo, como sendo seis, ... (cuja regulamentação é detalhada pelo Estatuto do desarmamento – Lei n. 10.826/03) ... Ou ...
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Decisao Nº 0500091-49.2019.8.05.0229 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 18-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E DELITOS DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06, ARTS. 12 E 16, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/03, EM CÚMULO MATERIAL). 1) PEDIDO PELA DECRETAÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DE SENTENÇA PROLATADA ORALMENTE. APONTADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 405,
... TRÁFICO DE ENTORPECENTES E DELITOS DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº ... de normas penais, o qual, segundo a doutrina especializada, resta configurado quando a um ... -
Acórdão nº 0004742-75.2009.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 17 de Diciembre de 2016
... DE ENTORPECENTES. CRIME DO ESTATUTO DO ... DESARMAMENTO ABSORVIDO PELO DELITO DE ... Nas palavras da doutrina: ... "Sentença penal condenatória é a decisão ...
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Não intervenção
... meio da “Doutrina Monroe”. 738 O resultado, em ambos os casos, ... , mas também em áreas como desarmamento, desenvolvimento econômico, comércio ... Estatuto dos Apátridas e a Convenção de 1961 para ...
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Acórdão nº 2006/0219989-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... a infração com base na Lei do Desarmamento ... 2. A denúncia dispensa investigação ... transição para aplicação efetiva do Estatuto do Desarmamento, representadas por inúmeros ... Extrai-se da doutrina e da jurisprudência o entendimento de que a ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0209784-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... 16, caput, do Estatuto do Desarmamento, tendo a Corte local, por ... Nesse sentido, observa-se que a doutrina e a jurisprudência desta Corte de Justiça têm ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0065375-3 de T6 - SEXTA TURMA
... TEMPORÁRIA CRIADA PELO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. APELO MINISTERIAL PLEITEANDO ... Nesse sentido, observa-se que a doutrina e a jurisprudência desta Corte de Justiça têm ...
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A Lei 13.654 e a majorante do emprego de arma no crime de roubo
Fernando Martelleto: A majorante do uso de arma no crime de roubo
... sempre suscitou divergência, tanto na doutrina" quanto na jurisprudência pátria, tendo a 3ª Se\xC3" ... com as disposições determinadas pelo Estatuto de Roma, do Tribunal Penal Internacional, ... a Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento). Quanto ao mais, a lei silencia. E não havendo ... -
Acórdão nº 0531807-75.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 10 de Julio de 2017
... 14, ... AMBOS DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. 5 ... IMPLEMENTO DA DETRAÇÃO ... Nas palavras da doutrina: ... "Sentença penal condenatória é a decisão ...
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Do procedimento comum
... Essa novidade trazida pelo estatuto processual civil de 1973 foi necessária para ... A segunda, também nascida no seio da doutrina alemã, considera que a causa de pedir é a ... , essa atitude é importante para o desarmamento dos espíritos conflitivos ou hostis e, deste ...
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Debate sobre polícia judiciária e investigação por delegado esquentou
Debate sobre polícia judiciária e investigação por delegado esquentou
... publicada a Lei 13.441/17, que alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente para possibilitar a ... inconstitucionais e inconvencionais pela doutrina. Nesse mesmo mês foi publicada a Lei 13.497/17, ... o crime do artigo 16 do Estatuto do Desarmamento e trouxe discussão sobre a hediondez da figura ... -
Direito penal
... ção Federal, bem como no artigo 59 do Estatuto Repressivo, a fixação, de maneira conjunta e ... a lei fale em confissão espontânea , doutrina e jurisprudência admitem como suficiente sua ... temporária do Estatuto do Desarmamento ... @@1ª ETAPA: Abolitio criminis temporária ...
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Democracia defensiva na Alemanha e no Brasil na prática de hoje: paralelos entre o Bundesamt für Verfassungsschutz (BfV) e a Procuradoria Nacional da União de defesa da democracia
O tema “democracia defensiva” voltou à baila durante o governo do ex-Presidente da República Jair Bolsonaro, uma vez que os demais poderes identificaram a necessidade de combater ativamente a erosão democrática por ele provocada. Com a recente troca de governo, o Poder Executivo Federal, declaradamente inspirado na aludida teoria, criou a Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia da...
... Tudo inspirado na doutrina da democracia militante (ou democracia defensiva) ... ão obstante as vedações constantes no Estatuto do Desarmamento (Stabile, 2023); ataques ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1227750 / GO de T5 - QUINTA TURMA
... À luz do entendimento consagrado pela doutrina e pela jurisprudência deste Tribunal, a vacatio ... 30 da Lei do Desarmamento, aplica-se àqueles que tinham a posse e⁄ou ... 12 do Estatuto do Desarmamento ao fundamento de que a ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0193697-3 de T6 - SEXTA TURMA
... interpretação dos arts. 30 e 32 do Estatuto do Desarmamento após a edição da MP n.º ... como vacatio legis indireta pela doutrina", a simples conduta de possuir arma de fogo e muni\xC3" ...
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Acordão da Quinta Turma, 06-02-2024
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. HIPÓTESE DE PESCA PROBATÓRIA (FISHING EXPEDITION). AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. As buscas domiciliares sem autorização judicial dependem, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões de que naquela localidade esteja...
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Jurisprudência e controle da legalidade
... ão podem ser sentidos na forma como a doutrina e a jurisprudência têm contornado as ... Antidrogas (Lei n.º 11.743/2006), do Estatuto do Desarmamento (Lei n.º 10.926/2003) e do ...
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Acórdão nº HC 165574 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... 16 do Estatuto - posse de arma de fogo, acessórios e munição ... ARTIGOS 30, 31 E 32, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO ... "I - Não se pode confundir posse de arma de ... Nesse sentido, observa-se que a doutrina e a jurisprudência desta Corte de Justiça têm ...
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Acórdão nº HC 201030 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... 16 do Estatuto - posse de arma de uso proibido ou restrito ... 30 do Estatuto do Desarmamento para 31 de dezembro de 2009 no que se refere à ... Nesse sentido, observa-se que a doutrina e a jurisprudência desta Corte de Justiça têm ...
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Acórdão nº HC 207489 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... 16 do Estatuto - posse de arma de uso proibido ou restrito ... 30 do Estatuto do Desarmamento para 31 de dezembro de 2009 no que se refere à ... Nesse sentido, observa-se que a doutrina e a jurisprudência desta Corte de Justiça têm ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0164656-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... 30 e 32 do Estatuto do Desarmamento assim preconizavam: ... Art ... Nesse sentido, observa-se que a doutrina e a jurisprudência desta Corte de Justiça têm ...