estatuto do funcionário público de pernambuco
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Decreto-Lei nº 1.003 de 21/10/1969. LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA MILITAR.
... g) a 7ª pelos Estados de Pernambuco, Rio Grande do Norte, Paraíba e Alagoas; ... h) ... Art. 6º O Ministério Público da justiça Militar, cuja organização é ... de ofício ou seu substituto, e funcionário judiciário, no caso de ocorrência de vaga nos ... Estatuto ... § 1º O funcionário estável sòmente ...
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Estruturação da cadeia produtiva da carne bovina no brasil, desenvolvimento e proteção ao mercado interno
... vinte e cinco mil, e os das Alagoas de Pernambuco" dois mil e quinhentos, bem se vê quantas reses s\xC3" ... privado estão em conexão com o direito público, sendo que não podem ser eficazes e não podem ... currais ou bretes de embarque por funcionário do Serviço de Defesa Sanitária Animal que ... ção expressa do artigo 9º, II do Estatuto do BNDES (Decreto n. 4.418, de 11 de outubro de ...
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Decisão monocrática Nº 1266929 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2023
... Pernambuco, assim ementado: ... "DIREITO ADMINISTRATIVO ... a comprovação da má-fé do servidor público (STF; Mandado de Segurança n° 26085, julgado ... 5. Por fim, o Estatuto do Servidor Público Estadual - Lei n° 6.123/68 ... funcionário optará por um dos cargos. Parágrafo único ...
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Funções essenciais à justiça
... à justiça: i) o Ministério Público; ii) a Advocacia Pública; iii) a Advocacia ... , 4 mil anos, com base no Magiai, funcionário do Real), em Esparta (com base no Éforos, juiz ... Gerais e o Ministério Público de Pernambuco) e, consequentemente, que não há hierarquia ... sobre sua organização, atribuições e estatuto, sendo importante conhecer a iniciativa para ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00000821320164058304), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0000082-13.2016.4.05.8304 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: FRANCISCO CARLOS CUNHA FERREIRA ADVOGADO: Gilza Duarte Feitosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra (AN) . . EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E PENAL. CRIME, DESACATO (ART. 331 DO...
... ÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: FRANCISCO CARLOS CUNHA ... , em curso na 20ª Vara Federal de Pernambuco, que condenou o Réu, Francisco Carlos Cunha ... da ordem legal, a qual é emanada de funcionário público ... No caso dos autos, o réu ... ática do injusto do artigo 14, caput, do Estatuto das Armas. Por derradeiro, presentes os ... -
Decisão monocrática Nº 1277475 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
... Sindicato dos Policiais Federais de Pernambuco contra sentença que julgou improcedente pedido ... ão e do Distrito Federal é regida por estatuto próprio, que é a Lei 4.878/65, cujo art. 24 ... de dedicação integral obriga o funcionário policial à prestação, no mínimo, de 200 ... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. REGIME DE SOBREAVISO ...
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Corte portuguesa e monarquia no Brasil. Obstáculos da centralização do estado e estratégias da advocacia provisionada
O principal objetivo deste trabalho consiste na investigação do significado da advocacia provisionada no Brasil durante o primeiro quartel do século XIX. Esta investigação levará em conta os modos e mecanismos pelos quais os advogados provisionados se relacionavam entre si, se situavam nas relações ora com Estado ora com a sociedade e se colocavam na mediação entre um e outro. Procurando...
... livre e pardo, e ele solicitaria emprego público ao monarca como meio de sua sobrevivência e a de ... 2- Administração Estatal, Funcionário Público e Advocacia Provisionada ... capitanias da Paraíba do Norte e de Pernambuco: ... O foro contencioso é quase negativo ou ... ser a definição de “rábula”: “o Estatuto da Universidade de Coimbra, no Liv. 2, tit.6, ... -
Decisão da Presidência nº 35408 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Abril de 2018
... ões decorrentes do óbito de servidor público ... O acórdão se encontra ementado nos ... ída pela Universidade Federal de Pernambuco, desde 22.05.1976, em razão do falecimento de ... sobre o Plano de Assistência ao Funcionário e sua Família (regulamentando os artigos 161 e ... , a qual, por sua vez, dispunha sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União), ...
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Decisões Monocráticas nº 35408 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Abril de 2018
... ões decorrentes do óbito de servidor público ... O acórdão se encontra ementado nos ... ída pela Universidade Federal de Pernambuco, desde 22.05.1976, em razão do falecimento de ... sobre o Plano de Assistência ao Funcionário e sua Família (regulamentando os artigos 161 e ... , a qual, por sua vez, dispunha sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União), ...
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Decisões Monocráticas nº 35547 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Febrero de 2018
... pensão decorrente do óbito de servidor público ... O acórdão se encontra ementado nos ... ída pela Universidade Federal de Pernambuco, desde 1º.12.1979, em razão do falecimento de ... sobre o Plano de Assistência ao Funcionário e sua Família (regulamentando os artigos 161 e ... , a qual, por sua vez, dispunha sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União), ...
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Decisão da Presidência nº 35547 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Febrero de 2018
... pensão decorrente do óbito de servidor público ... O acórdão se encontra ementado nos ... ída pela Universidade Federal de Pernambuco, desde 1º.12.1979, em razão do falecimento de ... sobre o Plano de Assistência ao Funcionário e sua Família (regulamentando os artigos 161 e ... , a qual, por sua vez, dispunha sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União), ...
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Decisão monocrática Nº 1328244 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-07-2021
... ão, aos Estados, aos Municípios de Pernambuco e às respectivas autarquias. Parágrafo Único ... do dia imediato aquele em que o funcionário completar o quinquênio" ... 4. Portanto, ... , que passam a ser regidas pelo Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de ... DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO. HORAS-EXTRAS INCORPORADAS ...
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Processo administrativo previdenciário
... ência social de relevante interesse público ou social, poderá o órgão interessado, por ... 92, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, na forma do ... Nestas situações deve o funcionário da autarquia protocolar o requerimento e conceder ... ínimo mensal a um trabalhador rural de Pernambuco. O benefício foi concedido pela Turma Recursal ...
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Decisão da Presidência nº 37708 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2020
... do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco - TJPE, nos autos do Processo ... Estatuto dos Servidores Públicos do Município de ... do dia imediato àquele em que o funcionário completar o quinquênio ... Lei Estadual ... público, bem como aos empregados das entidades da ...
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Decisões Monocráticas nº 37708 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2020
... do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco - TJPE, nos autos do Processo ... Estatuto dos Servidores Públicos do Município de ... do dia imediato àquele em que o funcionário completar o quinquênio ... Lei Estadual ... público, bem como aos empregados das entidades da ...
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Direito à liberdade de expressão no sistema interamericano e europeu de direitos humanos
... a difusão de informação de interesse público, que a proteção e à reputação deve estar ... em que a pessoa ofendida seja um funcionário público ou uma pessoa pública ou particular que ... de novembro na Lagoa de Itaenga, em Pernambuco, tendo sido o quinto comunicador assassinado no ... , com fundamento nos artigos 3 e 8 do Estatuto do Conselho. Nos termos do artigo 3 do Estatuto ...
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Decisão monocrática Nº 1433112 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-04-2023
... ção cível interposta pelo servidor público municipal contra sentença proferida pelo Juízo ... - E certo que o ente municipal adotou o Estatuto dos Servidores do Estado de Pernambuco (Lei ... do dia imediato aquele em que o funcionário completar o quinquênio ... 7 - Com o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08044325220184058300), 16-01-2020
PROCESSO Nº: 0804432-52.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCO ANTONIO CORREIA DE CRASTO JUNIOR ADVOGADO: Ana Maria Da Silva Paes Rodrigues APELANTE: FABIANO BRAGA MENDONCA SOUZA ADVOGADO: Bianca Laurentino Serrano Barbosa ADVOGADO: Joao Vieira Neto ADVOGADO: Maria Eduarda Silva De Siqueira Campos APELANTE: GILVANDRO FERNANDES DA SILVA ADVOGADO: Carlos Gil Rodrigues Filho ADVOGADO:...
... da Seção Judiciária no Estado de Pernambuco (ID. 4058300.10153483) que julgou procedente ... ões apresentadas pelo Ministério Público Federal (ID.4050000.16019341), nas quais pugna ... acerca de quem pode ser considerado funcionário público para fins penais, contida no art. 327, e ... juiz sentenciante: Ata de assembleia e estatuto do Centro Integrado de Ressocialização e ... -
Decisão da Presidência nº 34933 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Julio de 2017
... d; 9.1.1.4 titularidade de cargo público efetivo federal, estadual, distrital ou municipal ... pela Universidade Federal de Pernambuco, e uma pensão administrada pelo Regime Geral de ... sobre o Plano de Assistência ao Funcionário e sua Família (regulamentando os artigos 161 e ... , a qual, por sua vez, dispunha sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União), ...
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Seguridade social - histórico, conceituação e princípios aplicáveis
... concedidos ou explorados pelo Poder Público, e consolida a legislação referente às Caixas ... 2.115 de 8.1.1997, aprovou o estatuto social da Empresa de Processamento de Dados da ... ínimo mensal a um trabalhador rural de Pernambuco. O benefício foi concedido pela Turma Recursal ... impressão digital na presença de funcionário do órgão recebedor do requerimento ... Não ...
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Corrupção Passiva (Art. 317)
... mesmas condições supracitadas, o funcionário público aceita promessa de tal vantagem ... Corpus nº 52.465 originário de Pernambuco. Observem o julgado: ... “1. Conquanto exista ... 317 do mesmo estatuto ...
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Direito Processual Penal
... (Ministério Público/DF – 2013) Assinale a opção que NÃO ... 7º, XIV, da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), constitui direito do advogado, ... (B) no crime contra funcionário público, em razão de suas funções, será ... na divisa dos Estados da Paraíba e Pernambuco, as quais, no entanto, ou deixaram de ser ...
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Decisões Monocráticas nº 36096 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Noviembre de 2018
... pensão decorrente do óbito de servidor público ... O acórdão se encontra ementado nos ... sobre o Plano de Assistência ao Funcionário e sua Família (regulamentando os artigos 161 e ... , a qual, por sua vez, dispunha sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União), ... agte.(S) : Estado de Pernambuco ...
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Decisão da Presidência nº 36096 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Noviembre de 2018
... pensão decorrente do óbito de servidor público ... O acórdão se encontra ementado nos ... sobre o Plano de Assistência ao Funcionário e sua Família (regulamentando os artigos 161 e ... , a qual, por sua vez, dispunha sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União), ... agte.(S) : Estado de Pernambuco ...
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Organização da Justiça do Trabalho Brasileira
... , abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e ... Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes ... 6 a Região: compreende o Estado de Pernambuco. Sede: Recife; ... 7 a Região: compreende ... á uma secretaria, sob a direção de funcionário que o presidente designar, para exercer a ...