estatuto do desarmamento doutrina
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Direito Administrativo
... – CESPE – 2015) (1) Conforme a doutrina, diferentemente do que ocorre no âmbito do ... 10, § 2º, do Estatuto do Desarmamento – Lei 10.826/2003) ...
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Acordão da Sexta Turma, 09-11-2021
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO QUEINDEFERE LIMINAR NA ORIGEM. ART. 16 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO.PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA DE OFÍCIO, CONTRARIANDOO PARECER MINISTERIAL. SUPERAÇÃO DO ÓBICE DO ENUNCIADO 691/STF QUESE IMPÕE.1. "Em razão do advento da Lei n. 13.964/2019 não é mais possível aconversão ex officio da prisão em flagrante em prisão preventiva.I
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História do Brasil
... local, os povoados que alcançassem o estatuto de vila passariam a possuir uma Câmara ... decisão foi vinculada ao adensamento da Doutrina Monroe, formulada em 1823, que preconizava a não ... , pela defesa da paz, do desarmamento, pelo princípio de não intervenção, pela ...
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Dos crimes contra o patrimônio
... · Vide art. 59, Lei 6.001/1973 (Estatuto do Índio) ... @CAPÍTULO I. Do furto ... 1 ... Doutrina. Precedentes. Tal postulado - que considera ... 14 do Estatuto do Desarmamento ...
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Decisão monocrática Nº 7273 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2023
... 1991, e 11.685, de 11 de junho de 2008 (Estatuto do Garimpeiro), se consolidaram como importantes ... de dispositivos do Estatuto do Desarmamento, é conhecida a diferenciação entre o ... Mas, não apenas isso. A doutrina salienta que as normas-fim ecológicas e ...
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Decisão monocrática Nº 7345 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2023
... 1991, e 11.685, de 11 de junho de 2008 (Estatuto do Garimpeiro), se consolidaram como importantes ... de dispositivos do Estatuto do Desarmamento, é conhecida a diferenciação entre o ... Mas, não apenas isso. A doutrina salienta que as normas-fim ecológicas e ...
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Precedentes administrativos no direito administrativo brasileiro
... estas considerações, fato é que a doutrina brasileira pouco tem se dedicado ao tema dos ... 10 da Lei n. 10.826/2003 (Estatuto ... 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento ...
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Decisões Monocráticas nº 41 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2020
... 35 do Estatuto do Desarmamento, ainda não há no Brasil uma ...
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2022.2 - XXXV Exame de ordem
... estatuto social da Associação Gama precisa vedar a ... A doutrina do controle de convencionalidade foi elaborada ... 15 do Estatuto do Desarmamento). Isso porque a configuração deste delito ...
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Solução pacífica dos conflitos
... 36 do Estatuto da CIJ, e outras disputas de natureza política ... da força serviu ainda à defesa do desarmamento e da não proliferação. 1439 A corrida ... brasileira, mas também em insuspeita doutrina que se debruçou sobre o tema, 1459 que o ...
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Simulado Delegado GO
... Manual de polícia judiciária: doutrina, modelos, legislação. 6.ª ed. São Paulo: ... Estatuto da Criança e do Adolescente, é qualificada como ... Defesa do Consumidor, do Estatuto do Desarmamento e do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ...
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Decisão da Presidência nº 1081413 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Octubre de 2017
... ância ao tipo do artigo 18 da Lei do Desarmamento, em virtude da periculosidade social da ação ... a ampla informação divulgada sobre o Estatuto do Desarmamento por ocasião de sua entrada em ... , consoante adverte o magistério da doutrina (ADA PELLEGRINI GRINOVER, ANTONIO MAGALHÃES ...
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Induzimento, Instigação, Auxílio ao Suicídio (Art. 122)
... cit., p. 231) .”. Em complemento, a doutrina, com corriqueira frequência, também denomina o ... foi revogada pela Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) ... Tratado Doutrinário de ...
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Gravação clandestina ou captação ambiental? as implicações da gravação clandestina no enfrentamento das organizações criminosas após o pacote anticrime
... dos precedentes e do que já anotou a doutrina a respeito do regime constitucional aplicável ... Anticrime, nas inovações trazidas ao Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2006) 31 e à Lei de ...
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Judicial review no constitucionalismo democrático
... substituir um precedente é decretar um estatuto indistinguível do que ela considerava ... ções para aliviar a pressão que a doutrina da supremacia judicial cria, de modo a reduzir a ... Na questão do desarmamento no Brasil, por exemplo, a princípio, havia a ...
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Decisão monocrática Nº 192079 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2020
... que se observa que o delito previsto no Estatuto do Desarmamento veio acompanhado de contexto que ... Como anota a Doutrina, a prisão é necessária para a garantia da ...
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Decisão da Presidência nº 172703 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2019
... (Decreto 9.785/2019) que regulamentou o estatuto do desarmamento, Lei 10.826, para ampliar a posse ... medida extrema, nos moldes da moderna doutrina e jurisprudência ... D) Requer-se, por ...
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Decisões Monocráticas nº 172703 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2019
... (Decreto 9.785/2019) que regulamentou o estatuto do desarmamento, Lei 10.826, para ampliar a posse ... medida extrema, nos moldes da moderna doutrina e jurisprudência ... D) Requer-se, por ...
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Decreto das armas e o regulamento do direito à legítima defesa
Decreto das armas e o regulamento do direito à legítima defesa
... a Lei nº 10.896/2003, conhecida como Estatuto do Desarmamento. Essa designação é bastante ... A doutrina exalta a necessidade da interpretação ... -
Prestações previdenciárias
... 4.214 criou o Estatuto do Trabalhador Rural positivando conceitos, ... d) desarmamento da embarcação; ... e) transferência para outra ... Doutrina de ... CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO. A ...
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Decisão da Presidência nº 173673 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Agosto de 2019
... 14 e 16, parágrafo único, IV, do Estatuto do Desarmamento, em concurso formal, pleito ... 6 ... A doutrina acerca dos limites ao exame da apelação pelo ...
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Decisões Monocráticas nº 173673 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Agosto de 2019
... 14 e 16, parágrafo único, IV, do Estatuto do Desarmamento, em concurso formal, pleito ... 6 ... A doutrina acerca dos limites ao exame da apelação pelo ...
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Figura equiparada do porte de arma de uso restrito não se tornou hedionda
Opinião: Figura equiparada do porte de arma de uso restrito não é hedionda
... conduta narrada no caput do artigo 16 do Estatuto do Desarmamento, ou também das figuras ... , não é papel do intérprete (seja doutrina ou jurisprudência) interferir na catalogação ... -
A Lei n. 13.964/2019 e o alcance da coisa julgada na decisão de arquivamento do inquérito policial
... doutrina, jurisprudência e, máxime, pelas próprias ... Execução Penal, na Lei de Drogas e no Estatuto do Desarmamento, mostra-se imperioso analisar ...
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Decisao Nº 0301173-93.2015.8.05.0244 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 07-02-2020
APELAÇÃO DEFENSIVA. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. APELANTE CONDENADO COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 14 E ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI Nº 10.826/03, NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL, A UMA PENA TOTAL DE 05 (CINCO) ANOS, 05 (CINCO) MESES E 22 (VINTE E DOIS) DIAS DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME FECHADO, E AO PAGAMENTO DE 234 (DUZENTOS E TRINTA E QUATRO) DIAS-MULTA, NO VALOR DE 1
... APELAÇÃO DEFENSIVA. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. APELANTE CONDENADO COMO INCURSO ... no conceito de conduta social, tem-se a doutrina e a jurisprudência pátria: ... "( ... ) ...