estatuto do desarmamento doutrina
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Acórdão nº 2009/0056666-6 de T5 - QUINTA TURMA
... ESTATUTO DO DESARMAMENTO ... I - Não se pode ... legis indireta - assim descrita na doutrina - criada pelo legislador em relação ao ...
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Acórdão nº 2008/0165178-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ARTIGOS 30, 31 E 32, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ART. 312, § 1°, DO CP ... legis indireta - assim descrita na doutrina - criada pelo legislador em relação ao crime de ...
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Obediência incivil
Acadêmicos e ativistas há muito estão interessados na prática consciente da transgressão da lei como meio de dissenso. O desobediente civil viola a lei em um apelo para realçar sua ilegitimidade e motivar sua reforma. Uma forma menos proclamada de ação social, contudo, envolve aproximadamente a aproximação oposta. Como uma ampla gama de exemplos atesta, dissidentes podem também buscar a perturbaçã
... da desobediência civil reconhecida na doutrina, junto com algumas complicações e ... julgamento, ser informado ao examinar o estatuto federal como um todo e identificar sua finalidade ... ambiente, os direitos dos animais, o desarmamento ... -
Acordão da Sexta Turma, 10-08-2021
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DEDROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO.NEGATIVA DE APELAR EM LIBERDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.PERICULOSIDADE DO RÉU.1. A validade da segregação cautelar está condicionada àobservância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitosinsertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-seindispensáv
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Decisões Monocráticas nº 151377 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2017
... delito é amplamente admitida pela doutrina: [ ] Idêntica orientação é ... ÁRIA PREVISTA NOS ARTIGOS 30 E 32 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO ... PRORROGAÇÃO DO PRAZO ...
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Decisão da Presidência nº 151377 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2017
... delito é amplamente admitida pela doutrina: [ ] Idêntica orientação é ... ÁRIA PREVISTA NOS ARTIGOS 30 E 32 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO ... PRORROGAÇÃO DO PRAZO ...
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Acordão da , 07-06-2022
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. RÉU QUE SE DEDICA A ATIVIDADE CRIMINOSA. INAPLICABILIDADE. REGIME FECHADO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. A teor do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços,...
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Decisão monocrática Nº 217609 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2023
... 16, §1°, IV, do Estatuto do Desarmamento.” (e-doc. 4, p. 4-8; grifos ... 14. Conforme explica abalizada doutrina, “[o] tipo de perigo abstrato é a técnica ...
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Decisão monocrática Nº 1452682 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-08-2023
... conduta, eis que os crimes previstos no Estatuto do Desarmamento são classificados como de mera ... Conforme aponta a doutrina, com base em orientação jurisprudencial, ...
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Decisão da Presidência nº 153279 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Marzo de 2018
... A propósito, é cediço em doutrina e jurisprudência que a liberdade provisória, ... Lei n° 11.343/2006 e artigos 12 e 16 do Estatuto do Desarmamento e artigo 180 do Código Penal ...
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Decisão da Presidência nº 174108 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Agosto de 2019
... II e §2º-A, I, do Código Penal, 14 do Estatuto do Desarmamento e 2º da Lei de Organização ... ção de proteção insuficiente, a doutrina vem apontando para uma espécie de garantismo ...
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Decisões Monocráticas nº 153279 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Marzo de 2018
... A propósito, é cediço em doutrina e jurisprudência que a liberdade provisória, ... Lei n° 11.343/2006 e artigos 12 e 16 do Estatuto do Desarmamento e artigo 180 do Código Penal ...
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Decisão da Presidência nº 1062272 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Agosto de 2017
... , consoante as diretrizes elaboradas pela doutrina e jurisprudência constitucional alemã: a) ... A Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) tipifica o porte de arma como ...
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Decisão da Presidência nº 148988 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Octubre de 2017
... , consoante as diretrizes elaboradas pela doutrina e jurisprudência constitucional alemã: a) ... A Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) tipifica o porte de arma como ...
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Decisões Monocráticas nº 174108 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Agosto de 2019
... II e §2º-A, I, do Código Penal, 14 do Estatuto do Desarmamento e 2º da Lei de Organização ... ção de proteção insuficiente, a doutrina vem apontando para uma espécie de garantismo ...
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Decisão da Presidência nº 178159 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Diciembre de 2019
... os preceitos da lei consubstanciados na doutrina e na jurisprudência, motivo pelo qual a técnica ... nº 11.343/06, e 12 e 16, inciso IV, do Estatuto do Desarmamento, porque, supostamente associado ...
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Decisão monocrática Nº 57506 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2023
... Diante disso, parte da doutrina considera que se trata de norma penal em branco, ... de fogo (mediante a superveniência do Estatuto do Desarmamento), a exigência da licença deve ...
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Criminalidade organizada
... 6º), alteração do Estatuto do Desarmamento para ampliar a autorização para ... ressaltar que parcela considerável da doutrina, com apoio em precedentes do Superior Tribunal de ...
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Acórdão nº 2008/0130059-7 de T5 - QUINTA TURMA
... ARTIGOS 30 E 32 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. RESTRIÇÃO. ARMAS DE USO ... essas palavras ao texto, se a doutrina e jurisprudência já vinham entendendo que crime ...
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A importância da solidariedade para implementação da justiça e da sustentabilidade, no Direito Internacional ambiental, baseada na teoria da ecologia integral
O presente trabalho analisa a importância da solidariedade na evolução do direito internacional ambiental. Objetiva-se, ao longo do estudo, proceder uma avaliação sobre em que medida o direito internacional ambiental foi se afastando de um de seus valores originais para a busca da justiça, analisando os percalços em implementar implicitamente ou explicitamente a solidariedade no sistema jurídico...
... Estatuto fomentou e desenvolveu as principais bases do ... Artigo 59, as decisões judiciárias e a doutrina dos juristas mais qualificados das diferentes ... para salvaguardar o meio ambiente o desarmamento, a segurança alimentar e paz. Também, propõe ... -
FORMAÇÃO DE AGENDA E CORRELAÇÃO DE FORÇAS POLÍTICAS: a aprovação da redução da maioridade penal na Câmara Federal
O artigo analisa a aprovação da redução da maioridade penal na Câmara dos Deputados em 2015. Proposta pela primeira vez em 1993, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº. 171 visa reduzir a idade de imputabilidade penal para 16 anos. Aplicando o modelo teórico dos Múltiplos Fluxos, de John Kingdon, propõe-se a discutir quais os fatores que mobilizam a agenda-setting e a correlação de forças...
... essa estabilidade deve ser atribuída ao Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826, de 22 de dezembro de ... deputadas que professam a fé segundo a doutrina evangélica ou que se alinha ao grupo em ... -
Breves Considerações Sobre o Método de Valoração de Provas no Processo Penal e a Impossibilidade de Inversão do Ônus da Prova
O processo penal como instrumento legitimo de exercício estatal do poder punitivo é baseado no princípio da presunção de inocência. Esta regra constitucional de tratamento do acusado na persecutio criminis tem implicações em todo o processo criminal, mas principalmente no método de valoração da prova pelo magistrado. Isto porque a regra da presunção de inocência implica em um processo penal que...
... doutrina aponta para três métodos mais relevantes. Vamos ... 580 do referido Estatuto. 3 Tais decisões, no entanto, muito embora ... AMPLA DIVULGAÇÃO DA CAMPANHA DO DESARMAMENTO. CONDENAÇÕES QUE DEVEM SER MANTIDAS. recurso ... -
Decisao Nº 0000328-51.2018.8.05.0173 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 16-10-2020
DIREITO PENAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. ART. 12 e 16 DA LEI Nº. 10.826/2003. RECORRENTE CONDENADO COMO INCURSO NAS PENAS DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006 E ARTS. 12 E 16 DA LEI Nº. 10.826/2003 A UMA PENA DE 08 (OITO) ANOS, 03 (TRÊS) MESES E 5 (CINCO) DIAS DE RECLUSÃO, MAIS 590 (QUINHENTOS E NOVENTA) DIAS-MULTA, NA RAZÃO DE 1/30 (UM TRINTA AVOS) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS, COM REGIME...
... A CONDENAÇÃO DOS DELITOS PREVISTOS NO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. APELAÇÃO QUE VISA A ... por uma parcela minoritária da doutrina, entende esta Relatora, na esteira da ... -
Acórdão nº 2008/0135090-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ARTIGOS 30, 31 E 32, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. TRÁFICO ILÍCITO DE ... legis indireta - assim descrita na doutrina - criada pelo legislador em relação ao crime de ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0034050-1 de T5 - QUINTA TURMA
... 16, caput, do Estatuto do Desarmamento, tendo a Corte local, por ... Nesse sentido, observa-se que a doutrina e a jurisprudência desta Corte de Justiça têm ...